Um avião da empresa áerea British Airways, que faz o vôo 248 no trecho Rio-Londres, encontra-se no Aeroporto Internacional Pinto Martins. A aeronave teve que fazer uma escala técnica na Capital cearense para desembarcar uma passageira que passou mal e teve que ser atendida.
Segundo informações da Infraero, o vôo da Briths Airways, com 198 passageiros, deve retomar o percurso ainda nesta manhã de segunda-feira.
Sarney vai fechar Fundação José Sarney
“O ex-presidente José Sarney tomou uma decisão radical: ele vai fechar a Fundação José Sarney, que mantém, no convento das Mercês, no Maranhão, todo o acervo do período em que ocupou a Presidência da República. São 220 mil documentos e 37 mil livros doados, além de papéis e registros que o senador guardou ao longo de sua carreira política de 50 anos. É lá também que está o mausoléu onde Sarney queria ser enterrado.
A decisão foi tomada quando Sarney foi informado de que, depois que a fundação foi envolvida em denúncias de irregularidades, nenhum empresário ou colaborador queria continuar dando dinheiro à entidade. Ele diz que, para mantê-la, são gastos cerca de R$ 70 mil por mês. “Não temos mais dinheiro”, afirma o senador. “Eu sonhei um dia que o Brasil poderia ter uma grande biblioteca com documentos históricos de um ex-presidente. Mas eu estava errado.”
O ex-presidente diz que vai agora “procurar uma instituição para doar todo o acervo”.
(Estadão)
Penso eu: Os inimigos de Zé Sarney e da cultura basileira devem estar tendo múltiplos orgasmos. Brasiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiillllllllllllll!!!!!!!!
A decisão foi tomada quando Sarney foi informado de que, depois que a fundação foi envolvida em denúncias de irregularidades, nenhum empresário ou colaborador queria continuar dando dinheiro à entidade. Ele diz que, para mantê-la, são gastos cerca de R$ 70 mil por mês. “Não temos mais dinheiro”, afirma o senador. “Eu sonhei um dia que o Brasil poderia ter uma grande biblioteca com documentos históricos de um ex-presidente. Mas eu estava errado.”
O ex-presidente diz que vai agora “procurar uma instituição para doar todo o acervo”.
(Estadão)
Penso eu: Os inimigos de Zé Sarney e da cultura basileira devem estar tendo múltiplos orgasmos. Brasiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiillllllllllllll!!!!!!!!
Coluna social
Este blog tem seus momentos de diletantismo. Este, por exemplo, é um deles. Na foto, antes do lançamento do livro de Paes de Andrade e Paulo Bonavides, em Lisboa, no auditório da Fundação ´Mário Soares, flagrei numa animada conversa, d.Zildinha Paes de Andrade com dona Adalgisa, a tão amada pelo marido, o senador Mão Santa. Pro blog ele até confirmou: Tenho realmente 40 anos. Até os 23, antes de conhecer a Adalgisa eu não era ninguém. Os 40 anos de união é que são a minha vida.
Bloguista
Chega no pedaço um cidadão que assina apenas como "canoaquebada". É um dos novos seguidores deste humilde blog que andou falhando esses dias em razão da viagem de seu titular e das preguiças de seus blogueiros auxiliares. Que o canoaquebrada seja bem instalado no lugar que ele e o nome merecem.
Deu no Jornal O Estado
Quem ganha ou perde com dólar em baixa?
Sucesso da política econômica provoca retração da moeda americana
Terezinha Fernandes
Da Redação
“Bolsa dispara e dólar tem menor valor em 13 meses” e “Dólar fecha em baixa e alcança nova mínima” são algumas das manchetes que têm bombardeado os leitores nos noticiários de todo o País. Que o dólar está se desvalorizando, todo mundo já sabe. A pergunta é: Por quê? Até quando? Em que isso influencia na vida do cidadão comum?
A desvalorização constante que a moeda americana vem enfrentando em relação ao real é “o preço do sucesso da política econômica do Brasil”, segundo ensina o professor do curso de economia da Unifor (Universidade de Fortaleza) e economista, Henrique Marinho. Um dos principais motivos dessa diminuição de valor, segundo ele, são as excessivas entradas líquidas da moeda no País. Como o Brasil possui altas taxas de juros, muitos investidores internacionais acabam deixando seus dólares, aumentando as reservas internacionais e retirando valor da moeda americana. A expectativa é de que o ano feche com o dólar valendo R$ 1,70, atingindo R$ 1,75 em 2010.
Os efeitos da crise econômica também foram determinantes nessa queda. “A fragilidade da economia americana tem feito com que o dólar se desvalorize na comparação com outras moedas, fazendo com que o real se valorize ainda mais”, apontou Marinho. A moeda chegou a R$ 1,703 na metade deste mês. Com isso, o próprio euro pode começar a se destacar nas transações internacionais.
COMO O DÓLAR
AFETA SUA VIDA
O lado positivo da desvalorização do dólar é que a estabilidade econômica fez com que o Brasil saísse antes da crise. Além disso, serão beneficiados os empresários que pretendem investir em máquinas e equipamentos importados e a população em geral que consome produtos vindos de outros países, que terão os preços reduzidos em função da depreciação do câmbio. “A influência na vida do brasileiro será mais positiva que negativa. Teremos um natal mais forte de enfeites chineses”, explicou Marinho.
O professor disse ainda que, como o preço do trigo importado estará mais baixo, a população poderá esperar por uma redução no preço de produtos como pães e biscoitos. Além disso, com a elevação no número de importados a preços competitivos, os produtores locais precisam abaixar os preços para sobreviverem, reduzindo o risco de inflação no País.
As pessoas que planejam viajar para o exterior também estão sendo favorecidas com o valor mais baixo da moeda americana. É o caso da publicitária Cristal Magno, que vai passar um mês no Canadá. A jovem já morou no País há sete anos e pretende rever parentes e amigos. “Eu já tinha planejado viajar, mas o dólar mais baixo ajudou muito. Se não tivesse esse preço, eu não ficaria um mês”, confessou lembrando que a primeira vez em que pensou em voltar ao País a moeda estava cotada a quase R$ 3,00. Cristal considera a situação favorável, mas tem uma ressalva. “A única coisa ruim é que tudo lota. A queda do dólar chamou muito a atenção das pessoas que querem viajar”, lamentou.
As agências de viagem, como a Turisforma – viagens e turismo, também estão comemorando os efeitos do dólar em queda. “Vai chegando a alta estação e as pessoas vão procurando bastante”, comemorou a consultora internacional da agência, Roberta Boris, apontando que o crescimento no número de viagens pode chegar a 50%. A movimentação no aeroporto deverá superar 4 milhões de pessoas em 2009, contra 3,7 milhões em 2008. A elevação é decorrente de um trabalho de mídia e participação em Feiras, segundo a Setur (Secretaria de Turismo do Governo do Estado).
Além das viagens de avião, segundo Roberta Boris, os cruzeiros de navios também serão muito procurados, com predominância para os destinos da América Latina, como a Argentina, e para os países da Europa.
O turismo de eventos de uma forma geral também será beneficiado, de acordo com o coordenador de projetos do Fortaleza Convention & Visitors Bureau, Juliano Pessoa. “O nosso investimento de captação de eventos internacionais por causa dos novos centros está impulsionando as viagens de turismo e negócios”, apontou.
SETORES PREJUDICADOS
No outro extremo da desvalorização do dólar, encontram-se as empresas exportadoras que passam a lucrar menos, em especial as que comercializam produtos primários, como camarão, calçados e castanha, segundo o professor Marinho. As commodities acabam não sendo tão afetadas porque têm seus preços regidos pelo mercado internacional. Além disso, as próprias empresas nacionais também ficam mais fragilizadas com a concorrência “desleal”. Algumas, sem condições de competir com as estrangeiras, fecham as portas, gerando o desemprego.
Sucesso da política econômica provoca retração da moeda americana
Terezinha Fernandes
Da Redação
“Bolsa dispara e dólar tem menor valor em 13 meses” e “Dólar fecha em baixa e alcança nova mínima” são algumas das manchetes que têm bombardeado os leitores nos noticiários de todo o País. Que o dólar está se desvalorizando, todo mundo já sabe. A pergunta é: Por quê? Até quando? Em que isso influencia na vida do cidadão comum?
A desvalorização constante que a moeda americana vem enfrentando em relação ao real é “o preço do sucesso da política econômica do Brasil”, segundo ensina o professor do curso de economia da Unifor (Universidade de Fortaleza) e economista, Henrique Marinho. Um dos principais motivos dessa diminuição de valor, segundo ele, são as excessivas entradas líquidas da moeda no País. Como o Brasil possui altas taxas de juros, muitos investidores internacionais acabam deixando seus dólares, aumentando as reservas internacionais e retirando valor da moeda americana. A expectativa é de que o ano feche com o dólar valendo R$ 1,70, atingindo R$ 1,75 em 2010.
Os efeitos da crise econômica também foram determinantes nessa queda. “A fragilidade da economia americana tem feito com que o dólar se desvalorize na comparação com outras moedas, fazendo com que o real se valorize ainda mais”, apontou Marinho. A moeda chegou a R$ 1,703 na metade deste mês. Com isso, o próprio euro pode começar a se destacar nas transações internacionais.
COMO O DÓLAR
AFETA SUA VIDA
O lado positivo da desvalorização do dólar é que a estabilidade econômica fez com que o Brasil saísse antes da crise. Além disso, serão beneficiados os empresários que pretendem investir em máquinas e equipamentos importados e a população em geral que consome produtos vindos de outros países, que terão os preços reduzidos em função da depreciação do câmbio. “A influência na vida do brasileiro será mais positiva que negativa. Teremos um natal mais forte de enfeites chineses”, explicou Marinho.
O professor disse ainda que, como o preço do trigo importado estará mais baixo, a população poderá esperar por uma redução no preço de produtos como pães e biscoitos. Além disso, com a elevação no número de importados a preços competitivos, os produtores locais precisam abaixar os preços para sobreviverem, reduzindo o risco de inflação no País.
As pessoas que planejam viajar para o exterior também estão sendo favorecidas com o valor mais baixo da moeda americana. É o caso da publicitária Cristal Magno, que vai passar um mês no Canadá. A jovem já morou no País há sete anos e pretende rever parentes e amigos. “Eu já tinha planejado viajar, mas o dólar mais baixo ajudou muito. Se não tivesse esse preço, eu não ficaria um mês”, confessou lembrando que a primeira vez em que pensou em voltar ao País a moeda estava cotada a quase R$ 3,00. Cristal considera a situação favorável, mas tem uma ressalva. “A única coisa ruim é que tudo lota. A queda do dólar chamou muito a atenção das pessoas que querem viajar”, lamentou.
As agências de viagem, como a Turisforma – viagens e turismo, também estão comemorando os efeitos do dólar em queda. “Vai chegando a alta estação e as pessoas vão procurando bastante”, comemorou a consultora internacional da agência, Roberta Boris, apontando que o crescimento no número de viagens pode chegar a 50%. A movimentação no aeroporto deverá superar 4 milhões de pessoas em 2009, contra 3,7 milhões em 2008. A elevação é decorrente de um trabalho de mídia e participação em Feiras, segundo a Setur (Secretaria de Turismo do Governo do Estado).
Além das viagens de avião, segundo Roberta Boris, os cruzeiros de navios também serão muito procurados, com predominância para os destinos da América Latina, como a Argentina, e para os países da Europa.
O turismo de eventos de uma forma geral também será beneficiado, de acordo com o coordenador de projetos do Fortaleza Convention & Visitors Bureau, Juliano Pessoa. “O nosso investimento de captação de eventos internacionais por causa dos novos centros está impulsionando as viagens de turismo e negócios”, apontou.
SETORES PREJUDICADOS
No outro extremo da desvalorização do dólar, encontram-se as empresas exportadoras que passam a lucrar menos, em especial as que comercializam produtos primários, como camarão, calçados e castanha, segundo o professor Marinho. As commodities acabam não sendo tão afetadas porque têm seus preços regidos pelo mercado internacional. Além disso, as próprias empresas nacionais também ficam mais fragilizadas com a concorrência “desleal”. Algumas, sem condições de competir com as estrangeiras, fecham as portas, gerando o desemprego.
Presidência gasta R$ 145 mil na compra de 1.440 ternos
“A Secretaria de Administração da Presidência da República resolveu encher os armários mais uma vez durante a última semana. O órgão empenhou (reservou em orçamento) R$ 145 mil para a compra de 1.440 ternos masculinos, compostos de paletó e calça, na cor azul “marinho noite” (cada um por R$ 99), e seis femininos, incluindo blazer, duas blusas e calça (cada um por R$ 220). Os “uniformes profissionais”, conforme descrevem as notas de empenho emitidas pela instituição nas últimas quarta e quinta-feira para as aquisições, foram comprados por meio de pregão, hoje a principal modalidade de licitação que barateia custos.
Além disso, a Presidência comprometeu R$ 70,4 mil para a compra de 2.670 camisas sociais masculinas brancas, em tecido tricoline misto, e 2.461 pares de meias sociais masculinas pretas. Outros R$ 14,5 mil serviram para 853 cintos sociais de couro legítimo, pretos, dupla face. Completam a extensa lista quatro uniformes de serviços gerais femininos (duas blusas, duas calças ou duas saias), 218 uniformes profissionais guarda-pó (alguns azuis outros brancos), 56 ternos para garçom (paletó, calça, dois pares de luvas malha e gravata tipo borboleta, confeccionada em cetim de primeira qualidade) e 18 agasalhos esportivos (jaqueta, calça e três camisetas). Tudo por R$ 23,1 mil.”
(Site Contas Abertas)
Penso eu: Primeiro, um terno por 99 reais é de gaça. Nem sei se presta. Depois, a presidencia tem que comprar roupas para os funcionários de segurança e outros serviçais de Palácio, Ministérios etc. e tal. Ruim é como a notícia é publkicada e repercutida por DEM e tucanagens, os homens e mulheres mais honestos do planeta.
Além disso, a Presidência comprometeu R$ 70,4 mil para a compra de 2.670 camisas sociais masculinas brancas, em tecido tricoline misto, e 2.461 pares de meias sociais masculinas pretas. Outros R$ 14,5 mil serviram para 853 cintos sociais de couro legítimo, pretos, dupla face. Completam a extensa lista quatro uniformes de serviços gerais femininos (duas blusas, duas calças ou duas saias), 218 uniformes profissionais guarda-pó (alguns azuis outros brancos), 56 ternos para garçom (paletó, calça, dois pares de luvas malha e gravata tipo borboleta, confeccionada em cetim de primeira qualidade) e 18 agasalhos esportivos (jaqueta, calça e três camisetas). Tudo por R$ 23,1 mil.”
