MP 520 fere a autonomia da universidade e prejudica o serviço público
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 520/10, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para administrar hospitais universitários federais. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator deputado Danilo Forte (PMDB-CE), é polêmica e ainda será analisada pelo Senado. Saiba mais: http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=490386
Conferência sobre Caatinga será lançada nesta quarta na Assembleia
Parlamentares de todo o Nordeste estarão em Fortaleza na próxima quarta-feira, 1º de junho, às 9 horas, para o lançamento da Conferência Regional do Meio Ambiente – A Caatinga e a Rio+20. O evento ocorrerá no Plenário 13 de Maio da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, atendendo a requerimento do deputado estadual Dedé Teixeira (PT), presidente da Subcomissão instituída na Casa para acompanhar a Conferência. O presidente da Assembleia, deputado Roberto Cláudio (PSB), vai presidir os trabalhos.
A Conferência Regional do Meio Ambiente - A Caatinga e a Rio+20 acontecerá nos dias 5, 6 e 7 de outubro de 2011, na sede do Banco do Nordeste, em Fortaleza, tendo como objetivo “discutir a gestão territorial do bioma caatinga único no mundo, num contexto social, cultural e econômico, otimizando o desenvolvimento de políticas publicas intersetoriais, que promovam melhoria nos indicadores ambientais e socioeconômicos focados no desenvolvimento sustentável, de forma participativa e integrativa, reunindo os poderes Executivo, Legislativo, setor produtivo e terceiro setor”.
Segundo o deputado Dedé Teixeira, o objetivo específico da Conferência Regional é o de elaborar o documento denominado “Declaração do Nordeste para gestão sustentável do Bioma Caatinga”, a ser encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) para inclusão na pauta oficial da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (UNCSD2012), mais conhecida como Rio+20.
O Nordeste foi palco do mais importante evento sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável neste início de século, a Segunda Conferência Internacional sobre Clima, Sustentabilidade e Desenvolvimento em Regiões Semiáridas (ICID 2010), realizada entre 16 e 20 de agosto de 2010, no Centro de Convenções de Fortaleza, no estado do Ceará. O tema principal da conferência internacional que reuniu delegações de cerca de 100 países mais representação da ONU, à frente Luc Gnacadja, secretário Executivo da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, foi: “Clima, sustentabilidade e desenvolvimento das regiões semiáridas”, abordado através de quatro subtemas, incluindo: informações sobre o clima; clima e desenvolvimento sustentável; governança climática, representação, direitos, igualdade e justiça; e procedimentos de política climática.
“A nova tarefa a que nos entregamos, os militantes da causa do semiárido, à frente o Banco do Nordeste e o Instituto Nordeste XXI e a Assembléia Legislativa do Ceará, através da Subcomissão de Acompanhamento da Conferência, é realizar, com o acervo tirado da ICID 2010, uma Conferência Regional para mobilizar as lideranças políticas, ambientais, empresariais e movimentos sociais da região Nordeste com fito de e discutir as várias questões que envolvem o tema”, afirma o presidente da ALEC, Roberto Cláudio.
Ao final da Conferência a Declaração do Nordeste deverá ser assinada pelos 9 governadores e mais bancadas da Câmara e do Senado da região a ser enviada à organização da RIO+20. Os resultados obtidos na Conferência Regional nortearão as políticas públicas de desenvolvimento para o bioma caatinga e alicerçarão as bases para as discussões na Rio+20, que será realizada no período de 04, 05 e 06 de junho de 2012, no Rio de Janeiro/RJ.
A Conferência Regional do Meio Ambiente - A Caatinga e a Rio+20 acontecerá nos dias 5, 6 e 7 de outubro de 2011, na sede do Banco do Nordeste, em Fortaleza, tendo como objetivo “discutir a gestão territorial do bioma caatinga único no mundo, num contexto social, cultural e econômico, otimizando o desenvolvimento de políticas publicas intersetoriais, que promovam melhoria nos indicadores ambientais e socioeconômicos focados no desenvolvimento sustentável, de forma participativa e integrativa, reunindo os poderes Executivo, Legislativo, setor produtivo e terceiro setor”.
