'Não é possível dar privilégios só a homossexuais', diz relator

O deputado federal Ronaldo Fonseca (PROS-DF) é o relator do comitê que analisa no Congresso o polêmico Estatuto da Família, que define "família" no país como união entre homem e mulher e é visto por ativistas LGBT como discriminatório.
Em seu perfil no Twitter, ele se identifica como advogado, presidente de seu partido no Distrito Federal, presidente da Assembleia de Deus de Taguatinga e coordenador da bancada da Assembleia de Deus na Câmara.
O parlamentar, que cumpre seu primeiro mandato na Câmara, foi eleito relator pelos 24 deputados da comissão que analisa o projeto de lei que institui o Estatuto da Família. Ele redige o parecer final que será submetido à votação dentro da própria comissão.
O estatuto prevê "políticas públicas para proteger a família" e, em um de seus artigos, define esta como sendo exclusivamente a união entre um homem e uma mulher.
A opinião do deputado será aceita ou rejeitada pelos outros membros da comissão.
"Apresentei o relatório na Comissão Especial do Estatuto da Família", disse o deputado no Twitter. "Meu voto está causando estresses. Por que será?"
Fonseca declarou-se a favor do projeto, criticado como preconceituoso por movimentos de direitos LGBT e outros deputados. Mas não foi só isso que gerou críticas.
Ele também sugeriu a inclusão de um novo artigo, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente e restringe a adoção a casais heterossexuais ou solteiros, algo não previsto pelo texto original.
Em entrevista à BBC Brasil, o deputado diz que seu voto é "moderno" e corrige um "equívoco"do Supremo Tribunal. A seguir, ele explica por quê:
BBC Brasil - O senhor diz no parecer que o Estatuto da Família busca dar luz a um momento "tenebroso" no conceito de família. Por quê?
Ronaldo Fonseca - Por conta da interpretação que o Supremo Tribunal Federal fez do artigo 226 da Constituição Federal. O conceito de família estava claro neste artigo, que diz que a família é a base da sociedade e ela é composta pela união entre um homem e uma mulher ou qualquer dos pais e seus filhos. Mas o STF fez uma interpretação do Código Civil e criou a família homoafetiva. Isso bagunçou tudo e gerou insegurança jurídica.
Deu um direito só aos homossexuais e não às outras famílias afetivas. Por exemplo, se um irmão que cuida de outro morrer, o que fica não tem direito a pensão. Por quê? Eles não formam uma família afetiva? Não é possível dar um privilégio apenas aos homossexuais. O Estatuto é necessário para dar clareza a este conceito.
BBC Brasil - Por que casais homossexuais não podem ser considerados famílias?
Fonseca - Primeiro, não é casal, é par, né? Além disso, não há problema um casal homossexual se designar uma família, mas quando vou criar uma lei para regulamentar e detalhar a proteção especial da Constituição à família, tenho que esclarecer o que faz o Estado ter esse dever. O Estado dá proteção porque é bonzinho. O Estado não faz nada de graça para ninguém. Quando protege, é porque há uma razão – esta razão é a geração de filhos.
Dois homens ou duas mulheres não geram filhos. Pode haver uma dependência econômica ou patrimonial - e o Código Civil já tutela estes direitos. Se querem proteção patrimonial, façam um contrato. Se querem proteção na herança, há o testamento. Mas, quando falamos de direito de família para gozar de uma proteção especial, não tem por que o Estado fazer isso para dois homens ou duas mulheres que querem viver juntos só por causa da sua afetividade ou do sexo. Mas o que o Supremo fez foi criar a família afetiva e disse que isso só vale para os homossexuais.
BBC Brasil - O senhor considera isso uma discriminação?
