Frouxo!

Com medo do STF o Interino volta atrás e acaba com a história da demissão do Presidente da EBC. Correu!

Bom dia

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

Julgados 99% dos pedidos de registro de candidaturas em Fortaleza

Os cinco juízes da Comissão de Registro de Candidatura, em Fortaleza, já julgaram 99% dos pedidos de registro dos candidatos que concorrerão aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador na capital. Dos 1.129 pedidos aceitos no Sistema Cand, apenas 14 ainda estão sendo analisados, referentes às vagas remanescentes.

Em todas as zonas eleitorais do Ceará, mais da metade (50,45%) dos 14.748 pedidos de registros estão julgados. Deste total, 7.091 foram deferidos (14 com recurso) e 197 indeferidos (31 com recurso). Houve ainda 149 renúncias de candidatos.

Na capital, os 8 candidatos ao cargo de prefeito – e os 8 ao cargo de vice-prefeito – já foram julgados com deferimento. Os pedidos julgados com indeferimento são de 37 candidatos ao cargo de vereador (4 com recurso), sendo que um deles já foi julgado pela Corte do tribunal. Dos 1.099 pedidos deferidos ao cargo de vereador, 2 estão com recursos a serem julgados pelo TRE.

Fort

Tá no Conversa Afiada

Golpisto, lembra do Sérgio Machado?

Combinou tudo na salinha da Base Aérea de Brasília

Do Wagner Paes, no Facebook do Conversa Afiada:

Relembrando para quem esqueceu.... Gravações do Sérgio Machado:

"Rapaz, a solução mais fácil era botar o Michel"

"Estancar a SANGRIA da Lava Jato"

"O primeiro a ser comido vai ser o Aécio"

"Quem não conhece o esquema do Aécio"

"Fui do PSDB 10 anos, não sobra ninguém"

"Conversei ontem com alguns ministros do Supremo. Os caras dizem 'ó, só tem condições sem ela. (DILMA) Enquanto ela estiver lá essa porra não vai parar nunca"

"Michel é Eduardo Cunha"

"É um acordo, botar o Michel, num grande acordo nacional. Com o Supremo, com tudo. Aí parava tudo."

Foi só pra relembrar mesmo...

Rola da rede mundial de computadores

Lula denuncia o Golpe ao mundo

Querem acabar com a inclusão social!

Do site do Presidente Lula:

Em carta a governantes do mundo, Lula denuncia o golpe no Brasil

Em carta enviada esta semana aos governantes e ex-governantes com os quais manteve relações, durante e depois de seu governo, o ex-presidente Lula denunciou o golpe parlamentar contra a presidenta Dilma Rousseff e a campanha dos golpistas e da mídia brasileira para exluir do processo político, por meios arbitrários, o PT e o próprio Lula.

"As forças conservadoras querem obter por meios escusos aquilo que não conseguiram democraticamente: impedir a continuidade e o avanço do projeto de desenvolvimento e inclusão social liderado pelo PT", diz o ex-presidente na carta.

Em oito anos no governo, Lula teve 168 encontros com chefes de estado e de governo em dezenas de países, recebeu governantes estrangeiros em 232 ocasiões, além de ter participado de 84 reuniões de cúpula multilaterais. Entre 2011 e 2015, Lula participou de 132 encontros com governantes e ex-governantes, mantendo sua intensa agenda de diálogo internacional.

No documento aos governantes e ex-governantes, Lula afirma:

"Querem criminalizar os movimentos sociais e, sobretudo, um dos maiores partidos de esquerda democrática da América Latina, que é o PT. Denúncias contra líderes de partidos conservadores são sistematicamente abafadas e arquivadas enquanto acusações semelhantes a qualquer personalidade do PT tornam-se de imediato, à revelia do devido processo legal, condenação irrevogável na maior parte dos meios de comunicação."

