Audiência na Assembleia Legislativa discutirá destinação dos Precatórios do Fundef
Em debate, o uso de cerca de R$ 1 bilhão. Entidades defendem a destinação a professores e a servidores da educação
A
Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do
Ceará (Fetamce), realiza, em parceria com o Sindicato Único dos
Trabalhadores em Educação do Ceará (Sindiute) e o Sindicato dos
Professores do Ceará (APEOC), audiência pública que vai discutir a
destinação dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) dos
municípios cearenses.
O
evento acontece na próxima segunda-feira, dia 10 de dezembro de 2018,
às 14 horas, na Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE). A atividade foi
fruto de requerimento conjunto apresentado ao legislativo do estado
pelas entidades citadas, que representam os profissionais da Educação do
Ceará.
Os
precatórios têm origem em erros de cálculos da União ao efetuar os
repasses da complementação do Fundef – atualmente Fundeb (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação) – a estados e municípios. Para as cidades do
Ceará, o passivo seria de cerca de R$ 1 bilhão, conforme dados da
Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), considerando o
que foi já calculado para 41 municípios. Nacionalmente, o montante,
referente ao período de 1998 a 2006, pode chegar a R$ 90 bilhões.
Levando
em consideração o antigo Fundo, a Fetamce, o Sindiute e o Sindicato
Apeoc defendem que os valores estariam sub-vinculados aos professores e
aos demais profissionais da educação. Entretanto, muitos gestores
públicos – prefeitos e governadores – são contra à vinculação e propõem
que os recursos dos precatórios sejam destinados a outras áreas.
A
Lei que regulamentava o Fundef colocava que pelo menos 60% de suas
receitas seriam destinadas aos professores, enquanto os demais 40% para a
manutenção da estrutura escolar e pagamento dos funcionários da
Educação. Dessa forma, de acordo com as organizações sindicais, os
precatórios devem ser convertidos em abono ou salário complementar para
profissionais do magistério e demais funcionários das escolas, assim
como investido em melhorias nas estruturas educacionais.
Também
entrará em debate o posicionamento adotado pelo Tribunal de Contas da
União (TCU), pelo Ministério da Educação e pelo Ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso. TCU e Barroso foram contra
à sub-vinculação aos educadores e o MEC e diversas bancadas de
parlamentares no Congresso Nacional a favor. Além destas instituições, o
tema está em julgamento no Tribunal de Contas do Estado do Ceará
(TCE-CE).
Para
a presidente da Fetamce, Enedina Soares, a proposta é que seja criada
uma Frente Parlamentar em defesa da destinação do precatório para as
categorias da educação. A dirigente coloca que o vai garantir os
recursos será a mobilização de professores e demais funcionários.
“Lutaremos para que este recurso, que sempre foi carimbado, continue
assim e beneficie os educadores, que tinham salários menores e quase
nenhum benefício na época, por conta dos repasses errados do Fundo. É
importante destacar ainda que os valores não são altos, depois de
divididos entre os beneficiários, e professor nenhum vai ficar rico com a
participação nessas verbas”, explica a dirigente.
Serviço:
Audiência Pública sobre os Precatórios do Fundef
Dia 10 de Novembro, às 14h, na Assembleia Legislativa do Ceará (Av. Des. Moreira, 2807)