Fonseca - Sim. Vou dar um exemplo: uma senhora em Águas Claras era viúva há 13 anos e tinha um único filho que trabalhava para cuidar dela. O menino morreu. Ela entrou com um pedido na Previdência de pensão, que foi negado. Disseram que não havia vínculos. Mas não havia a afetividade?
BBC Brasil – No parecer, o senhor sugere a inclusão de um artigo que impede a adoção de crianças por casais homossexuais. Por quê?
Fonseca – A questão tinha de ser abordada. Se digo com base na Constituição que um casal homossexual não é juridicamente uma família, como este casal poderia adotar uma criança como uma? Nem teria como colocar na certidão o nome de duas mulheres e dois homens, porque a filiação exige o nome de um pai e de uma mãe. A legislação permite a adoção por solteiros. Mas não é isso que eles querem.
BBC Brasil – Existem casais homossexuais que vivem com crianças. Se só uma destas pessoas adotar e ela vir a falecer, a outra não terá direitos sobre a criança. Isso não gera uma situação complicada?
Fonseca – Veja bem, são incidentes do mundo jurídico. Casos isolados têm de ser apreciados pela Justiça. Há testemunhas para atestar o vínculo, a proteção que houve. É possível pedir a guarda. Já aconteceu várias vezes, como com a cantora Cássia Eller. Se dois estão cuidando, acho justo que haja esse direito. Mas a lei não pode prever cada caso. Tem de ser genérica. E se de repente a pessoa que ficou não tem condição de cuidar da criança? Ela tem direito a isso só por que vivia na mesma casa?
BBC Brasil – O senhor destaca que a Constituição foi promulgada "sob a proteção de Deus"e que deve ser levada em conta a influência da religião e a vontade da maioria. O que quis dizer?
Fonseca – Estou dizendo que não é a religião que criou a família e que, portanto, meu voto não é religioso. Fiz questão de colocar isso porque as pessoas sempre querem puxar por esse lado. Mas nosso Estado é laico e não ateu. Vivemos num país de cultura judaico-cristã. Tanto que a Constituição diz que nosso arcabouço jurídico está sob a proteção de Deus. Reconhece que existe uma fé da população. Então, como o Estado não vai enxergar o que pensa a maioria? Obviamente, não somos um Talebã. Somos uma democracia, e nela vence quem tem mais força e voto.
BBC Brasil – O senhor compartilha da opinião manifestada por alguns líderes e políticos evangélicos de que a família está ameaçada?
Fonseca – Não uso essa expressão, porque sou advogado e primo pelo contraditório. A família sempre será família, com afeto ou sem. Quantos pais espancam o filho porque não amam? Mas não deixa de ser pai e filho. Família é sociologicamente e biologicamente família. É a instituição mais antiga. Surgiu antes do Estado e da religião. Mas a família está se acomodando, como fez o parágrafo 4º do artigo 226 da Constituição Federal, que prevê a família monoparental. Isso foi uma novidade.
BBC Brasil – O senhor é pastor evangélico. A sua religião teve influência no seu voto?
Fonseca – Não é influência. Tenho formação cristã desde o berço e não fujo disso. Mas não me julgo uma pessoa alienada. Estudei e me preparei. Aliás, sou crítico da religião. Acho que não é uma coisa boa para a sociedade. A religião já cometeu muitos pecados. Basta olharmos para a história para ver o quanto já prejudicou. Mas é óbvio que minha formação me orienta em todas as minhas decisões.
BBC Brasil– O senhor disse que devemos respeitar a opinião da maioria da população. Uma enquete no site da Câmara pergunta quem está de acordo com a definição de família e prevista no Estatuto. Neste momento, o voto contra tem maioria. Isso deve ser levado em conta?'
