Pacto Cearense pela Primeira Infância foi assinado em abril do ano passado. - Foto: Carlos Gibaja/Divulgação: Casa Civil
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) foi reconhecida no âmbito do Pacto Cearense pela Primeira Infância, iniciativa lançada em 2025 pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE Ceará) com o objetivo de fortalecer as políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos no Estado.
A Casa conquistou dois emblemas nas categorias “Ampliação e Qualificação dos Serviços” e “Fortalecimento da Governança”, a partir das ações legislativas e fiscalizatórias desenvolvidas nos últimos meses relacionadas à temática. Um terceiro reconhecimento, na categoria “Melhoria da Gestão de Recursos”, segue em acompanhamento.
A adesão da Alece ao pacto ocorreu no evento de lançamento da iniciativa, com assinatura do presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), reforçando o compromisso institucional do Parlamento cearense com o aprimoramento das políticas públicas para a primeira infância.
Para alcançar os reconhecimentos, a Assembleia Legislativa evidenciou matérias aprovadas no Plenário 13 de Maio, além da realização de cursos, eventos e debates voltados à proteção integral na primeira infância, consolidando uma agenda permanente na área.
No último ano, por exemplo, o Plenário da Casa aprovou a abertura de crédito especial no orçamento anual do Estado (Lei n.º 19.462) para destinar o montante de R$ 100 mil ao orçamento do Fundo Mais Infância Ceará (Femic), órgão vinculado à Secretaria da Proteção Social (SPS).
Outra evidência destacada foi a Emenda à Constituição de n.º 134, de autoria da deputada Larissa Gaspar (PT), aprovada em 5 de novembro de 2025, que institui o Orçamento Primeira Infância. A medida visa assegurar que o orçamento público tenha dotações destinadas à implementação de políticas, programas e ações de atenção à primeira infância, abrangendo iniciativas nas áreas da educação, da saúde e da assistência social, além de outras ações intersetoriais que tenham crianças de até seis anos.
Dois projetos de lei, ambos de autoria da deputada Luana Régia (Cidadania), presidente da Comissão de Infância e Adolescência da Casa, em 2025, também foram anexados ao site do Pacto Cearense pela Primeira Infância. O de N.º 32/2025 visa instituir a política estadual de conscientização sobre a importância do esporte para o desenvolvimento cognitivo e social de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Já o de n.º 898/2025 dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Prevenção à exploração sexual e ao tráfico de crianças e adolescentes.
Outra evidência foi o lançamento do “Selo Alece Conselho Tutelar: Garantindo Direitos”, iniciativa da Casa junto a parceiros articulados para fortalecer a cultura dos direitos de crianças e adolescentes por meio da formação e capacitação de conselheiros tutelares em todo o Estado. Clique aquipara ver toda a cartilha do programa.
No âmbito do “Fortalecimento da Governança”, a Assembleia destacou a realização de audiências públicas sobre a primeira infância. Uma delas serviu para discutir sobre as diretrizes do Plano Cearense de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. Outro tema debatido, em reunião diferente, foi a violência contra crianças e adolescentes, que muitas vezes acabam sendo letais.
“A Alece é uma instituição que se insere no cotidiano dos cearenses e das cearenses”, afirma o presidente Romeu Aldigueri. O objetivo da Casa é ser um órgão que vai além da aprovação de leis, ou seja, que também apresenta ações que sirvam para suprir, de maneira efetiva, as necessidades reais da sociedade.
“Os serviços, o atendimento, as portas abertas, refletem nossa preocupação com os problemas reais. Votamos leis, porém compreendemos as complexidades operacionais, por isso a Casa busca entregar resultados. Acredito que nossa contribuição precisa ser efetiva”, completa Romeu.
Para a primeira-dama da Alece, Tainah Marinho Aldigueri, o reconhecimento da Alece pelo TCE Ceará atesta a seriedade, a responsabilidade e a sensibilidade social do Parlamento Cearense com a causa da primeira infância.
“Mais do que motivo de orgulho, esse momento é uma reafirmação de compromisso. Cada iniciativa legislativa, cada debate promovido e cada ação implementada demonstram que não estamos apenas aderindo a um pacto, mas consolidando uma agenda permanente em favor da primeira infância”, pontua.
Tainah afirma, ainda, que criar ações de proteção para a primeira infância é “investir no presente e no futuro do Ceará”. Por isso, a Alece segue somando esforços e ampliando as iniciativas para manter as crianças no centro das prioridades. “Cuidar delas é preservar o que temos de mais valioso e construir um amanhã mais justo e humano para todos”, conclui.
PACTO CEARENSE PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
O pacto é uma iniciativa do TCE Ceará que busca consolidar o compromisso entre instituições públicas e privadas com o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos. Ele é norteado por seis princípios: direitos das crianças, intersetorialidade, equidade, transparência dos gastos sociais, sustentabilidade e participação social.
Tem como principais objetivos fortalecer e integrar políticas públicas; promover articulação entre os diferentes níveis de governo, sociedade e instituições; fortalecer governança e a capacidade de gestão dos municípios; monitorar e avaliar a efetividade das ações; garantir participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas; disseminar boas práticas; e priorizar a gestão de recursos para implementação das políticas para primeira infância.
Além da Alece e TCE, integram o pacto o Governo do Estado do Ceará, prefeituras e câmaras municipais, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Ministério Público do Estado do Ceará, Defensoria Pública do Estado do Ceará, Ministério Público de Contas do Estado do Ceará, Ministério Público do Trabalho no Ceará e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará.