Segundo o deputado Dedé Teixeira, o objetivo específico da Conferência Regional é o de elaborar o documento denominado “Declaração do Nordeste para gestão sustentável do Bioma Caatinga”, a ser encaminhado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) para inclusão na pauta oficial da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (UNCSD2012), mais conhecida como Rio+20.
O Nordeste foi palco do mais importante evento sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável neste início de século, a Segunda Conferência Internacional sobre Clima, Sustentabilidade e Desenvolvimento em Regiões Semiáridas (ICID 2010), realizada entre 16 e 20 de agosto de 2010, no Centro de Convenções de Fortaleza, no estado do Ceará. O tema principal da conferência internacional que reuniu delegações de cerca de 100 países mais representação da ONU, à frente Luc Gnacadja, secretário Executivo da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, foi: “Clima, sustentabilidade e desenvolvimento das regiões semiáridas”, abordado através de quatro subtemas, incluindo: informações sobre o clima; clima e desenvolvimento sustentável; governança climática, representação, direitos, igualdade e justiça; e procedimentos de política climática.
“A nova tarefa a que nos entregamos, os militantes da causa do semiárido, à frente o Banco do Nordeste e o Instituto Nordeste XXI e a Assembléia Legislativa do Ceará, através da Subcomissão de Acompanhamento da Conferência, é realizar, com o acervo tirado da ICID 2010, uma Conferência Regional para mobilizar as lideranças políticas, ambientais, empresariais e movimentos sociais da região Nordeste com fito de e discutir as várias questões que envolvem o tema”, afirma o presidente da ALEC, Roberto Cláudio.
Ao final da Conferência a Declaração do Nordeste deverá ser assinada pelos 9 governadores e mais bancadas da Câmara e do Senado da região a ser enviada à organização da RIO+20. Os resultados obtidos na Conferência Regional nortearão as políticas públicas de desenvolvimento para o bioma caatinga e alicerçarão as bases para as discussões na Rio+20, que será realizada no período de 04, 05 e 06 de junho de 2012, no Rio de Janeiro/RJ.
Jornada Municipalista homenageia municípios emancipados em maio
Os secretários de Esportes, Gony Arruda, e de Justiça, Mariana Lobo, conversam com representantes de 15 municípios na próxima edição da Jornada Municipalista, na Assembleia Legislativa. Na pauta, políticas do Governo do Estado para as duas áreas. O evento, que será às 9 horas, no Plenário 13 de Maio, tem o objetivo de aumentar a interação entre as instâncias municipais, o Poder Legislativo e o Executivo Estadual.
Portadores de diabetes ganham na Justiça o direito aos novos medicamentos gratuitos pelo SUS, garantindo qualidade de vida
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) e julgada pela Justiça garantirá às crianças e adolescentes portadores de diabetes mellitus tipo 1 tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) o direito aos medicamentos gratuitos como insulinas Glargina (Lantus), Determir (Levemir), Lispro (Humalog)e Aspart (Novorapid), bem como a distribuição de canetas aplicadoras de insulina e de agulhas de cinco milímetros de cumprimento. Com isso se reduz efeitos colaterais e possibilitará qualidade de vida. A decisão obriga o fornecimento dos medicamentos pela União, pelo Governo do Estado do Ceará e pelo Município de Fortaleza
Na apresentação de argumentos, o procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação, explicou que o fornecimento pelo Governo do Estado do Ceará de apenas o medicamento conhecido como insulina Regular e a NPR, como também as seringas acopladas a agulhas que variam entre oito e doze milímetros de cumprimento causavam todo o tipo de incômodo, resultante de efeitos colaterais, em pacientes jovens. No documento, há o registro desses efeitos como: tremores, tontura, em alguns casos, até convulsão.