Fonseca – Se você acompanhar a votação, vai ver que durante o dia o "sim" prevalece e de noite o "não" passa à frente. É uma enquete na qual é possível votar mais de uma vez, então, é difícil orientar-se por ela. Não pode ser considerada um raio-x da população. Tenho conhecimento, por exemplo, que no movimento LGBT tem um escritório preparado para ficar na internet o tempo todo votando. No entanto, uma pesquisa feita em 2010 indicou que a maioria é contrária a este modelo de família.
BBC Brasil - A qual pesquisa o senhor se refere?
Fonseca – Não me lembro agora de qual instituto foi. Mas a maioria da população opinou assim. O que a enquete indica é que há uma mobilização em torno da questão. Mostra que a população quer uma resposta sobre o conceito de família. Quero trazer o assunto para o debate. Essas manifestações são muito salutares. A democracia é debate. Alguém perde e alguém ganha.
BBC Brasil– Uma crítica feita ao projeto é de que é homofóbico, como apontaram os deputados federais Erika Kokay e Jean Wyllys. O senhor discorda. Por quê?
Fonseca – Primeiro, temos que definir o que é homofobia no Brasil. Para militantes LGBT, como Erika Kokay e Jean Wyllys, tudo é homofobia. Eles criaram uma homofobia da homofobia. Ter opinião divergente não é. Para mim, homofobia é quando você não quer conviver com o diferente e age com violência. É o medo do novo, da diferença. Mas apontar uma diferença é parte da democracia.
Por exemplo, Kokay e Wyllys têm um projeto do qual discordo completamente. Ele autoriza uma criança a mudar de sexo e, se os pais discordarem, um juiz pode acatar a vontade da criança. Isso é loucura, mas tenho que respeitar. Não sou homofóbico por pensar diferente. Convivo com homossexuais sem problema. Tenho amigos e familiares que amo e respeito. Defendo seus direitos como cidadãos.
BBC Brasil– Qual é sua posição quanto ao projeto de lei que criminaliza a homofobia?
Fonseca – Da forma como querem, sou contra. Querem criminalizar a opinião. Se querem tipificar a homofobia, tudo bem. Mas, a meu ver, o Código Penal já prevê uma proibição da lesão corporal e injúria. Se alguém espancar um homossexual, vai ser processado. Não podemos ter preconceito contra ninguém. Isso já está na Constituição. É crime.
Mas o que não pode é dois homens estarem se beijando na boca num ambiente de família, eu dizer para eles que ali não é lugar para isso e ser considerado homofóbico. Ou eles virem pra rua fazer sexo naquelas marchas, o policial dizer que não pode fazer sexo ali e ser afastado por homofobia.
BBC Brasil – Foi por isso que o senhor apoiou uma lei que visa garantir a liberdade religiosa?
Fonseca – Temos que ter claro o que é preconceito. Se um pastor ou um padre diz na igreja que a homossexualidade é pecado, ele teria cometido um crime de homofobia de acordo com a nova lei que tentam aprovar. A Constituição protege a fé. É preciso garantir a liberdade religiosa no Brasil.
BBC Brasil – Há previsão expressa para preconceito por causa de raça, condição social ou gênero. Por que não fazer o mesmo com a orientação sexual?
Fonseca – Porque orientação sexual não é raça. Ninguém escolhe a cor da pele. Isso independe da vontade, de interesses, de influência da sociedade. Com gênero, é a mesma coisa. Mas, no meu entendimento – e a ciência até hoje não provou o contrário -, o homossexual não nasce assim.
BBC Brasil – O senhor acredita que seu parecer será aprovado?
Fonseca – Vou lutar por isso. A maioria dos deputados já conhece minha posição. Tenho que acreditar, porque acho que meu voto é moderno, de vanguarda. É um voto especial.
BBC Brasil – Há quem aponte seu voto como retrocesso, não?
Fonseca – As críticas fazem parte do processo legislativo. O Estatuto não é retrocesso. Tem como base a Constituição. Senão, vamos dizer que a Constituição é um retrocesso. Vamos mudar a Constituição, então?
BBC Brasil – E caso fosse apresentada uma mudança constitucional neste ponto?
Fonseca – Aí vamos para o debate (risos).

