A volta do DPVAT

STF suspende efeito de MP que extinguiu Seguro DPVAT

Ação Direta de Inconstitucionalidade foi apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira, dia 19/12, os efeitos da Medida Provisória (MP) 904/2019, que extinguiria o Seguro DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2020. A decisão foi tomada a partir de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6262), apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade contra a MP. A sigla questionou a ausência de urgência e relevância da medida. Por 6 votos a 3, o STF decidiu pela aplicação da medida cautelar até a conclusão da análise da MP pelo Congresso Nacional ou até o julgamento de mérito da ADI.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, havia sido o primeiro a votar pela suspensão da Medida Provisória em julgamento virtual. Em novembro, o Governo Federal assinou a MP indicando o fim do Seguro DPVAT. Com a decisão do STF, a partir de janeiro, o benefício permanece valendo com o pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito de todo o país. Além disso, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) deverá definir os valores dos prêmios para o início da arrecadação. O calendário de pagamento do Seguro DPVAT pelos proprietários de veículos segue o vencimento da cota única ou da primeira parcela do IPVA de cada estado.

A Administradora do Consórcio DPVAT segue focada na construção de um modelo de gestão do seguro que seja sustentável, eficiente e ágil, para garantir o amparo e a proteção da população. “A indenização do Seguro DPVAT tem caráter social e protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito. O seguro é o único amparo econômico para grande parte da população de baixa renda depois de um acidente de trânsito”, garante o diretor-presidente da Seguradora Líder, Ismar Tôrres.

Em relação às justificativas que motivaram a escolha pela extinção do Seguro DPVAT apresentadas pela Secretaria de Política Econômica (SPE) e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), a Administradora do Consórcio DPVAT publicou uma nota técnica esclarecendo alguns dados sobre a gestão do seguro. O documento, na íntegra, pode ser conhecido a qui.

A nota esclarece, entre outras informações, que:

- O Seguro propicia uma importante reparação social, já que protege os mais de 210 milhões de brasileiros em casos de acidentes de trânsito, especialmente os de renda mais baixa. Dos 42% de beneficiários que informaram a renda em todos os pedidos de indenização já computados pelo Consórcio do Seguro DPVAT, cerca de 80% possuem até um salário mínimo. Além disso, de cada 10 veículos na rua, menos de três possuem seguro facultativo, que em grande parte, também dá cobertura a eventual responsabilidade civil contra danos materiais e pessoais. Portanto, mais de 70% dos veículos brasileiros transitam somente com o Seguro DPVAT.

- O Seguro DPVAT devolve aos cidadãos brasileiros quase 90% de sua arrecadação anual total. A parcela destinada à margem de resultado e às despesas gerais do Consórcio DPVAT soma cerca de 12% do valor total pago pelo cidadão. Excluindo este percentual, todo o restante da arrecadação do Seguro DPVAT é destinado à sociedade. 50% são destinados à União, sendo 45% ao SUS para atendimento às vítimas de trânsito na rede hospitalar de saúde; e 5% ao Denatran, para campanhas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. Além desses 50%, mais de 38% da arrecadação são destinados ao pagamento das indenizações às vítimas de acidentes de trânsito e revertidos diretamente à sociedade. Sendo assim, constata-se que, de cada R$ 1 pago pelos cidadãos no processo de arrecadação do Seguro DPVAT, há uma reversão de mais 88% para toda a sociedade (ou R$0,88). Nos últimos 11 anos, foram mais de R$ 37,1 bilhões destinados aos cofres públicos, além de 4,5 milhões de indenizações pagas às vítimas de acidentes em todo o país, por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas.

- O Seguro DPVAT não substitui o atendimento do SUS, nem os benefícios concedidos pelos INSS de invalidez parcial ou total e o BPC (Benefício de Prestação Continuada). Ele complementa tais benefícios quando um acidente de trânsito causa danos pessoais, principalmente numa realidade social, na qual mais de 20% das famílias brasileiras vivem com um orçamento mensal de até dois salários mínimos, segundo o IBGE. O seguro garante uma indenização à vítima, além do atendimento já prestado pelo SUS, e não leva em consideração renda mensal e capacidade laboral do beneficiário, como previsto pela cobertura do BPC.

- A eficiência da administração do negócio é um dos principais pilares de atuação da Administradora do Consórcio DPVAT, que, inclusive, já foi atestada pelo próprio Ministério da Economia e pelo Tribunal de Contas da União. De janeiro a outubro deste ano, a Seguradora reduziu suas despesas (custeadas pelo pagamento anual do Seguro DPVAT), em 9,9%, se comparado ao mesmo período do ano passado. De 2017 até hoje, já foram economizados quase R$ 600 milhões nas despesas do Consórcio.

- O trabalho eficiente da administração da Administradora do Consórcio DPVAT também se reflete nos resultados de combate às fraudes contra o Seguro DPVAT. Nos últimos dois anos, o volume de fraudes identificadas foi reduzido em torno de 80%. Somente no ano passado, foram 11.898 fraudes detectadas, com perdas evitadas de cerca de R$ 70 milhões. Hoje, as fraudes representam apenas 2% dos sinistros avisados. Ou seja: 98% dos casos são referentes a sinistros legítimos.