O juiz da 5ª Vara Federal João Luis Nogueira Matias também avaliou a explicação dada pelo MPF ao saber que o atual medicamento distribuído pelo SUS tem curta duração, e com isso são necessárias muitas aplicações, para que os níveis de glicose se mantenham sob controle. O emprego dos insumos em questão também provoca desconfortos, principalmente as agulhas que, dado o tamanho, podem ser aplicadas incorretamente no músculo do paciente, causando-lhe os mesmos sintomas indesejáveis, explica o procurador Oscar Costa Filho.
Já com o tratamento à base de insulinas de efeito prolongado, a Glargina (Lantus), a Determir (Levemir), a Lispo (Humalog) e a Aspart (Novorapid), além de possibilitarem a redução do número de aplicações, produzem efeitos colaterais menos agressivos, como foi reconhecido pelos próprios profissionais ligados à área de saúde e incluído na ação civil pública. O controle da diabetes através do tratamento defendido pelo MPF proporciona mais qualidade de vida a portadores da doença em jovens, e isso se harmoniza com os preceitos constitucionais que consagram o direito fundamental à saúde, explica o procurador.
Na apresentação de argumentos, o procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação, explicou que o fornecimento pelo Governo do Estado do Ceará de apenas o medicamento conhecido como insulina Regular e a NPR, como também as seringas acopladas a agulhas que variam entre oito e doze milímetros de cumprimento causavam todo o tipo de incômodo, resultante de efeitos colaterais, em pacientes jovens. No documento, há o registro desses efeitos como: tremores, tontura, em alguns casos, até convulsão.
O juiz da 5ª Vara Federal João Luis Nogueira Matias também avaliou a explicação dada pelo MPF ao saber que o atual medicamento distribuído pelo SUS tem curta duração, e com isso são necessárias muitas aplicações, para que os níveis de glicose se mantenham sob controle. O emprego dos insumos em questão também provoca desconfortos, principalmente as agulhas que, dado o tamanho, podem ser aplicadas incorretamente no músculo do paciente, causando-lhe os mesmos sintomas indesejáveis, explica o procurador Oscar Costa Filho.
Já com o tratamento à base de insulinas de efeito prolongado, a Glargina (Lantus), a Determir (Levemir), a Lispo (Humalog) e a Aspart (Novorapid), além de possibilitarem a redução do número de aplicações, produzem efeitos colaterais menos agressivos, como foi reconhecido pelos próprios profissionais ligados à área de saúde e incluído na ação civil pública. O controle da diabetes através do tratamento defendido pelo MPF proporciona mais qualidade de vida a portadores da doença em jovens, e isso se harmoniza com os preceitos constitucionais que consagram o direito fundamental à saúde, explica o procurador.
Novo juiz toma posse na Corte do TRE
O juiz federal, João Luiz Nogueira Matias, tomou posse como juiz titular da Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará nesta terça-feira, 31/5, às 18 horas. A cerimônia, tendo à frente o desembargador Ademar Mendes Bezerra, presidente do TRE, foi realizada na Sala de Sessões do Tribunal, na presença dos demais juízes da Corte.
O juiz João Luiz Nogueira Matias substituirá o juiz Jorge Luís Girão Barreto, que nos últimos dois anos atuou como membro efetivo da Corte do TRE, na categoria de juiz federal.
O juiz João Luiz Nogueira Matias substituirá o juiz Jorge Luís Girão Barreto, que nos últimos dois anos atuou como membro efetivo da Corte do TRE, na categoria de juiz federal.
Roberto Mesquita quer disciplinar locação e utilização de veículos
O deputado Roberto Mesquita informou nesta terça-feira (31), em pronunciamento na Assembleia Legislativa, que está dando entrada em Projeto de Lei obrigando que todos os veículos utilizados por órgãos públicos oriundos de contratos de locação tenham uma identificação visual. Com isso, o deputado quer propiciar à sociedade o poder de fiscalizar e cobrar a correta utilização dos veículos pagos com recursos públicos. A exceção será para os carros usados pelo serviço de inteligência das polícias.
