“A Companhia Energética do Ceará (Coelce) deve pagar R$ 6 mil para C.M.F.T., que teve a energia da residência cortada de forma indevida. A decisão foi da juíza Maria de Fátima Pereira Jayne, respondendo pela 19ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua. De acordo com o processo (nº 77858-87.2008.8.06.0001/0), a cliente firmou termo de confissão de dívida com a Coelce em 15 de setembro de 2006, tendo pago R$ 700,00 à vista e dividido o restante do débito em 24 meses. Afirmou ter realizado o pagamento de nove parcelas, quando a empresa suspendeu, sem qualquer explicação, o parcelamento, protestou o valor total da dívida e inscreveu o nome de C.M.F.T. em órgão de proteção ao crédito.
Sentindo-se prejudicada, ingressou na Justiça com ação requerendo indenização de R$ 48 mil, a título de danos morais. A Companhia alegou que a consumidora cancelou o parcelamento, sob a justificativa de que iria pagar a dívida à vista em função da necessidade de trocar a titularidade da unidade consumidora. No entanto, a cliente não teria efetuado o pagamento.
Ao analisar o caso, a juíza Maria de Fátima Pereira Jayne considerou que a Coelce não provou que C.M.F.T. tenha cancelado o parcelamento, que vinha sendo pago regularmente. A magistrada fixou a quantia da reparação moral em R$ 6 mil, para não representar enriquecimento sem causa. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira.”
(Site do TJ-CE)
A decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de suspender o pagamento de gratificações aos membros do Ministério Público do Rio Grande do Sul, por sustentar que o benefício não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, foi mantida no julgamento do Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal.
O ministro entendeu que o MP/RS não é parte legítima para tutelar direitos dos procuradores de Justiça e, por isso, extinguiu o processo sem resolução do mérito. A decisão foi tomada no pedido liminar de Mandado de Segurança, que pretendia garantir o pagamento de jetons aos procuradores de justiça do MP/RS que participam de sessões do órgão especial do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do MP.
Dessa forma, fica valendo a proibição de pagamento conforme a decisão do CNMP, com fundamento no entendimento de que, apesar de o pagamento ser previsto na Lei Estadual nº 6.536/1973, a norma não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e, portanto, as gratificações não podem ser pagas.