Aviso contínuo

Este blog não está à venda.

Decon vai às aulas

Decon intensifica fiscalização e autua três escolas em Fortaleza

O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) realizou nesta quinta-feira (26) uma fiscalização nas escolas de Fortaleza. A operação, motivada por inúmeras denúncias, tem o objetivo de verificar se as entidades de ensino estão atuando corretamente. Três escolas foram autuadas por irregularidades. São elas: Colégio 7 de Setembro, Colégio Master e Colégio Antares.
Chamou a atenção do Decon o número de denúncias sobre a exigência de declaração de quitação de débito em escola anterior como condição para matrícula escolar. O Colégio Master, no bairro São Gerardo, e o Colégio Antares, no bairro Vila União, foram autuados por fazerem essa exigência irregular e por possuírem Registro Sanitário vencido e não apresentarem Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CBM-CE). Já o Colégio 7 de Setembro, no Centro, foi autuado por não apresentar Registro Sanitário e Certificado CBM-CE.
O Decon quis saber ainda se efetuam cobrança de material coletivo previsto na portaria nº 06/2014 (Decon-CE), se reajustam valores de anualidade ou semestralidade sem prévia disponibilização de planilha de custos e se divulgam, em local de fácil acesso ao público, no período mínimo de 45 dias antes da data final da matrícula, o texto da proposta do contrato contendo: o valor da anualidade ou semestralidade e o número de vagas por sala/classe.
Segundo a secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio Cavalcante, o trabalho de fiscalização nas escolas da Capital seguirá nos próximos meses. Os consumidores que constatarem alguma irregularidade nas escolas podem fazer a denúncia pela internet (www.decon.ce.gov.br) ou pelo telefone do Setor de Fiscalização do Decon (85) 3452 4505.
(Decon-CE)

 

Ora, ora, ora, o homem queria matar o zapi zapi

Desembargador derruba decisão de juiz que queria suspender WhatsApp no país

O desembargador Raimundo Nonato Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí, derrubou a decisão do juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina, que pedia a suspensão do aplicativo WhatsApp no Brasil por não colaborar com as leis brasileiras.
De acordo com o desembargador, o ato punitivo aplicado pelo juiz não é razoável. "A suspensão de serviços afeta milhões de pessoas em prol de investigação local", justificou Alencar na sentença, publicada nesta quinta-feira (26), um dia após o polêmico pedido de suspensão ter vazado na internet. 
Correia encaminhou um mandado aos provedores de infraestrutura (backbones, ou seja, os serviços que conectam o Brasil à internet) e aos provedores de conexão (operadoras de telefonia móvel, entre outras), para que suspendessem temporariamente o aplicativo de mensagem instantânea, até que a empresa cumprisse determinações judiciais de 2013. A suspensão atingiria os domínios whatsapp.net e whatsapp.com.
Os serviços não chegaram a ser interrompidos porque os provedores teriam entrado com recurso na Justiça contra a decisão de Correia. A greve do Judiciário piauiense, que já dura quatro dias, também teria prejudicado o cumprimento do mandado.
Em nota, o juiz disse que a determinação foi fruto "de reiterados descumprimentos de ordens judiciais, em diversos procedimentos que apuram crimes da mais elevada gravidade". Segundo ele, o WhatsApp tem adotado uma "postura arrogante". "Sob a alegação de não ter escritório neste país, se mantém inerte às solicitações da Justiça brasileira, desrespeitando decisões judiciais a bel-prazer."
Apesar de a decisão ter sido derrubada, a Polícia Civil do Piauí comunicou que pretende aplicar novas medidas punitivas contra o WhatsApp até que a empresa colabore com as investigações em andamento. Não foi informado, no entanto, quais punições serão adotadas.
Medida "ilegal" e "extremista"
A ação que exigia a suspensão do WhatsApp tinha sido classificada por profissionais especializados no Marco Civil da Internet como "ilegal", além de "extremista" e  "autoritária".
"Não é que o juiz esteja errado em querer punir o WhatsApp por não cumprir determinações legais", explicou Celina Beatriz, pesquisadora do ITSrio.org (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro). Segundo ela, o problema está na escolha da punição, que não está amparada pelo Marco Civil da Internet, sancionado pela presidente Dilma Rousseff em abril de 2014. "A legislação prevê sanções, mas não a interrupção dos serviços."
O SindiTeleBrasil --entidade que representa as empresas de telecomunicações no país-- havia divulgado nota dizendo que o setor recebeu com surpresa a decisão do juiz Luiz Moura Correia. Segundo o órgão, a suspensão do aplicativo poderia causar "um enorme prejuízo a milhões de brasileiros que usam os serviços, essenciais em muitos casos para o dia a dia das pessoas, inclusive no trabalho".

