Prazo fatal

Envio de dados sobre exigibilidades de pagamentos deve ser feito até segunda-feira

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará comunica aos órgãos jurisdicionados que o Sistema de Acompanhamento de Ordem de Pagamento (SAOP) irá recepcionar os dados sobre exigibilidades de pagamentos até segunda-feira (1º/2). A prorrogação deve-se ao fato de a data limite de remessa do arquivo, prevista na Instrução Normativa nº 01/2014 – até o dia 30 do mês subsequente ao encerramento do semestre –, ser em um sábado (30/1).

De acordo com a IN nº 01/14, de 16/9/14, todos os órgãos jurisdicionados do TCE Ceará devem remeter a relação das exigibilidades de pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestação de serviços, referentes ao semestre anterior.

O SAOP visa dar mais segurança aos responsáveis pelo envio das informações, uma vez que o próprio sistema fará uma prévia verificação antes de remeter os dados ao Tribunal. Outra vantagem do novo sistema é que a assinatura e envio do arquivo são feitos dentro da própria aplicação, com um assinador disponibilizado pelo TCE Ceará.

COMUNICADO

Conforme preceitua a Instrução Normativa nº 01/2014, de 16 de setembro de 2014, todos os órgãos jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará remeterão a este Tribunal, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao encerramento do semestre, relação das exigibilidades de pagamentos referentes ao semestre anterior das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestação de serviços. Tendo em vista que a data limite de remessa do arquivo será um sábado, o sistema recepcionará os dados até o dia 1º de fevereiro de 2016.

Guerra é guerra

Vitória da FNP: STF defere pedido para repactuação das dívidas dos municípios com União

Frente Nacional de Prefeitos mobilizou partidos políticos para ingressarem com ação contra a União no STF A ministra Cármem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu, nesta sexta-feira, 29, parcialmente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com Pedido de Concessão de Medida Cautelar, que contestou regras estabelecidas pela União no Decreto nº 8.616. A ação foi ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Popular Socialista (PPS), após mobilização da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), pois a entidade não tem prerrogativa constitucional para propor esse tipo de peça. A partir da decisão da ministra, os municípios não precisam mais de autorização das Câmaras de Vereadores para celebrar os aditamentos dos contratos com a União. A regra foi estipulada no Decreto nº 8.616, do dia 29 de dezembro de 2015. Outro item determinado na decisão do STF é a suspensão da necessidade de que os municípios retirem as ações judiciais que eventualmente já estão impetradas contra a União para que os aditamentos sejam assinados. Sobre as dívidas A mudança do indexador das dívidas foi uma das reivindicações da Carta dos prefeitos e prefeitas da FNP aos Candidatos à Presidência da República, divulgada em setembro de 2014. Há mais de uma década, a renegociação dessas dívidas é uma bandeira de luta da FNP pelo equilíbrio federativo e pela responsabilidade fiscal. Em novembro de 2014 foi sancionada a Lei Complementar 148, trazendo as novas regras para esses contratos. Em agosto de 2015, o Congresso aprovou a Lei Complementar 151, determinando a entrada em vigor das novas regras, independentemente de regulamentação, em 1º de fevereiro de 2016. Em outubro, os prefeitos da FNP encaminharam carta aos presidentes dos três poderes alertando para a urgência na regulamentação dessas leis. Em 29 de dezembro, o Decreto nº 8.616 foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, estabelecendo as fórmulas para reprocessamento das dívidas pelos novos encargos autorizados, bem como para a apuração mensal do coeficiente de atualização monetária da dívida remanescente. O decreto regulamenta (ou seja, permite a aplicação da regra) os novos critérios para os financiamentos que haviam sido estabelecidos pelas Leis Complementares e considera esses aditamentos como novas operações de crédito. Confira a lista dos 180 municípios com dívida com a União em http://multimidia.fnp.org.br/biblioteca/documentos/item/327-lista-de-180-municipios-com-divida-com-a-uniao

Seu dedo, seu voto

Zonas Eleitorais se destacam nos trabalhos da biometria ordinária

Quatro zonas eleitorais do interior – Pacoti, Uruburetama, Santa Quitéria e São Gonçalo do Amarante – vêm se destacando nos trabalhos de recadastramento dos eleitores, dentre os 33 municípios que realizam a biometria ordinária (não obrigatória). Juntamente com Fortaleza, todos já ultrapassaram o índice de 10% do eleitorado recadastrado.

