Teimososia prejudica campanha do sr.Wagner

Programa de Wagner não é exibido na televisão

No último dia de veiculação de propaganda eleitoral em rádio e televisão, apenas um dos dois candidatos à Prefeitura de Fortaleza teve programa exibido no horário eleitoral gratuito. Por decisão liminar concedida pela Justiça Eleitoral, os dez minutos destinados a Capitão Wagner (PR) foram de silêncio total. Roberto Cláudio (PDT), por outro lado, repetiu a inserção que havia ido ao ar no dia anterior, na qual fez um balanço de ações da atual gestão e pediu votos para seguir no comando do Executivo.

 

Durante todo o tempo reservado ao candidato do PR, a mensagem “Horário reservado à propaganda eleitoral - Lei 9504197 - Coligação Juntos Somos Mais” ficou sobreposta a uma tela azul. A Justiça Eleitoral – mais de um juiz cuida de propaganda – havia determinado que todas as cenas externas da propaganda de Capitão Wagner fossem suprimidas do programa. Devido a quantidade de sequências do tipo proibidas pela decisão judicial, e a proximidade do horário de exibição da propaganda, não houve tempo de o programa ser substituído ou editado pelos representantes da coligação punida.
O candidato exibiria na televisão o mesmo programa que havia ido ao ar na noite de quinta-feira (28). O vídeo foi publicado na íntegra na página da candidatura de Capitão Wagner no Facebook, mas o texto da postagem não fazia qualquer referência ao ocorrido na televisão.
Nesta sexta, o juiz eleitoral José Krentel havia determinado que o perfil do candidato do PR no Facebook fosse retirado do ar por publicação de vídeo considerado difamatório contra Roberto Cláudio. Ele já havia perdido 2.246 inserções em rádio e TV por decisões da Justiça Eleitoral.
Já no programa de Roberto Cláudio, veiculado em seguida, o atual prefeito, que tenta reeleição, exibiu cenas gravadas em diversos locais da cidade para reapresentar ações e projetos desenvolvidos ao longo de sua administração, em áreas como educação, mobilidade urbana, juventude, drenagem e urbanização, habitação e outras.
Saúde, contudo, foi a área que ele apontou como “um dos principais motivos que me fazem querer continuar na Prefeitura”. Roberto Cláudio reconheceu que “há muito para fazer” e sinalizou ações que pretende colocar em prática caso seja reeleito.
Ao final do programa, junto da esposa, das duas filhas e de outros apoiadores de sua candidatura, o pedetista ressaltou que está mais experiente para um segundo mandato. “Aos 41 anos, estou muito mais experiente e preparado”, disse, acrescentando que, caso seja reeleito, trabalhará para “entregar tudo que iniciei, resolver os problemas que ainda existem, principalmente na saúde, e iniciar novos projetos, como o novo modelo de vigilância nas praças, mercados, Areninhas e outros espaços públicos de grande movimento”.

Quem acredita na Veja?

Veja: Delator diz que destinou dinheiro a senadores do PMDB, Eunício é citado

A Revista Veja desta semana traz uma reportagem sobre as revelações do delator Nelson José de Mello, ex-diretor da fabricante de produtos de saúde e bem-estar Hypermarcas. Em  depoimento filmado pelo Ministério Público, ele revela que pagou despesas de campanha de Eunício Oliveira, líder do PMDB no Senado. Nelson diz que passava o dinheiro para o lobista Milton Lyra, ligado ao presidente do Congresso Renan Calheiros (PMDB-AL). Segundo ele, quando algum empresário tinha qualquer dificuldade para marcar um encontro com um parlamentar, bastava ligar para Lyra que ele entrava em ação – e resolvia o impasse.
Em troca, revelou que Milton pedia uma ajuda financeira para as campanhas de seus amigos políticos. “Eu tenho entendimento que, ao ter pago o Milton, esse recurso pode ter chegado aos senadores para suas campanhas. E o caminho normal não deveria ser esse. Deveria ser uma doação formal”, conta Mello em seu depoimento.
A reportagem revela que, em junho o ex-diretor da Hypermarcas narrou aos investigadores como funcionava o esquema de repasses de dinheiro destinado a ajudar senadores do PMDB em suas campanhas eleitorais. Ao todo, Mello afirma ter transferido 26,35 milhões de reais para empresas ligadas e indicadas por Lyra e que os valores movimentados foram escamoteados por contratos fictícios de prestação de serviços e com notas fiscais. “Ele (Milton Lyra) dizia que tinha amigos que precisavam de ajuda financeira”, conta o delator. “Valia a pena”, diz.
Ele destacou que entre os beneficiados, estaria o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que desponta como possível sucessor de Renan Calheiros na presidência do Congresso. foi Nelson observa, ainda, que em uma conversa que manteve em 2014 com Milton, este teria dito que foi procurado pelo senador cearense. “Ele falou assim: olha, especificamente você vai ser procurado por uma pessoa que você conheceu, que está em campanha para governador do Ceará. De fato, fui procurado por um sobrinho do senador chamado Ricardo e ele me perguntou se era praxe do grupo ajudar…Aí, ele reforçou: ‘Olha, veja em que você pode ajudar’. Eu olhei a importância da posição do senado naquele momento no Senado e concordei”, disse Nelson Mello, que afirmar ter bancado despesas da campanha de Eunício no valor de 5 milhões de reais. O senador nega as acusações.