"Se a justiça for imparcial, as acusações contra mim jamais prosperarão. O que não posso aceitar são os atos de flagrante ilegalidade e parcialidade praticados contra mim e meus familiares por autoridades policiais e judiciárias. É inadmissível a divulgação na tv de conversas telefônicas sem nenhum conteúdo político, a coação de presos para fazerem denúncias mentirosas contra mim em troca da liberdade, ou a condução forçada, completamente ilegal, ocorrida em março último, para prestar depoimento do qual eu sequer tinha sido notificado."

"Nada me fará abrir mão, como sabem as lideranças de todo o mundo com as quais trabalhei em harmonia e estreita cooperação -- antes, durante e depois dos meus mandatos presidenciais – do compromisso de vida com a construção de um mundo sem guerras, sem fome, com mais prosperidade e justiça para todos."

Leia a íntegra da carta de Lula:

São Paulo, 25 de agosto de 2016.

Caro Presidente,

Dirijo-me ao senhor para informá-lo da gravíssima situação política e institucional que vive o Brasil, país que tive a honra de presidir de 2003 a 2010.

Tomo a liberdade de escrever-lhe em nome do respeito e da amizade que existe entre nós, pelos quais sou muito grato.

Orgulho-me de ter conseguido, apesar da complexidade inerente às grandes democracias e dos problemas crônicos do Brasil, unir o meu país em torno de um projeto de desenvolvimento econômico com inclusão social, que nos fez dar um verdadeiro salto histórico em termos de crescimento produtivo, geração de empregos, distribuição de renda, combate à pobreza e ampliação das oportunidades educacionais.

Por meios pacíficos e democráticos, fomos capazes de tirar o Brasil do mapa da fome no mundo elaborado pela ONU, libertamos da miséria mais de 35 milhões de pessoas, que viviam em condições desumanas, e elevamos outras 40 milhões a patamares médios de renda e consumo, no maior processo de mobilidade social da nossa história.

Em 2010, como se sabe, fui sucedido pela Presidenta Dilma Rousseff, também do Partido dos Trabalhadores, que havia dedicado sua vida à luta contra a ditadura militar, pela democracia e pelos direitos da população pobre do nosso país.

Mesmo enfrentando um cenário econômico internacional adverso, a Presidenta Dilma conseguiu manter o país no rumo do desenvolvimento e consolidar os programas sociais emancipadores, prosseguindo na redução das enormes desigualdades materiais e culturais ainda existentes na sociedade brasileira.

Em 2014, a Presidenta Dilma foi reeleita com 54 milhões de votos, derrotando uma poderosa coalizão de partidos, empresas e meios de comunicação que pregava o retrocesso histórico do país, com a redução de importantes programas de inclusão social, a supressão de direitos básicos das classes populares e a alienação do patrimônio público construído com o sacrifício de inúmeras gerações de brasileiros.

A coalizão adversária, vencida nas urnas em 2002, 2006, 2010 e 2014, não se conformou com a derrota e desde a proclamação do resultado procurou impugná-lo por todos os meios legais, sem alcançar nenhum êxito.

Esgotados os recursos legais, no entanto, em vez de acatar a decisão soberana do eleitorado, retomando o seu legítimo trabalho de oposição e preparando-se para disputar o próximo pleito presidencial – como o PT sempre fez nas eleições que perdeu –, os partidos derrotados e os grandes grupos de mídia insurgiram-se contra as próprias regras do regime democrático, passando a sabotar o governo e a conspirar para apossar-se do poder por meios ilegítimos.

Ao longo de todo o ano de 2015, torpedearam de modo sistemático os esforços do governo para redefinir a política econômica no sentido de resistir ao crescente impacto da crise internacional e recuperar o crescimento sustentável. Criaram um clima artificial de impasse político e institucional, com efeitos profundamente danosos sobre a vida do país, contaminando o ambiente de negócios, deixando inseguros produtores e consumidores, constrangendo as decisões de investimento. No afã de inviabilizar o governo, apostaram contra o país, chegando até mesmo a aprovar no parlamento um conjunto de medidas perdulárias e irresponsáveis destinadas a comprometer a estabilidade fiscal.

E, finalmente, não hesitaram em deflagrar um processo de impeachment inconstitucional e completamente arbitrário contra a Presidenta da República.