Apesar de contar apenas com 3 kits biométricos, Pacoti já conseguiu atingir a marca de 17% do seu eleitorado. O mesmo ocorre com Uruburetama, que ultrapassou o índice de 13% dos seus eleitores recadastrados. Santa Quitéria e São Gonçalo do Amarante, que possuem apenas 4 kits de biometria, também alcançaram a marca de 13% e 11%, respectivamente. 

A explicação para os bons resultados é a conjugação de esforços dos servidores e magistrados das zonas eleitorais, que, ao lado das comunidades locais, vêm atuando e alertando para a importância do trabalho realizado pela Justiça Eleitoral, com o propósito de garantir mais segurança e eficiência nas eleições. 

Fortaleza 

Fortaleza também está na lista dos municípios que realizam o recadastramento ordinário. Apesar da biometria não ser obrigatória para as eleições deste ano, mais de 180 mil eleitores – 11% do eleitorado da capital – já atenderam ao chamado da Justiça Eleitoral para fazer o recadastramento biométrico. 

Na capital, além da Central do Fórum Eleitoral Péricles Ribeiro, na Praia de Iracema (Av. Almirante Barroso, 601), o eleitor poderá procurar os seguintes locais para atendimento, de segunda a sexta, das 8h às 17 horas: Vapt-Vupt de Messejana (Av. Jornalista Tomaz Coelho, 408); Centro Administrativo do Cambeba (no prédio da SEPLAG); e no Fórum de Justiça Clóvis Bevoláqua, na Água Fria (Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, 220). Quem estiver no Centro de Fortaleza, poderá optar pela Unidade Móvel do TRE, que está na Cidade da Criança, das 8h às 15 horas. 

Para facilitar o atendimento, o TRE-CE oferece aos eleitores o serviço de agendamento, que pode ser feito no telefone 148 e no site do tribunal: www.tre-ce.jus.br.

Eles estão avisando

Pilotos e comissários farão greve a partir de 3 de fevereiro 

O Sindicato Nacional dos Aeronautas informa à sociedade que, em assembleia realizada nesta sexta-feira (29), em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre e Campinas, pilotos e comissários de voo decidiram exercer seu direito de greve e farão paralisação parcial das atividades aéreas no país a partir do dia 3 de fevereiro.
A paralisação será realizada das 6h às 8h da manhã nos aeroportos de Congonhas, Guarulhos, Santos Dumont, Galeão, Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, Brasília, Salvador, Recife e Fortaleza.
A categoria reivindica unicamente reajuste salarial que contemple a reposição da inflação no período de 1º de dezembro de 2014 a 1º de dezembro de 2015, ou seja, 11% de reajuste retroativo à data-base de 1º de dezembro de 2015.
A última proposta das empresas aéreas, negada pela assembleia, oferecia reajustes parcelados (3% em fevereiro de 2016, 2% em junho e 6% em novembro). Ou seja, os reajustes não seriam retroativos e só seriam finalizados já às vésperas do vencimento de mais uma data-base, deixando a categoria sem reposição da inflação.
Também foi deliberado que a paralisação poderá ser suspensa pela categoria caso as empresas decidam oferecer, com prazo de até 12 horas antes do início do movimento paredista (18h do dia 2 de fevereiro), os 11% reivindicados, desde que retroativos a 1 de dezembro de 2015.
“Lamentamos ter que fazer uma paralisação por tão pouco, mas a categoria não pode ficar sem a reposição da inflação. Nós contamos com o bom senso das empresas aéreas para que transtornos sejam evitados”, disse o presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, comandante Adriano Castanho.
SNA - Sindicato Nacional dos Aeronautas