(Site Contas Abertas)
Penso eu: Primeiro, um terno por 99 reais é de gaça. Nem sei se presta. Depois, a presidencia tem que comprar roupas para os funcionários de segurança e outros serviçais de Palácio, Ministérios etc. e tal. Ruim é como a notícia é publkicada e repercutida por DEM e tucanagens, os homens e mulheres mais honestos do planeta.
Doidinho pra voltar
Do blog do Eliomar
Eleições 2010 – Tasso se coloca à disposição do PSDB
Em clima de convenção estadual que ungiu neste domngo, na Assembleia Legislativa, o médico Marco Penaforte como presidente regional do PSDB, o senador Tasso Jereissati acabou sendo o centro das atenções do evento.
Ao falar no ato, Tasso apoiou integralmente o discurso de Marco Penaforte que conclamou a todos a dar um fim à situação de ambiguidade em que vive o PSDB cearense.
Num tom altivo, Jereissati destcou o papel de Penaforte desde a campanha de 1986, quando se encerrou o ciclo dos coronéis no Ceará, reconhecendo qualidades de articulador do novo dirigente, o que se torna fundamental para o atual momento vivido pelos tucanos no Estado.
Tasso rechaçou a pecha de “coronel do asfalto” e afirmou que nunca foi nem quis ser coronel. Em seguida, diante de um plenário lotado, Jereissati afirmou: “Estamos dispostos a construir esse desafio. Um novo projeto sem cooptação, com idealismo. Estou aí para segui-lo” referiu-se a Penaforte e deu o recado: “Estou à disposição para fazer o necessário e assim recuperar o espaço de poder no Estado, para que o cearense volte a ter orgulho, a ter dingidade e a pensar no seu futuro”.
A plateia foi ao delírio nesse recado de Tasso, que dá margens a várias interpretações, inclusive uma possível candidatura sua ao Governo do Estado.
CONFIRA NOVA EXECUTIVA DO PSDB DO CEARÁ
Presidente – Marco Penaforte
1º vice-presidente – Deputado federal Raimundo Gomes de Matos
2º vice-presidente – Marco Cals (atual secretário da Justiça e Cidadania do Governo Cid gomes)
Secretário-geral – José Moreira de Andrade (que trabalhou nos governos de Tasso Jereissati)
Tesoureiro – Ribamar Beleza (trabalhou nos governos de Tasso e Sebrae)
Penso eu: É um soldado do partido!
Eleições 2010 – Tasso se coloca à disposição do PSDB
Em clima de convenção estadual que ungiu neste domngo, na Assembleia Legislativa, o médico Marco Penaforte como presidente regional do PSDB, o senador Tasso Jereissati acabou sendo o centro das atenções do evento.
Ao falar no ato, Tasso apoiou integralmente o discurso de Marco Penaforte que conclamou a todos a dar um fim à situação de ambiguidade em que vive o PSDB cearense.
Num tom altivo, Jereissati destcou o papel de Penaforte desde a campanha de 1986, quando se encerrou o ciclo dos coronéis no Ceará, reconhecendo qualidades de articulador do novo dirigente, o que se torna fundamental para o atual momento vivido pelos tucanos no Estado.
Tasso rechaçou a pecha de “coronel do asfalto” e afirmou que nunca foi nem quis ser coronel. Em seguida, diante de um plenário lotado, Jereissati afirmou: “Estamos dispostos a construir esse desafio. Um novo projeto sem cooptação, com idealismo. Estou aí para segui-lo” referiu-se a Penaforte e deu o recado: “Estou à disposição para fazer o necessário e assim recuperar o espaço de poder no Estado, para que o cearense volte a ter orgulho, a ter dingidade e a pensar no seu futuro”.
A plateia foi ao delírio nesse recado de Tasso, que dá margens a várias interpretações, inclusive uma possível candidatura sua ao Governo do Estado.
CONFIRA NOVA EXECUTIVA DO PSDB DO CEARÁ
Presidente – Marco Penaforte
1º vice-presidente – Deputado federal Raimundo Gomes de Matos
2º vice-presidente – Marco Cals (atual secretário da Justiça e Cidadania do Governo Cid gomes)
Secretário-geral – José Moreira de Andrade (que trabalhou nos governos de Tasso Jereissati)
Tesoureiro – Ribamar Beleza (trabalhou nos governos de Tasso e Sebrae)
Penso eu: É um soldado do partido!
Tasso descarta Ciro e jura que foi Lula
Tasso diz que Lula isola Ciro de “maneira covarde”
Ciro é presidenciável contra vontade do PT.
“O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse, em Fortaleza, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está cheio de Judas por perto e o acusou de isolar de “maneira covarde” a candidatura do deputado Ciro Gomes à Presidência da República. “Não são Judas do Lula. São Judas do Brasil, e isso é que é o grave”, emendou Tasso Jereissati, durante convenção dos tucanos cearenses.
Aos jornalistas, Tasso Jereissati garantiu que mesmo sendo o deputado federal Ciro Gomes (PSB-SP) candidato a presidente, dará total apoio ao nome tucano que estiver na disputa, independente de ser o governador de São Paulo, José Serra, ou o de Minas Gerais, Aécio Neves. “O candidato meu a presidente, apesar de todas as ligações, carinho e a amizade (por Ciro Gomes) será o candidato do meu partido”, assegurou.
De acordo com Tasso Jereissati, o PT e o presidente Lula estão isolando Ciro Gomes. “Estão fazendo um esforço, de certa maneira até covarde, para isolá-lo. Mas, ele (Ciro) tem resistência o suficiente para levar até o fim”,, avaliou Tasso. Na eleição de 2002, quando Serra disputou a Presidência pelo PSDB, Tasso foi acusado de fazer corpo mole e nos bastidores apoiar Ciro Gomes, que também estava na disputa.”
(Agência Estado)
Ciro é presidenciável contra vontade do PT.
“O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) disse, em Fortaleza, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está cheio de Judas por perto e o acusou de isolar de “maneira covarde” a candidatura do deputado Ciro Gomes à Presidência da República. “Não são Judas do Lula. São Judas do Brasil, e isso é que é o grave”, emendou Tasso Jereissati, durante convenção dos tucanos cearenses.
Aos jornalistas, Tasso Jereissati garantiu que mesmo sendo o deputado federal Ciro Gomes (PSB-SP) candidato a presidente, dará total apoio ao nome tucano que estiver na disputa, independente de ser o governador de São Paulo, José Serra, ou o de Minas Gerais, Aécio Neves. “O candidato meu a presidente, apesar de todas as ligações, carinho e a amizade (por Ciro Gomes) será o candidato do meu partido”, assegurou.
De acordo com Tasso Jereissati, o PT e o presidente Lula estão isolando Ciro Gomes. “Estão fazendo um esforço, de certa maneira até covarde, para isolá-lo. Mas, ele (Ciro) tem resistência o suficiente para levar até o fim”,, avaliou Tasso. Na eleição de 2002, quando Serra disputou a Presidência pelo PSDB, Tasso foi acusado de fazer corpo mole e nos bastidores apoiar Ciro Gomes, que também estava na disputa.”
(Agência Estado)
ROBERTO ALEGA PREJUÍZOS
O vereador Roberto Mesquita (PV), em pronunciamento na sessão da Câmara Municipal, pediu maior agilidade nas obras do Transfor e do Metrô de Fortaleza. Segundo ele, os comerciantes estão tendo prejuízos com a interdição de vias, que também causam transtornos para o trânsito da Capital. Mesquita citou os serviços na Avenida Humberto Monte, no encontro com as avenidas Bezerra de Menezes e Mister Hull.
As obras do Transfor são de responsabilidade da Prefeitura Municipal, enquanto o do Metrô é obra do Governo do Estado. O vereador informou que foi procurado por um grupo de comerciantes, principalmente dos bairros São Gerardo e Bela Vista, reclamando da situação e justificando que precisam de um fluxo de comércio na área. “É por isso que faço aqui o apelo dos comerciantes para que essas obras sejam agilizadas”, justificou.
Quanto às obras do Metrô de Fortaleza, o governador Cid Gomes já anunciou um terceiro turno de trabalho. Roberto Mesquita entende que as expectativas agora são de que os serviços sejam concluídos dentro do novo prazo e os problemas dos comerciantes sejam menores. “Mas, quem não lembra dos transtornos que foram causados com a paralisação dessa obra, inclusive por conta de desapropriações?”.
As obras do Transfor são de responsabilidade da Prefeitura Municipal, enquanto o do Metrô é obra do Governo do Estado. O vereador informou que foi procurado por um grupo de comerciantes, principalmente dos bairros São Gerardo e Bela Vista, reclamando da situação e justificando que precisam de um fluxo de comércio na área. “É por isso que faço aqui o apelo dos comerciantes para que essas obras sejam agilizadas”, justificou.
Quanto às obras do Metrô de Fortaleza, o governador Cid Gomes já anunciou um terceiro turno de trabalho. Roberto Mesquita entende que as expectativas agora são de que os serviços sejam concluídos dentro do novo prazo e os problemas dos comerciantes sejam menores. “Mas, quem não lembra dos transtornos que foram causados com a paralisação dessa obra, inclusive por conta de desapropriações?”.
Da coluna de papel do Jornal O Estado
Cadê a minha mala
O Aeroporto Internacional Pinto Martins realiza nos dias 28 e 29 de outubro o 10 Fórum da Bagagem. Promovido pela Infraero, o evento conta com a participação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Delegacia de Proteção ao Turista (DPTur), empresas aéreas e empresas auxiliares de serviços de transporte aéreo (Esatas), que ministrarão palestras sobre o tema. O objetivo é conscientizar os funcionários do aeroporto que lidam diretamente com as malas dos passageiros sobre a importância do correto manuseio das bagagens. A Infraero poderia também ensinar vigiar o tratamento que esse povo trata as malas da gente quando não as perde ou as deixa serem roubadas. Outro dia, embarcando, vi pela janela do avião os caras jogando futebol americano com algumas malas. Com a diferença de que ninguém as pegava. Todas caíam. Nos Estados Unidos. E seria interessante perguntar pra TAM, a perde malas, cadê as perdidas entre NY e Fortaleza.
A frase:
“...não pode, um qualquer, de quarto escalão, mandar paralisar obras. Porque se não o país atrofia. Tem que ter uma Câmara,tecnicamente inatacável...”.
Lula engrossando com os TCUs da vida
Reencontro
Revejo cá em Lisboa um querido amigo do Brasil e dos cearenses. O doutor Mário Soares, que foi hóspede de Totó quando este era governador e ficou naquela casa que o Governo tinha no Icaray. Na época, Mário Soares era Primeiro Ministro (foi três vezes) assim como foi Presidente da República. É um dos políticos mais influentes da Europa.
Ypioca em Jaguaruana
Além do etanol, a nova unidade terá capacidade para produzir, álcool neutro e álcool anidro... e...cachaça. Ufa! Quase!
• Na inauguração . Cid Gomes foi lá na inauguração e falou todo entusiasmado da implantação dos parques eólicos no Ceará. Todo mundo fala com entusiasmo da energia limpa. Menos o MP.
• Leia. Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal no Ceará e Ministério Público do Estado, a Justiça Federal determinou a suspensão das obras de instalação do Parque Eólico de Aracati.
• Tá caro. Como parte do Programa de Peixamento, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, 16 açudes de Juazeiro do Norte receberão 82 mil alevinos de tilápia do Nilo. O investimento é de R$ 340 mil.
• Feriadão. Termina hoje o feriadão pros funcionários do Estado. O Dia do Funcionário Público é 28 de outubro, mas um decreto do governo antecipou pra hoje com ponto facultativo.
• Ferro . STJ fixou em R$ 150 mil o valor da indenização a ser paga pela Unimed ao filho de uma segurada, falecida em decorrência de demora injustificada na autorização de sua cirurgia cardíaca.
• Muito cuidado. Várzea Alegre poderá ter mais um candidato a deputado estadual. O povo de lá anda pedindo a lei do ficha limpa por lá. Lembram daquela história de sumir lençol de cama do hotel municipal...
• Campo Aberto. Projeto da Secretaria de Esporte e Lazer de Fortaleza objetiva incentivar o uso e a ocupação dos campos e estádios da cidade, por meio do lazer, atividades esportivas e recreação.Não entendi.
• Lúcio, o culto. O ex-governador Lúcio Alcântara assumiu,sábado, a cadeira de número 29 (seção de Ciências) no Instituto Cultural do Cariri, cujo patrono é o seu pai, Waldemar Alcântara.Se valer voto...
• 26 a 30 de outubro. Começa hoje o III Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos, pela primeira vez no Nordeste, no Centro de Convenções Edson Queiroz, aqui em Fortaleza.
• Decepção. Ouço uma história triste. Jovem morador de Brasília, com a namorada é assaltado numa farmácia em Fortaleza. O segurança da farmácia dava segurança aos bandidos, na calçada. Este não volta.
• www.cim2009.com.br. O IX Congresso Internacional das Misericórdias e XIX Congresso Nacional das Santas Casas acontecerá de 24 a 27 de novembro, em Fortaleza e discutirá temas relacionados ao futuro das Organizações Filantrópicas.
O Aeroporto Internacional Pinto Martins realiza nos dias 28 e 29 de outubro o 10 Fórum da Bagagem. Promovido pela Infraero, o evento conta com a participação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Delegacia de Proteção ao Turista (DPTur), empresas aéreas e empresas auxiliares de serviços de transporte aéreo (Esatas), que ministrarão palestras sobre o tema. O objetivo é conscientizar os funcionários do aeroporto que lidam diretamente com as malas dos passageiros sobre a importância do correto manuseio das bagagens. A Infraero poderia também ensinar vigiar o tratamento que esse povo trata as malas da gente quando não as perde ou as deixa serem roubadas. Outro dia, embarcando, vi pela janela do avião os caras jogando futebol americano com algumas malas. Com a diferença de que ninguém as pegava. Todas caíam. Nos Estados Unidos. E seria interessante perguntar pra TAM, a perde malas, cadê as perdidas entre NY e Fortaleza.
A frase:
“...não pode, um qualquer, de quarto escalão, mandar paralisar obras. Porque se não o país atrofia. Tem que ter uma Câmara,tecnicamente inatacável...”.
