Recuperação Fiscal da Taxa do Lixo começa a valer; saiba como buscar
A partir desta segunda-feira (20), os fortalezenses podem negociar dívidas referentes à Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como Taxa do Lixo. O imposto foi extinto por lei enviada pelo prefeito Evandro Leitão (PT) à Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), sendo em seguida aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito.
Apesar da extinção da Taxa do Lixo, as dívidas geradas enquanto a cobrança existiu seguem valendo. Outra medida aprovada pelos vereadores foi o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) da Taxa do Lixo, para possibilitar a renegociação para os contribuintes com débitos da Taxa.
O Refis estará disponível durante todo o ano de 2025 e oferece descontos de até 100% para parcelamento em quatro vezes e de até 80% para quem optar por parcelar de cinco a dez vezes. O valor de cada parcela será fixo e não poderá ser inferior a R$ 70,00, com vencimento no último dia útil de cada mês.
O parcelamento poderá ser cancelado caso o contribuinte não pague três parcelas, seguidas ou não, ou se atrasar qualquer parcela por mais de três meses.
Para negociar os débitos, o contribuinte precisa acessar o banner disponível a partir desta segunda-feira (20) nos sites da Prefeitura (fortaleza.ce.gov.br), da Secretaria Municipal das Finanças (sefin.fortaleza.ce.gov.br) e da Procuradoria Geral do Município (portal.pgm.fortaleza.ce.gov.br). Ao clicar, o usuário terá a opção de negociar os débitos disponíveis na Sefin e/ou os já inscritos em Dívida Ativa na PGM, referentes a 2023.
Também será possível procurar o atendimento presencial na Sefin, com agendamento prévio pelo site do órgão, ou ainda na sede da PGM (Rua Israel Bezerra, 570 – térreo – Dionísio Torres).