Dilma Rousseff é uma mulher íntegra, cuja honestidade pessoal e pública é reconhecida até pelos seus adversários mais ferrenhos. Nunca foi nem está sendo acusada de nenhum ato de corrupção. Nada em sua ação governamental pode justificar, sequer remotamente, um processo de cassação do mandato que o povo brasileiro livremente lhe conferiu.

A Constituição brasileira é categórica a esse respeito: sem a existência de crime de responsabilidade, não pode haver impeachment. E não há nenhum – absolutamente nenhum – ato da Presidenta Dilma que possa ser caracterizado como crime de responsabilidade. Os procedimentos contábeis utilizados como pretexto para a destituição da Presidenta são idênticos aos adotados por todos os governos anteriores e pelo próprio vice-presidente Michel Temer nas ocasiões em que este substituiu a Presidenta por razão de viagem. E nunca foram motivo de punição aos governantes, muito menos justificativa para derrubá-los. Trata-se, portanto, de um processo estritamente político, o que fere frontalmente a Constituição e as regras do sistema presidencialista, no qual é o povo que escolhe diretamente o Chefe de Estado e de Governo a cada quatro anos.

As forças conservadoras querem obter por meios escusos aquilo que não conseguiram democraticamente: impedir a continuidade e o avanço do projeto de desenvolvimento e inclusão social liderado pelo PT, impondo ao país o programa político e econômico derrotado nas urnas. Querem a todo custo comandar o Estado para apossar-se do patrimônio nacional – como já começa a acontecer com as reservas petrolíferas em águas profundas – e desmontar a rede de proteção aos trabalhadores e aos pobres que foi ampliada e consolidada nos últimos treze anos.

As mesmas forças que tentam arbitrariamente derrubar a Presidenta Dilma, e implantar a sua agenda antipopular, querem também criminalizar os movimentos sociais e, sobretudo, um dos maiores partidos de esquerda democrática da América Latina, que é o PT. E não se trata de mera retórica autoritária: o PSDB, principal partido de oposição, já apresentou formalmente uma proposta de cancelamento do registro do PT, com vistas a proibi-lo de existir. Temem que, em 2018, em eleições livres, o povo brasileiro volte a me eleger Presidente da República, para resgatar o projeto democrático e popular .

A luta contra a corrupção, que é uma mazela secular do Brasil e de tantos outros países, e deve ser combatida de modo permanente por todos os governos, foi distorcida e transformada em uma implacável perseguição midiática e política ao PT. Denuncias contra líderes de partidos conservadores são sistematicamente abafadas e arquivadas enquanto acusações semelhantes a qualquer personalidade do PT tornam-se de imediato, à revelia do devido processo legal, condenação irrevogável na maior parte dos meios de comunicação.

A verdade é que o combate à corrupção no Brasil passou a ser muito mais vigoroso e eficaz a partir dos governos do PT, com o respeito, que antes não existia, à plena autonomia do Ministério Público e da Polícia Federal no exercício de suas atribuições; a ampliação do orçamento, do quadro de funcionários e a modernização tecnológica dessas instituições e dos demais órgãos de controle; a nova lei de acesso à informação e a divulgação das contas públicas na internet; os acordos de cooperação internacional no enfrentamento da corrupção; e o estabelecimento de punições muito mais rigorosas para corruptos e membros de organizações criminosas.

Todos nós, democratas, interessados no aperfeiçoamento institucional do país, apoiamos o combate à corrupção. As pessoas que comprovadamente tiverem cometido crimes, devem pagar por eles, dentro da lei. Mas os juízes, promotores e policiais também estão obrigados a cumprir a lei e não podem abusar do seu poder contra os direitos dos cidadãos. As pessoas não podem ser publicamente condenadas (e terem a sua reputação destruída) antes da conclusão do devido processo legal, e menos ainda por meio do vazamento deliberado de informações praticado pelas próprias autoridades com fins políticos. Uma justiça discriminatória e partidarizada será fatalmente uma justiça injusta.