Lula engrossando com os TCUs da vida
Reencontro
Revejo cá em Lisboa um querido amigo do Brasil e dos cearenses. O doutor Mário Soares, que foi hóspede de Totó quando este era governador e ficou naquela casa que o Governo tinha no Icaray. Na época, Mário Soares era Primeiro Ministro (foi três vezes) assim como foi Presidente da República. É um dos políticos mais influentes da Europa.
Ypioca em Jaguaruana
Além do etanol, a nova unidade terá capacidade para produzir, álcool neutro e álcool anidro... e...cachaça. Ufa! Quase!
• Na inauguração . Cid Gomes foi lá na inauguração e falou todo entusiasmado da implantação dos parques eólicos no Ceará. Todo mundo fala com entusiasmo da energia limpa. Menos o MP.
• Leia. Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal no Ceará e Ministério Público do Estado, a Justiça Federal determinou a suspensão das obras de instalação do Parque Eólico de Aracati.
• Tá caro. Como parte do Programa de Peixamento, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, 16 açudes de Juazeiro do Norte receberão 82 mil alevinos de tilápia do Nilo. O investimento é de R$ 340 mil.
• Feriadão. Termina hoje o feriadão pros funcionários do Estado. O Dia do Funcionário Público é 28 de outubro, mas um decreto do governo antecipou pra hoje com ponto facultativo.
• Ferro . STJ fixou em R$ 150 mil o valor da indenização a ser paga pela Unimed ao filho de uma segurada, falecida em decorrência de demora injustificada na autorização de sua cirurgia cardíaca.
• Muito cuidado. Várzea Alegre poderá ter mais um candidato a deputado estadual. O povo de lá anda pedindo a lei do ficha limpa por lá. Lembram daquela história de sumir lençol de cama do hotel municipal...
• Campo Aberto. Projeto da Secretaria de Esporte e Lazer de Fortaleza objetiva incentivar o uso e a ocupação dos campos e estádios da cidade, por meio do lazer, atividades esportivas e recreação.Não entendi.
• Lúcio, o culto. O ex-governador Lúcio Alcântara assumiu,sábado, a cadeira de número 29 (seção de Ciências) no Instituto Cultural do Cariri, cujo patrono é o seu pai, Waldemar Alcântara.Se valer voto...
• 26 a 30 de outubro. Começa hoje o III Congresso Brasileiro sobre o Uso Racional de Medicamentos, pela primeira vez no Nordeste, no Centro de Convenções Edson Queiroz, aqui em Fortaleza.
• Decepção. Ouço uma história triste. Jovem morador de Brasília, com a namorada é assaltado numa farmácia em Fortaleza. O segurança da farmácia dava segurança aos bandidos, na calçada. Este não volta.
• www.cim2009.com.br. O IX Congresso Internacional das Misericórdias e XIX Congresso Nacional das Santas Casas acontecerá de 24 a 27 de novembro, em Fortaleza e discutirá temas relacionados ao futuro das Organizações Filantrópicas.
DIÁRIO OFICIAL
Isso aí rola na rede mundial de computadores
Lei de n° 3.359 de 07/01/02 - Depósitos Antecipados
COISA BOA, NINGUÉM FICA SABENDO!
Foi publicada no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, A Lei de n° 3.359 de 07/01/02, que dispõe:
Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.
Art. 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.
Art. 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Não deixe de repassar aos seus amigos, parentes, conhecidos, enfim.
Uma lei como essa, que deveria ser divulgada, está praticamente escondida!
E isso vem desde 2002.
Estamos em 2009!
Lei de n° 3.359 de 07/01/02 - Depósitos Antecipados
COISA BOA, NINGUÉM FICA SABENDO!
Foi publicada no DIÁRIO OFICIAL em 09/01/02, A Lei de n° 3.359 de 07/01/02, que dispõe:
Art.1° - Fica proibida a exigência de depósito de qualquer natureza, para possibilitar internação de doentes em situação de urgência e emergência, em hospitais da rede privada.
Art. 2° - Comprovada a exigência do depósito, o hospital será obrigado a devolver em dobro o valor depositado ao responsável pela internação.
Art. 3° - Ficam os hospitais da rede privada obrigados a dar possibilidade de acesso aos usuários e a afixarem em local visível a presente lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Não deixe de repassar aos seus amigos, parentes, conhecidos, enfim.
Uma lei como essa, que deveria ser divulgada, está praticamente escondida!
E isso vem desde 2002.
Estamos em 2009!
PROJETO DE LEI Nº 214/2009
Porque Sarto deu a cidadania a Dunga
Concede o Título de Cidadão Cearense à Carlos Caetano Bledorn Verri.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º. É concedido à Carlos Caetano Bledorn Verri, brasileiro, natural de Ijuí/RS, o Título de Cidadão Cearense.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2009.
DR. SARTO
Deputado Estadual – PSB
JUSTIFICATIVA
CARLOS CAETANO BLEDORN VERRI, mais conhecido como Dunga, nasce em Ijuí/RS, em 31 de outubro de 1963, é ex-jogador de futebol meio-campista brasileiro, de ascendência alemã e italiana, campeão na Copa do Mundo FIFA de 1994 e, atualmente, treinador da Seleção Brasileira de Futebol desde 24 de julho de 2006.
Como jogador, Dunga sempre chamou a atenção pela liderança em campo. Volante duro na marcação, não hesitava em tentar lançamentos para os companheiros da frente, nem em desferir potentes chutes com a perna direita.
Ficou internacionalmente conhecido quando foi convocado para disputar a Copa do Mundo de 1990 na Itália pela Seleção Brasileira. O técnico Sebastião Lazaroni, querendo transformar o jeito do Brasil jogar, que nas duas Copas anteriores com Telê Santana havia sido acusado de perder por se preocupar apenas em jogar bonito, convocou jogadores mais aguerridos e fortes na marcação. Dentre estes novos jogadores, o que chamou mais atenção foi Dunga. Daí logo a imprensa apelidar a nova filosofia de jogo como sendo próprio da "Era Dunga".
A derrota na Copa e esse rótulo infeliz trouxeram grandes dissabores para o jogador. Mas em 1994 ele retornaria para uma nova chance. E desta vez não decepcionou: com a faixa de capitão ergueu a taça do mundo do Brasil tetracampeão. Diga-se de passagem que além da liderança do time, Dunga fora ainda incumbido de outra espinhosa missão, na qual também se saiu bem.
Mas Dunga nunca foi esquecido, e num dos momentos mais tristes para a torcida, quando o Brasil perdeu a Copa de 2006, quando era amplamente favorito, mas não apresentou um futebol digno, muitos acreditavam que aquela seleção carecia de uma voz forte de comando e, surpreendentemente, Dunga voltou para a Seleção Brasileira, desta vez como treinador, com a missão de mexer com o brio dos jogadores e montar novamente um time competitivo e vencedor.
Justifica-se esta deferência pelo exemplar trabalho desenvolvido pelo técnico Dunga, que, desde de 2003, por meio da organização não governamental, sediada em Miami, EUA, Brazilian Mission, implantou o Projeto Decolando, incisivo nas áreas de educação e esporte entre os estudantes da rede pública de ensino das regiões Cariri e Centro Sul do Estado do Ceará, quais sejam: Caririaçu, Cariús, Cedro, Crato, Farias Brito, Icó, Iguatu, Jucás, Lavras e Várzea Alegre.
A Brazilian Mission, dirigida por brasileiros dentre os quais Dunga, nasceu da vontade em desenvolver algo contínuo e consistente em favor de comunidades carentes do Nordeste do Brasil, especialmente o Ceará, com o objetivo de angariar recursos e ampliar ao máximo a nossa captação de donativos, sejam materiais, sejam de ordem financeira, para ajudar comunidades carentes.
Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2009.
DR. SARTO
Deputado Estadual – PSB
Welington sugere Medalha Virgílio Távora para Ciro Gomes
O deputado federal Ciro Gomes, ex-ministro e ex-governador do Ceará deverá receber a Medalha Virgílio Távora, entregue pela Assembleia Legislativa, de dois em dois anos, ao político brasileiro de destaque de maior destaque da nação brasileira que tenha serviços prestados à Pátria em defesa da democracia. A proposta do deputado Welington Landim já tem o número de assinaturas suficiente para tramitar.
Em pronunciamento na manhã desta quinta-feira (22/10), o líder do bloco PSB-PT-PMDB, deputado Welington Landim (PSB), propôs que a Medalha Virgílio Távora seja entregue ao ex-ministro e deputado federal Ciro Gomes (PSB) . “A medalha foi instituída há 21 anos e é uma homenagem ao político de maior destaque da nação brasileira que tenha serviços prestados à Pátria em defesa da democracia. Ela é entregue de dois em dois anos pela Assembleia Legislativa”, disse.
Welington ressaltou que, se estivesse vivo, Virgílio Távora completaria, no próximo dia 29, 90 anos de idade. “Filho de Fernandes Távora e de dona Carlota, ele engrandeceu o Ceará exercendo importantes cargos, como por exemplo, Ministro de Viação e Obras Públicas”, citou, lembrando que Virgílio foi deputado federal em três oportunidades, senador em dois mandatos e Governador do Ceará em outra duas oportunidades.
“Na história do Ceará, ele se inscreve como um símbolo da modernidade, marcando sua vida com uma aguda visão de futuro. Foi assim que trouxe para o Ceará a energia elétrica de Paulo Afonso, atraindo, a partir daí, importantes indústrias para o nosso Estado”, comentou, acrescentando que Virgílio “significa trabalho, confiança, entusiasmo e visão de futuro”. Welington disse que citou uma rápida biografia de Virgílio para ratificar a importância da Medalha que leva seu nome.
Ainda conforme o parlamentar, Ciro merece receber a homenagem por ser uma referência nacional “que deve ser seguida, aplaudida e incentivada pelos que também defendem um Brasil, um Nordeste, um Ceará mais desenvolvido e socialmente justo”.
Ele lembrou que Ciro Gomes foi eleito deputado estadual em 1986, deixando o Parlamento para ser prefeito de Fortaleza. “Em 1990, foi eleito Governador do Ceará. Após dois mandatos, deixou o Governo com altos índices de aprovação popular”, observou. Segundo Landim, seus mais ousados feitos foram “a moralidade pública, a industrialização e os investimentos em áreas vitais, como educação, saúde, transporte, infraestrutura e geração de emprego e renda”.
Landim salientou que Ciro foi o grande mentor da construção do Canal da Integração, “obra que tirou a Grande Fortaleza de uma ameaça de colapso de água”. Conforme ele, Ciro já recebeu diversas homenagens, como o prêmio Maurice Pate, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), como reconhecimento pela redução da mortalidade infantil. “Também foi ministro da Fazenda no Governo Itamar Franco e candidato à Presidência da República em duas oportunidades”, disse, acrescentando que ele “foi também o homem que teve a coragem de incentivar a transposição de águas do São Francisco”.
Os deputados Sineval Roque (PSB), Moésio Loiola (PSDB), Fernando Hugo (PSDB), Rômulo Coelho (PSB), José Albuquerque (PSB) e o líder do Governo na Casa, Nelson Martins (PT) se associaram a Welington Landim e parabenizaram o deputado pela proposta.
Em pronunciamento na manhã desta quinta-feira (22/10), o líder do bloco PSB-PT-PMDB, deputado Welington Landim (PSB), propôs que a Medalha Virgílio Távora seja entregue ao ex-ministro e deputado federal Ciro Gomes (PSB) . “A medalha foi instituída há 21 anos e é uma homenagem ao político de maior destaque da nação brasileira que tenha serviços prestados à Pátria em defesa da democracia. Ela é entregue de dois em dois anos pela Assembleia Legislativa”, disse.
Welington ressaltou que, se estivesse vivo, Virgílio Távora completaria, no próximo dia 29, 90 anos de idade. “Filho de Fernandes Távora e de dona Carlota, ele engrandeceu o Ceará exercendo importantes cargos, como por exemplo, Ministro de Viação e Obras Públicas”, citou, lembrando que Virgílio foi deputado federal em três oportunidades, senador em dois mandatos e Governador do Ceará em outra duas oportunidades.
“Na história do Ceará, ele se inscreve como um símbolo da modernidade, marcando sua vida com uma aguda visão de futuro. Foi assim que trouxe para o Ceará a energia elétrica de Paulo Afonso, atraindo, a partir daí, importantes indústrias para o nosso Estado”, comentou, acrescentando que Virgílio “significa trabalho, confiança, entusiasmo e visão de futuro”. Welington disse que citou uma rápida biografia de Virgílio para ratificar a importância da Medalha que leva seu nome.
Ainda conforme o parlamentar, Ciro merece receber a homenagem por ser uma referência nacional “que deve ser seguida, aplaudida e incentivada pelos que também defendem um Brasil, um Nordeste, um Ceará mais desenvolvido e socialmente justo”.
Ele lembrou que Ciro Gomes foi eleito deputado estadual em 1986, deixando o Parlamento para ser prefeito de Fortaleza. “Em 1990, foi eleito Governador do Ceará. Após dois mandatos, deixou o Governo com altos índices de aprovação popular”, observou. Segundo Landim, seus mais ousados feitos foram “a moralidade pública, a industrialização e os investimentos em áreas vitais, como educação, saúde, transporte, infraestrutura e geração de emprego e renda”.
Landim salientou que Ciro foi o grande mentor da construção do Canal da Integração, “obra que tirou a Grande Fortaleza de uma ameaça de colapso de água”. Conforme ele, Ciro já recebeu diversas homenagens, como o prêmio Maurice Pate, do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), como reconhecimento pela redução da mortalidade infantil. “Também foi ministro da Fazenda no Governo Itamar Franco e candidato à Presidência da República em duas oportunidades”, disse, acrescentando que ele “foi também o homem que teve a coragem de incentivar a transposição de águas do São Francisco”.
Os deputados Sineval Roque (PSB), Moésio Loiola (PSDB), Fernando Hugo (PSDB), Rômulo Coelho (PSB), José Albuquerque (PSB) e o líder do Governo na Casa, Nelson Martins (PT) se associaram a Welington Landim e parabenizaram o deputado pela proposta.