Então era isso que vocês queriam

Conta de luz vai ser mais cara em novembro

A bandeira tarifária que será aplicada nas contas de luz no mês de novembro será a amarela, com custo de R$ 1,5 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. A medida se deve às condições hidrológicas menos favoráveis, o que determinou o acionamento de usinas termelétricas, mais caras.
Desde abril deste ano, a bandeira tarifária estava verde, ou seja, não havia custo extra para os consumidores. No ano passado, todos os meses tiveram bandeira vermelha, primeiramente com cobrança adicional de R$ 4,5 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos e, depois, com a bandeira vermelha patamar 1, que significa acréscimo de R$ 3 a cada 100 kWh.
O sistema de bandeiras tarifárias foi adotado em janeiro de 2015 como forma de recompor os gastos extras com a utilização de energia de usinas termelétricas, mai cara do que a energia de hidrelétricas. A cor da bandeira é impressa na conta de luz (vermelha, amarela ou verde) e indica o custo da energia elétrica em função das condições de geração de eletricidade. Por exemplo, quando chove menos, os reservatórios das hidrelétricas ficam mais vazios e é preciso acionar mais termelétricas para garantir o suprimento de energia no país.
Cobrança
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a bandeira tarifária não é um custo extra na conta de luz, mas uma forma diferente de cobrar um valor que já era incluído na conta de energia, por meio do reajuste tarifário anual das distribuidoras. A agência considera que a bandeira torna a conta de luz mais transparente e o consumidor tem a melhor informação para usar a energia elétrica de forma mais consciente.

Ibope em Caucaia

Caucaia: Ibope aponta vitória de Naumi com 59%; Eduardo tem 41%

A pesquisa do Ibope, realizada entre os dias 26 e 28 e divulgada, na noite desta sexta-feira, pela TV Verdes Mares, aponta o candidato do PMB, Naumi Amorim, como futuro prefeito de Caucaia. Segundo o Ibope, Naumi tem 59% dos votos válidos, enquanto Eduardo Pessoa (PSDB) tem 41%. Entre os entrevistados, 10% disseram que irão anular o voto ou votar em branco, enquanto 5% não quiserem ou não souberam responder.

Em relação à última pesquisa, Naumi perdeu um ponto e Eduardo ganhou três. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE), 213.178 eleitores estão aptos a votar no segundo turno a ser realizado nesse domingo. A pesquisa do Ibope, contratada pela TV Verdes Mares e registrada com o protocolo 9187/2016,  ouviu 504 eleitores e tem uma margem de erro de quatro pontos, com uma margem de confiança de 95%. Na primeira sondagem sobre o segundo turno, Naumi apareceu com 54% e Eduardo com 33%.