O líder do PV argumenta que está havendo abusos na utilização de transportes pagos com dinheiro público, principalmente no caso daqueles adquiridos por meio de locação. Na avaliação de Roberto, ocorre hoje o que acontecia antigamente com os carros de placa branca que eram utilizados indiscriminadamente para fins particulares.
O deputado relatou que em cidades pequenas, além do abuso na locação de “carrões” utilizados pelos prefeitos, há casos em que as locadoras permitem que sejam agregados aos contratos carros de terceiros, permitindo “benesses pessoais”, “ferindo os princípios da impessoalidade, transparência e moralidade pública”. “Há casos de carros que são locados em uma cidade e utilizados em outra com uma finalidade diferente”.
A proposta de Roberto Mesquita exige também que todas as informações sejam publicadas em portais da transparência no órgão que o veículo presta o serviço, devendo constar a placa e valor pago mensalmente pelos serviços executados.
Estabelece ainda que as empresas que prestam serviços de qualquer natureza ao Estado, que tenham nos seus contratos a exigência de veículos para a prestação dos serviços, também tenham assegurada a identidade visual, para que a sociedade tenha conhecimento de quem presta os serviços e de que aquele automóvel está sendo pago com dinheiro público.
O líder do PV argumenta que está havendo abusos na utilização de transportes pagos com dinheiro público, principalmente no caso daqueles adquiridos por meio de locação. Na avaliação de Roberto, ocorre hoje o que acontecia antigamente com os carros de placa branca que eram utilizados indiscriminadamente para fins particulares.
O deputado relatou que em cidades pequenas, além do abuso na locação de “carrões” utilizados pelos prefeitos, há casos em que as locadoras permitem que sejam agregados aos contratos carros de terceiros, permitindo “benesses pessoais”, “ferindo os princípios da impessoalidade, transparência e moralidade pública”. “Há casos de carros que são locados em uma cidade e utilizados em outra com uma finalidade diferente”.
A proposta de Roberto Mesquita exige também que todas as informações sejam publicadas em portais da transparência no órgão que o veículo presta o serviço, devendo constar a placa e valor pago mensalmente pelos serviços executados.
Estabelece ainda que as empresas que prestam serviços de qualquer natureza ao Estado, que tenham nos seus contratos a exigência de veículos para a prestação dos serviços, também tenham assegurada a identidade visual, para que a sociedade tenha conhecimento de quem presta os serviços e de que aquele automóvel está sendo pago com dinheiro público.
DNOCS assina Ordem de Serviço para implantação da 2ª Etapa do Perímetro Araras Norte
A direção geral do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS assinou na última sexta feira ( dia 20) a Ordem de Serviço para início das obras de implantação da 2ª etapa do perímetro irrigado Araras Norte, no Ceará, a cargo da Konnen Engenharia.
A implantação da 2ª etapa corresponde a 1.619 hectares, com investimento total de R$ 28,5 milhões, oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. As obras correspondem a infraestrutura hídrica de uso comum, estações de bombeamento, rede elétrica, viária, drenagem e rede de distribuição de água. Essa 2ª etapa irá se somar ao projeto inicial correspondente a 1.116ha que produz, principalmente, fruticultura.
O perímetro irrigado Araras Norte está situado em terras do município de Varjota, na região norte cearense, cuja fonte hídrica é o açude Paulo Sarasate (Araras) que tem capacidade de acumulação da ordem de um bilhão de metros cúbicos e pertencente à bacia hidrográfica do rio Acaraú.
A implantação da 2ª etapa corresponde a 1.619 hectares, com investimento total de R$ 28,5 milhões, oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. As obras correspondem a infraestrutura hídrica de uso comum, estações de bombeamento, rede elétrica, viária, drenagem e rede de distribuição de água. Essa 2ª etapa irá se somar ao projeto inicial correspondente a 1.116ha que produz, principalmente, fruticultura.
O perímetro irrigado Araras Norte está situado em terras do município de Varjota, na região norte cearense, cuja fonte hídrica é o açude Paulo Sarasate (Araras) que tem capacidade de acumulação da ordem de um bilhão de metros cúbicos e pertencente à bacia hidrográfica do rio Acaraú.
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