A nova legislação alterou o Estatuto do Desarmamento, de 2003. Antes da mudança, somente os policiais legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados tinham esse direito de forma expressa. Agora, o porte de arma é ampliado para os agentes de segurança das Assembleias Legislativas dos 26 estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Lula, no entanto, vetou dois dispositivos na lei que dispensavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
De acordo com a mensagem do veto presidencial, essa dispensa representaria “flexibilização significativa do sistema normativo, retiraria garantias essenciais para o manuseio seguro de armas de fogo, com risco à política nacional de controle de armas e à segurança pública, e configuraria, ainda, violação ao disposto no art. 6º da Constituição, que consagra a segurança como direito social”.
A nova lei passou por tramitação completa no Congresso Nacional, com aprovação nas duas Casas Legislativas. No Senado, o projeto de lei que deu origem à norma — o PL 5.948/2023, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF) — foi aprovado em decisão final pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro de 2025. Em seguida, ainda em setembro, a aprovação ocorreu na CCJ da Câmara dos Deputados. O texto foi enviado para a análise do governo Lula no início de dezembro.
As polícias legislativas são responsáveis por apurar e atuar no combate a delitos que aconteçam dentro dos órgãos que integram o Poder Legislativo. Os agentes dessa força também realizam ações ostensivas. Isso significa que fazem uma série de atividades de prevenção e manutenção da ordem.
No caso da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), a Casa não possui policiais legislativos e a segurança é feita pelos agentes da Polícia Militar (PM). No entanto, caso, no futuro, venha a ser instituída a Polícia Legislativa da Alece, seus agentes já terão direito ao porte de arma de fogo.
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