Às portas da tucanagem

Lava Jato chega ao primeiro tucano: José Serra

Já não se sabe se será nas próximas horas, dias ou semanas, mas José Serra, atual ministro das Relações Exteriores, fatalmente perderá o cargo. O tucano é o primeiro grande nome da política brasileira aparecendo na delação premiada da Construtora Odebrecht, cujo acordo foi fechado nesta semana.
De acordo com reportagem de Bela Megale, da Folha, a Odebrecht revelou como pagou R$ 23 milhões ao candidato tucano à presidência da República, em 2010, numa conta secreta na Suíça, pelo caixa dois. A operação foi articulada pelo ex-tesoureiro tucano Márcio Fortes e por Ronaldo Cezar Coelho, um banqueiro e político do PSDB tucano.
Os executivos da empreiteira também prometeram entregar os recibos dos depósitos de um valor que, corrigido pela inflação, hoje seria de R$ 34,5 milhões.
Serra foi um dos principais articuladores do impeachment da presidente Dilma Rousseff e, no gabinete de Michel Temer, pretendia se credenciar para chegar à presidência da República, mas sua continuidade no cargo é insustentável.
Em breve, ele deverá ser denunciado pela procuradoria-geral da República e Michel Temer, que também deve aparecer na delação da Odebrecht, não terá como mantê-lo no Itamaraty.
Procurado pela reportagem, Serra disse que não comentaria supostos vazamentos de supostas delações.
(Site Brasil 247)

Press release - Imprensa coligação "Fortaleza só tem a ganhar"

Justiça eleitoral manda retirar perfil de Wagner no Facebook do ar por conteúdo difamatório
Depois de retirar 2.246 inserções do candidato do PR à Prefeitura de Fortaleza, Wagner Sousa, a Justiça Eleitoral mais uma vez pune o candidato por propaganda difamatória e inverídica. O juiz eleitoral José Krentel Ferreira Filho determinou, nesta sexta-feira (28/10), a retirada imediata do ar do perfil do candidato Wagner Souza no Facebook por conta da publicação de vídeo difamatório e contendo inverdades contra o candidato Roberto Cláudio.

Na mesma ação, o juiz concedeu ainda direito de resposta em relação à publicação de vídeo com conteúdo mentiroso, que tenta relacionar Roberto Cláudio com operação da Polícia Federal. “Na realidade não há, até o momento, qualquer notícia ou indício de veracidade desse fato, o que caracteriza a irregularidade e ilegalidade da postagem, ainda mais na reta final da eleição, trazendo prejuízos irreparáveis”, afirma o juiz.

Ele condena ainda a postura da campanha de Wagner ao fazer postagens desse tipo. “Tal postura é deveras lamentável e reprovável na democracia, não admissível a um candidato que aspira um cargo público importante, denotando desvio indevido e impróprio da propaganda eleitoral”, completa.

O juiz estabeleceu multa de R$ 30 mil, por cada nova veiculação, em caso de descumprimento da decisão. Dos oito candidatos que disputaram a Prefeitura de Fortaleza em 2016, apenas o candidato do PR foi punido pela Justiça por mentir em suas propagandas eleitorais e agora Wagner está respondendo a procedimento policial por descumprimento de decisão judicial, por ter mantido no ar inserções proibidas pela Justiça Eleitoral.

Contra as drogas

Ação de prevenção às drogas recebe monitoria externa da União Europeia

Desde terça-feira, o Movimento Saúde Mental Comunitária recebe Juliana Garcia Salinero, especialista em ROM (Monitoramento Orientado para Resultados), enviada pela União Europeia para fazer monitoria do Projeto de Prevenção às Drogas e fortalecimento dos serviços sociais de saúde. A ação é realizada pelo MSMC em parceria com a CBM (Christoffel-Blindenmission da Alemanha) que responde por 25% dos recursos, sendo 75% financiado pela União Europeia, totalizando aproximadamente 946 mil euros para quatro anos de atividade.

Na monitoria, estão sendo avaliados a relevância, a eficiência, a eficácia e a sustentabilidade da ação.

Nesta segunda-feira, 31 de outubro, às 11h, Juliana Garcia, a experta em equipe ROM contratada pela União Europeia, apresenta as primeiras conclusões da monitoria, na sede do Movimento Saúde Mental Comunitária, rua Fernando Augusto, 609, bairro Bom jardim, Fortaleza.

O projeto, denominado Sim à Vida, é realizado em áreas vulneráveis de Fortaleza, Maracanaú e Pacatuba, com atendimento direto a 1350 pessoas, com 240 crianças e adolescentes sendo cuidadas preventivamente contra as drogas, cinco dias por semana. Outras 210 crianças participam de atividades preventivas em escolas e instituições, realizadas quinzenalmente.

Um total de 90 mulheres das áreas atendidas estão recebendo formação em corte e costura. Uma ação cooperativa está sendo planejada para possibilitar a compra financiadas de máquinas para as novas costureiras.