Debate sobre economia

Economia cearense em debate, hoje, no auditório da Federação das Indústrias

A Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec) realiza, hoje, a palestra “A economia do Ceará no contexto da política nacional”, com o economista e presidente da Lide Economia (Grupo de Líderes Empresariais) e da SR Rating, Paulo Rabello de Castro. A terceira edição do Fórum Industrial Ideias em Debate acontecerá a partir das 18h30, no auditório Waldyr Diogo, no térreo da Casa da Indústria (Avenida Barão de Studart, 1980, Aldeota). O encontro é aberto e faz parte da estratégia adotada pelo presidente da Fiec, Beto Studart, de reunir, periodicamente, o empresariado local para discutir aspectos de interesse do setor produtivo.

Outras edições
O ministro da Fazenda do governo Sarney, Maílson da Nóbrega, foi o primeiro convidado da Fiec para o Fórum Ideias em Debate. Em outubro último, o palestrante tratou de temas econômicos e fez uma análise de cenários de acordo com a vitória de cada candidato a presidência, à época. A segunda edição, em novembro passado, discutiu o presente e o futuro da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), que está em instalação no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), e apresentou a dimensão do empreendimento. Na ocasião, o embaixador da Coreia do Sul no Brasil, Bon-woo Koo, falou sobre o empreendimento e as relações comerciais entre Coreia e Brasil, hoje e para o futuro.

O dia

Hoje é o Dia do Fiscal da Receita Federal.

Pimentel defende aprimoramento do Simples para retomada do crescimento econômico

Em pronunciamento, o senador destacou os benefícios do programa Bem Mais Simples para as micro e pequenas empresas

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE), defendeu o aprimoramento das regras do Simples Nacional para estimular as micro e pequenas empresas e garantir a retomada do crescimento econômico. Em pronunciamento na tarde desta quinta-feira (26/2), Pimentel analisou o impacto do programa Bem Mais Simples sobre o setor. As novas medidas de desburocratização foram lançadas na manhã de hoje, pela presidenta Dilma Rousseff, em solenidade no Palácio do Planalto.

Para o senador, as novas regras, como a baixa imediata da empresa e a abertura de um novo negócio em apenas cinco dias, permitirão que as MPEs alcancem resultados ainda melhores e contribuam para a recuperação da economia brasileira. “Nós precisamos continuar melhorando e simplificando essa política tributária, para que nossa economia possa sair dessa crise momentânea. E o caminho está testado: são as regras do Simples Nacional”, disse.

Pimentel apresentou diversos dados para demonstrar o forte crescimento do setor e seu impacto positivo sobre a economia brasileira. Segundo ele, com a adoção da primeira versão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, o setor passou de 2,8 milhões de empresas, no final de 2007, para 9,5 milhões em 2014. O aumento no número de MPEs foi de 236% no período e de 19% ao ano. E o senador destacou a quantidade de adesões ao Simples, ocorridas após a universalização do acesso ao sistema, devido à Lei Complementar nº 147. Foram 502 mil novas formalizações em janeiro de 2015.

A geração de empregos no setor também foi destacada pelo parlamentar. Pimentel afirmou que as micro e pequenas empresas criaram 3,5 milhões de novos empregos com carteira assinada, no período de 2011 a 2014. Enquanto isso, as médias e grandes empresas registraram redução de 263 mil postos de trabalho.