A PREFEITURA E O CIC
Sete representantes da Prefeitura de Fortaleza, dentre eles, quatro
secretários, participarão na próxima terça-feira, 27, às 12h30, de um almoço
com os associados do Centro Industrial do Ceará-CIC, na cobertura da Casa da
Industria (Fiec). Eles querem estreitar o diálogo com a classe empresarial,
buscando conhecer as suas principais reivindicações. São eles: Waldemar
Catanho - secretário de Governo e coordenador especial de articulação de
Políticas Públicas; Deodato Ramalho - Meio Ambiente e Serviços Urbanos;
Luciano Feijão - Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; Ana Maria
Fontenele - Educação; Geraldo Accioly - Controladoria Geral do Município;
Paulo Mindêllo - assessor de Projetos Especiais; e Felipe Araújo - Projetos
Especiais (Copa do Mundo e Transfor). Na Casa da Indústria serão
recepcionados pelo presidente do CIC, Robinson de Castro e Silva.
secretários, participarão na próxima terça-feira, 27, às 12h30, de um almoço
com os associados do Centro Industrial do Ceará-CIC, na cobertura da Casa da
Industria (Fiec). Eles querem estreitar o diálogo com a classe empresarial,
buscando conhecer as suas principais reivindicações. São eles: Waldemar
Catanho - secretário de Governo e coordenador especial de articulação de
Políticas Públicas; Deodato Ramalho - Meio Ambiente e Serviços Urbanos;
Luciano Feijão - Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; Ana Maria
Fontenele - Educação; Geraldo Accioly - Controladoria Geral do Município;
Paulo Mindêllo - assessor de Projetos Especiais; e Felipe Araújo - Projetos
Especiais (Copa do Mundo e Transfor). Na Casa da Indústria serão
recepcionados pelo presidente do CIC, Robinson de Castro e Silva.
FERREIRA ARAGÃO DESTACA IMPORTÂNCIA DA ELEIÇÃO DE CIRO GOMES À PRESIDÊNCIA
O deputado Ferreira Aragão (PDT), durante sessão desta sexta-feira (23/10) da Assembleia Legislativa, realizada no Centro de Convenções de Sobral, falou da importância da eleição do deputado federal Ciro Gomes (PSB-CE) à presidência da República, em 2010. “É importante para Sobral, para o estado do Ceará e para todo o Brasil. É um homem inteligente e capaz de dirigir o nosso país”, comentou o parlamentar pedetista.
Ferreira destacou, ainda, importância das sessões itinerantes da AL para aproximar a sociedade do Poder Legislativo. O parlamentar é o autor do requerimento que solicitou a realização da sessão no município.
Para ele, essa é uma oportunidade para se ouvir as lideranças políticas e a população no sentido de melhorias para o município. O pedetista alertou para a necessidade de investimentos em turismo e qualificação profissional na região.
Ferreira Aragão declarou o seu apoio ao governador do Ceará, Cid Gomes, e frisou que faz “críticas construtivas” ao Executivo Estadual, principalmente relacionadas à área da segurança pública. “É preciso investir em segurança, respaldar esse homens. Essa é a nossa luta”, enfatizou. Ferreira destacou, ainda, o “avanço da violência na Zona Norte do Estado”.
Ainda durante o seu pronunciamento, Ferreira Aragão reclamou da situação da BR 222 que, segundo ele, ''vai precisar melhorar muito pra chegar ao estágio de ruim''. Segundo ele, o Ceará é o “vice-lanterna em recebimento de recursos para as estradas federais”.
Marconi Alves
Assessoria de Imprensa
Penso eu ; Agora vai.
Ferreira destacou, ainda, importância das sessões itinerantes da AL para aproximar a sociedade do Poder Legislativo. O parlamentar é o autor do requerimento que solicitou a realização da sessão no município.
Para ele, essa é uma oportunidade para se ouvir as lideranças políticas e a população no sentido de melhorias para o município. O pedetista alertou para a necessidade de investimentos em turismo e qualificação profissional na região.
Ferreira Aragão declarou o seu apoio ao governador do Ceará, Cid Gomes, e frisou que faz “críticas construtivas” ao Executivo Estadual, principalmente relacionadas à área da segurança pública. “É preciso investir em segurança, respaldar esse homens. Essa é a nossa luta”, enfatizou. Ferreira destacou, ainda, o “avanço da violência na Zona Norte do Estado”.
Ainda durante o seu pronunciamento, Ferreira Aragão reclamou da situação da BR 222 que, segundo ele, ''vai precisar melhorar muito pra chegar ao estágio de ruim''. Segundo ele, o Ceará é o “vice-lanterna em recebimento de recursos para as estradas federais”.
Marconi Alves
Assessoria de Imprensa
Penso eu ; Agora vai.
Liminar determina suspensão das obras de construção de instalação do
(Vai o material na íntegra para que vc. saiba onde está pisando)
Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) e
Ministério Público do Estado (MP/CE), a Justiça Federal determinou a
suspensão das obras de instalação do Parque Eólico de Aracati, formado
por três usinas eólicas (Bons Ventos, Enacel e Canoa Quebrada), de
responsabilidade da empresa Bons Ventos Geradora de Energia S/A. De
acordo com a decisão da Justiça Federal, deverá ser suspensa a
construção de torres de aerogeradores cujos procedimentos de
implantação ainda não tiveram início.
Procedimentos administrativos instaurados no MPF e MP/CE demonstraram
que as obras têm causado danos ao meio ambiente e também a destruição de
inúmeros sítios arqueológicos localizados no distrito Cumbe/Canavieiras.
Também ficou constatada a necessidade de que os licenciamentos das
usinas fossem concedidos mediante Estudos de Impacto Ambiental e
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). A Semace (Superintendência
Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará) licenciou os
empreendimentos para a Bons Ventos por meio de procedimento de
licenciamento ambiental simplificado, considerado menos complexo do
procedimento realizado em apresentação de EIA/Rima.
Impactos comprovados - Os impactos ambientais gerados pela implantação
das usinas eólicas foram comprovados por um parecer técnico elaborado
pelo professor doutor Antônio Jeovah de Andrade Meireles, do
Departamento de Geografia da Universidade Federal do Ceará (UFC).
Segundo concluiu o estudo, os danos ao meio ambiente não estão restritos
à fase de construção, sendo potencializados na fase de operação dos
equipamentos.
Para o pesquisador, "a sequência de danos ambientais em área de
preservação permanente demostra a fragilidade do instrumento de
licenciamento utilizado para emissão de licença de instalação das usinas
eólicas". Meireles avalia como "completamente inadequado" o uso de
relatório ambiental simplificado (RAS).
Entres os impactos ambientais levantados no parecer técnico estão:
desmatamento das dunas fixas; soterramento de dunas fixas pelas
atividades de terraplenagem; soterramento de lagoas interdunares; cortes
e aterros nas dunas fixas e móveis; áreas a serem terraplenadas para a
construção das vias de acesso; introdução de material sedimentar para
impermeabilização e compactação do solo; instalação dos aerogeradores e
destruição de sítios arqueológicos.
Irregularidades - O escritório regional do Ibama analisou in loco a
fase de implantação das usinas eólicas Bons Ventos, Enacel e Canoa
Quebrada, todas de responsabilidade da empresa Bons Ventos Geradora de
Energia S/A. De acordo com o relatório da fiscalização, foram
identificadas irregularidades nos licenciamentos ambientais dos
empreendimentos.
As três usinas foram licenciadas individualmente, como sendo
empreendimentos de baixo impacto e com potencial de geração de 10 MW.
Entretanto, de acordo o Ibama, a capacidade total instalada é de 140,7
MW e as usinas funcionarão em conjunto, transmitindo a energia gerada
para a mesma subestação.
O relatório conclui que os empreendimentos não configuram baixo
impacto, nem mesmo individualmente, e por isso, seu licenciamento
ambiental deveria ser concedido mediante apresentação de EIA/Rima, ainda
mais por se tratar de zona costeira.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Ceará
fone: (85) 3266.7458 / 3266.7457
ascom@prce.mpf.gov.br
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
2009.81.01.000396-3 Classe: 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Observação da última fase: COM FNS (23/10/2009 17:01 - Última
alteração: )SPG)
Autuado em 21/09/2009 - Consulta Realizada em: 23/10/2009 às
18:13
AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO
PROCURADOR: LUIZ CARLOS OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO
RÉU : BONS VENTOS GERADORA DE ENERGIA S/A E OUTROS
ADVOGADO : CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA E
OUTRO
15 a. Vara Federal - Juiz Substituto
Objetos: 02.20.01 - Dano ambiental - Responsabilidade civil -
Civil - Civil
Existem Petições/Expedientes Vinculados Ainda Não Juntados
-----------------------------------------------------------------------------------------------------
23/10/2009 16:45 - Decisão. Usuário: SPG
Processo n*. 2009.81.01.000396-3
Classe: 1 - Ação Civil Pública
Autor: Ministério Público Federal e Outro
Réu: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE e Outros
DECISÃO
1. Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de
antecipação de tutela, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e
MINSTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em litisconsórcio ativo, contra a
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, INSTITUTO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN e BONS VENTOS
GERADORA DE ENERGIA S/A, visando à anulação do processo de licenciamento
da obra de construção do Parque Eólico do Aracati, localizada no
Distrito de Cumbe/Canavieiras, Aracati/CE, bem como seja proibida a
realização de qualquer obra ou intervenção na área destinada ao
empreendimento sem estar precedido de EIA/RIMA.
Aduz o Ministério Público que a construção do
Parque Eólico do Aracati, formado pelas Usinas Eólicos Bons Ventos
(composto de 24 aerogeradores), Enacel (composto por 15 aerogeradores) e
Canoa Quebrada (composto de 28 aerogeradores), de responsabilidade da
empresa BONS VENTOS GERADORA DE ENERGIA S/A, vem causando graves danos
ambientais no campos de dunas fixas e móveis da planície costeira do
Cumbe e aos sítios arqueológicos existentes na área do empreendimento.
Afirma que no licenciamento das obras foi
dispensado o EIA-RIMA, aceitando a SEMACE como suficiente o RAS -
Relatório Ambiental Simplificado, conforme Resolução CONAMA 279/2001.
Defende, no entanto, que a adoção do referido procedimento de
licenciamento ambiental simplificado tem por pressuposto que o
empreendimento seja de impacto ambiental de pequeno porte, o que não se
verifica na hipótese, uma vez as obras se encontrarem em área de
preservação permanente (APP) e de proteção ambiental (APA), além de
ocupar Zona Costeira, fato que por si só reclama o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) para implantação de qualquer construção, instalação ou
funcionamento de atividades no local, nos termos do art. 6*, * 2*, da
Lei 7.661/88.
Salientou, também, a presença de sítios
arqueológicos na região do empreendimento, conforme estudo elaborado
por equipe de antropólogos, mostrando-se necessária, desse modo, a
elaboração do EIA/RIMA, uma vez que o estudo simplificado (RAS) não foi
capaz de identificar de maneira clara todos os impactos ambientais
negativos que estão ocorrendo na área de influência do projeto.
Ao final, formulou requerimento de antecipação
dos efeitos da tutela, para que seja determinada: a) a imediata
suspensão dos efeitos do RAS referente aos empreendimentos em
questão, sob responsabilidade da empresa BONS VENTOS; b) a
paralisação das obras, bem como retirada de todo o maquinário da
construção; c) a proibição de qualquer outra intervenção na área em
comento sem o devido estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA); d) a
identificação e isolamento pelo IPHAN, em um prazo de 60 (sessenta)
dias, de todos os sítios arqueológicos existentes no local do
empreendimento.
Em atenção ao princípio do contraditório e para
coletar dados mais precisos sobre a questão, determinei a prévia ouvida
das partes demandadas.
A empresa BONS VENTOS GERADORA DE ENERGIA S/A,
em sua manifestação sobre o pedido de tutela antecipada (fls.
11125/1182), após tecer considerações acerca da importância e benefícios
da energia eólica para a preservação do meio ambiente e para o
desenvolvimento econômico local, destaca que: a) o RAS, apesar da
denominação, constitui estudo dotado de complexidade e detalhamento apto
a detectar os possíveis impactos ambientais gerados pelo empreendimento
e os meios necessários a repará-los; b) que a adoção do RAS em
substituição ao EIA/RIMA tem fundamento na Resolução n* 279/2001,
expedida pelo CONOMA com base no poder regulamentar que lhe foi
conferido pela Lei 6.938/81; c) ser plenamente possível a realização de
empreendimentos desta natureza em APP, face às disposições da Resolução
CONAMA n* 369/2006; d) a existência de expressa declaração do IPHAN, por
meio do Ofício n* 083/08-GEPAN/DEPAM/IPHAN, atestando a regularidade do
empreendimento na esfera do patrimônio arqueológico.
Embora pendente de intimação a SEMACE e o IPHAN
para se manifestarem sobre o pedido liminar, atravessou o Ministério
Público Federal a petição de fl. 2194, requerendo urgência na
apreciação do pleito de tutela antecipada, em razão dos moradores
das Comunidades do Cumbe e de Canavieiras terem denunciado a ocorrência
de possível danos ao maior sítio arqueológico situado nas dunas, "pois
as máquinas da empresa Bons Ventos já se encontram a menos de 50 metros
do maior foco do sítio."
Em razão disso, vieram-me os autos conclusos.
2. Decido.
A Constituição Federal, em seu artigo 225, * 1*,
IV, prescreve o estudo prévio de impacto ambiental como uma exigência
para o licenciamento de obras ou atividades potencialmente causadoras de
significativa degradação ao meio ambiente, verbis:
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(...)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;"
Trata-se de nítida medida preventiva, calcada no
princípio da precaução, tendo como finalidade evitar riscos ao meio
ambiente a partir da exploração de atividades que se afigurem
potencialmente lesivas, devendo sua exigência dar-se na forma da lei.
Nos termos da Lei 8.938/81, que institui a
Política Nacional do Meio Ambiente, tem-se que:
"Art. 8*. Compete ao CONAMA:
I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o
licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser
concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
Art. 9*. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
(...)
III - a avaliação de impactos ambientais;"
Como se nota, ao CONAMA compete estabelecer
normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou
potencialmente poluidoras. Nesse desiderato, o CONAMA editou a Resolução
279/2001, prevendo Relatório Ambiental Simplificado - RAS para
empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, necessários ao
incremento da oferta de energia elétrica no país, sendo incluídas as
usinas eólicas:
"Art. 1* Os procedimentos e prazos estabelecidos nesta Resolução,
aplicam-se, em qualquer nível de competência, ao licenciamento ambiental
simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de
impacto ambiental, aí incluídos:
I - Usinas hidrelétricas e sistemas associados;
II - Usinas termelétricas e sistemas associados;
III - Sistemas de transmissão de energia elétrica (linhas de
transmissão e subestações).