Eu, pessoalmente, não temo nenhuma investigação. Desde que iniciei a minha trajetória política e, particularmente nos últimos dois anos, tive toda a minha vida pública e familiar devassada – viagens, telefonemas, sigilo fiscal e bancário –, fui alvo de todo o tipo de insinuações, mentiras e ataques publicados como verdade absoluta pela grande mídia, sem que tenha sido encontrado qualquer desvio na minha conduta ou prova de envolvimento em qualquer ato irregular. Se a justiça for imparcial, as acusações contra mim jamais prosperarão. O que não posso aceitar são os atos de flagrante ilegalidade e parcialidade praticados contra mim e meus familiares por autoridades policiais e judiciárias. É inadmissível a divulgação na tv de conversas telefônicas sem nenhum conteúdo político, a coação de presos para fazerem denúncias mentirosas contra mim em troca da liberdade, ou a condução forçada, completamente ilegal, ocorrida em março último, para prestar depoimento do qual eu sequer tinha sido notificado.

Por isso, meus advogados entraram com uma representação no Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, relatando os abusos cometidos por algumas autoridades judiciais que querem a todo custo me eliminar da vida política do país.

A minha trajetória de mais de 40 anos de militância democrática, que começou na resistência sindical durante os anos sombrios da ditadura, prosseguiu no esforço cotidiano de conscientizar e organizar a sociedade brasileira pela base, até ser eleito como o primeiro Presidente da República de origem operária, é o meu maior patrimônio e a ele ninguém me fará renunciar. Os vínculos de fraternidade que construí com os brasileiros e brasileiras na cidade e no campo, nas favelas e nas fábricas, nas igrejas, nas escolas e universidades, e que levaram a maioria do nosso povo a apoiar o vitorioso projeto de inclusão social e promoção da dignidade humana, não serão cancelados por nenhum tipo de arbitrariedade. Da mesma forma, nada me fará abrir mão, como sabem as lideranças de todo o mundo com as quais trabalhei em harmonia e estreita cooperação -- antes, durante e depois dos meus mandatos presidenciais – do compromisso de vida com a construção de um mundo sem guerras, sem fome, com mais prosperidade e justiça para todos.

Agradeço desde já a generosa atenção que o senhor dedicou a esta mensagem e coloco-me à disposição, como sempre estive, para qualquer esclarecimento ou reflexão de interesse comum.

Reiterando o meu respeito e amizade, despeço-me fraternalmente.

Luiz Inácio Lula da Silva

Mateus, primeiro os teus

Cariri: Governo do Ceará autoriza investimento de mais de R$ 65 milhões em obras de infraestrutura para Crato e Nova Olinda

Os investimentos anunciados nesta quinta-feira (1º) contemplam o Programa Viário de Integração e Logística – Ceará IV

Em uma manhã de muita festa e calor no distrito de Santa Fé, no Crato, o governador Camilo Santana autorizou o início das obras de pavimentação da rodovia CE-561, a restauração da CE-292, no trecho Crato - Nova Olinda, e a duplicação da saída da cidade, no bairro Batateiras. Os investimentos, anunciados nesta quinta-feira (1º), são de mais de R$ 65 milhões e contemplam o Programa Viário de Integração e Logística – Ceará IV.

“São três ordens de serviço que vão beneficiar a população do Crato e as obras terão o início imediato. Aceitei todas as exigências do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) para construir essa estrada porque sei o quanto é ruim não ter uma rodovia com infraestrutura adequada, sinalizada e segura. Portanto, vamos trabalhar para entregar a comunidade uma CE totalmente nova e pavimentada”, afirmou o chefe do Executivo.

A pavimentação da CE-561 é uma antiga reivindicação da população o distrito de Santa Fé, que possui mais de cinco mil pessoas. Ao todo, 12,5 quilômetros de estrada receberão o investimento de cerca de R$ 9 milhões e terão serviços preliminares, pavimentação, revestimento asfáltico, obras d'artes correntes, drenagem, proteção ambiental e sinalizações (vertical e horizontal). A previsão é que, em 180 dias, a população da Região do Cariri já possa contar com a estrada em melhores condições de trafegabilidade e um deslocamento mais seguro e confortável de pessoas e mercadorias. Já o trecho Crato – Nova Olinda da CE-292, que tem 37,74 km de extensão, vai receber R$ 52.993.414,43, e a duplicação de 2,46 km na saída do Crato receberá R$ 3.577.353,92.