O líder apontou também os resultados positivos da arrecadação de impostos do Simples Nacional. Segundo Pimentel, enquanto os governos municipais, estaduais e federal tiveram perda de arrecadação em 2014, o sistema tributário do Simples registrou aumento de arrecadação. O percentual real de crescimento foi de 7,23% e o percentual calculado sobre o valor nominal alcançou 14,03%. “Já as empresas que estão fora do Simples apresentaram queda de 1,9% na arrecadação de impostos no mesmo período”, destacou.

Roseno pede e comnsegue mudança na reforma administrativa de Camilo

Por mais atenção à pesca artesanal, ao meio ambiente, à economia solidária e às políticas sobre drogas, o deputado Renato Roseno (PSol) propôs alterações à reforma administrativa do Estado que o governador Camilo Santana vai promover. A mensagem governamental foi aprovada pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 26 de fevereiro. “Nossas propostas foram feitas para aprimorar e ampliar atribuições da reforma administrativa”, resume o deputado.

A emenda aditiva aprovada em plenário visa à adequação da Secretaria Estadual sobre Drogas ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e à Política Nacional sobre Drogas. O deputado acrescentou dispositivo à mensagem do Governo para instituir o Sistema Estadual de Políticas sobre Drogas e a previsão de que a Política Estadual sobre Drogas deve contemplar prevenção, tratamento, atenção e reinserção social, de forma descentralizada e intersetorial, atendendo a peculiaridades locais e dando prioridade aos territórios mais vulneráveis.

De acordo com a emenda de Renato Roseno, o Sistema e a Política sobre Drogas devem promover e garantir a integração da rede de serviços das políticas setoriais conforme intervenções para tratamento, recuperação, redução de danos e reinserção social e ocupacional para usuário e familiares. Devem também assegurar os serviços de atenção à saúde da pessoa dependente de drogas que estiver cumprindo pena privativa de liberdade ou submetida a medida de segurança.

Para o fortalecimento da pesca artesanal, o deputado apresentou alterações no projeto encaminhado pelo Executivo que recuperem atribuições esvaziadas com a nova Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura. “A reforma proposta esvazia as principais as atribuições relativas à pesca artesanal, deixando sem apoio institucional um importante setor econômico e social do Estado”, justifica o deputado.

Com vistas ao melhor aproveitamento da atividade pesqueira, avalia Renato, o novo órgão deve promover a integração interinstitucional na execução da política de desenvolvimento da pesca, da aquicultura e da industrialização, dos seus serviços afins e correlatos e a criação e desenvolvimento de organizações associativistas cooperativistas no Estado. Pela proposta do deputado, a Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura mantém entre as atribuições também a promoção de ações de valorização do pescador artesanal como forma de inclusão econômica e social; a formação, a profissionalização e o aperfeiçoamento de pescadores e aquicultores, tendo como princípio a participação da família e da comunidade; a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento das atividades com práticas sustentáveis e não degradantes do meio ambiente.

Pela emenda de Renato Roseno, a Secretaria de Agricultura, Pesca e Aquicultura deve ainda estimular a formação, o fortalecimento e a consolidação das cadeias produtivas da atividade pesqueira; apoiar iniciativas públicas e privadas que agreguem inovações tecnológicas, métodos de cultivo sustentáveis, capacitação técnica e aperfeiçoamento da mão de obra; e fomentar e desenvolver programas de apoio e incentivo às cooperativas e iniciativas de socioeconomia solidária.

Em relação à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o deputado considera fundamental incluir dispositivos relativos também à socioeconomia solidária e às cooperativas. “A Constituição Federal, em seu artigo 174, parágrafo 2º, e o artigo 312 da Constituição Estadual determinam que o cooperativismo e outras formas de associativismo devem ser apoiados prioritariamente pelo Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica. Entre as formas de associativismo autogestionadas, a socioeconomia solidária se apresenta como alternativa de geração de trabalho e renda, em favor da inclusão social”, argumenta.