- A determinação do valor do prêmio do Seguro DPVAT é feita, anualmente, pelo Conselho Nacional de Seguros Privados -- CNSP, após a realização de estudos técnicos, semelhantes àqueles utilizados em qualquer outro contrato de seguro privado. A eficiência da administração do Consórcio DPVAT e as melhorias na gestão e nos processos refletiram na redução no custo do seguro ao proprietário de veículos nos últimos três anos. A universalidade e abrangência do Seguro DPVAT são possíveis mesmo com custos acessíveis (Automóveis -- R$ 16,21 / Caminhões -- R$ 16,77 / Ciclomotores -- R$19,65/ Ônibus -- R$ 37,90 e Motocicletas -- R$ 84,58), devido à contribuição anual de mais de 65 milhões de proprietários de veículos.

- A legislação atual permite que qualquer cidadão eleja um procurador para representá-lo. Porém, a Seguradora não estimula ou faz qualquer tipo de pagamento aos intermediários para realização de serviços aos beneficiários. A companhia vem investindo em medidas de simplificação para os pedidos de indenização, facilitando o acesso direto pelo beneficiário e possibilitando o pagamento do Seguro DPVAT no prazo entre 7 e 9 dias úteis, após a entrega da documentação correta e completa -- o prazo previsto em lei é de até 30 dias. De janeiro a outubro de 2019, já foram pagas mais de 289 mil indenizações aos beneficiários, número 7,7% superior ao do mesmo período do ano passado, mostrando o aumento da eficiência no processamento, análise e liberação dos pagamentos.

- Em caso de acidente envolvendo um proprietário inadimplente, não há cobertura por força da legislação vigente e de atos normativos expedidos pela própria Susep. O proprietário perde o direito à indenização caso ele seja o condutor do veículo no momento do acidente. Os demais envolvidos, sejam passageiros ou pedestres, permanecem cobertos pelo Seguro DPVAT.

Todos os argumentos apresentados pela Administradora do Consórcio DPVAT foram disponibilizados com o objetivo de informar e esclarecer a importância da manutenção do benefício, assim como os prejuízos que sua extinção pode gerar à sociedade.

Opinião

Amigas (os), Deus lhes pague

Resolvemos, no início do corrente ano, tentar desenvolver um “projeto piloto” que fosse um estímulo para melhorar o nível da leitura de crianças e jovens, na faixa etária de 5 a 14 anos, pertencentes a escolas ou a associações com poucos recursos financeiros. A ideia fundamental foi a de criar ou ampliar, nas referidas instituições, minibibliotecas. As ações se concentrariam nos bairros mais carentes de Fortaleza e em algumas regiões do interior do Estado. Não achamos conveniente solicitar o apoio do setor público, mas contar com a colaboração espontânea de pessoas jurídicas e físicas no tocante somente à doação de livros; nunca buscamos o apoio financeiro de ninguém. Apesar das dificuldades, conseguimos, com muito esforço, criar ou ampliar 32 unidades. Atuamos em instituições públicas, bem como católicas, evangélicas, indígenas, maçônicas, vez que o objetivo foi o de alcançar unicamente a população infanto-juvenil, pois acreditamos que a leitura é um dos pilares básicos da educação e da cultura, ou seja, do desenvolvimento humano. Essa experiência nos mostrou que é possível se criar um “mutirão educacional e cultural” em favor das populações mais carentes e não ficar esperando pela “boa vontade” das autoridades públicas. Pensemos em nossas crianças e jovens. Na medida em que adquiram o “bom vício” da leitura, com certeza, ficarão longe de “maus vícios”. Estamos sonhando com esperança; raciocinando com fé e agindo com amor para alcançarmos uma realidade saudável. Possuímos, no Brasil, entre centenas, algumas instituições, academias e associações literárias que desenvolvem excelente trabalho social, não fazem apenas reuniões comemorativas. No entanto, bom seria se houvesse uma unanimidade em torno de um “mutirão educacional e cultural”. Por fim, digo a todos que ajudaram no “projeto piloto”: Deus lhes pague.