A rede de medidas protetivas de saúde e assistência social dos municípios atendidos está sendo contatada, com o desenvolvimento de parcerias para fortalecer o acolhimento de crianças, adolescentes e familiares das comunidades vulneráveis das áreas de abrangência do projeto.

A coordenadora de projetos do escritório regional da CBM para América Latina e El Caribe, Alejandra Valverde, acompanha o monitoramento.

Este texto foi elaborado com a participação financeira da União Europeia. O seu conteúdo é de responsabilidade exclusiva do MSMC, não podendo, em caso algum, considerar que reflita a posição da União Europeia.

Opinião

Foro privilegiado

Há alguns anos, apesar de não ser especialista no assunto, mas um modesto curioso, venho mostrando em artigos, em pronunciamentos(inclusive na Câmara dos Deputados quando fui parlamentar) e em debates a inconveniência de existir foro especial no Brasil. De inicio, pode-se ressaltar o conflito direto com o artigo 5º da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Os detentores do foro privilegiado são investigados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal(STF), o que acarreta aumento no número de processos destinados àquela Corte. Por sua vez, as ações penais relacionadas às pessoas sem o privilégio do foro tramitam na primeira instância, sendo possível, é claro, que se possa recorrer para jurisdições superiores. Exemplificando, por quê o processo de um parlamentar tem que ser examinado pelo STF e o processo de um trabalhador, de um empresário, de um funcionário público, de um profissional liberal, etc, vai  para a primeira instância? Creio, data vênia, que há um choque com o mencionado artigo 5º da Constituição. Para efeito de raciocínio, costumo sempre citar Cícero: “summum jus summa injuria” (O supremo direito é a suprema injustiça). Sem dúvida, o foro especial, por não representar a vontade da grande maioria dos brasileiros, é um supremo direito extremamente injusto. Que se busque o fim do foro privilegiado, de forma racional e compatível com os princípios republicanos e democráticos.

Gonzaga Mota

Professor aposentado da UFC-Ex Governador do Ceará e meu amigo.

Vaquejada suspensa

Justiça concede liminar requerida pelo MPCE e cancela realização de vaquejada em Solonópole

O juiz Sérgio da Nóbrega Farias, da Comarca de Solonópole, concedeu, na última quinta-feira (27/10), liminar determinando que fosse suspensa a realização de uma vaquejada que seria realizada nesta sexta-feira (28/10) no município de Solonópole. A medida atende ao pedido da promotora de Justiça Regina Mariana Araújo em ação civil pública (ACP) com pedido de liminar contra Aníbal Pinheiro Fernandes e o Município de Solonópole por autorizar a realização da vaquejada.

A ACP vem em consonância à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucional a lei estadual 15.299/2013, que regulamentava a vaquejada como prática desportiva e cultural no Ceará. O Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), do MPCE, orientou aos promotores de Justiça de todo o Estado, o ingresso de ações civis públicas para impedir a prática e a realização de competições de vaquejada.

Na decisão, o magistrado decretou que Aníbal Pinheiro se abstenha imediatamente de realizar a vaquejada sob pena de multa de 100.000 reais por dia de realização do evento, além da responsabilização civil e criminal; e que a Prefeitura de Solonópole não conceda nenhuma autorização para a realização de vaquejadas em todo o seu espaço territorial, sob pena de multa de 100.000 reais por dia de realização do evento, e responsabilização civil, criminal e por improbidade administrativa.

“Analisando detidamente os autos, vê-se que, embora a vaquejada seja considerada prática cultural comum no presente Município, o STF entendeu que a suposta crueldade provocada pela ‘vaquejada’ faz com que, mesmo sendo esta uma atividade cultural, não possa ser permitida. Por isso, entendo haver elementos plausíveis para o deferimento da medida liminar requestada”, proferiu o juiz.

Segundo a promotora de Justiça, a realização do evento é de conhecimento público, tendo em vista a sua plena divulgação de que aconteceria nos dias 28, 29 e 30 de outubro, no parque municipal Maria Lucilêda Pinheiro, com competições para aferir a habilidade de vaqueiros e premiação em dinheiro de até cinquenta mil reais. E mesmo ciente do julgamento da questão no Superior Tribunal Federal, o organizador do evento insistiu em sua realização.