Políticos sem-mandato aguardam chamado

Com o resultado das eleições de 2014, o Partido dos Trabalhadores (PT) perdeu espaço considerável em sua bancada da Assembleia Legislativa do Ceará, elegendo apenas dois deputados novatos, Moisés Braz e Elmano de Freitas. Nenhum dos atuais representantes petistas na Casa Legislativa, Dedé Teixeira, Rachel Marques, Antônio Carlos e Professor Pinheiro, conseguiram a reeleição.  A dúvida que paira agora é para saber como o governador eleito, Camilo Santana (PT), irá aproveitar os sem-mandato do seu partido e ainda arranjar espaço dentro de seu governo para os demais partidos que manifestaram apoio a ele durante as últimas eleições.
Lideranças que atuaram nos bastidores da campanha também cavam espaço. É o caso do ex-presidente do PT, Joaquim Cartaxo, que deve receber a indicação e ter o apoio do governador Camilo para ocupar a presidência do Sebrae no Ceará, mesmo contrariando a articulação do empresariado que trabalhava o nome de Alexandre Pereira – presidente do PPS e vice-presidente da Fiec – para o cargo. 
Voltando os olhos para a Assembleia, Dedé Teixeira, que conseguiu nas urnas 37.110 votos, é o primeiro suplente do partido. Ele já declarou ao O Estado que está na expectativa da formação da equipe de governo de Camilo e aguarda a divulgação dos nomes para saber se a equipe do governador eleito irá impactar em uma nova composição da Assembleia Legislativa, com a ascensão dos suplentes de deputados. O nome do petista está sendo especulado para ser o secretário da Pesca no governo de Camilo, na eventual criação de uma nova pasta.
Já Raquel Marques se limita a afirmar que, antes de ocupar qualquer mandato, é uma “militante do PT”. A atual deputada ainda diz estar à disposição de seu partido para qualquer “desafio”. “Eu estou e continuo firme na organização e na luta do PT. Por enquanto, ainda não tenho nenhuma perspectiva para 2015”, declarou. Raquel também fica na lista de suplentes do PT, sendo a segunda da lista, conseguindo 35.955 votos.
A situação mais crítica e sem perspectiva de assumir mandato é de Antônio Carlos, que fez a campanha como ”o deputado estadual da Luizianne” e, ao final da eleição, somou apenas 16.286 votos, e do Prof. Pinheiro, que recebeu apenas 15.054 votos. Ambos ainda não falaram sobre seus planos para 2015, a situação do Antônio Carlos é mais delicada, pelo fato de o deputado ser aliado de Luizianne Lins, o que complicaria a possibilidade de o petista assumir alguma posição dentro do governo de Camilo Santana.
O presidente estadual do PT, De Assis Diniz, avalia que, apesar de o partido conseguir a vaga Executiva nas últimas eleições, o Legislativo sofre um grande impacto perdendo representantes. “A Assembleia foi para nós muito ruim, perdemos quadros que tinham identidade e capacidade de elaboração muito grande para o partido. Mas todos eles serão muito bem aproveitados dentro do partido e quem sabe até mesmo dentro do governo”, afirma.
O deputado federal reeleito, José Guimarães (PT), também garante espaço para todos os nomes que ficaram sem espaço tanto na Assembleia quanto na Câmara Federal. “Nós temos grandes nomes que, infelizmente, não conseguiram o espaço dentro dessas Casas, mas com certeza o nosso presidente estadual junto com toda a equipe saberá aproveitar cada um deles”, enfatizou.
Aliados
Além de “reservar” um espaço para alguns petistas dentro do seu governo, Camilo enfrenta pela frente a expectativa de alguns partidos em manter ou obter um bom espaço dentro do executivo. O presidente do PDT Ceará, André Figueiredo, um dos aliados do governo de Camilo, afirmou que o governador sabe quem trabalhou na sua campanha para que obtivesse uma vitória e, por isso, segundo ele, saberá compensar no preenchimento do secretariado.
O PDT é detentor da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social no atual governo. A expectativa de André é que a pasta continue sendo gerida por algum membro da legenda, no entanto, oficialmente, o PDT ainda não foi convidado para participar de nenhum processo de discussão da formação da equipe do próximo governo.
Apesar de o pedetista afirmar que não há nenhuma cobrança do partido encima de Camilo, ele diz ter a certeza de que o PDT vai compor o governo para, segundo ele, impulsionar o crescimento do Estado.
Entra no páreo também por algum espaço no governo petista, o PCdoB, partido do senador Inácio Arruda, que após ficar sem cargo na chapa majoritária da coligação liderada pelo governador Cid Gomes (Pros), pleiteou uma vaga na Câmara Federal, mas não obteve sucesso, ficando assim, a partir de 2015, sem nenhum mandato.
O PCdoB, antes mesmo de Camilo ser eleito, já defendia o nome do senador para compor um cargo no governo petista, agora com Camilo já eleito e Inácio sem nenhum mandato, a expectativa do partido é que Camilo saiba ser “grato” pelo apoio da legenda.
No caso do Pros – partido de maior apoio político de Camilo, e liderado no Ceará por Cid Gomes – o governador eleito terá praticamente a “obrigação” de arranjar um espaço para o deputado estadual Mauro Filho, que após tentar a vaga para o Senado Federal e sair derrotado também ficará sem mandato no próximo ano. No entanto, Camilo já aponta algum espaço para Mauro o colocando em sua equipe de transição. Nos bastidores, o nome de Mauro Filho já é dado como certo para ocupar a presidência do Banco do Nordeste em uma articulação envolvendo a indicação de lideranças cearenses para a presidente Dilma Rousseff.