IV - Usinas Eólicas e outras fontes alternativas de energia.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Resolução, os sistemas
associados serão analisados conjuntamente aos empreendimentos
principais." (destacou-se)
De acordo com o art. 2*, I, da Resolução n*
279/2001, o RAS engloba estudos relativos aos aspectos ambientais
relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma
atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a concessão
da licença prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações
relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do
empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos
ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação.
Nessa perspectiva, o RAS atende a exigência
constitucional de avaliação de impacto ambiental, pois embora cuide de
um procedimento simplificado, seu conteúdo encerra certo grau de
complexidade, reunindo uma gama de informações sobre a extensão do
empreendimento e dos prováveis impactos ambientais e sócio-econômicos
decorrentes da sua implantação e operação na área de influência do
projeto.
Ademais, a simples apresentação da RAS não
garante o direito ao procedimento de licenciamento ambiental
simplificado, ficando tal enquadramento a depender de parecer técnico
fundamentado do órgão ambiental competente, elaborado com base nas
informações contidas no estudo apresentado. Verificado que o
empreendimento não atende às exigências para ser enquadrada no
licenciamento simplificado, a concessão da licença ficará a depender de
Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA (artigo 4* da Resolução
279/2001).
Esclareça-se que a Avaliação de Impactos
Ambientais é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente,
nos termos do art. 9*, III, da Lei 6.938/81, sendo o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) e o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) suas
espécies, cabendo ressaltar que a conveniência da exigência de um
estudo ou do outro dependerá sempre da análise técnica do órgão de
fiscalização competente, à vista do impacto potencial do
empreendimento.
Nessa perspectiva, não há ilegalidade no
procedimento de licenciamento ambiental simplificado previsto na
Resolução n* 279/81, pois ao CONAMA, com base no poder
regulamentar que lhe foi conferido por lei, compete regulamentar os
procedimentos de licenciamento cabíveis, observadas as especificidades e
particularidades próprias a cada empreendimento.
Assim, o impacto ambiental aferido através do
RAS, no caso, torna desnecessária a apresentação do EIA - RIMA, sendo
irrelevante, nos termos da legislação específica, o fato do
empreendimento se encontrar localizado em zona costeira ou em área de
preservação permanente. O que importa, nos termos da legislação, é a
constatação de que o empreendimento é classificado como sendo de pequeno
potencial de impacto ambiental.
Nesse sentido, colham-se os seguintes
precedentes do TRF da 5* Região:
"EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PARALISAÇÃO DE OBRAS. PARQUE EÓLICO. IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENO
PORTE. RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - RAS. LEI N* 6938/81. RESOLUÇÃO
N* 279/2001 DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. I. A Lei
6938/81, em seu artigo 8*, atribuiu ao CONAMA, mediante proposta do
IBAMA, o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento de
atividades efetivas ou potencialmente poluidoras. Assim, editou o CONAMA
a Resolução 279/2001, prevendo o Relatório Ambiental Simplificado - RAS
para empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, necessários
ao incremento da oferta de energia elétrica no País, sendo incluídas as
usinas eólicas. II. Desta forma, tratando-se o empreendimento da
presente lide de usina eólica, classificada como de impacto ambiental de
pequeno porte, suscetível é de aferição pelo Relatório Ambiental
Simplificado - RAS e não obrigatoriamente pelo EIA - RIMA (Estudo de
Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental). III. É fato que a
Lei n* 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, dispõe
em seu artigo 10, caput, que a implantação de empreendimentos que
envolvam a utilização de recursos naturais e que possam causar, de
qualquer forma, a degradação do meio ambiente, dependerá de prévio
licenciamento do órgão estadual competente e do IBAMA, em caráter
supletivo. Entretanto, reserva a competência da autarquia federal quando
se tratar de licenciamento de obras que envolvam significativo impacto
ambiental, de âmbito regional ou nacional. IV. O Ministério Público
Federal não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de
vistoria nas obras, sequer relatório substancial do IBAMA, que indique
os prejuízos ao meio ambiente alegados na exordial. V. Agravo de
Instrumento Improvido."
(TRF-5, AGTR 86786-CE, 4* T., Rel. Marco Bruno Miranda Clementino, DJ
07/07/2008, p. 878)
"ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE USINAS EÓLICAS.
IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENO PORTE. RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO -
RAS. LEI N* 6938/81. RESOLUÇÃO N* 279/2001 DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL
DO MEIO AMBIENTE. 1. Versam os autos sobre Agravo de Instrumento,
interposto pelo IBAMA contra decisão que, em mandado de segurança,
deferiu a liminar pleiteada, para suspender os efeitos do embargo
administrativo efetuado pelo ora Agravante em face das obras de
implantação das usinas eólicas "Canoa Quebrada", "Enacel" e "Bons
Ventos", localizadas no Município de Aracati/CE. 2. A Lei n* 6.938/81,
que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, preconiza, em seu
artigo 10, caput, que a implantação de empreendimentos que envolvam a
utilização de recursos naturais e que possam causar, de qualquer forma,
a degradação do meio ambiente, dependerá de prévio licenciamento do
órgão estadual competente e do IBAMA, em caráter supletivo.
Entrementes, protrai-se do parágrafo 4* da norma em referência que a
competência do IBAMA é reservada aos casos de licenciamento de obras que
envolvam significativo impacto ambiental, de âmbito regional ou
nacional. 3. A Resolução do CONAMA n.* 279, de 27 de junho de 2001, em
seu art. 1.*, classifica as Usinas Eólicas como empreendimentos de
pequeno potencial de impacto ambiental, o que afasta, até prova em
contrário, a competência da Autarquia Federal para o seu
licenciamento ambiental. 4. Os empreendimentos em questão obtiveram
licenciamento do órgão competente, na espécie, a SEMACE -
Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará, para a
implantação do parque eólico, de forma que milita em seu favor a
presunção de conformação ambiental, consoante destacou a decisão
agravada. 5. Pelo que evidencia os documentos coligidos aos autos, não
ficou caracterizada a omissão do órgão ambiental estadual, a qual
justificaria a competência supletiva da Autarquia Federal. 6. Os
empreendimentos do caso em apreço (usinas eólicas), devem ser
enquadrados como de impacto ambiental de pequeno porte, portanto
suscetíveis de aferição pelo Relatório Ambiental Simplificado - RAS e
não necessariamente pelo EIA - RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e
Relatório de Impacto Ambiental). 7. Precedentes deste eg. Tribunal:
(AGTR 86786/CE - Rel. Des. Federal (Convocado Marco Bruno Miranda
Clementino - DJU 07/07/2008 - AGTR 92911-CE - Des. Federal Marcelo
Navarro - Publ. 26/11/2008). 8. Agravo de instrumento improvido.
Prejudicado o pedido de reconsideração atravessado pelo IBAMA contra a
decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo."
(TRF-5, AGTR 93284-CE, 2* T., Rel. Francisco Barros Dias, DEJ
17.09.2009, p. 600)
Tenha-se presente, por outro lado, que a
Resolução CONAMA 279/2001 encontra fundamento de validade na
Medida Provisória 2.152/2001 (Art. 8*), que, por sua vez, mitiga
(derroga) os efeitos do Art. 6*, * 2*, da Lei 7.661, de 16/05//88,
quando determinou a realização do EIA - RIMA para empreendimentos com
alterações das características naturais da Zona Costeira. Além do mais,
a Resolução CONAMA 369/2006, excepcionalmente, autoriza a intervenção ou
supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP para a
implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade
pública, como se extrai do seu art. 2*, verbis:
"Art. 2* O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a
intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada
e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e
atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas
federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor,
Zoneamento Ecológico- Econômico e Plano de Manejo das Unidades de
Conservação, se existentes, nos seguintes casos:
I - utilidade pública:
........
b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços
públicos de transporte, saneamento e energia;"
No que atine ao alegado dano a bem cultural,
verifico que o IPHAN, através do gerente do patrimônio arqueológico e
natural, reconheceu que o empreendimento em tela encontra-se de acordo
com a legislação de proteção e preservação do patrimônio arqueológico,
estando apto a receber a Licença de Instalação, conforme se extrai do
Ofício n* 083/2008-GEPAN/SEPAM/IPHAN (fls. 2135/2136).
O referido ofício aponta a existência de 5
(cinco) condições a serem observadas pelo empreendedor na execução do
projeto, visando à preservação dos achados arqueológicos, dentre elas a
de realizar o resgate dos sítios arqueológicos identificados nas áreas
que sofrerão impactos diretos pela implantação do empreendimento.
Entretanto, o Ministério Público Federal juntou
um abaixo assinado, encaminhado pelos moradores da Comunidade do Cumbe e
Canavieira, em que denunciam a iminência de destruição do maior sítio
ecológico situados nas dunas, pois máquinas se encontrariam a menos de
50 (cinqüenta) metros do maior foco do sítio, conforme fotos juntadas
aos autos (fls. 2200/2206). Pôs dúvida, desse modo, sobre o cumprimento
pela empresa promovida das condições impostas pelo IPHAN para a
preservação dos sítios arqueológicos.
Nesse passo, apesar da ausência de certeza em
torno do fato alegado, mas com o intuito de prevenir eventuais danos
irremediáveis ao patrimônio arqueológico existente no local, cabendo
destacar que, na dúvida, deve-se optar sempre pela preservação do bem
ambiental, tenho como pertinente a suspensão das obras das torres de
aerogeradores cujos processos de implantação ainda não se iniciaram, até
que o IPHAN esclareça, mediante vistoria in loco, o cumprimento ou não
pela empresa empreendedora das determinações contidas no Ofício n*
083/2008-GEPAN/SEPAM/IPHAN.
Por fim, anoto que a empresa BONS VENTOS
GERADORA DE ENERGIA S/A, em sua manifestação preliminar, juntou cópia da
inicial da Ação Civil Pública n* 2008.0029.4266-2 (fl. 1184/1224),
anterior a esta, ajuizada pelo Ministério Público Estadual perante a 2*
Vara da Comarca de Aracati-CE, cujos fundamentos são praticamente os
mesmos dos deduzidos nesta ação, inclusive a questão envolvendo os
sítios arqueológicos.
Com efeito, do cotejo das iniciais, percebe-se
que a matéria fática subjacente e os pedidos em ambas as ações são
basicamente os mesmos, pois envolvem a discussão da regularidade da
construção de usinas eólicas em Aracati, tendo o presente feito, como
particularidade, a existência de pedido de reparação ambiental formulado
contra o IPHAN, o qual não consta da ação anterior. Percebe-se, pois, a
existência de uma nítida relação de continência ou litispendência
parcial entre a presente ação e a que se encontra em curso no Juízo
Estadual, sendo a reunião dos feitos medida recomendável para evitar-se
decisões conflitantes sobre a mesma questão.
Por outro lado, sendo os sítios arqueológicos
bens da União (art. 20, X, CF), sobressai, a princípio, evidente o
interesse do referido ente em integrar a lide em curso na Comarca de
Aracati, não havendo notícias de que tenha sido intimada naquele feito
para manifestar tal interesse.
Nesse contexto, afigura-se prudente e
recomendável que seja intimada a União para dizer se tem interesse
neste feito, e dar-lhe ciência da ação civil pública em curso na Justiça
Estadual, devendo, para tanto, peticionar diretamente àquele Juízo
expondo seu interesse, que, sendo positivo, viabilizará a reunião dos
feitos para julgamento conjunto na Justiça Federal.
3. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a
antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à promovida BONS
VENTOS GERADORA DE ENERGIA S/A que suspenda as obras de construção das
torres de aerogeradores, localizadas no Parque Eólico de Aracati (Usinas
Bons Ventos, Canoa Quebrada e Aracati), cujos procedimentos de
implantação ainda não tiveram início, sem prejuízo da conclusão
daquelas já iniciadas, pois já removidas as terras do local, e do
funcionamento regular dos geradores já montados, ficando arbitrada multa
diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Deverá
o IPHAN, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar laudo de vistoria no
local dos empreendimentos, explicitando se a empresa apontada vem
cumprindo as determinações referidas no Ofício n*
083/2008-GEPAN/SEPAM/IPHAN.
Intimem-se, com urgência. Citem-se.
Intime-se a União para dizer se tem interesse no
presente feito, bem como tomar ciência da Ação Civil Pública n*
2008.0029.4266-2, em trâmite na 2* Vara da Comarca de Aracati-CE.
Limoeiro do Norte (CE), 23 de outubro de 2009.
LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
Juiz Federal Substituto da 15.* Vara
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Subseção Judiciária do Ceará
15* Vara
Atendendo ao pedido do Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) e
Ministério Público do Estado (MP/CE), a Justiça Federal determinou a
suspensão das obras de instalação do Parque Eólico de Aracati, formado
por três usinas eólicas (Bons Ventos, Enacel e Canoa Quebrada), de
responsabilidade da empresa Bons Ventos Geradora de Energia S/A. De
acordo com a decisão da Justiça Federal, deverá ser suspensa a
construção de torres de aerogeradores cujos procedimentos de
implantação ainda não tiveram início.
Procedimentos administrativos instaurados no MPF e MP/CE demonstraram
que as obras têm causado danos ao meio ambiente e também a destruição de
inúmeros sítios arqueológicos localizados no distrito Cumbe/Canavieiras.
Também ficou constatada a necessidade de que os licenciamentos das
usinas fossem concedidos mediante Estudos de Impacto Ambiental e
Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). A Semace (Superintendência
Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará) licenciou os
empreendimentos para a Bons Ventos por meio de procedimento de
licenciamento ambiental simplificado, considerado menos complexo do
procedimento realizado em apresentação de EIA/Rima.
Impactos comprovados - Os impactos ambientais gerados pela implantação
das usinas eólicas foram comprovados por um parecer técnico elaborado
pelo professor doutor Antônio Jeovah de Andrade Meireles, do
Departamento de Geografia da Universidade Federal do Ceará (UFC).
Segundo concluiu o estudo, os danos ao meio ambiente não estão restritos
à fase de construção, sendo potencializados na fase de operação dos
equipamentos.
Para o pesquisador, "a sequência de danos ambientais em área de
preservação permanente demostra a fragilidade do instrumento de
licenciamento utilizado para emissão de licença de instalação das usinas
eólicas". Meireles avalia como "completamente inadequado" o uso de
relatório ambiental simplificado (RAS).
