A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nessa terça-feira (20) o projeto de lei do Governo do Estado que oficializa a transferência da gestão do Hospital e Maternidade José Martiniano de Alencar (HMJMA) para a Polícia Militar do Ceará (PMCE). A sessão plenária para a continuação da tramitação da matéria durou cerca de sete horas, com discussões intensas entre os deputados. A proposta foi aprovada com votos favoráveis de 23 deputados, 10 votos contrários e uma abstenção.
Paralelo à tramitação na Alece, a medida defendida pelo governo de Elmano de Freitas (PT) foi alvo de questionamentos na Justiça Federal. Uma audiência de conciliação para tratar do assunto está marcada para a próxima sexta-feira (23).
O "Hospital da PM", como a unidade até hoje é conhecida, foi fundado em 1939 como Hospital Central da Polícia Militar. Em 1993, passou a integrar o Sistema Único de Saúde (SUS), mas só em 2011 passou a fazer parte da rede estadual de saúde, sendo gerido pela Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa). O equipamento se destaca nas áreas de obstetrícia, neonatologia, clínica médica e clínica cirúrgica.
O retorno do HMJMA para a administração da Polícia Militar é defendido pelo governo Elmano. A ideia da gestão é entregar de volta o equipamento para a administração da PM até o final de maio, em meio às comemorações pelos 190 anos da corporação.
O PL 39/2025, que determina a mudança na gestão do hospital, muda a denominação do equipamento para Hospital e Maternidade da Polícia Militar do Ceará José Martiniano de Alencar (HPM). Dessa forma, a unidade prestará serviços de saúde voltados aos militares estaduais e seus dependentes, com pelo menos 30% do atendimento voltado a esse grupo.
O texto também prevê atendimento à população em geral, pelo SUS, correspondendo aos outros 70%. A proposta do governo é ofertar as duas modalidades de atendimento. No entanto, essa divisão não consta no texto aprovado na Alece. Esse foi um dos pontos mais criticados pela oposição, que, em sua maioria, desde o início combateu a proposta.
Ainda quando o projeto tramitava nas Comissões Técnicas, o deputado estadual Cláudio Pinho (PDT) apresentou uma emenda para incluir no texto a indicação dos percentuais relativos à divisão do público atendido pelo hospital, mas a mudança não foi aceita. O argumento dos deputados da base do governo é que isso poderia "engessar" a gestão do equipamento, pois pode mudar conforme a demanda e deve ser regulado pela administração do hospital.
Outra crítica da oposição à proposta é a possibilidade de redução de leitos e serviços para a população cearense com a mudança no HMJMA, o que o governo e os aliados têm negado. Sobre isso, o líder do governo na Alece, deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), afirmou que foram abertos, nos últimos dois anos, mais 444 leitos hospitalares pelo Estado do Ceará. Sampaio também falou que o Ceará deve ter mais 700 leitos na rede pública nos próximos anos, com os hospitais regionais, e ainda lembrou o Hospital Universitário do Ceará (HUC), que deve ter 800 leitos quando estiver operando com sua capacidade total.
A Alece também aprovou o PL 40/2025, que cria o Fundo de Manutenção e Aperfeiçoamento dos Serviços de Saúde Militar do Ceará, Funsaúde - Militar, para financiar o funcionamento e a expansão do novo hospital e de outros serviços de saúde para os militares. O fundo contará com recursos públicos e também poderá firmar convênios com instituições de saúde públicas e privadas.
Os dois projetos aprovados no Legislativo estadual seguem agora para a sanção do governador Elmano de Freitas.