Os desafios que cercam a próxima gestão do CE

O diagnóstico realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), nas áreas da segurança pública, educação e infraestrutura, com relação aos anos de 2013 e 2014, do governo de Cid Gomes (Pros), divulgado na semana passada, possibilitarão ao próximo governador do Estado, Camilo Santana (PT), o aperfeiçoamento da administração, além de balizar os grandes desafios do gestor. Camilo questionou o parecer na área da educação, pontuando que o Ceará, embora tenha que avançar no quadro, tornou-se referência no País, por meio do Programa de Alfabetização na Idade Certa (Paic). Já no tocante às políticas de recursos hídricos, onde o relatório também aponta reparações, o petista reconheceu ser um dos grandes desafios de seu governo.
Oposicionistas também reverberaram ao Jornal O Estado as principais dificuldades que Camilo Santana encontrará nos próximos quatro anos, além de salientarem que a Assembleia Legislativa do Ceará terá cerca de 13 deputados na bancada de oposição, que estarão sempre atentos sobre as prioridades e gastos do Governo.

RONDA DO QUARTEIRÃO
A segurança pública, um dos temas mais debatidos na campanha e que constantemente fomenta o debate na sociedade em razão do aumento dos crimes no Estado, abre o relatório de TCE que aponta ser esta a temática em que o futuro governo do Estado deverá promover mudanças. “O relatório analisa o programa Ronda do Quarteirão que, inclusive, foi um debate que eu levantei na minha campanha e me comprometi a reorganizá-lo”, frisou Camilo, em entrevista à imprensa no último sábado (22), durante a Conferência  de Planejamento Participativo e Desenvolvimento Sustentável, no Centro de Eventos.
  A auditoria aponta que o programa Ronda do Quarteirão, que foi criado em novembro de 2007, que, em sua vértebra, tem o propósito de policiamento comunitário, onde a Polícia trabalha em parceria com as comunidades e instituições de segurança pública, política que a Corte frisa ser importante, bem como promove ações de prevenção à ocorrência dos crimes, mostra cerca de 20 deficiências/fraquezas do programa Ronda do Quarteirão.
Entre os problemas destacados, estão: “os policiais do Ronda não estão realizando atividades de policiamento comunitário: As Companhias de Policiamento Comunitário - CIAs não dispõem de estrutura física, equipamentos e recursos materiais suficientes e adequados para a execução das atividades de policiamento comunitário. as ações formativas não qualificam os policiais do Ronda para o desempenho de atividades de policiamento comunitário”. Ainda nas deficiências do programa, o TCE aponta que há quantidade insuficiente de policiais designados para atuar; jornada de trabalho desestimulante para os policiais; excessiva demanda para atendimento de ocorrências.
Assinalando melhorias na estrutura da Polícia, o relatório  sugeriu que a Polícia Militar elabore um plano de investimento em infraestrutura física, adequada para as Companhias de Policiamento Comunitário,  o que resultará na intenção inicial do programa, que é a integração da comunidade e da Polícia Militar.

EDUCAÇÃO
Com relação à área da educação, que Camilo Santana questionou, o relatório chamou a atenção para o Ensino Médio. No Estado do Ceará, o documento apontou que o desempenho dos estudantes têm-se revelado “insatisfatório” como na maioria dos estados brasileiros.  ‘‘Essa afirmativa é corroborada pela avaliação do desempenho da proficiência dos alunos, constante do Anuário Brasileiro da Educação Básica 2012. Concluída a Educação Básica, menos de 30% dos estudantes dominam o conteúdo esperado em Língua Portuguesa. Em Matemática, esse percentual é de apenas 11%”, cita. Os jovens dessa etapa de ensino, diz o diagnóstico apresentam também problemas de reprovação, abandono e distorção idade-série. “Eu tenho até alguns questionamentos sobre o resultado do relatório. Porque foi a [educação] a área que mais avançou no Estado, sendo referência nacional”, afirmou Camilo Santana, dando conta de que o Paic tornou-se referência para o Brasil na questão da educação. “Mas claro que nós estamos longe ainda de atingir o ideal. Então, o relatório é importante para subsidiar uma avaliação”, pontuou o petista.

