Emendas
à “PEC da Maldade” tentam salvar educação, saúde e previdência
PEC 241, aprovada
pela Câmara, tramita sob o número 55 no Senado
O senador José Pimentel (PT/CE) apresentou, nesta terça-feira
(1/11), sete emendas para modificar a proposta de Emenda à Constituição que
congela investimentos no país por 20 anos (PEC 55/2016). Pimentel quer mudar o
texto da chamada “PEC da Maldade” para evitar redução de recursos nos setores de
saúde, educação e previdência social, cujos efeitos são gravíssimos para a
população brasileira, especialmente os mais pobres.
Em sua principal emenda, Pimentel propôs que as despesas com
ações e serviços de saúde e educação, além do pagamento dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social fossem excluídas do limite imposto pela PEC
55. O senador justificou sua proposta,
afirmando que o “congelamento da despesa, com sua correção somente pela
inflação, resultará, em curto prazo, em valores inferiores àqueles determinados
pela Constituição (15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde e 18% da
RCL para a educação).
Da mesma forma, ressalta o senador, “é imperiosa a exclusão das
despesas da Previdência Social do limite de gastos proposto, pois novos
benefícios somente poderão ser concedidos mediante a anulação de benefícios em
manutenção, o que é irreal em face do envelhecimento da população”.
Salário mínimo – Outra emenda de
Pimentel exclui do teto de despesas públicas a política de valorização do
salário mínimo. O senador argumenta que tal limitação prejudica não só os
aposentados e pensionistas da Previdência Social, cujo piso de benefícios está
vinculado ao salário mínimo, mas grande parte da população brasileira. “Tal
limitação impede que políticas de caráter redistributivo e que tiveram alto
impacto social na redução da desigualdade, adotadas nos últimos 13 anos, possam
ser preservadas”, afirmou.
Servidores Públicos – Outra emenda busca
evitar o congelamento dos salários dos servidores públicos, imposto pela PEC
55. O senador considera que a proposta é inconstitucional e propõe que essa
despesa fique fora do teto. Pimentel argumenta que a concessão de reajuste para
os servidores depende de iniciativa do presidente da República, “não cabendo a
limitação genérica a um direito assegurado aos servidores pelo texto
constitucional”.
Estatais – Pimentel também exclui
do limite de gastos as despesas com aumento de capital de estatais como a
Petrobrás, Eletrobrás, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF) e
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Dívida Pública - Emenda do senador também limitou a 6,5% do
Produto Interno Bruto (PIB) para o pagamento de juros e encargos da dívida
pública. Segundo Pimentel, a proposta “coloca em patamar razoável o compromisso
com a dívida pública, mas a submete a limites factíveis e coerentes com as
demais prioridades públicas”.
IR sobre lucro – Pimentel também
apresentou uma alternativa à PEC 55 e propôs a cobrança de Imposto de Renda
(IR) sobre os rendimentos originários da distribuição de lucros e dividendos de
empresas. Desde 1995, esses valores são isentos de tributação. Segundo
Pimentel, a norma em vigor “privilegia os rendimentos do capital, em detrimento
do rendimento dos trabalhadores, este sim tributado pelo IR”. Na justificativa
da emenda, o senador informa que o governo deixou de arrecadar, em 2014, R$ 11
bilhões, em consequência desse benefício garantido às empresas. “A emenda acaba com uma brecha do sistema
tributário brasileiro que implica em pesada e injustificada renúncia fiscal”,
afirmou.
Prazo – O senador propõe também
a redução do prazo de vigência do teto de despesas públicas para cinco anos,
renovável por igual período, por lei complementar. A PEC 55 estabelece que o
limite seja mantido pelos próximos 20 anos. Pimentel justifica a proposta
afirmando que “o engessamento da gestão fiscal não se mostra razoável, pois no
médio prazo a realidade pode ser bastante distinta com recuperação da economia,
crescimento do PIB e da arrecadação”.
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça é o
senador Eunício de Oliveira (PMDB/CE). Ele manifestará sua posição sobre as
emendas no dia 9/11.
