Movimento “Saúde + 10” prestes a ser enterrado
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular, apresentado pelo “Saúde + 10”
com o aval dos movimentos sociais e com a assinatura de 2,2 milhões de
brasileiros, corre o risco de ser enterrado por uma proposta construída
pelos ministérios do Planejamento e da Fazenda, prestes a ser votada na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Enquanto a
proposta popular prevê um acréscimo de R$ 257,1 bilhões na saúde pública
em cinco anos, a da CCJ do Senado prevê apenas R$ 72 bilhões no mesmo
período. O projeto popular pretende obrigar a União a investir o
equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas na saúde pública, o
que aumentaria os recursos do setor, já em 2014, em mais R$ 46 bilhões. O
Projeto do Senado, na prática, viabiliza apenas R$ 3 bilhões no próximo
ano para a saúde.
A Frente Parlamentar da Saúde, presidida pelo deputado Darcísio
Perondi (PMDB-RS), está se mobilizando e trabalha para alterar o texto
do Senado. Para Perondi, a proposta em tramitação na CCJ do Senado é
fraca e nem de longe atende aos desejos e anseios dos milhões de
brasileiros que saíram às ruas por melhores serviços públicos e aos
milhões de cidadãos que assinaram o Projeto de Lei de Iniciativa
Popular.
A proposta gestada pela equipe econômica foi incluída no Projeto de
Emenda Constitucional 22/2000 e agrega ao piso constitucional da saúde
os recursos de emendas impositivas obrigatórias. Segundo Perondi, não
adianta os parlamentares terem o orçamento impositivo na área da saúde,
se esse dinheiro estiver dentro da despesa obrigatória do SUS. “O
Ministério da Saúde terá que tirar dinheiro do custeio, dos postos de
saúde e dos hospitais do SUS, para pagar as emendas”, explicou.
Para Viviane Rocha, do Conselho de Secretários Estaduais de Saúde
(Conass), a proposta do Governo representa quase nada de dinheiro novo.
“É tão pouco. A saúde precisa de fôlego já, mas a proposta do Governo é
ridícula”, afirmou. Já Luiz Gonzaga de Araújo, do Conselho Nacional de
Saúde (CNS), adiantou que a entidade não vai se calar diante do que ele
classifica de “depuração criminosa com a saúde pública brasileira”.
O deputado Perondi, que é o autor do PLP 123/2012, ao qual o projeto
de iniciativa popular foi apensado na Câmara, informou que um grupo de
deputados da área da saúde do PMDB está construindo uma proposta
alternativa, estabelecendo um percentual de 18,7% das receitas correntes
líquidas (RCL), que equivalem aos 10% das receitas correntes brutas,
mas de forma escalonada, começando com 15% das RCL em 2014. O objetivo é
chegar aos 18,7% em 2018. Pela proposta, a saúde teria, em 2014, R$18,9
bilhões anuais e, em 2018, poderia alcançar os R$ 59,7 bilhões. Nos
cinco anos, seriam 187,7 bilhões a mais no setor de saúde. Esta
proposta, inclusive, já foi levada pelo grupo de deputados ao
vice-presidente da República, Michel Temer.
Perondi lembra que existe uma decisão da Executiva Nacional do PMDB,
tomada no último dia 2 de julho (reproduzida abaixo), em apoio aos 10%
das receitas correntes brutas da União na saúde. A Carta foi a resposta
do PMDB aos movimentos de junho, que apontaram os serviços públicos de
saúde como a maior queixa da população.
Confira as diferenças financeiras entre as propostas
Sessão conjunta: Comissões vão tentar evitar o “enterro” do movimento da saúde
Um acordo entre os presidentes das Comissões de Legislação
Participativa, Seguridade Social e Família e de Finanças e Tributação da
Câmara viabilizou a aprovação de requerimento do deputado Darcísio
Perondi (PMDB-RS) para a realização de uma sessão conjunta na próxima
quarta-feira (09). O objetivo é debater estratégias de sobrevivência do
movimento “Saúde + 10” e do Projeto de Iniciativa Popular, assinado por
2,2 milhões de brasileiros que exigem a aplicação de 10% das receitas
correntes brutas da União na saúde pública.