RECURSOS HÍDRICOS
As políticas desenvolvidas no Ceará na área de recursos hídricos também são questionadas no documento. OTCE/CE destaca a implementação de Pequenos Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água, onde questiona a escolha das localidades a serem beneficiadas, onde afirma  que a medida não atende aos critérios de equidade; a operação e manutenção dos sistemas  não ocorrem de forma a garantir a sua sustentabilidade das comunidades, além de não suprirem a carência de água para consumo humano.
OPOSIÇÃO
O deputado Heitor Férrer (PDT) é enfático em apontar que “Segurança Pública” será um das áreas mais difícil de governar. Na justificativa, o pedetista ressalta que o Ceará está entre os estados mais violentos do Brasil. “Outro desafio é a educação fundamental, que embora seja responsabilidade dos municípios, o Governo do Estado tem que interferir, para torná-la de tempo integral”. Heitor citou ainda os problemas na Saúde. “Apesar das construções de grandes hospitais que é a grande marca da gestão de Cid, esses equipamentos têm que funcionar 100%, fazendo concursos públicos, para ter servidores efetivos”, opinou.
A deputada Fernanda Pessoa (PR), também citou o problema da Saúde como um dos grandes percalços na gestão de Camilo. “Se você for visitar hospitais como IJF, Waldemar de Alcântara, Fernandes Távora como o Hospital de Messejana, como eu visitei, há falta muito grande de leitos”, afirmou.
Fernanda também apontou a seca como outra área que Camilo deve se preocupar. “Precisávamos ter mais máquinas perfuratrizes para perfurar os poços profundos, e o que a gente percebe é que o Estado está sem recursos. O maior gargalo de Camilo será administrar os próprios recursos, porque o Governo está endividado”, disse.

Capa do jornal O Estado(CE)

Coluna do blog

 Em nota, PMDB tenta se distanciar da Lava Jato

Presidida por Michel Temer, vice-presidente da República, a Executiva Nacional do PMDB divulgou nota. No texto, a legenda tenta tomar distância do escândalo de corrupção na Petrobras. Em linguagem opaca, a mensagem utiliza todos os estratagemas, para atingir seus subterfúgios sem usar palavras incômodas e sem dar pseudônimo aos bois. O empresário Fernando Antonio Falcão Soares, o Fernando Baiano, chega ao IML (Instituto Médico Legal) de Curitiba (PR), para fazer exame de corpo de delito. Ele se entregou na tarde de terça-feira (19) à Polícia Federal no Paraná, informou seu advogado, o criminalista Mário de Oliveira Filho. Apontado como lobista e operador do PMDB no esquema de propinas e corrupção na Petrobras, Fernando Baiano estava foragido desde sexta-feira (14), quando policiais federais realizaram busca em sua residência, no Rio de Janeiro. A nota do PMDB exige tradução. Tem três parágrafos. Num, manifesta “seu veemente repúdio a toda e qualquer acusação que esteja sendo feita ao partido, como beneficiário do que está sendo objeto da Operação Lava Jato.” Nesse trecho, o partido de Temer quis dizer que jura não ter recebido propinas de empreiteiras contratadas pela Petrobras. Noutro parágrafo, o PMDB escreve: “Caso alguém tenha, indevida e desautorizadamente, se apresentado como seu representante ou ‘operador’, ante qualquer empresa pública ou privada, o fez em caráter pessoal ou no interesse de terceiros, em razão do que deverá responder por tais atos, na forma da lei.” Aqui, suspeita-se que o partido tenha desejado deixar claro que o lobista Fernando Soares, vulgo Fernando Baiano, não o representa. Se recolheu propinas em nome do PMDB, como suspeita a Polícia Federal, não estava autorizado a fazê-lo. Se algum expoente do partido serviu-se dos seus préstimos, que responda como pessoa física. Fernando Baiano prestaria depoimento à PF nesta quarta. Mas a oitiva foi adiada. O texto encerra assim: “O PMDB, como o maior partido do Brasil, exige que tais fatos sejam plenamente apurados e publicadas as conclusões, quando restará provado que deles nunca teve nenhuma participação ou benefício.” Nesse ponto, o partido precisa mais de sorte e auxílio divino do que propriamente de um tradutor. Confirmando-se a participação de algum figurão do PMDB na petrorroubalheira, será difícil isolar a logomarca. Nesta visão do Josias o PMDB tá com fogo nas coivaras. E mais: se pedirem a opinião do Ciro Gomes...sei, não.

A frase: “Eu tenho um limite na minha vida. Meu limite é dois palmos. Se vier com carinho, é mais dois palmos de carinho. Se vier com porrada, é mais dois palmos de porrada. Vossa Excelência escolhe o tom.” Do senador Romero Jucá ao ser chamado de mentiroso pelo deputado Danilo de Castro, tucano mineiro.