A aposentada Deusanildes Guedes, de 60 anos, contou as dificuldades enfrentadas pelos moradores e disse que a obra na CE-561 vai facilitar a vida da população. "Há anos os moradores do distrito sofre com a falta dessa rodovia. Quando meus filhos saíam para a escola, eu ficava com o coração na mão porque já vimos muitos acidentes nesse trecho devido os buracos que existem. Mas, graças a Deus, esse benefício vai melhorar nossa vida em 100%", afirmou. O agricultor Antônio Ferreira Lima, de 49 anos, parabenizou o Governo do Ceará pelo investimento. "Cansamos de levar gente pra hospital e, no meio do caminho, a pessoa piorar. Agora, com esse asfalto, vai melhorar bastante pra população porque vai diminuir o tempo de viagem. O Estado e o povo do nosso distrito estão de parabéns", salientou.

Outros investimentos no Cariri

Entre as obras realizadas pelo Estado na Região do Cariri, está a construção da Avenida do Contorno de Juazeiro do Norte. O projeto contempla a implantação de uma via pavimentada, composta de pista dupla de rolamento com sete metros de largura contendo canteiro central, bueiros, ciclovias, passeios, iluminação e sinalização horizontal e vertical, numa extensão total de 8,56 km em pista dupla. O investimento é de mais de R$ 48 milhões.

Também está em fase de conclusão, restando apenas a execução da sinalização, a obra de duplicação da CE-060, em Jardim, localizada entre a avenida Wilson Roriz e a saída para a divisa do Ceará com o Estado de Pernambuco. Nesta obra, estão inclusos serviços de pavimentação, sinalização, drenagem e ciclovia. Com essas ações, o Governo do Ceará está investido mais de R$ 1 milhão no município.

No Crato, o Governo do Ceará também está construindo o residencial Filemon LimaVerde, por meio do "Minha Casa, Minha Vida". O empreendimento é composto de 982 casas que possuem 43,85 m2 de área útil, divididas em sala, dois quartos, cozinha e área de serviço. O percentual de obra executada até o momento é de 94,71% e a entrega das unidades está prevista para acontecer no mês de outubro/2016.

Opinião

Janio: Golpe se chama Golpe

O "Governo" se sustentará na Globo e no empresariado

Uma homenagem singela ao Elio Gaspari... (Reprodução: Carta Capital)

Da coluna de Janio de Freitas:

Nenhum golpista já admitiu ser golpista

Em inúmeras vezes, nas sessões do impeachment que presidiu, o ministro Ricardo Lewandowski disse ao plenário, com pequenas variações de forma: "Neste julgamento, os senadores e senadoras são juízes, estão julgando". Entre os 81 juízes, mais de 70 declaravam o seu voto há semanas, e o confirmaram na prática. Um princípio clássico do direito, porém, dá como vicioso e sujeito à invalidação o julgamento de juiz que assuma posição antecipada sobre a acusação a ser julgada. O que houve no hospício –assim o Senado foi identificado por seu presidente, Renan Calheiros– não foi um julgamento.

Os que negam o golpe o fazem como todos os seus antecessores em todos os tempos: nenhum golpista admitiu ser participante ou apoiador de um golpe. Desde o seu primeiro momento e ainda pelos seus remanescentes, o golpe de 1964, por exemplo, foi chamado por seus adeptos de "Revolução Democrática de 64". Alguns, com certo pudor, às vezes disseram ser uma revolução preventiva. É o que faz agora, esquerdista extremado naquele tempo, o deputado José Aníbal, do PSDB, sobre a derrubada de Dilma: "É a democracia se protegendo". Dentre os possíveis exemplos pessoais, talvez nenhum iguale Carlos Lacerda, que dedicou a maior parte da vida ao golpismo, mas não deixou de reagir com fúria se chamado de golpista.