Entres os impactos ambientais levantados no parecer técnico estão:
desmatamento das dunas fixas; soterramento de dunas fixas pelas
atividades de terraplenagem; soterramento de lagoas interdunares; cortes
e aterros nas dunas fixas e móveis; áreas a serem terraplenadas para a
construção das vias de acesso; introdução de material sedimentar para
impermeabilização e compactação do solo; instalação dos aerogeradores e
destruição de sítios arqueológicos.
Irregularidades - O escritório regional do Ibama analisou in loco a
fase de implantação das usinas eólicas Bons Ventos, Enacel e Canoa
Quebrada, todas de responsabilidade da empresa Bons Ventos Geradora de
Energia S/A. De acordo com o relatório da fiscalização, foram
identificadas irregularidades nos licenciamentos ambientais dos
empreendimentos.
As três usinas foram licenciadas individualmente, como sendo
empreendimentos de baixo impacto e com potencial de geração de 10 MW.
Entretanto, de acordo o Ibama, a capacidade total instalada é de 140,7
MW e as usinas funcionarão em conjunto, transmitindo a energia gerada
para a mesma subestação.
O relatório conclui que os empreendimentos não configuram baixo
impacto, nem mesmo individualmente, e por isso, seu licenciamento
ambiental deveria ser concedido mediante apresentação de EIA/Rima, ainda
mais por se tratar de zona costeira.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Ceará
fone: (85) 3266.7458 / 3266.7457
ascom@prce.mpf.gov.br
>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
2009.81.01.000396-3 Classe: 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Observação da última fase: COM FNS (23/10/2009 17:01 - Última
alteração: )SPG)
Autuado em 21/09/2009 - Consulta Realizada em: 23/10/2009 às
18:13
AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO
PROCURADOR: LUIZ CARLOS OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO
RÉU : BONS VENTOS GERADORA DE ENERGIA S/A E OUTROS
ADVOGADO : CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA E
OUTRO
15 a. Vara Federal - Juiz Substituto
Objetos: 02.20.01 - Dano ambiental - Responsabilidade civil -
Civil - Civil
Existem Petições/Expedientes Vinculados Ainda Não Juntados
-----------------------------------------------------------------------------------------------------
23/10/2009 16:45 - Decisão. Usuário: SPG
Processo n*. 2009.81.01.000396-3
Classe: 1 - Ação Civil Pública
Autor: Ministério Público Federal e Outro
Réu: Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE e Outros
DECISÃO
1. Trata-se de Ação Civil Pública, com pedido de
antecipação de tutela, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e
MINSTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em litisconsórcio ativo, contra a
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, INSTITUTO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN e BONS VENTOS
GERADORA DE ENERGIA S/A, visando à anulação do processo de licenciamento
da obra de construção do Parque Eólico do Aracati, localizada no
Distrito de Cumbe/Canavieiras, Aracati/CE, bem como seja proibida a
realização de qualquer obra ou intervenção na área destinada ao
empreendimento sem estar precedido de EIA/RIMA.
Aduz o Ministério Público que a construção do
Parque Eólico do Aracati, formado pelas Usinas Eólicos Bons Ventos
(composto de 24 aerogeradores), Enacel (composto por 15 aerogeradores) e
Canoa Quebrada (composto de 28 aerogeradores), de responsabilidade da
empresa BONS VENTOS GERADORA DE ENERGIA S/A, vem causando graves danos
ambientais no campos de dunas fixas e móveis da planície costeira do
Cumbe e aos sítios arqueológicos existentes na área do empreendimento.
Afirma que no licenciamento das obras foi
dispensado o EIA-RIMA, aceitando a SEMACE como suficiente o RAS -
Relatório Ambiental Simplificado, conforme Resolução CONAMA 279/2001.
Defende, no entanto, que a adoção do referido procedimento de
licenciamento ambiental simplificado tem por pressuposto que o
empreendimento seja de impacto ambiental de pequeno porte, o que não se
verifica na hipótese, uma vez as obras se encontrarem em área de
preservação permanente (APP) e de proteção ambiental (APA), além de
ocupar Zona Costeira, fato que por si só reclama o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) para implantação de qualquer construção, instalação ou
funcionamento de atividades no local, nos termos do art. 6*, * 2*, da
Lei 7.661/88.
Salientou, também, a presença de sítios
arqueológicos na região do empreendimento, conforme estudo elaborado
por equipe de antropólogos, mostrando-se necessária, desse modo, a
elaboração do EIA/RIMA, uma vez que o estudo simplificado (RAS) não foi
capaz de identificar de maneira clara todos os impactos ambientais
negativos que estão ocorrendo na área de influência do projeto.
Ao final, formulou requerimento de antecipação
dos efeitos da tutela, para que seja determinada: a) a imediata
suspensão dos efeitos do RAS referente aos empreendimentos em
questão, sob responsabilidade da empresa BONS VENTOS; b) a
paralisação das obras, bem como retirada de todo o maquinário da
construção; c) a proibição de qualquer outra intervenção na área em
comento sem o devido estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA); d) a
identificação e isolamento pelo IPHAN, em um prazo de 60 (sessenta)
dias, de todos os sítios arqueológicos existentes no local do
empreendimento.
Em atenção ao princípio do contraditório e para
coletar dados mais precisos sobre a questão, determinei a prévia ouvida
das partes demandadas.
A empresa BONS VENTOS GERADORA DE ENERGIA S/A,
em sua manifestação sobre o pedido de tutela antecipada (fls.
11125/1182), após tecer considerações acerca da importância e benefícios
da energia eólica para a preservação do meio ambiente e para o
desenvolvimento econômico local, destaca que: a) o RAS, apesar da
denominação, constitui estudo dotado de complexidade e detalhamento apto
a detectar os possíveis impactos ambientais gerados pelo empreendimento
e os meios necessários a repará-los; b) que a adoção do RAS em
substituição ao EIA/RIMA tem fundamento na Resolução n* 279/2001,
expedida pelo CONOMA com base no poder regulamentar que lhe foi
conferido pela Lei 6.938/81; c) ser plenamente possível a realização de
empreendimentos desta natureza em APP, face às disposições da Resolução
CONAMA n* 369/2006; d) a existência de expressa declaração do IPHAN, por
meio do Ofício n* 083/08-GEPAN/DEPAM/IPHAN, atestando a regularidade do
empreendimento na esfera do patrimônio arqueológico.
Embora pendente de intimação a SEMACE e o IPHAN
para se manifestarem sobre o pedido liminar, atravessou o Ministério
Público Federal a petição de fl. 2194, requerendo urgência na
apreciação do pleito de tutela antecipada, em razão dos moradores
das Comunidades do Cumbe e de Canavieiras terem denunciado a ocorrência
de possível danos ao maior sítio arqueológico situado nas dunas, "pois
as máquinas da empresa Bons Ventos já se encontram a menos de 50 metros
do maior foco do sítio."
Em razão disso, vieram-me os autos conclusos.
2. Decido.
A Constituição Federal, em seu artigo 225, * 1*,
IV, prescreve o estudo prévio de impacto ambiental como uma exigência
para o licenciamento de obras ou atividades potencialmente causadoras de
significativa degradação ao meio ambiente, verbis:
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de
vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
(...)
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente,
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;"
Trata-se de nítida medida preventiva, calcada no
princípio da precaução, tendo como finalidade evitar riscos ao meio
ambiente a partir da exploração de atividades que se afigurem
potencialmente lesivas, devendo sua exigência dar-se na forma da lei.
Nos termos da Lei 8.938/81, que institui a
Política Nacional do Meio Ambiente, tem-se que:
"Art. 8*. Compete ao CONAMA:
I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o
licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser
concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
Art. 9*. São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
(...)
III - a avaliação de impactos ambientais;"
Como se nota, ao CONAMA compete estabelecer
normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou
potencialmente poluidoras. Nesse desiderato, o CONAMA editou a Resolução
279/2001, prevendo Relatório Ambiental Simplificado - RAS para
empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, necessários ao
incremento da oferta de energia elétrica no país, sendo incluídas as
usinas eólicas:
"Art. 1* Os procedimentos e prazos estabelecidos nesta Resolução,
aplicam-se, em qualquer nível de competência, ao licenciamento ambiental
simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de
impacto ambiental, aí incluídos:
I - Usinas hidrelétricas e sistemas associados;
II - Usinas termelétricas e sistemas associados;
III - Sistemas de transmissão de energia elétrica (linhas de
transmissão e subestações).
IV - Usinas Eólicas e outras fontes alternativas de energia.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Resolução, os sistemas
associados serão analisados conjuntamente aos empreendimentos
principais." (destacou-se)
De acordo com o art. 2*, I, da Resolução n*
279/2001, o RAS engloba estudos relativos aos aspectos ambientais
relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma
atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a concessão
da licença prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações
relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do
empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos
ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação.
Nessa perspectiva, o RAS atende a exigência
constitucional de avaliação de impacto ambiental, pois embora cuide de
um procedimento simplificado, seu conteúdo encerra certo grau de
complexidade, reunindo uma gama de informações sobre a extensão do
empreendimento e dos prováveis impactos ambientais e sócio-econômicos
decorrentes da sua implantação e operação na área de influência do
projeto.
Ademais, a simples apresentação da RAS não
garante o direito ao procedimento de licenciamento ambiental
simplificado, ficando tal enquadramento a depender de parecer técnico
fundamentado do órgão ambiental competente, elaborado com base nas
informações contidas no estudo apresentado. Verificado que o
empreendimento não atende às exigências para ser enquadrada no
licenciamento simplificado, a concessão da licença ficará a depender de
Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA (artigo 4* da Resolução
279/2001).
Esclareça-se que a Avaliação de Impactos
Ambientais é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente,
nos termos do art. 9*, III, da Lei 6.938/81, sendo o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) e o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) suas
espécies, cabendo ressaltar que a conveniência da exigência de um
estudo ou do outro dependerá sempre da análise técnica do órgão de
fiscalização competente, à vista do impacto potencial do
empreendimento.
Nessa perspectiva, não há ilegalidade no
procedimento de licenciamento ambiental simplificado previsto na
Resolução n* 279/81, pois ao CONAMA, com base no poder
regulamentar que lhe foi conferido por lei, compete regulamentar os
procedimentos de licenciamento cabíveis, observadas as especificidades e
particularidades próprias a cada empreendimento.
Assim, o impacto ambiental aferido através do
RAS, no caso, torna desnecessária a apresentação do EIA - RIMA, sendo
irrelevante, nos termos da legislação específica, o fato do
empreendimento se encontrar localizado em zona costeira ou em área de
preservação permanente. O que importa, nos termos da legislação, é a
constatação de que o empreendimento é classificado como sendo de pequeno
potencial de impacto ambiental.
Nesse sentido, colham-se os seguintes
precedentes do TRF da 5* Região:
"EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PARALISAÇÃO DE OBRAS. PARQUE EÓLICO. IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENO
PORTE. RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - RAS. LEI N* 6938/81. RESOLUÇÃO
N* 279/2001 DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. I. A Lei
6938/81, em seu artigo 8*, atribuiu ao CONAMA, mediante proposta do
IBAMA, o estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento de
atividades efetivas ou potencialmente poluidoras. Assim, editou o CONAMA
a Resolução 279/2001, prevendo o Relatório Ambiental Simplificado - RAS
para empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, necessários
ao incremento da oferta de energia elétrica no País, sendo incluídas as
usinas eólicas. II. Desta forma, tratando-se o empreendimento da
presente lide de usina eólica, classificada como de impacto ambiental de
pequeno porte, suscetível é de aferição pelo Relatório Ambiental
Simplificado - RAS e não obrigatoriamente pelo EIA - RIMA (Estudo de
Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental). III. É fato que a
Lei n* 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, dispõe
em seu artigo 10, caput, que a implantação de empreendimentos que
envolvam a utilização de recursos naturais e que possam causar, de
qualquer forma, a degradação do meio ambiente, dependerá de prévio
licenciamento do órgão estadual competente e do IBAMA, em caráter
supletivo. Entretanto, reserva a competência da autarquia federal quando
se tratar de licenciamento de obras que envolvam significativo impacto
ambiental, de âmbito regional ou nacional. IV. O Ministério Público
Federal não juntou aos autos qualquer documento comprobatório de
vistoria nas obras, sequer relatório substancial do IBAMA, que indique
os prejuízos ao meio ambiente alegados na exordial. V. Agravo de
Instrumento Improvido."
(TRF-5, AGTR 86786-CE, 4* T., Rel. Marco Bruno Miranda Clementino, DJ
07/07/2008, p. 878)
"ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO DE OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE USINAS EÓLICAS.
IMPACTO AMBIENTAL DE PEQUENO PORTE. RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO -
RAS. LEI N* 6938/81. RESOLUÇÃO N* 279/2001 DO CONAMA - CONSELHO NACIONAL
DO MEIO AMBIENTE. 1. Versam os autos sobre Agravo de Instrumento,
interposto pelo IBAMA contra decisão que, em mandado de segurança,
deferiu a liminar pleiteada, para suspender os efeitos do embargo
administrativo efetuado pelo ora Agravante em face das obras de
implantação das usinas eólicas "Canoa Quebrada", "Enacel" e "Bons
Ventos", localizadas no Município de Aracati/CE. 2. A Lei n* 6.938/81,
que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, preconiza, em seu
artigo 10, caput, que a implantação de empreendimentos que envolvam a
utilização de recursos naturais e que possam causar, de qualquer forma,
a degradação do meio ambiente, dependerá de prévio licenciamento do
órgão estadual competente e do IBAMA, em caráter supletivo.
Entrementes, protrai-se do parágrafo 4* da norma em referência que a
competência do IBAMA é reservada aos casos de licenciamento de obras que
envolvam significativo impacto ambiental, de âmbito regional ou
nacional. 3. A Resolução do CONAMA n.* 279, de 27 de junho de 2001, em
seu art. 1.*, classifica as Usinas Eólicas como empreendimentos de
pequeno potencial de impacto ambiental, o que afasta, até prova em
contrário, a competência da Autarquia Federal para o seu
licenciamento ambiental. 4. Os empreendimentos em questão obtiveram
licenciamento do órgão competente, na espécie, a SEMACE -
Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará, para a
implantação do parque eólico, de forma que milita em seu favor a
presunção de conformação ambiental, consoante destacou a decisão
agravada. 5. Pelo que evidencia os documentos coligidos aos autos, não
ficou caracterizada a omissão do órgão ambiental estadual, a qual
justificaria a competência supletiva da Autarquia Federal. 6. Os
empreendimentos do caso em apreço (usinas eólicas), devem ser
enquadrados como de impacto ambiental de pequeno porte, portanto
suscetíveis de aferição pelo Relatório Ambiental Simplificado - RAS e
não necessariamente pelo EIA - RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e
Relatório de Impacto Ambiental). 7. Precedentes deste eg. Tribunal:
(AGTR 86786/CE - Rel. Des. Federal (Convocado Marco Bruno Miranda
Clementino - DJU 07/07/2008 - AGTR 92911-CE - Des. Federal Marcelo
Navarro - Publ. 26/11/2008). 8. Agravo de instrumento improvido.
