Da Redação
A Assembleia Legislativa deve votar, na sessão plenária de hoje, a criação do Regime de Previdência Complementar do Estado do Ceará. O sindicato do funcionalismo público estadual, porém, pede que a votação da matéria não seja encaminhada antes de passar por um aperfeiçoamento da proposta.
A mensagem foi protocolada, em fevereiro deste ano, e prevê alteração no sistema previdenciário dos servidores estaduais, a partir de janeiro de 2014, com a criação do Regime de Previdência Complementar. Ou seja, a proposta garantirá aos servidores admitidos pelo aparelho estatal, exceção dos militares, do próximo ano em diante, aposentadorias com valores integrais de salários ou subsídios. A proposta fixa o teto de R$ 4.157,05, o mesmo do regime geral da Previdência Social, para o pagamento de aposentadorias e pensões com recursos do Governo.
Pela proposta, o novo regime não atingirá os servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas atuais, nem mesmo os que serão contratados até o dia 31 de dezembro deste ano. A matéria já recebeu parecer da Procuradoria Jurídica da Casa e da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Faltam, apenas, as comissões temáticas da Casa, que devem reunir-se antes da sessão plenária para analisar a matéria.
Ontem, alguns parlamentares apelaram ao presidente da Casa, deputado José Albuquerque (PSB), para que a matéria não seja colocada em pauta. O primeiro foi o deputado Ely Aguiar (PSDC), que solicitou o adiamento da votação da matéria, lembrando que, assim como o empréstimo para compra de helicópteros, a mensagem pode ter alguma pegadinha e passar despercebido.
PRA QUE PRESSA?!
Na mesma linha, João Jaime (PSDB) disse que, embora seja favorável, precisa de mais tempo antes da matéria ser aprovada. “Faço essa advertência para não sermos culpados de alguma coisa mais tarde. Colocaram a culpa nos deputados por terem aprovado a matéria e, por isso, peço que essa matéria seja amplamente debatida antes de ser votada”, disse o tucano, relembrando a denúncia da compra dos helicópteros pelo governo do Estado. Ele reclamou ainda da tramitação dos projetos na Casa, que, a seu ver, não seguem os trâmites formais.
O deputado Heitor Férrer (PDT) e Eliane Novais (PSB) destacaram o pedido feito pelo Fórum das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec), onde apontam que o projeto, da forma como se encontra, apresenta incompatibilidade com o conteúdo da mensagem. Heitor também reclamou da tramitação da matéria pelas comissões temáticas.
Roberto Mesquita (PV) também apelou. Segundo destacou, embora tenha sido protocolada, em fevereiro deste ano, a Procuradoria da Casa só deu parecer, em julho, e a CCJ há seis dias. “Essa matéria ainda não está madura para votação. Não podemos, no afogadilho, aprovar uma matéria de tanta importância. É um assunto complexo em que os próprios técnicos reconhecem”.
DEFESA
O líder do Governo, na Casa, deputado José Sarto (PSB), rebateu. Para isso, ele destacou que, desde que foi protocolada na Casa, em fevereiro passado, duas audiências públicas foram realizadas pela Assembleia, onde o secretário de Planejamento e Gestão do Estado, Eduardo Diogo, esclareceu que a proposta atende uma determinação do Governo Federal para que sejam equacionadas as dívidas previdenciárias. “Foi uma matéria amplamente debatida. Não será votada de afogadilho como alguns deputados estão falando”.
Já o deputado Tin Gomes (PHS), primeiro vice-presidente da Casa, anunciou que técnicos da Secretaria de Planejamento estão presentes, na Casa, para extrair qualquer dúvida sobre o assunto, inclusive, irão acompanhar a votação da mensagem.