Gonzaga Mota

Prof. aposentado da UFC

Ex Governador do Ceará e meu amigo

Bom dia

TSE aprova todas as resoluções das Eleições 2020

Minutas foram apreciadas pelo Plenário durante o mês de dezembro

Todas as resoluções que disciplinarão as Eleições Municipais de 2020 já foram aprovadas pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte tem até o dia 5 de março de 2020 para publicar todas as instruções referentes ao pleito, segundo previsto no artigo 105 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
As resoluções do Tribunal regulamentam dispositivos contidos na legislação e sinalizam a candidatos, a partidos políticos e a cidadãos as condutas permitidas e vedadas durante o processo eleitoral.
Antes de serem aprovadas em Plenário com as devidas alterações, as minutas de todos os temas foram discutidas previamente em audiência pública para receber sugestões de partidos, de organizações e da sociedade civil.
Confira, a seguir, alguns pontos de cada uma das resoluções aprovadas:
Escolha e registro de candidatura
Essa resolução contempla alterações legislativas e novas jurisprudências consolidadas pelo TSE e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), aprimora procedimentos e detalha aspectos operacionais, como a adoção de medidas preventivas contra condutas ilícitas no registro de candidaturas, sobretudo contra fraudes relacionadas à cota de gênero.
A norma destaca que só após o julgamento por parte do Colegiado do TSE é que poderá ser considerada finalizada a candidatura que estiver sub judice. A regra vale para os todos os cargos em disputa. A resolução também sistematiza as formas de citação e intimação aplicáveis ao registro de candidatura e obriga coligações, partidos e candidatos a manterem atualizados o número de telefone, o endereço eletrônico e o número para envio de mensagens instantâneas para recebimento de correspondências por parte da Justiça Eleitoral.
Representações e direito de resposta
Entre as novidades da resolução que trata das representações e reclamações e do pedido de direito de resposta, está a possibilidade de citação e intimação das partes por meio de mensagens instantâneas (via SMS ou WhatsApp) e por e-mail. O padrão, no entanto, continua a ser a utilização do mural eletrônico.
Três eixos principais conduziram a elaboração da resolução: a reorganização das normas e o detalhamento das regras procedimentais, tornando os atos processuais mais claros; a elaboração de dispositivos que concretizem a aplicação do Código de Processo Civil aos procedimentos regulados; e a sistematização das formas de citação e intimação aplicáveis às representações, reclamações e ao pedido de direito de resposta.
Propaganda eleitoral
A resolução que trata da propaganda eleitoral, do horário eleitoral gratuito e das condutas ilícitas praticadas em campanha traz várias inovações. Entre elas está a criação de uma seção específica para tratar do poder de polícia do juiz eleitoral quanto à remoção de propaganda irregular na internet, podendo a autoridade judicial determinar de ofício a remoção de conteúdo irregular, sem a necessidade de ser demandado para tanto.
A norma também trata de ações de enfrentamento à desinformação, vedação da contratação ou realização de disparo em massa de propaganda eleitoral em plataformas pagas na internet. O artigo 9º da minuta, por exemplo, exige que, ao publicar conteúdos em sua propaganda eleitoral, inclusive veiculados por terceiros, o candidato, o partido ou a coligação deve verificar a fidedignidade da informação. Se a informação for comprovadamente inverídica, caberá direito de resposta ao prejudicado/ofendido.
O texto também trata da reserva do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão às candidatas mulheres.
Pesquisas eleitorais
A partir do dia 1º de janeiro, toda pesquisa de opinião pública que envolver eleições ou candidatos deve ser previamente registrada na Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle). Esse registro deve ocorrer até cinco dias antes da divulgação.
Entre as novidades incluídas na norma está uma sugestão da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) para fixar um marco a partir do qual será admitida a retirada de um candidato da pesquisa. Sendo assim, o texto passa a determinar que o candidato cujo registro seja indeferido, cancelado ou não conhecido somente poderá ser excluído da pesquisa quando cessada a condição sub judice, ou seja, quando houver um julgamento definitivo sobre o seu pedido de registro. Essa novidade foi incluída no parágrafo 1º do artigo 3º da resolução.
Cronograma operacional do Cadastro Eleitoral
Em virtude de sua natureza eleitoral, essa resolução é editada a cada pleito e, portanto, a regulamentação é restrita às Eleições Municipais de 2020. Em comparação às resoluções dos pleitos anteriores, as modificações realizadas se referem ao aperfeiçoamento das boas práticas das funções desempenhadas pelos órgãos e servidores da Justiça Eleitoral.
Modelos de lacres
Essa resolução detalha os modelos de lacres e envelopes padronizados pela Justiça Eleitoral para garantir a inviolabilidade das urnas e das mídias a serem utilizadas nos equipamentos eletrônicos – mais um fator de segurança que garante a lisura do processo eleitoral. Conforme discussão em Plenário, a única modificação diz respeito à criação de um anexo que trata dos procedimentos de utilização dos lacres e do envelope de segurança.
Auditoria do sistema eletrônico de votação
Por sua vez, essa norma disciplina as fases da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos sistemas eletrônicos, bem como regulamenta as regras relativas ao Boletim de Urna, ao Registro Digital do Voto e à auditoria dos sistemas, entre outros procedimentos de segurança.
Entre as principais novidades dessa resolução está a ampliação do número de entidades fiscalizadoras, para permitir a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Tribunal de Contas da União (TCU), das Forças Armadas, de Institutos Estaduais de Criminalística, de entidades privadas sem fins lucrativos com atuação em transparência e gestão pública e de departamentos de Tecnologia da Informação de universidades.
Calendário Eleitoral
A resolução do Calendário Eleitoral contém as datas do processo eleitoral a serem respeitadas pelos partidos políticos, pelos candidatos, pelos eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Em conformidade com a Constituição Federal, que determina que as eleições ocorram sempre no primeiro e no último domingo do mês de outubro, as próximas eleições municipais estão marcadas para os dias 4 e 25 de outubro de 2020.
Fundo Especial de Financiamento de Campanha
A resolução sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) fixa procedimentos administrativos para a gestão dos valores a serem distribuídos aos partidos e candidatos para a realização de suas campanhas eleitorais. O FEFC integra o Orçamento Geral da União e será disponibilizado, até o primeiro dia útil do mês de junho do ano eleitoral, ao TSE.
Entre as principais novidades está a destinação mínima de 30% do montante do FEFC para aplicação nas campanhas das candidatas mulheres.
Além disso, com a aprovação da Lei nº 13.877/2019, foi necessária a adequação da minuta acerca da possibilidade de renúncia aos recursos do Fundo até o prazo legal, bem como acerca da fixação de critérios de distribuição do FEFC aos partidos. A nova lei disciplinou esses critérios com base no número de eleitos na última eleição, tanto para a Câmara dos Deputados quanto para o Senado Federal.
Prestação de contas
Essa resolução disciplina a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos em campanha eleitoral e as respectivas prestações de contas à Justiça Eleitoral.
Foram incluídas, entre outras, adequações quanto aos seguintes aspectos: exclusão do limite de gastos com contratação de advogados e contadores nas campanhas eleitorais; fixação do limite de gastos para as campanhas das Eleições de 2020; limite para o autofinanciamento da campanha eleitoral; e transferência de recursos de campanha entre partidos e candidatos.
Finanças e contabilidade dos partidos
Essa norma envolve questões como arrecadação e gastos de recursos pelos partidos políticos – com destaque para os recursos provenientes do Fundo Partidário –, além das prestações de contas anuais e seu julgamento pela Justiça Eleitoral.
O texto aprovado trouxe inovações nos seguintes pontos, entre outros: prestação de contas on-line; contas não prestadas e penalização dos diretórios; e novo rito de prestação de contas das fundações partidárias e dos institutos e da destinação dos recursos recebidos.
Atos Gerais do Processo Eleitoral
A resolução sobre Atos Gerais do Processo Eleitoral trata de ações que a Justiça Eleitoral deve cumprir para realizar as eleições em cumprimento às regras legais. A norma prevê disposições destinadas a facilitar o exercício do voto por pessoas com deficiência, por presos provisórios e por pessoas que, no dia das eleições, desempenham imprescindível papel no pleito, tais como mesários, policiais e agentes de trânsito.
Até 2018, a divulgação dos resultados dos pleitos se baseava apenas na situação dos candidatos com votos válidos, uma vez que os candidatos com registros indeferidos ou cassados, em caráter sub judice ou definitivo, apareciam com a votação zerada. A partir de agora, a divulgação dos resultados e dos percentuais de votação passa a considerar o universo de votos atribuídos aos candidatos e legendas, estejam válidos, anulados sub judice ou anulados em caráter definitivo.