Prejudicado o pedido de reconsideração atravessado pelo IBAMA contra a
decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo."
(TRF-5, AGTR 93284-CE, 2* T., Rel. Francisco Barros Dias, DEJ
17.09.2009, p. 600)
Tenha-se presente, por outro lado, que a
Resolução CONAMA 279/2001 encontra fundamento de validade na
Medida Provisória 2.152/2001 (Art. 8*), que, por sua vez, mitiga
(derroga) os efeitos do Art. 6*, * 2*, da Lei 7.661, de 16/05//88,
quando determinou a realização do EIA - RIMA para empreendimentos com
alterações das características naturais da Zona Costeira. Além do mais,
a Resolução CONAMA 369/2006, excepcionalmente, autoriza a intervenção ou
supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP para a
implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade
pública, como se extrai do seu art. 2*, verbis:
"Art. 2* O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a
intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada
e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e
atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas
federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor,
Zoneamento Ecológico- Econômico e Plano de Manejo das Unidades de
Conservação, se existentes, nos seguintes casos:
I - utilidade pública:
........
b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços
públicos de transporte, saneamento e energia;"
No que atine ao alegado dano a bem cultural,
verifico que o IPHAN, através do gerente do patrimônio arqueológico e
natural, reconheceu que o empreendimento em tela encontra-se de acordo
com a legislação de proteção e preservação do patrimônio arqueológico,
estando apto a receber a Licença de Instalação, conforme se extrai do
Ofício n* 083/2008-GEPAN/SEPAM/IPHAN (fls. 2135/2136).
O referido ofício aponta a existência de 5
(cinco) condições a serem observadas pelo empreendedor na execução do
projeto, visando à preservação dos achados arqueológicos, dentre elas a
de realizar o resgate dos sítios arqueológicos identificados nas áreas
que sofrerão impactos diretos pela implantação do empreendimento.
Entretanto, o Ministério Público Federal juntou
um abaixo assinado, encaminhado pelos moradores da Comunidade do Cumbe e
Canavieira, em que denunciam a iminência de destruição do maior sítio
ecológico situados nas dunas, pois máquinas se encontrariam a menos de
50 (cinqüenta) metros do maior foco do sítio, conforme fotos juntadas
aos autos (fls. 2200/2206). Pôs dúvida, desse modo, sobre o cumprimento
pela empresa promovida das condições impostas pelo IPHAN para a
preservação dos sítios arqueológicos.
Nesse passo, apesar da ausência de certeza em
torno do fato alegado, mas com o intuito de prevenir eventuais danos
irremediáveis ao patrimônio arqueológico existente no local, cabendo
destacar que, na dúvida, deve-se optar sempre pela preservação do bem
ambiental, tenho como pertinente a suspensão das obras das torres de
aerogeradores cujos processos de implantação ainda não se iniciaram, até
que o IPHAN esclareça, mediante vistoria in loco, o cumprimento ou não
pela empresa empreendedora das determinações contidas no Ofício n*
083/2008-GEPAN/SEPAM/IPHAN.
Por fim, anoto que a empresa BONS VENTOS
GERADORA DE ENERGIA S/A, em sua manifestação preliminar, juntou cópia da
inicial da Ação Civil Pública n* 2008.0029.4266-2 (fl. 1184/1224),
anterior a esta, ajuizada pelo Ministério Público Estadual perante a 2*
Vara da Comarca de Aracati-CE, cujos fundamentos são praticamente os
mesmos dos deduzidos nesta ação, inclusive a questão envolvendo os
sítios arqueológicos.
Com efeito, do cotejo das iniciais, percebe-se
que a matéria fática subjacente e os pedidos em ambas as ações são
basicamente os mesmos, pois envolvem a discussão da regularidade da
construção de usinas eólicas em Aracati, tendo o presente feito, como
particularidade, a existência de pedido de reparação ambiental formulado
contra o IPHAN, o qual não consta da ação anterior. Percebe-se, pois, a
existência de uma nítida relação de continência ou litispendência
parcial entre a presente ação e a que se encontra em curso no Juízo
Estadual, sendo a reunião dos feitos medida recomendável para evitar-se
decisões conflitantes sobre a mesma questão.
Por outro lado, sendo os sítios arqueológicos
bens da União (art. 20, X, CF), sobressai, a princípio, evidente o
interesse do referido ente em integrar a lide em curso na Comarca de
Aracati, não havendo notícias de que tenha sido intimada naquele feito
para manifestar tal interesse.
Nesse contexto, afigura-se prudente e
recomendável que seja intimada a União para dizer se tem interesse
neste feito, e dar-lhe ciência da ação civil pública em curso na Justiça
Estadual, devendo, para tanto, peticionar diretamente àquele Juízo
expondo seu interesse, que, sendo positivo, viabilizará a reunião dos
feitos para julgamento conjunto na Justiça Federal.
3. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a
antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à promovida BONS
VENTOS GERADORA DE ENERGIA S/A que suspenda as obras de construção das
torres de aerogeradores, localizadas no Parque Eólico de Aracati (Usinas
Bons Ventos, Canoa Quebrada e Aracati), cujos procedimentos de
implantação ainda não tiveram início, sem prejuízo da conclusão
daquelas já iniciadas, pois já removidas as terras do local, e do
funcionamento regular dos geradores já montados, ficando arbitrada multa
diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento. Deverá
o IPHAN, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar laudo de vistoria no
local dos empreendimentos, explicitando se a empresa apontada vem
cumprindo as determinações referidas no Ofício n*
083/2008-GEPAN/SEPAM/IPHAN.
Intimem-se, com urgência. Citem-se.
Intime-se a União para dizer se tem interesse no
presente feito, bem como tomar ciência da Ação Civil Pública n*
2008.0029.4266-2, em trâmite na 2* Vara da Comarca de Aracati-CE.
Limoeiro do Norte (CE), 23 de outubro de 2009.
LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA
Juiz Federal Substituto da 15.* Vara
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Subseção Judiciária do Ceará
15* Vara
Há sempre um sobralense
No lançamento do livro de Paes de Andrade e Paulo Bonavides recebo a visita do Aurelio Ponte Filho, vizinho de quarteirão da Praça João Pessoa, em Sobral, filho dfo mjeu primo Aurélio POnte que faz mestrado em sociologia aqui em Lisboa. Aurélio tem sua tese de mestrado a missão religiosa de Dom José Tupinambá da Frota, que era um Ferreira da Ponte que nem nós, ele, o pai e eu.Para enriquecer a presença do Aurelio Filho uma chapa batida com o brilhante professor Paulo Bonavides.
Bom dia
A Alegria da boa companhia pode ser mote de bom dia num cenário de paz e religiosidade. Aí, a nave vetusta da Catedral de Santhiago de Compostela. AO fundo o lindíssimo altar com mais de 100 quilos de ouro. Bancos quase toscos e, em primeiro plano o casal de jornalistas WIlson Ibiapina e Edilmar Neiva. Foi ontem.
MDS inaugura 13.450 cisternas e centrais de apoio aos agricultores familiares no Ceará
Mais água, trabalho, renda e alimentos para a população do Ceará. No dia 26 de outubro, o secretário nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Crispim Moreira, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) vai inaugurar - no Município de Tauá (CE) - cisternas de placas, o Centro Comunitário de Produção de Leite e a Central de Abastecimento – PAA alimentos.
Serão inauguradas 400 cisternas em Tauá, de um total de 13.450 que estão sendo entregues em 61 Municípios cearenses. Desde 2003, o Ministério já entregou 44.616 unidades a famílias da área rural, com investimentos de R$ 71.385.000,00. A construção das cisternas é feita por meio de convênios da Pasta com os Municípios, Estados e a Articulação do Semiárido (ASA).
Em Tauá, os produtores de leite também ganharão um Centro Comunitário de Produção (CCP) - tanque de resfriamento com a capacidade para 2 mil litros - para a venda do produto ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O tanque atende à obrigatoriedade da Instrução Normativa nº. 51, do Ministério da Agricultura, que determina que duas horas após a ordenha o leite cru deve ser mantido refrigerado a 4°C ou menos. O centro também terá o objetivo beneficiar os produtores do programa, que não tinham como resfriar o leite.
O CCP de Tauá é o primeiro a entrar em funcionamento do PAA Leite. No Ceará, serão construídas mais 40 unidades com investimento total de R$ 1.337.237,47, sendo R$ 813.075,87 do MDS e R$ 524.161,60 do governo estadual. A meta do Ministério é instalar 355 tanques desse modelo em todos os Estados atendidos pelo programa. A instalação desses centros tem a cooperação técnica dos ministérios de Minas e Energia (MME) e do Desenvolvimento Agrário (MDA).
Outra boa notícia para os agricultores familiares é o lançamento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no Município, que entrará em funcionamento já com uma Central de Abastecimento. Essa central é um local - cedido, em geral, por meio de parceria com as Prefeituras - equipado com computador balança, freezer, caixas de isopor e plásticas para o recebimento dos produtos dos agricultores. Dessa central, os alimentos são distribuídos para as doações a creches, asilos, escolas públicas e outras entidades de assistência social.
O Estado do Ceará recebe do MDS, por ano, R$ 2,20 bilhões para execução de programas sociais. As ações nas áreas de transferência de renda, assistência social e segurança alimentar beneficiam 5,1 milhões de pessoas. O Bolsa Família, maior programa de transferência de renda do País, transfere por mês R$ 82,4 milhões para 927,7 mil famílias cearenses.
Cisternas - A cisterna é uma tecnologia popular para a captação e armazenamento de água da chuva e representa solução de acesso a recursos hídricos para a população rural do Semiárido brasileiro, que sofre com os efeitos das secas prolongadas, que chegam a durar oito meses do ano. É chamada também de primeira água, pois é a que serve para o consumo das famílias, principalmente para beber e preparar os alimentos.
Construída com placas de concreto junto ao domicílio da família, armazena cerca de 16 mil litros de água, aproveitando-se do escoamento do telhado por meio de calhas instaladas no mesmo. As famílias colaboram na construção das cisternas, recebem capacitação sobre manejo da água e cuidados com a cisterna e são selecionadas e mobilizadas por meio de Comissão ou Conselho Municipal.
PAA Leite - O PAA Leite, também conhecido como Leite Fome Zero, é uma das modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O Programa atende os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Norte de Minas Gerais. Ele é direcionado aos agricultores familiares e também aos segmentos populacionais vulneráveis, que têm direito a receber o leite gratuitamente.
O Programa compra, prioritariamente, até 30 litros de leite por dia de pequenos produtores familiares a um valor determinado com base no preço de mercado e índices adotados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Por semestre, o produtor pode receber até R$ 4 mil. O leite adquirido é beneficiado em laticínios contratados e entregue às famílias em situação de insegurança alimentar nos Municípios do Semiárido.
Criado em 2004, o programa atende hoje a cerca de 700 mil famílias que recebem diariamente um litro de leite de vaca ou cabra. Toda a produção necessária para atender essas famílias é fornecida por 29 mil agricultores familiares. O orçamento do PAA Leite, por ano, é de R$ 183 milhões.
PAA Alimentos - O Programa tem o objetivo de garantir o acesso aos alimentos em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional e promover a inclusão social no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar.
Os alimentos adquiridos pelo PAA são isentos de licitação e comprados por preços de referência que não podem ser superiores nem inferiores aos praticados nos mercados regionais por agricultor familiar. Por ano, eles podem receber R$ 4, 5 mil.
Serão inauguradas 400 cisternas em Tauá, de um total de 13.450 que estão sendo entregues em 61 Municípios cearenses. Desde 2003, o Ministério já entregou 44.616 unidades a famílias da área rural, com investimentos de R$ 71.385.000,00. A construção das cisternas é feita por meio de convênios da Pasta com os Municípios, Estados e a Articulação do Semiárido (ASA).
Em Tauá, os produtores de leite também ganharão um Centro Comunitário de Produção (CCP) - tanque de resfriamento com a capacidade para 2 mil litros - para a venda do produto ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O tanque atende à obrigatoriedade da Instrução Normativa nº. 51, do Ministério da Agricultura, que determina que duas horas após a ordenha o leite cru deve ser mantido refrigerado a 4°C ou menos. O centro também terá o objetivo beneficiar os produtores do programa, que não tinham como resfriar o leite.
O CCP de Tauá é o primeiro a entrar em funcionamento do PAA Leite. No Ceará, serão construídas mais 40 unidades com investimento total de R$ 1.337.237,47, sendo R$ 813.075,87 do MDS e R$ 524.161,60 do governo estadual. A meta do Ministério é instalar 355 tanques desse modelo em todos os Estados atendidos pelo programa. A instalação desses centros tem a cooperação técnica dos ministérios de Minas e Energia (MME) e do Desenvolvimento Agrário (MDA).
Outra boa notícia para os agricultores familiares é o lançamento do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no Município, que entrará em funcionamento já com uma Central de Abastecimento. Essa central é um local - cedido, em geral, por meio de parceria com as Prefeituras - equipado com computador balança, freezer, caixas de isopor e plásticas para o recebimento dos produtos dos agricultores. Dessa central, os alimentos são distribuídos para as doações a creches, asilos, escolas públicas e outras entidades de assistência social.
O Estado do Ceará recebe do MDS, por ano, R$ 2,20 bilhões para execução de programas sociais. As ações nas áreas de transferência de renda, assistência social e segurança alimentar beneficiam 5,1 milhões de pessoas. O Bolsa Família, maior programa de transferência de renda do País, transfere por mês R$ 82,4 milhões para 927,7 mil famílias cearenses.
Cisternas - A cisterna é uma tecnologia popular para a captação e armazenamento de água da chuva e representa solução de acesso a recursos hídricos para a população rural do Semiárido brasileiro, que sofre com os efeitos das secas prolongadas, que chegam a durar oito meses do ano. É chamada também de primeira água, pois é a que serve para o consumo das famílias, principalmente para beber e preparar os alimentos.