Inteligência privilegiada (Nota da foto)

È neste sufoco aí, da rua Carlos Vasconcelos que os inteligentes gênios do transito novo de Fortaleza, querem botar uma ciclovia. Deve ser a mesma indigência mental que pensou em acabar com a Praça Portugal pro trânsito fluir. Se estivesse em Paris, por certo iria sugerir o fim do Arco do Triunfo pro trânsito não engarrafar a partir da avenida Campos Elísios e as oito bocas que levam ao “trambolho” do símbolo nacional francês.

Brilhantismo

Os pobres pagadores de impostos de Aquiraz estão com as mãos na cabeça, isto é; com as latas e sacos na cabeça. Como o Prefeito não paga a empresa terceirizada que recolhe o lixo, neguim não sai de casa pra fazer o trabalho. Daí que o contribuinte, oh! Sifu!!!

A céu aberto

Aquiraz é uma grande lixeira a céu aberto. E não fica só no miolo  da cidade, não. Os bairros e distritos estão ao deusdará, obrigados ao cheiro, ruim, do próprio lixo e às pestes que ratos e outros peçonhentos que nem os da prefeitura deixam. Ou levam.

Livro

Ferreira Aragão organiza o lançamento do livro o Raio do Futebol, de Sérgio Redes e Sérgio Pinheiro (o artista plástico) na Assembleia Legislativa.

Comemoração

O estimado deputado estadual Paulo Faço está convidando para a sessão solene de comemoração dos 85 anos de fundação do Náutico Atlético Cearense. Dia 3 de dezembro, no Plenário 13 de maio. Será que o Náutico tem mesmo o que comemorar?

Na véspera

No dia anterior, 2 de dezembro, no mesmo plenário e no mesmo horário, 19 horas, haverá outra sessão solene para comemorar 40 anos de criação da ALFE-Associação de Lojistas e Líderes Femininas. Sugestão do deputado Sérgio Aguiar.

Domingo do ano

Como dezembro é o domingo do ano, O deputado Duquinha e o dep.Sérgio Aguiar estão convidando para outra sessão solene, esta em homenagem à Marinha Brasileira, no dia 10 de dezembro. Comemorarão o Dia do Marinheiro.

Sem quorum

Quase não dá quorum a sessão ordinária da Assembléia do Estado, última da semana passada. Demorou pra dar 16, número mínimo de deputados pra sessão ser instalada. Tim Gomes, na presidência da Casa até brincou: Surpresa é ver aqui deputado que não foi reeleito. Eu, se o povo não me quisesse botava os pés aqui mais nunca.

Quem inventou Cid Ministro?

O deputado Zezinho Albuquerque é o governador do Ceará até o dia 28 deste mês. Ta no lugar de Cid Gomes que foi aos Estados Unidos, como esta coluna antecipou, arrumar casa pra morar e acertar a ida dele pro emprego no BID.

Bom dia

Pros malucos por internet: a idéia é que computador já era. O futuro estaria no celular. Eita!!!

Comitê da Seca tem reunião com Ministro da Integração

A reunião será na segunda-feira (24), às 8h30min. O ministro Frrancisco Teixeira concederá entrevista coletiva sobre os principais projetos em execução no Ceará.

O Ministro da Integração Nacional, Francisco Teixeira, participa nesta segunda-feira (24), da reunião do Comitê Integrado da Seca, em Fortaleza. Na ocasião, Teixeira concederá entrevista coletiva sobre os principais projetos em execução no Ceará, através de parceria entre o Ministério e o Estado do Ceará.

O evento começará às 8h30min, no Comando do Corpo de Bombeiros. Segundo o secretário do Desenvolvimento Agrário e coordenador geral do Comitê, Nelson Martins, o ministro vai apresentar um balanço das principais ações. "Ele vai apresentar um balanço sobre a operação Carro-Pipa e as obras de transposição das Águas do Rio São Francisco", informou o secretário. "A chegada das águas do Rio São Francisco ao Ceará será fundamental para garantir a segurança hídrica do Estado. E a partir de 2015, o Governador Eleito, Camilo Santana, vai somar ao Projeto de Transposição, o Cinturão das Águas do Ceará", completou.