Quem mandou?

Ibama sabia que o óleo no Nordeste não vinha do navio grego

Uma semana antes da PF apontar o navio grego Bouboulina como suspeito pelo derramamento de óleo, o Ibama já tinha descartado as imagens por entender que a mancha não era de óleo. André Borges conta no Estadão que o coordenador-geral do Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais do Ibama, Pedro Alberto Bignelli, deu esta declaração na CPI do Óleo da Câmara.

Bignelli diz que as imagens foram oferecidas pela empresa Hex Tecnologias Geoespaciais. A Hex foi contratada por Salles para monitorar o desmatamento da Amazônia, supostamente por ter tecnologia superior à utilizada pelo INPE.

Bignelli disse que as imagens mostravam uma mancha de coloração diferente da de uma mancha de óleo e não as aceitou. A Hex, então, levou as imagens à PF. Em sua fala, Bignelli afirmou que, após o anúncio da PF, o Ibama fez um laudo técnico sobre as imagens e concluiu que, na realidade, se tratava de clorofila.

Homem com homem na política do Pará

Em vídeo, prefeito acusa deputado da tatuagem de assédio sexual

Acusações estão no centro de disputa no Solidariedade do Pará

Por Mariana Muniz - 19 dez 2019, 20h07

O deputado Wladimir Costa (SD-PA) discursa em defesa de Michel Temer no plenário da Câmara - 02/08/2017 Evaristo Sa/AFP

Começou a circular nos celulares do universo político do Congresso um vídeo em que o prefeito afastado de Igarapé-Açu, um município do Pará, acusa o ex-deputado Wladimir Costa, do Solidariedade, famoso pela tatuagem de Michel Temer, de assédio sexual.
Ronaldo Lopes, também do Solidariedade, foi afastado da prefeitura pela Justiça paraense por 180 dias. No vídeo, ele afirma que o afastamento foi arquitetado por Wladimir e relata o episódio em que o suposto assédio teria ocorrido. Muito macho!!!
“Fui para uma reunião em seu apartamento, disse que era uma reunião política , e quando lá cheguei, você tentou me assediar, para manter uma relação sexual com você”, diz o prefeito, afastado por improbidade administrativa.

O que seu Jair disse pra Veja e que vai sair dia 25

Bolsonaro acusa Witzel de querer destruí-lo no caso Queiroz

Em entrevista exclusiva, presidente diz que um ex-assessor estaria envolvido no plano para assassiná-lo e projeta chapa com Moro

Por Policarpo Junior, Marcela Mattos - Atualizado em 20 dez 2019, 07h13 - Publicado em 20 dez 2019, 06h00

NO ALVORADA - O presidente na intimidade: ele recebe poucas visitas e raramente pisa na área externa por medo de atentado Cristiano Mariz/VEJA