“Ele deliberadamente, optou por organizar a 2ª Vaquejada de Solonópole, no parque municipal Maria Lucilêda Pinheiro, assumindo, o risco de perder todo o dinheiro investido, em face de subsequente e imediato cancelamento do evento, caso o julgamento da Lei impugnada resultasse na declaração de sua inconstitucionalidade”, argumentou a titular da Promotoria de Solonópole na ACP. E complementa: “O que ocorreu, na percepção deste Órgão, é que os defensores da vaquejada confiaram nos argumentos que levaram ao STF e, ao 'apostarem' excessivamente no ganho da causa, foram surpreendidos pelo próprio excesso de confiança, quando perceberam a prevalência dos argumentos sustentados pela Procuradoria Geral da República”.

Sobre a inclusão da Prefeitura de Solonópole na ação, a Promotoria de Justiça apresenta que o Município não só concedeu a autorização para o evento ocorrer, como também é o dono do espaço onde estaria prevista a sua realização. “Como se não bastasse a expedição de uma autorização para a realização da festa, o local do evento pertence ao demandado, assumindo, ademais, parte do ônus financeiro por sua realização, o que contraria toda a ordem jurídica vigente e, por conseguinte, dispensa maiores argumentos quanto à necessidade da intervenção judicial para reverter esta situação”.

“Ressalte-se que maus-tratos e crueldades contra animais constituem, hoje, normas tipificadas pela legislação penal pátria e a promulgação da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, qualifica como crime atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com pena de três meses a um ano de detenção e multa”, explica a promotora de Justiça e coordenadora do CAOMACE, Jacqueline Faustino.

Urnas em auditoria

​Sorteio das urnas para auditoria no 1º turno

TRE realizará sorteio das urnas a serem auditadas na Votação Paralela no 2º turno

A Comissão de Auditoria de Verificação das Urnas Eletrônicas, mediante Votação Paralela, presidida pelo juíz auxiliar da Presidência do TRE-CE, Francisco Gladyson Pontes Filho, realiza neste sábado, 29/10, às 8h:30min, na Sala de Sessões do tribunal, o sorteio das duas seções eleitorais – uma de Fortaleza e uma de Caucaia – que terão suas urnas eletrônicas auditadas no 2º turno das Eleições 2016. 

A Votação Paralela será realizada no próximo domingo (30/10), no Colégio Ari de Sá, maior local de votação no Ceará, na avenida Washington Soares, 3737, no bairro Edson Queiroz. Nos trabalhos de auditoria, os votos assinalados na cédula – e posteriormente depositados em urna de lona – são digitados também nas urnas eletrônicas. Os dois processos de votação (manual e eletrônico), além de acompanhados por servidores da Justiça Eleitoral, advogados e representantes dos partidos, são filmados. Ao final, contrapõem-se os resultados. Se forem idênticos, fica comprovado o correto funcionamento da urna eletrônica. 

O presidente da Comissão de Auditoria do Funcionamento das Urnas Eletrônicas, juiz Francisco Gladyson Pontes Filho, afirma que "este trabalho de auditoria é fundamental para levar ao cidadão a certeza de que a urna eletrônica é segura, mesmo porque cada passo é acompanhado de perto pelos fiscais dos partidos políticos, policiais da PF e representantes de diversas entidades da sociedade". 

Além do juiz auxiliar da Presidência do TRE-CE, a comissão é composta pelos servidores Fernando Moura Linhares, representante da Secretaria de Tecnologia da Informação; Ana Lilian Bastos Santana da Cunha, da Secretaria Judiciária; Simone Cellis Gaia, da Corregedoria Regional Eleitoral; e Cláudio Emmanuel Medeiros Dantas, da Secretaria de Administração. 

Resultado do 1º turno 

Os trabalhos da Comissão de Auditoria de Verificação das Urnas Eletrônicas, no 1º turno das eleições no Ceará, comprovaram o perfeito funcionamento das quatro urnas que foram auditadas. Todo o processo de auditoria e os resultados obtidos foram registrados em Ata assinada pelo presidente da Comissão, juiz Francisco Gladyson Pontes Filho. 

O trabalho de auditoria das urnas foi realizado na presença do procurador Anastácio Nóbrega Tahim, do Ministério Público Eleitoral, de representantes dos partidos, coligações e de diversas entidades, além de quatro auditores da empresa Cintra Auditoria de Sistemas Ltda, contratada pelo Tribunal Superior Eleitoral para o exame e validação da organização, condução e conclusão dos trabalhos da Comissão de Votação Paralela, referente ao 1º turno das eleições, em cumprimento ao Contrato TSE nº 59/2016.