Além dos parlamentares membros das três comissões, serão convocados
para o que Perondi chama de “cruzada nacional”, representantes das
entidades que ajudaram a construir o movimento “Saúde + 10”, como
Conselho Nacional de Saúde (CNS), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde (Conasems) e Conselho Nacional de
Secretários Estaduais de Saúde (Conass).
Para a audiência pública conjunta foram convidados Ronald Ferreira,
coordenador do movimento Saúde + 10; Áquilas Mendes, prof.Dr.Livre
Docente de Economia da Saúde da FSP/USP e do Departamento de Economia da
PUC-SP; Leonardo Ulrich Steiner, Bispo e Secretário-Geral da CNBB;
Marcos Vinícius Furtado Coelho, presidente da OAB Nacional; e o deputado
Nazareno Fonteles, Relator do PLP 123/2013 e apensados na Comissão de
Seguridade Social e Família.
Segundo Perondi, é preciso mostrar para todo o Brasil que o Governo
não pretende ouvir a voz das ruas e não tem intenção de resolver a crise
da saúde. “É preciso que essa indignação seja levada a todos os cantos
do Brasil, através da imprensa, da internet e das redes sociais. É
preciso que todos se envolvam nessa cruzada. O meu PMDB está reagindo.
Infelizmente, não vejo o PT, que também faz parte do Governo e também
tem histórias de luta na saúde, se mexer e se indignar com o que está
acontecendo na saúde pública brasileira”, desabafou Perondi.
COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PMDB
A Comissão Executiva Nacional do PMDB, reunida hoje, resolveu
divulgar as conclusões a que chegou, em face das manifestações que
tomaram as ruas de centenas de cidades brasileiras. São elas:
1. Apoiar a imediata aprovação de um novo Pacto Federativo
desconcentrando os recursos para que os governos municipais e estaduais
possam aumentar seus investimentos em suas políticas públicas,
primordialmente, no transporte urbano, na educação, na saúde e na
segurança, principais forças motoras dos movimentos reveladores da
insatisfação popular;
2. Aprovar consulta popular, Plebiscito ou Referendo, para a
definição de reforma política que faça nascer um sistema político
compatível com suas aspirações, abordando, entre outros, temas como:
Reeleição, Tempo de Mandato e Sistema Eleitoral.
3. Apoiar a aprovação do PLP 123/2012 que destina a aplicação
equivalente a dez por cento (10%) das Receitas Correntes Brutas da
União, na Saúde;
4. Se, antes da consulta plebiscitária, o Congresso Nacional
formalizar projeto pronto e acabado de uma Reforma Política, que terá
nosso apoio para ser votado e, após, levado a Referendo Popular;
5. Propor, ainda, a redução do número de Ministérios. Sabe-se de
competência exclusiva da Presidenta da República. Nossa proposta é feita
com vistas à redução dos custos e à austeridade, mantendo-se os ganhos
das políticas públicas conquistados pelos ministérios que forem
extintos;
6. Defender a manutenção da plena observância da Lei de
Responsabilidade Fiscal para garantir o equilíbrio das contas públicas e
o controle da inflação, buscando o crescimento econômico sustentável;
7. Finalmente, lutaremos pelo respeito e o fortalecimento das
instituições democráticas e seu permanente aprimoramento, formulando
propostas objetivas que respondam às demandas verificadas nas ruas.
O
procurador regional da República Francisco de Araújo Macedo Filho, do
Ministério Público Federal, enviou duas recomendações à Superintendência
Regional Norte e Sul (CE) da Caixa Econômica Federal. Os documentos são
resultado de inquérito civil público e de procedimento preliminar que
tratam de denúncias de realização de venda casada pela agência bancária.
De acordo com a ação, a CEF estaria vinculando a concessão de
financiamentos habitacionais do "Minha Casa, Minha Vida" à aquisição de
produtos e serviços bancários - prática vedada pelo Código de Defesa do
Consumidor (CDC).