No sábado 14, Jair Bolsonaro acordou por volta das 2 da manhã. Ainda na cama, trocou mensagens pelo celular com o almirante Antonio Barra, o atual diretor da Anvisa. O assunto era irrelevante. Depois, o presidente, que sofre de insônia, dormiu novamente. Às 4 horas, despertou em definitivo, pegou outra vez o telefone e repassou a vários ministros uma análise sobre a situação da Argentina. Até amanhecer, Bolsonaro navegou por redes sociais, divertiu-se vendo memes que circularam sobre ele e a família, falou com a primeira-dama, que estava em viagem ao exterior, e recebeu de assessores um panorama sobre os últimos acontecimentos. O diagnóstico era que não havia nada de anormal, nenhuma turbulência à vista, coisa rara desde o início do governo. O presidente tinha agendado para logo cedo um encontro com VEJA no Palácio da Alvorada. Mas antes ele teve a visita de seu advogado pessoal, Frederick Wassef, e descobriu que a tranquilidade era apenas aparente. Um novo e barulhento escândalo envolvendo a família Bolsonaro estaria prestes a explodir. Acertou em cheio. Na quarta 18, o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro realizou uma megaoperação para desvendar o caso da “rachadinha” que implica seu filho Flávio e o ex-assessor Fabrício Queiroz (veja a reportagem). “Tenho convicção de que no final vão concluir que o Flávio não tem nada a ver com o problema dos outros. Há uma obsessão do governador do Rio (Wilson Witzel) em ser presidente a qualquer custo”, acusa Bolsonaro, insinuando que tudo não passa de uma armação do agora rival político.
Essa instabilidade tem sido a tônica do primeiro ano do governo Bolsonaro. De um lado, avanços importantes na economia, que dá alguns sinais (tímidos, mas sólidos) de retomada. Do outro, uma confusão política sem precedentes — ora movida pelos próprios arroubos do presidente e seus apaniguados, ora pelo fantasma de uma investigação que pode atingi-lo. No centro disso tudo está um político atormentado pela expectativa de um novo atentado, meio solitário, que tenta imprimir uma marca própria, quase sempre indo de encontro à liturgia do seu cargo. Na Presidência ou na vida pessoal, Bolsonaro não mede as palavras e dá de ombros à maioria dos protocolos, a ponto de não esconder que continua a cultivar no Palácio do Planalto o antigo hábito de tirar um cochilo diário após o almoço, no mínimo de quinze minutos, no sofá do gabinete presidencial. Ao receber a equipe de VEJA, ele chegou à imponente biblioteca do Alvorada de chinelos, bermuda e camisa do Paracatu, time do interior de Minas Gerais. Iniciou a conversa com uma piada (sem graça) e ressaltou que o governo terminou o ano melhor do que começou. Imediatamente, mostrou-se irritado ao ser instado a comentar notícias publicadas a respeito de uma possível reforma ministerial. E, como de costume, criticou a imprensa: “Eu vejo a capa dos jornais e das revistas e paro por aí. Não vou me envenenar logo cedo”. Ao longo das páginas desta reportagem, estão destacadas as opiniões de Bolsonaro sobre reeleição, economia, a traição de Donald Trump, Lula e outros assuntos nos quais o presidente se mantém fiel ao seu estilo “sem papas na língua”.

Bolsonaro mudou-se para o Alvorada quando assumiu o governo, em janeiro deste ano. O palácio estava vazio desde 2017. O último inquilino, Michel Temer, havia morado lá por apenas uma semana. Nesse curto período, disse que ouvia ruídos estranhos, não conseguia dormir à noite e desconfiava que fantasmas rondavam o lugar. Bolsonaro gosta do Alvorada, mas também tem seus fantasmas — e eles o assombram permanentemente. O presidente vive cercado por seguranças, as instalações do palácio são vigiadas por militares do Exército e, ainda assim, ele não se sente totalmente seguro. Teme ser alvo de um novo atentado. “A gente contraria o interesse de muita gente”, justifica. Bolsonaro revela que, por precaução, dorme com uma pistola carregada ao alcance da mão. “E ainda tem outras arminhas que ficam guardadas por aí”, diz. Tamanha preocupação, segundo o presidente, não é fruto de paranoia. Até hoje ele não engole a versão de que o atentado a faca que sofreu durante a campanha foi obra exclusiva de um desequilibrado mental. “Houve uma conspiração”, afirma. Provas, ele não tem, mas sua teoria agora conta com mais um ingrediente intrigante (e provavelmente falso). Bolsonaro acredita que, além do ex-garçom Adélio Bispo dos Santos de Oliveira, autor da facada, uma figura do seu staff de campanha estaria envolvida de alguma forma no plano para matá-lo. O presidente não revela a quem se refere, mas, ao longo da entrevista, vai fornecendo detalhes que apontam para um ex-ministro. O motivo da traição seria uma vingança por ele não ter escolhido o ex-assessor como candidato a vice.
O Palácio da Alvorada está localizado em um terreno de 225 000 metros quadrados à beira do Lago Paranoá. Dispõe, ao todo, de oito quartos, quatro deles suítes. Os salões são decorados com obras de arte e tapeçaria de artistas famosos, e há cerca de quarenta serviçais de plantão todos os dias. Mesmo assim, Bolsonaro se sente só e se considera um prisioneiro dentro de toda essa suntuosidade. Observado de perto por dois seguranças, ele recepciona a equipe de VEJA na imponente biblioteca (que utiliza para receber uns poucos visitantes) e a leva à sala de cinema (que usou uma única vez para assistir a um jogo de futebol), à cozinha (onde costuma almoçar na companhia dos funcionários), à piscina (que teve o aquecimento cortado) e ao jardim (onde às vezes faz uma rápida caminhada). Ele não vê TV, não promove festas, não bebe e raramente recebe visitas. A área reservada à família foi a única que preferiu não mostrar. O presidente mora com a primeira-dama, Michelle, a enteada Letícia e a filha Laura, de 9 anos. Bolsonaro também pediu que não fossem fotografados os funcionários do palácio, especialmente os taifeiros. Teme que possam ser reconhecidos por inimigos e, sob ameaça, coagidos a fazer alguma loucura. Há sempre alguém destacado para experimentar as refeições antes de elas serem levadas ao prato do presidente.

