_O projeto, assinado pela Deputada Aderlânia Noronha, foi aprovado em sessão plenária da Assembleia do Ceará_
A
Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o projeto de indicação 44/2019,
de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD), que assegura às pessoas
com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as
contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de
demonstrativos de consumo, no sistema Braille.
De
acordo com o projeto, o deficiente visual, para receber as contas em
Braille, deverá solicitar à empresa prestadora do serviço público, onde
será feito o seu cadastro. A deputada ressalta que medidas simples, como
essa, podem significar grandes avanços rumo à inclusão total das
pessoas com deficiência.
_“Esta
reivindicação é antiga dos deficientes visuais que são submetidos ao
constrangimento de recorrer a terceiros para fazer a leitura dessas
contas. É importante lembrar que tais documentos possuem informações de
natureza confidencial”_, justificou a parlamentar.
A
falta de informações em Braille agride, na opinião da parlamentar, a
garantia constitucional dos deficientes visuais aos sigilos de
correspondência, já que eles são obrigados a pedir que outras pessoas
leiam os documentos. _“Negar essa garantia é negar a vigência do texto
constitucional”_, enfatiza Aderlânia.
*Multa*
O
descumprimento, nos casos das contas de água, energia elétrica,
telefonia, ensejará multa de 30% calculada sobre o valor da última
fatura, que será revertida em favor do usuário, em forma de desconto na
fatura posterior.
