Escanteio
Após ficarem de fora do aumento de
salário concedido ao Judiciário e Ministério Público, na semana passada,
Defensores Públicos Federais lançam carta aberta à sociedade na qual
demonstram indignação pela não votação do PL 7924/14 na atual
legislatura da Câmara dos Deputados. A matéria prevê a equiparação
constitucional determinada pela Emenda Constitucional n. 80/14,
garantindo que Defensores Públicos, que atuam na defesa dos
hipossuficientes, tenham equiparação com Juízes e membros do Ministério
Público.
Para a Associação Nacional dos
Defensores Públicos Federais (ANADEF) há má vontade do governo, que
insiste no abismo entre carreiras com mesmo status constitucional. "A
postura do governo não demonstra interesse em fortalecer uma estrutura
que garante acesso da população pobre à Justiça, mesmo porque em algumas
matérias a defensoria pública defende o cidadão em ações contra o
Estado", afirma o presidente da Anadef, Dinarte de Pascoa Freitas.
Íntegra da carta aberta:
DEFENSORIA PÚBLICA BRASILEIRA FOI VÍTIMA DE “GOLPE” NO CONGRESSO NACIONAL
A
Defensoria Pública Brasileira, que recentemente escreveu – com cores
fortes – seu nome na história do sistema de Justiça do nosso país, acaba
de sofrer terrível “golpe” no Congresso Nacional.
Há
poucos meses a Defensoria Pública foi (tardiamente) equiparada às
demais carreiras coirmãs do sistema de Justiça (Ministério Público e
Magistratura), obra da Emenda Constitucional nº 80/2014. Esse fato foi
amplamente comemorado pela comunidade jurídica e pela sociedade civil
organizada, em especial aquelas marcadamente defensoras dos direitos
humanos.
Infelizmente,
após esse passo a frente, semana passada o Congresso Nacional
enxovalhou a instituição responsável pela promoção dos direitos humanos
nesse país. É que, ao apagar das luzes, emprestou tratamento
desavergonhadamente ante isonômico à Defensoria, em detrimento das
carreiras da Magistratura e do Ministério Público.
Ontem,
na Câmara dos Deputados, foram aprovados projetos de lei de
fortalecimento da Magistratura e do Ministério Público e, descaradamente
(tangenciando, para dizer o menos, a deslealdade), foi extirpado do
“pacote” a Defensoria Pública, sem qualquer motivação razoável, a não
ser o fato de a instituição ser vocacionada para prioritariamente
atender os interesses das pessoas economicamente desvalidas (os
“pobres”). É aquela velha estória: “o interesse do pobre é menor”.
Deve-se
deixar bem claro que embora esse particular pleito dissesse respeito
com os subsídios das carreiras, a luta da Defensoria Pública é maior, é
legítima, porque visa a equiparação institucional, ou seja,
fortalecimento da instituição como um todo: carreira de apoio, estrutura
física, dentre outras. Visa, sobretudo, reduzir um incomensurável fosso
hoje existente entre as carreiras.
A
Defensoria Pública Brasileira foi humilhada pelos representantes do
povo, cuja maioria é o público destinatário dos seus serviços. Um triste
paradoxo, que somente se explica num contexto de representação popular
ilegítima.
O povo brasileiro e a Defensoria Pública Brasileira não pode permitir silente esse tratamento humilhante, desigual e degradante.
O
Governo Federal deve explicações públicas à população diante desse
desagradável episódio, quanto mais se brada aos quatro ventos que seu
norte é o fortalecimento de políticas públicas voltadas para o
atendimento da população miserável. Essa conduta de retaliação ao
crescimento institucional da Defensoria Pública é incompatível com a
política que afirma defender.
O
Congresso Nacional também deve explicações, já que permitiu tratamento
humilhante à Defensoria Pública, aos Defensores e também a toda
população que conta com esse serviço, em especial, os pobres, os
miseráveis.
O
que está em jogo não é somente um projeto de lei da Defensoria Pública
da União, mas sim o real alcance da interpretação do novel texto
constitucional pós EC 80.
A
desigualdade social que assola o Brasil não pode prescindir de uma
instituição forte na defesa dos mais fracos no sistema de Justiça. E
essa instituição, por vocação, é a Defensoria Pública Brasileira.
Cláudio Santos
Defensor Público Federal
Dinarte de Páscoa Freitas
Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF
Selfie tirada com bastão em 1926 pelo britânico Arnold Hogg