O passeio pelo jardim — belíssimo, diga-se — revela que Bolsonaro pouco transita por ali. Ao deparar com uma escultura, chamada Rito dos Ritmos, ele já se antecipa: “Não me perguntem o que é isso que eu não sei, tá? É um cara esquisito”. E, na presença do tal ser esquisito, levanta a camisa e mostra as cicatrizes remanescentes do atentado que sofreu. As famosas emas, que circulam livremente pela grama, diz o presidente, “lembram até aquele filme, o Jurassic Park, não é?”. Durante a caminhada, é ao lado dos funcionários que ele fica mais à vontade. “Fala, guerreiro. Não tem nenhum ‘viadinho’ por aí não?”, pergunta, rindo, a um jovem que capinava o terreno. Bolsonaro frequenta pouco a área externa do palácio porque acredita que pode estar sendo monitorado por drones. A Presidência comprou, recentemente, um sistema para abater aparelhos que sobrevoarem o perímetro do palácio.
Na reunião com o advogado Wassef antes da entrevista, Bolsonaro ficou sabendo que outro escândalo deve vir por aí. A próxima encrenca teria como origem interceptações de ligações telefônicas que supostamente mostrariam o envolvimento dele e dos seus filhos com o crime organizado no Rio de Janeiro — áudios que seriam divulgados por uma rede de televisão. “Pegaram dois milicianos, sei lá quem, conversando e a Polícia Civil gravando. Tem vários diálogos falando que no passado eu participava das milícias, pegava dinheiro das milícias, e agora, presidente, não participo mais — um papo de vagabundo.” Ele afirma que tudo não passa de mais uma tentativa de Witzel de desestabilizá-lo para ocupar seu lugar no futuro. “O governador botou na cabeça que vai ser presidente e tem de me destruir.” Até o fechamento desta edição, as tais gravações, se existem, ainda não haviam aparecido.

Na juventude, Bolsonaro era conhecido como “cavalão”, por sua velocidade nas provas de atletismo. Depois de um acidente de motocicleta em que machucou o tornozelo, passou a “pangaré”. Na solidão do Alvorada, andar de moto é a única diversão do presidente. Nos fins de semana, percorre o circuito interno do palácio. Para quem observa, o tour parece ser um tanto monótono — a pista não tem mais do que 2 quilômetros, e a velocidade máxima permitida é de apenas 20 quilômetros por hora, embora o próprio presidente não respeite esse limite, para desespero dos seguranças que o acompanham de carro. Desde que comprou a moto, em novembro, Bolsonaro já conseguiu rodar 91 quilômetros. “Eu gostaria de andar na rua, mas a segurança não permite”, reclama. Apesar de tudo, da solidão, do isolamento, o presidente não esconde o desejo de passar mais sete anos submetido a esse regime de “prisão domiciliar”. Bolsonaro já anunciou que pretende disputar a reeleição — e confirma que pensa em ter Sergio Moro como futuro companheiro de chapa, embora ressalte nunca haver conversado com o ministro diretamente sobre o assunto. “É cedo demais para discutir, causa ciúme”, diz. Mas acrescenta: “Seria uma chapa imbatível”.
Daqui a alguns dias, o governo Bolsonaro completa seu primeiro ano. Para os adversários, parece uma eternidade, tantas foram as trapalhadas administrativas, as declarações inconsequentes, os sinais de um autoritarismo latente, as teorias de conspiração, os inimigos imaginários, os embates ideológicos que não levaram a lugar algum, as intermináveis crises envolvendo os filhos e os aliados políticos. Para o presidente, o balanço é alvissareiro: reformas importantes foram aprovadas, a economia voltou a crescer, o desemprego dá sinais de recuo, a inflação está sob controle, os juros são os mais baixos da história, casos de corrupção institucional e de fisiologismo explícito sumiram do noticiário e a criminalidade está em baixa. Esses dois cenários aparentemente antagônicos retratam de certo modo o que foi o governo em 2019 — um misto de boas e más notícias. A questão fundamental que se apresenta é saber o que vai prevalecer de agora em diante.

Queiroz e a milícia

Bolsonaro tem Wilson Witzel como seu principal inimigo. Segundo o presidente, o governador do Rio usa a Polícia Civil para tentar envolver ele e seus filhos no crime organizado. “O governador botou na cabeça que vai ser presidente e tem de me destruir. Depois da história do porteiro e das buscas na casa da minha ex-mulher, ele está preparando uma nova armação. Já sei que eles pegaram dois milicianos, sei lá quem, conversando e a Polícia Civil gravando. Tem vários diálogos falando que no passado eu participava das milícias, pegava dinheiro, e agora, presidente, não participo mais — papo de vagabundo. Recebo qualquer um dos governadores na hora que eles quiserem. O Witzel não. Se ele quiser falar comigo, vai ter de protocolar o pedido de audiência e dizer antes qual é o assunto”