Bom dia

Educação
Ministro valoriza qualificação profissional de jovens para setor de serviços
No Ceará, programa Primeiro Passo facilita a inclusão no mercado de trabalho

Barro, 29/01/2016 - "Qualificar os jovens para o mercado de serviços, incluindo a área de telecomunicações, é essencial para o desenvolvimento do país", exaltou o ministro das Comunicações, André Figueiredo, ao participar da entrega, em Barro (CE), de diplomas durante a formatura de turmas de auxiliares-administrativos do projeto Primeiro Passo, que é implementado em todo o Ceará pela Secretaria Estadual de Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS).

Com o apoio das prefeituras, a iniciativa promove a preparação de jovens, na faixa etária de 16 a 21 anos, através de cursos profissionalizantes nas áreas de serviços, turismo e administração.
Os interessados precisam estar inseridos na escola pública, ter renda familiar de até ¼ do salário mínimo, per capita, apresentar documentação devida, incluído RG, CPF, Carteira Profissional e comprovante de endereço.

André Figueiredo ratificou que essas medidas transformam a vida dos brasileiros, pois a educação garante a base para a cidadania. "Educação e trabalho decente são pilares para construir o Brasil que sempre sonhamos. Em breve, o programa Cidades Digitais chegará ao município para complementar a formação de todos", vibrou o ministro.

O secretário da STDS, Josbertini Clementino, relatou que o projeto permite a inclusão social e ampliação do acesso dos jovens ao primeiro emprego. "Ações como essa garantem um retorno não somente na socialização, mas também permitem que os participantes alcancem a plena cidadania, com ensino de qualidade para todos. O impacto será percebido até na redução da violência no estado, pois diminuímos o impacto da vulnerabilidade", destacou.

Segundo o prefeito, Neneca Tavares, a capacitação da juventude proporciona um futuro promissor para o município. "Com a parceria entre os poderes públicos, a população é beneficiada em sua plenitude. O somar forças garante um ensino qualificado e um desenvolvimento sustentável", explicou.

Para a aluna Andressa Aquino, cada momento do curso representou uma experiência de vida para todos os inscritos. "Cada um dos membros da classe podem relatar que o conhecimento adquirido servirá, efetivamente, para a carreira profissional e pessoal de todos", comentou, emaciada.

A solenidade, realizada na Câmara Municipal, também contou com as presenças do secretário de Inclusão Digital do MC, Américo Tristão, do presidente da Câmara de Vereadores, Wilton Diniz, secretaria municipal de Educação, Lígia Tavares, e do diretor da CorreiosPar, Valternilo Bezerra, dentre outras autoridades dos poderes executivo e legislativo locais.

Integração

Os alunos da capital e do interior são qualificados em três linhas de ação: Jovem Bolsista, Jovem Aprendiz e Jovem Estagiário. Na primeira, o jovem recebe bolsa-capacitação e é treinado durante seis meses nas unidades do Projeto. A segunda opção, o Aprendiz, permite que o estudante frequente três turnos, tendo aulas regulares, cursos profissionalizantes e um período de estágio durante o período de um ano. Já na opção Estagiário, os adolescentes participam, durante o período de um ano em empresas públicas e privadas conveniadas com a STDS.

Depois dos períodos de capacitação e de acompanhamento pedagógico e psicológico, os jovens são encaminhados para empresas públicas ou privadas, para estágios remunerados com duração de um ano, podendo, a partir daí, ter seu ingresso garantido no mercado de trabalho formal.