As perícias e as evidências negaram fundamento nas duas acusações utilizadas para o processo do impeachment de Dilma. As negações foram ignoradas no Senado, em escancarada distorção do processo. Para disfarçar essa violência, foi propagada a ideia de que a maioria dos senadores apoiaria o impeachment levada pelo "conjunto da obra" de Dilma: a crise econômica, as dificuldades da indústria, o aumento do desemprego, o deficit fiscal, a suspensão de obras públicas, as dificuldades financeiras dos Estados e outros itens citados no Congresso e na imprensa.

Se os deputados e senadores se preocupassem mesmo com esses temas do "conjunto da obra", teríamos o Congresso que desejamos. E os jornais, a TV e os seus jornalistas estariam sempre mentindo com suas críticas, como normal geral e diária, sobre a realidade da política e dos políticos.

Nem as tais pedaladas e os créditos suplementares, desmoralizados por perícias e evidências, nem o "conjunto da obra", cujos temas não figuram nos interesses da maioria absoluta dos parlamentares, deram base para acusações respeitáveis em um processo e um julgamento. Se, no entanto, envoltos por sofismas e manipulações, serviram para derrubar uma presidente, houve um processo, um julgamento e uma acusação ilegítimos –um golpe parlamentar. Os que o efetivaram ou apoiaram podem chamá-lo como quiserem, mas foi apenas isto e seu nome verdadeiro é só este: golpe.

Esse desastre institucional contém, apesar de tudo, um ponto positivo. A conduta dos militares das três Forças, durante toda a crise até aqui, foi invejavelmente perfeita. Do ponto de vista formal e como participação no esforço democratizante que civis da política e do empresariado estão interrompendo.

O pronunciamento de ex-presidente feito por Dilma corresponde à aspiração de grande parte do país. Mas a tarefa implícita no seu "até daqui a pouco" exigiria, em princípio, mais do que as condições atuais da nova oposição podem oferecer-lhe, no seu esfacelamento. À vista do que são Michel Temer e os seus principais coadjuvantes, não cabem dúvidas de que os oposicionistas podem esperar muita contribuição do governo. Mas o dispositivo de apoio à situação conquistada será, a partir da Lava Jato, de meios de comunicação e do capital proveniente de empresários, uma barreira sem cuidado com limites.

Desde ontem, o Brasil é outro.

Denuncias só até ontem

Equipe de fiscalização da Propaganda em Fortaleza em averiguação de denúncia

Eleitores já fizeram mais de 600 denúncias de propaganda irregular no CE

Com duas semanas de campanha eleitoral na ruas, novo balanço de TRE-CE revela a participação dos eleitores que utilizam os vários canais disponibilizados pela Justiça Eleitoral para denunciar irregularidades na propaganda de partidos e candidatos.

As zonas eleitorais em todo o Estado do Ceará já receberam 603 denúncias, através do formulário na internet, do telefone 148 e de reclamações no próprio balcão dos cartórios.

Mais de 50% dessas denúncias (309) são feitas pelo formulário eletrônico no site do TRE. Outras 168 foram através de ligações pelo telefone 148, disponibilizado apenas para a capital. Diretamente nos cartórios eleitorais são mais 126 denúncias em todo o Estado.

Mas o TRE esclarece que, desse total de denúncias, muitas delas são improcedentes, quando verificadas pelos fiscais da Justiça Eleitoral. Em Fortaleza, por exemplo, das 168 ligações do Disque Eleitor (148), apenas 34 ficaram caracterizadas como irregularidades. Na capital, são 122 denúncias que estão sendo apuradas, vindas do 148, do formulário eletrônico na internet, e de reclamações feitas nos próprios cartórios.

Já foram ajuizadas 30 representações (arquivo anexo) perante a Comissão da Propaganda Eleitoral e do Poder de Polícia em Fortaleza, constituída por quatro zonas eleitorais. A maioria, 13 (40%), diz respeito à invasão de programa do horário eleitoral destinado a outro candidato. Outras seis representações (20%) são de propaganda irregular na internet e redes sociais.

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