Bolsomoro 2022

Apesar de dizer que se sente como um prisioneiro sem tornozeleira eletrônica desde que assumiu o governo, Bolsonaro já anunciou que pretende disputar a reeleição. Ele confirma a possibilidade de formar uma chapa com o ministro Sergio Moro. “Nós somos Zero Um e Zero Dois. Tem de ver se ele quer. Nunca entrei em detalhes com ele sobre esse assunto, até porque é cedo demais para discutir, causa ciúme. Você daria um sinal de que não está satisfeito com o Mourão, e da minha parte está tudo tranquilo com o Mourão. O Moro não tinha uma vivência política. A cabeça dele enquanto juiz pensava assim: ‘Se eu fosse presidente, faria isso’. Agora ele conhece a realidade. Mas seria uma chapa imbatível”

Suspeita de traição

Para o presidente, o atentado sofrido durante a campanha era parte de uma conspiração que envolveu um de seus mais próximos assessores. Bolsonaro não tem provas do que diz, tampouco revela o nome de quem teria orquestrado isso. “O meu sentimento é que esse atentado teve a mão de 70% da esquerda, 20% de quem estava do meu lado e 10% de outros interesses. Tinha uma pessoa do meu lado que queria ser vice. O cara detonava todas as pessoas com quem eu conversava. Liguei para convidar o Mourão às 5 da manhã do dia em que terminava o prazo de inscrição. Se ele não tivesse atendido, o vice seria essa pessoa. Depois disso, eu passei a valer alguns milhões deitado”

Impeachment

Entre abril e maio, o governo viveu o momento mais delicado. A reforma da Previdência não avançava, principalmente por causa da falta de entendimento no Congresso. “Nessa época, alguns setores chegaram a apostar que o governo não terminaria, sequer passaria do primeiro ano, principalmente quando se anunciou que a Previdência não iria pra frente, estava travada. Aí você perde o apoio do empresariado. Ainda tem gente que pensa assim. Disse ao Paulo Guedes que mais alguma reforma precisa ser feita, na hora certa e com a devida dose. A tendência agora é crescer, rodar a máquina da economia”

Lula e os bernes

O ex-presidente Lula aparece nas pesquisas como o mais bem posicionado adversário de Bolsonaro — apesar de inelegível e condenado a mais de 25 anos de prisão por corrupção. Desde que deixou a cadeia, o petista faz críticas ao presidente, que as ignora: “Não vou ficar batendo boca com o Lula. Eu aprendi a engolir, a ruminar. Esse pessoal da esquerda é parecido a um berne, um carrapato na vaca. Você fala: ‘Sai daí, você vai ser vegetariano agora’. Ele não sai. Morre com a vaca. As vacas desse pessoal são as estatais, os bancos oficiais, os ministérios. Vivem disso. É gente que não tem competência para fazer mais nada, grande parte nunca trabalhou na vida”

O eixo do mal

A eleição do peronista Alberto Fernández para a Presidência da Argentina é motivo de muita preocupação para Bolsonaro. O presidente vislumbra que o país vizinho pode se tornar um centro de irradiação de ações para desestabilizar politicamente governos como o da Bolívia e do próprio Brasil. “Fiz uma análise da questão da Argentina. O Evo Morales está na Argentina, que faz divisa com a Bolívia. É um indício. Ele vai ficar ali, tentando desestabilizar. Ontem chegou a informação de que o presidente da Argentina quer rever a legislação, impedir que a Justiça prenda ou persiga alguém politicamente. Lá, o Lula, que diz, entre aspas, que é perseguido político, não iria preso. Esse cenário nos preocupa muito”

Meio ambiente

No primeiro ano de governo, Bolsonaro atraiu a atenção do mundo ao levantar suspeitas sobre ONGs, questionar estatísticas e entrar em embates com cientistas e líderes mundiais, como o presidente francês Emmanuel Macron. “Na questão da Amazônia, a média de incêndios estava bem menor do que em anos anteriores. Mas ninguém dá bola para isso. Por ser eu, descem o cacete. Estive com o Macron, é uma pessoa que se comporta como um ser superior. A política ambiental dele é aumentar a demarcação de reservas indígenas. Mas isso não será implementado. Se você demarcar isso tudo que os caras querem, você mata o agronegócio. É puro interesse econômico. Os caras não estão preocupados com índio”

A pancada de Trump

No início do mês, os Estados Unidos anunciaram que iriam tarifar as importações de aço oriundo do Brasil. Bolsonaro, que se jactava de manter excelentes relações com o presidente Donald Trump, foi muito criticado. “No ano passado a imprensa bateu muito em mim, dizendo que eu ia fechar o comércio com a China. O pessoal também desceu a lenha em mim agora: ‘Entregou a base de Alcântara, foi traído pelo Trump’. Eu te pergunto: o aço foi taxado? Não. Então pronto. Aí você vai querer perguntar: conversou com o Trump? Não vou te responder. Acho que o Trump acordou de mau humor naquele dia e decidiu dar uma pancada na gente”