De volta ao trabalho

AL-CE retoma atividades na próxima segunda-feira; Plenário volta na terça com visita do governador Camilo Santana

A Assembleia Legislativa do Ceará retoma, na próxima segunda-feira (01/02), o funcionamento normal das atividades e das comissões da Casa, após o recesso regimental, iniciado no dia 18 de dezembro. Na terça-feira (02/02), está prevista sessão solene de instalação, com a presença do governador Camilo Santana, a partir das 9 horas, no Plenário 13 de Maio. De acordo com o Departamento Legislativo da Casa, na quarta-feira (03/02), terá início a primeira sessão ordinária, com pronunciamentos de deputados na tribuna.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (Pros), destacou que, em 2016, serão prioridades nos debates da Casa temas relacionados à saúde, educação, segurança e recursos hídricos.  “Nesse período inicial, o destaque é para a mensagem que trata do acesso dos agentes sanitaristas aos domicílios. Essa é uma ação importantíssima para combater a proliferação do mosquito Aedes aegypti, que tem trazido problemas sérios para a população. É preciso urgência nesse processo, e a Assembleia Legislativa, mais uma vez, vai dar sua colaboração nesse sentido", ressaltou o deputado.

Durante o período de recesso, a Assembleia contou com um colegiado de deputados que integraram a Comissão de Representação de Recesso da Casa, formada pelos deputados Antônio Granja (Pros), José Sarto (Pros), Rachel Marques (PT), Leonardo Pinheiro (PSD), Audic Mota (PMDB), Dra. Silvana (PMDB), Roberto Mesquita (PV), Bethrose (PRP) e Ferreira Aragão (PDT).

A formação dessa comissão, criada para deliberar sobre situações de alta relevância que eventualmente ocorram durante o recesso, está prevista no § 2º do artigo 51 do Regimento Interno do Legislativo Estadual.

Outros setores

Alguns setores da Assembleia Legislativa, que estavam funcionando em horários diferenciados durante o período de recesso, como o Departamento de Saúde, a Casa do Cidadão e o Procon Assembleia, também voltam a funcionar em seus horários normais, a partir de segunda-feira.

Eleições 2016 em Juazeiro do Norte

Gilmar Bender assume pré-candidatura pelo PDT

Roberto Bulhões

A participação do pedetista Gilmar Bender no programa Jornal da Tarde, da rádio Padre Cícero FM, na tarde desta quinta-feira (28), pois fim as especulações de que ele teria recuado da intenção de disputar o processo sucessório à Prefeitura de Juazeiro do Norte neste ano. Durante os cerca de cinco minutos em que se reportou aos ouvintes do programa, apresentado pelo radialista João Hilário, o pedetista esclareceu os motivos que o levaram a aceitar o convite feito pelo presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, e ratificou seu interesse em contribuir para realização de mudanças no contexto político e administrativo do município.

“Fui convidado pelo presidente nacional do PDT para me filiar ao partido como pré-candidato à prefeito de Juazeiro do Norte. Discutimos esta filiação por cerca de seis meses com diversas autoridades do partido, dentre elas o presidente estadual, hoje Ministro das Comunicações, André Figueiredo, até que chegássemos a uma decisão quanto a nossa filiação. Estou pré-candidato e quero debater com todos os segmentos da sociedade as demandas existentes, bem como construir, em conjunto com estes mesmo setores, planejamentos que sejam capazes de reverter o atual estado de estagnação imposto em Juazeiro do Norte”, afirmou Gilmar Bender.  

O pedetista se mostrou preocupado com a falta de crescimento dos setores produtivos, o que, segundo ele, tem gerado a diminuição na oferta de vagas no mercado de trabalho e, consequentemente, o resfriamento da economia local. “Nós estamos vendo o sofrimento de empresários e comerciantes por conta da ausência de incentivos e pela falta de uma política municipal capaz de reaquecer a nossa economia. É preciso que o quadro seja modificado. É extremamente necessário que consigamos gerar maiores condições de empregabilidade garantindo, desta forma, a ampliação da renda da nossa população”, frisou.

Bender esteve na emissora acompanhando o Ministro das Comunicações, André Figueiredo, que participará, até o próximo domingo, 31, de diversas ações em cerca de nove municípios da região do Cariri.