Nelson Martins destacou o Programa Água Para Todos, outra parceria com o Ministério da Integração, cujas obras são executadas pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA). "Temos mais de 700 projetos em execução ou já concluídos e também vamos

apresentar esse balanço detalhado, ao lado do ministro", afirmou.

O encontro deve reunir ainda prefeitos municipais e outros representantes do Governo Federal.

Serviço:

8h30min - Reunião do Comitê Integrado da Seca com o ministro da Integração Nacional,

Francisco Teixiera.

Local: Comando Geral do Corpo de Bombeiros - Rua Oto de Alencar 215 - Jacarecanga.

As danações do Veveu

Prefeito Veveu cumpre agenda de trabalho no Ministério das Cidades e do Planejamento, em Brasília

Prefeito busca recursos para equipamentos de apoio social no Residencial Nova Caiçara e tratou da entrega de mais 700 unidades. 

Prefeito Veveu foi recebido pelo Ministro das Cidades Gilberto Occhi, em Brasília.

O Prefeito Veveu cumpriu agenda de trabalho em Brasília, nesta sexta-feira, 21 de novembro, onde se reuniu com o Ministro das Cidades, Gilberto Occhi, com quem tratou do financiamento para a construção de equipamentos de apoio social e da entrega de mais 700 moradias no Residencial Nova Caiçara, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, em Sobral.

“A conversa com o Ministro foi muito boa porque, assim como nós, ele quer entregar as 700 habitações, ainda em dezembro. O modelo de assistência social que propus, o pessoal do Ministério achou inovador e plenamente justificável e creio que, além de Sobral conseguir esses recursos, isso servirá de modelo, porque eles gostaram da concepção”, explica o Prefeito Veveu, acrescentando que “já estão garantidos os Centros de Educação Infantil e as escolas, além de equipamentos esportivos. Buscamos, agora, recursos para assegurar os equipamentos de saúde e de assistência social”.

Reunião no Ministério das Cidades com o Chefe de Gabinete Joaquim Cruz e técnicos do Ministério.

Também participaram da reunião o Chefe de Gabinete do Ministro, Joaquim Cruz; representantes do Banco do Brasil; a Secretária de Urbanismo, Patrimônio e Meio Ambiente de Sobral, Gizella Gomes, e técnicos do Ministério das Cidades.

No Ministério do Planejamento, o Prefeito Veveu se reuniu a Chefe de Gabinete, Francisca Carvalho, para apresentar o Projeto do Sistema de Integração de Transportes Urbanos de Sobral, integrando ônibus ao Metrô. “Ela gostou muito e se surpreendeu com o que nós temos. Como resultado positivo nos encaminhou para o Secretário do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), Maurício de Carvalho, responsável pelo PAC 3. Para nossa satisfação a reunião também, foi muito positiva. Ele gostou muito do que viu em relação ao nosso Metrô e do projeto de integração do nosso Sistema”, afirma o Prefeito.

Prefeito Veveu e Secretária Gizella Gomes foram recebidos pelo Secretário do PAC, Maurício de Carvalho, no Ministério do Planejamento, em Brasília.

Uma reunião técnica foi marcada para a próxima semana para avaliar a destinação de recursos para o Sistema de Integração, pelo PAC 3. “Uma reunião para o início de dezembro tratará objetivamente o que pode ser apoiado pelo PAC 3”, explica o Prefeito Veveu.

Um grito contra o câncer e pelos pacientes

Mirian Sobreira critica atendimento aos pacientes com câncer

A deputada Mirian Sobreira (Pros) criticou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta sexta-feira (21/11), o atendimento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes portadores de câncer. De acordo com ela, a lei nº 12.732/12, que obriga o atendimento em até 60 dias para quem tem câncer, não está sendo cumprida. “Não podemos mais aceitar a morte anunciada desses pacientes”, afirmou.

Mirian Sobreira informou que o Ceará possui apenas quatro centros especializados em tratamento do câncer - dois em Fortaleza, um no Cariri, e outro na região norte. A parlamentar disse que somente o hospital São Vicente, em Barbalha, está com 600 pacientes na fila de espera para tratamento.

Para solucionar o problema, a deputada sugeriu o aumento do teto financeiro dessas instituições que, segundo ela, está no mesmo valor há 10 anos. Defendeu ainda a criação de um centro especializado de tratamento do câncer para cada grupo de 500 mil habitantes. A deputada ainda solicitou a construção de um hospital estadual, especializado em câncer, e a criação de parcerias com instituições particulares.