Publicado em VEJA de 25 de dezembro de 2019, edição nº 2666

O dia

Da janela do meu tugúrio

Rodovias monitoradas

PRF: ação visa redução de violência no CE

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) inicia nesta sexta-feira (20) a Operação Integrada Rodovida 2019/2020, e as principais ações serão enfrentamento às mortes e violência no trânsito brasileiro. A ação se estenderá até 1º de março de 2020, no qual estão inseridos os eventos férias escolares, festas de Natal, Ano Novo e Carnaval. Nesse período, além da preocupação em garantir aos usuários das rodovias federais a segurança, o conforto e a fluidez do trânsito, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) está engajada também no Programa da Organização das Nações Unidas (ONU), Década Mundial de Segurança Viária 2011/2020, cuja meta prioritária é reduzir em 50% o número de mortos e de feridos em decorrência de acidentes de trânsito, recepcionado pelo governo brasileiro em maio de 2011, por intermédio do Pacto Nacional pela Redução de Acidentes no Trânsito (Pacto pela Vida).
O Programa consiste em esforços dos Governos Federal, Estadual e Municipal para reduzir a violência do trânsito, enfrentando acidentes, principalmente os relacionados a embriaguez ao volante, ultrapassagens proibidas, não uso do cinto de segurança, envolvendo motocicletas ou ciclomotores e uso do celular ao volante, historicamente com índices elevados de letalidade. São priorizadas ações integradas e simultâneas, envolvendo diversas agências de fiscalização, com atuação coordenada e sistêmica, dentro dos respectivos eixos de competência, com o intuito de somar forças no enfrentamento à violência no trânsito e na redução dos custos sociais decorrentes.
Fiscalização
Durante o período da operação, a PRF intensificará as ações de fiscalização, focadas principalmente para coibir as condutas de ultrapassagens irregulares, consumo de álcool, atropelamento de pedestres e trânsito irregular de motocicletas. Em paralelo às ações de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal e instituições de segurança pública os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da Educação e da Saúde promoverão campanhas publicitárias de conscientização em todo o Brasil. A operação abrangerá o período das férias escolares, festas de Natal, Ano Novo e Carnaval, feriados marcados pelo aumento no fluxo de veículos e de passageiros.

Denunciamos aqui e...

MPF entra com ação na Justiça para garantir continuidade de perícias do INSS em cidades do interior

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação na Justiça Federal para garantir a manutenção de atendimento pericial da previdência social em cidades do interior. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de acordo com o que apurou o MPF, vem adotando medidas para centralizar o atendimento a cidadãos, o que poderá obrigar a população carente e residente em locais distantes a fazer deslocamentos ainda maiores do que faz hoje para a realização de perícias.

A ação resulta de investigação realizada pelo MPF no Ceará que apurou denúncia do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência (Sinprece) de que o INSS estaria reduzindo a rede de atendimento para concentrar serviços de perícias médicas em algumas poucas cidades. O modelo centralizado viria em favor de ajustes fiscais promovidos pelo Governo Federal e para o atendimento de pleitos antigos da categoria dos peritos médicos federais, insatisfeitos com lotações em cidades pequenas e consideras por eles como insalubres.

O MPF pediu à Justiça que determine à União que mantenha o atual modelo interiorizado de atendimento e que, nas grandes cidades, as perícias sejam realizadas em mais de uma agência. “É manifesta a ilegalidade das medidas ora questionadas, posto que estas, em suma, relegam o interesse finalístico da assistência previdenciária a caráter secundário, seja diante de interesses privados de determinada categoria profissional, seja diante dos interesses patrimoniais secundários do ente estatal”, afirma o procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação.

O procurador apresentou ainda pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que trata da instituição do Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB) e do Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI). Para Costa Filho, o estabelecimento desses benefícios viola os princípios da moralidade administrativa, da razoabilidade e da proporcionalidade dos atos estatais, a exemplo do que ocorre com a chamada “indústria das multas”.

Ao mesmo tempo em que INSS empenha esforço para serem instituídas bonificações com a finalidade de acelerar as análises de benefícios com indícios de irregularidade, existe uma infinidade de requerimentos de benefícios pendentes de análise, sem que seja adotada qualquer medida voltada à regularização da situação. Considerando tal cenário, na ação, o MPF pede também que o instituto seja obrigado a elaborar cronograma para a apreciação dos requerimentos de benefícios que se encontram pendentes de análise, a adotar providências para a otimização dos quadros de servidores responsáveis pelas análises de requerimentos de benefícios e a fornecer mensalmente relatórios acerca das ações empreendidas para a otimização dos processamentos de benefícios, assim como relações das análises de requerimentos efetuadas.

Número do processo para consulta na Justiça Federal:
0824660-32.2019.4.05.8100
Íntegra da ação

A Previdencia da PEFOCE

AUDIC MOTA ANUNCIA ACORDO QUE GARANTE ESTABILIDADE FUNCIONAL E PREVIDENCIÁRIA PARA INTEGRANTES DA PEFOCE

O deputado Audic Mota (PSB) anunciou, nesta quinta-feira, 19, acordo com o governador Camilo Santana para o envio de mensagem governamental à Assembleia Legislativa, garantindo a estabilidade funcional dos integrantes da Perícia Forense do Estado (Pefoce), com a equiparação de benefícios previdenciários especiais aos da carreira de policial civil.

Para tanto, o parlamentar retirou recurso de plenário sobre Emenda Aditiva de sua autoria, que contemplava os servidores ocupantes dos cargos de perito criminal, estendendo o referido enquadramento funcional para a categoria.

Audic Mota fez o anúncio do acordo no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia, ao lado de servidores da Pefoce e representantes de entidades sindicais. Na ocasião, o deputado fez questão de lembrar e agradecer a intercessão do senador Cid Gomes nas tratativas em torno do assunto.

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