Construída com placas de concreto junto ao domicílio da família, armazena cerca de 16 mil litros de água, aproveitando-se do escoamento do telhado por meio de calhas instaladas no mesmo. As famílias colaboram na construção das cisternas, recebem capacitação sobre manejo da água e cuidados com a cisterna e são selecionadas e mobilizadas por meio de Comissão ou Conselho Municipal.
PAA Leite - O PAA Leite, também conhecido como Leite Fome Zero, é uma das modalidades do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O Programa atende os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Norte de Minas Gerais. Ele é direcionado aos agricultores familiares e também aos segmentos populacionais vulneráveis, que têm direito a receber o leite gratuitamente.
O Programa compra, prioritariamente, até 30 litros de leite por dia de pequenos produtores familiares a um valor determinado com base no preço de mercado e índices adotados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Por semestre, o produtor pode receber até R$ 4 mil. O leite adquirido é beneficiado em laticínios contratados e entregue às famílias em situação de insegurança alimentar nos Municípios do Semiárido.
Criado em 2004, o programa atende hoje a cerca de 700 mil famílias que recebem diariamente um litro de leite de vaca ou cabra. Toda a produção necessária para atender essas famílias é fornecida por 29 mil agricultores familiares. O orçamento do PAA Leite, por ano, é de R$ 183 milhões.
PAA Alimentos - O Programa tem o objetivo de garantir o acesso aos alimentos em quantidade, qualidade e regularidade necessárias às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional e promover a inclusão social no campo por meio do fortalecimento da agricultura familiar.
Os alimentos adquiridos pelo PAA são isentos de licitação e comprados por preços de referência que não podem ser superiores nem inferiores aos praticados nos mercados regionais por agricultor familiar. Por ano, eles podem receber R$ 4, 5 mil.
Santiago de Compostela
Estava chovendo e fazia um friozinho chato de 12 graus. Fomos primeiro a Catedral, de uma beleza estonteante. Mesmo pra quem já esteve alí umas 10 vezes, que nem o locutor que vos fala, o ouro e a singeleza da nave, encantam e acalmam qualquer coração. Tenho histórias incriveis de minhas passagens por Santiago de Compostela. Um dia contarei. De quebra vai aí o WIlson Ibiapina e sua, dele, Edilma Neiva clicados pelo degas aquí.
Tomás Figueiredo diz que usina de Santa Quitéria trará desenvolvimento
O deputado Tomás Figueiredo afirmou nesta sexta-feira (23), durante a sessão itinerante da Assembleia Legislativa em Sobral, que a mina de Itataia, no município de Santa Quitéria, trará desenvolvimento para a Zona Norte do Estado. “Sobral, como a cidade principal da Região Metropolitana, precisa estar irmanada a Santa Quitéria neste desafio'', disse.
Da Coluna de Papel do Jornal O Estado
Leva jeito
Quando do julgamento pela comissão da Anistia do Ministério da Justiça, em Fortaleza, Barros Pinho estreou como advogado e fez sua própria defesa, conseguindo sensibilizar os juízes, principalmente a relatora que encaminhou o seu voto modificando parecer já definido em Brasília. Pra quem, como o autor destas mal traçadas linhas ouviu os primeiros vagidos do estudante de Direito conversando com o mestre Paulo Bonavides, aqui mesmo em Lisboa, a notícia é mais que atraente, sob o ponto de vista humano. O poeta Barros Pinho ouviu do Professor, depois de uma longa conversa em torno de bons golos do generoso tinto do Embaixador Paes de Andrade, aquilo que qualquer um gostaria de escutar e logo de quem: Sabe Barros Pinho, você leva jeito pra Direito.
A frase:
“O comentador criticou o auto-golo cometido pelo gajo do Benfica”. Wilson Ibiapina traduzindo pra mim pelo telefone: o Sergio Pinheiro cá deles, reclamando de um gol contra.
Sempre nova (Nota da foto)
A 10ª. Edição do livro Histórias das Constituições do Brasil ganhou lançamento solene ontem aqui na Europa. Em Lisboa, sob o patrocínio da Fundação Mário Soares, Paes de Andrade e Paulo Bonavides fizeram a festa no auditório da Fundação no São Bento, bem ao lado da Assembléia da República. Mário Soares discursou abrindo a festa. Mão Santa, nosso senador do Piauí representou o Senado brasileiro e Jarbas Vasconcelos, aquele que lidera o PMDB no Senado. Eunício Oliveira representou a Câmara dos Deputados que um dia Paes presidiu. E mais; reitores, como o de Coimbra, da Universidade Nova, pela qual Paes e Doutor Honoris Causae, diplomatas, familiares (vieram pra cá todas as filhas de Paes de Andrade) jornalistas brasileiros e portugueses, uma casta que se juntou para ao lado dos interessados pelo Direito Constitucional brindarem à obra e seus autores.
Step by step
A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, através do Projeto Primeiro Passo, e em parceria com Bombeiros,Aprendizes Marinheiros e Base Aérea, concluiu a formação de mais 299 jovens no programa Jovem Bolsista.
Farra em Brasilia
O Deputado Fernando Hugo informou que o próximo dia 23 de outubro será o Dia Nacional em Defesa dos Municípios, data em que a Confederação Nacional dos Municípios estará à frente de mais uma mobilização.
Esmerino, O Generoso
O primeiro vice-presidente da casa , deputado Gony Arruda ,registrou que no Dia do Professor, o prefeito de Granja, Esmerino Arruda, concedeu um abono de R$ 1000 para cada mestre do município.
Fórum
O BNB,com a Secom da Presidência da República (Secom), promove nos dias 4 e 5 de novembro, em Fortaleza, o III Fórum de Comunicação do Governo Federal no Nordeste.
A importância da vida
A Justiça Federal mandou o Estado do Ceará pagar o remédio de um menor que tem uma doença rara em Fortaleza e se trata pelo SUS. Custa 42 mil, por mês o tratamento.
Fortaleza no meio
O Ministério da Saúde anuncia parceria com a CNBB para o combate à Aids.
A Igreja mobilizará suas pastorais para sensibilizar os fiéis sobre o Valor do diagnóstico precoce.
Orçamento 2010 está na Câmara
No último dia 15 de outubro, foi enviado à Câmara Municipal de Fortaleza a Lei Orçamentária
Anual (LOA) 2010.
Mais R$400 milhões
A peça que aguarda apreciação dos vereadores apresenta uma soma superior a R$ 3,8 bilhões. O montante este ano supera em R$ 400 milhões o total aprovado para 2009.
Conversa besta
Não sabe o que diz, muito menos o que escreve quem pensa que Marco Penaforte, presidente do PSDB do Ceará vai conciliar o partido com o Governador Cid. Pode ser, mas tá é difícil!
Sem fingimento
Diz que o PP estaria fechado com a candidatura de Dilma. Pode ser. Em algum lugar isso poderá ser verdade. Tio de Aecinho o presidente Dorneles não votaria nela. E o Pe.Zé votaria em Ciro.
Olá
Aqui em Lisboa já é noite. Acabei de descer de um mercedes do ano após 1.100 quilomeros de uma ida e volta a Santiago de Compostela, na agradavel companhia de WIlson Ibiapina e Edilma Neiva. Pense! O almoço em Santiago foi uma paella daquelas de comer rezando que tem numa marisqueira bem ao lado da Catedral de São Thiago. E passamos em Barcelos, Pontevedra, Vigo, Santo Thirso pra falar de algumas paragens como na bairrada para um sanduiche de porco a bairrada. Então chega de comidinhas porque tem coisa mais interessante a fazer. Vamos ver se crio coragem pra descer fotos e blogar ainda hoje proce. Porf enquanto tenha uma grande sexta feira.
O Guedes Neto,fala
Prezado Macario Batista.
Conforme prometido durante nosso encontro no aeroporto Pinto Martins te informo que a obra do viaduto de Tiangua na BR 222 que estava paralisada
devido a problemas com concessionárias como Cagece e principalmente Coelce que utilizam o espaço da faixa de domínio do DNIT já foi solucionado e
retornamos aos serviços.
Lembramos que caso a Petrobrás continue não atendendo a demanda, que cresceu muito este ano, do DNIT/CE de material betuminoso essa obra pode novamente agora por outro motivo ser paralisada, ou seja, a falta de fornecimento de material betuminoso pela Petrobrás.
Em anexo foto da retomada da obra.
Sds,
Guedes Neto.
Superintendente DNIT/CE.
Penso eu: Aqui da Europaa é bom saber que o cara tá trabalhando.
Conforme prometido durante nosso encontro no aeroporto Pinto Martins te informo que a obra do viaduto de Tiangua na BR 222 que estava paralisada
devido a problemas com concessionárias como Cagece e principalmente Coelce que utilizam o espaço da faixa de domínio do DNIT já foi solucionado e
retornamos aos serviços.
Lembramos que caso a Petrobrás continue não atendendo a demanda, que cresceu muito este ano, do DNIT/CE de material betuminoso essa obra pode novamente agora por outro motivo ser paralisada, ou seja, a falta de fornecimento de material betuminoso pela Petrobrás.
Em anexo foto da retomada da obra.
Sds,
Guedes Neto.
Superintendente DNIT/CE.
Penso eu: Aqui da Europaa é bom saber que o cara tá trabalhando.
ASSEMBLEIA ITINERANTE NESTA SEXTA-FEIRA EM SOBRAL
As sessão itinerante da Assembeia Legislativa será realizada, nesta sexta-feira (23.10), direto do Auditório Plutão do Centro de Convenções Inácio Parente, na cidade de Sobral, a partir das 9 horas. O requerimento foi feito pelo vice-líder do PDT, o deputado Ferreira Aragão com o objetivo de debater temas como estrutura da segurança pública, mina de ferro, Porto do Pecém e a situação das estradas que ligam o município sobralense etc.
Ferreira Aragão reassaltou a importância da Assembleia Itinerante no Interior do Estado, pois é uma oportunidade dos deputados se aproximarem mais do povo e ouvir as suas reivindicações. "Estamos plenamente satisfeitos com essa iniciativa. Todos os colegas deputados estão convocados para essa reunião democrática de grande valia. Temos que nos inteirar sobre os diversos problemas que passam a nossa população", comentou Ferreira Aragão.
Ferreira Aragão reassaltou a importância da Assembleia Itinerante no Interior do Estado, pois é uma oportunidade dos deputados se aproximarem mais do povo e ouvir as suas reivindicações. "Estamos plenamente satisfeitos com essa iniciativa. Todos os colegas deputados estão convocados para essa reunião democrática de grande valia. Temos que nos inteirar sobre os diversos problemas que passam a nossa população", comentou Ferreira Aragão.
CRIANDO OPORTUNIDADES
STDS capacita trabalhadores e entrega 261 kits instrumentai
A Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) realizou hoje, 22, no Auditório da STDS, a entrega de 261 kits instrumentais de trabalho a formandos dos cursos de Manutenção de Computadores, Eletricista Predial e Corte e Costura, do Projeto Criando Oportunidades. “É uma alegria ver que essa política, prioritária do Governo do Estado está se concretizando hoje. Esperamos que os jovens possam fazer desses equipamentos de trabalho, ferramentas de mudanças em suas vidas”, destacou a titular da STDS, Fátima Catunda, na abertura da solenidade.
Em parceria com a STDS, a Associação Aliança Comunitária Cearense (AACC) ministrou, em Fortaleza, cursos de Corte e Costura e receberá 30 máquinas de costura para uso dos 129 jovens participantes dos cursos. Já os alunos da executora Centro Comunitário Santa Maria (CCSM) receberão 92 kits individuais de manutenção de computadores e 139 kits também individuais para eletricista predial. Desde 2007, o Projeto Criando Oportunidades já capacitou mais de 6 mil jovens para o mercado de trabalho.
Projeto Criando Oportunidades
Concebido pela STDS, o Projeto Criando Oportunidades - Qualificação Profissional do Trabalhador Cearense, tem como objetivo contribuir para consolidar a política de geração de emprego, trabalho e renda desenvolvida pelo Governo do Estado. São feitas articulações com outras políticas públicas, na perspectiva do fortalecimento da cidadania e ampliação das oportunidades de inserção dos cidadãos cearenses em situação de vulnerabilidade social e econômica no mercado do trabalho.
O projeto tem por princípio o modelo de gestão compartilhada entre as esferas estadual e municipal, com a participação de instituições públicas e privadas e entidades da sociedade civil, capazes de responder às transformações que se operam no mundo do trabalho e às peculiaridades da força de trabalho jovem e adulta do Estado.
A Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) realizou hoje, 22, no Auditório da STDS, a entrega de 261 kits instrumentais de trabalho a formandos dos cursos de Manutenção de Computadores, Eletricista Predial e Corte e Costura, do Projeto Criando Oportunidades. “É uma alegria ver que essa política, prioritária do Governo do Estado está se concretizando hoje. Esperamos que os jovens possam fazer desses equipamentos de trabalho, ferramentas de mudanças em suas vidas”, destacou a titular da STDS, Fátima Catunda, na abertura da solenidade.
Em parceria com a STDS, a Associação Aliança Comunitária Cearense (AACC) ministrou, em Fortaleza, cursos de Corte e Costura e receberá 30 máquinas de costura para uso dos 129 jovens participantes dos cursos. Já os alunos da executora Centro Comunitário Santa Maria (CCSM) receberão 92 kits individuais de manutenção de computadores e 139 kits também individuais para eletricista predial. Desde 2007, o Projeto Criando Oportunidades já capacitou mais de 6 mil jovens para o mercado de trabalho.
Projeto Criando Oportunidades
Concebido pela STDS, o Projeto Criando Oportunidades - Qualificação Profissional do Trabalhador Cearense, tem como objetivo contribuir para consolidar a política de geração de emprego, trabalho e renda desenvolvida pelo Governo do Estado. São feitas articulações com outras políticas públicas, na perspectiva do fortalecimento da cidadania e ampliação das oportunidades de inserção dos cidadãos cearenses em situação de vulnerabilidade social e econômica no mercado do trabalho.
O projeto tem por princípio o modelo de gestão compartilhada entre as esferas estadual e municipal, com a participação de instituições públicas e privadas e entidades da sociedade civil, capazes de responder às transformações que se operam no mundo do trabalho e às peculiaridades da força de trabalho jovem e adulta do Estado.
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