Opinião

janio de freitas

Colunista e membro do Conselho Editorial da Folha, é um dos mais importantes jornalistas brasileiros. Analisa as questões políticas e econômicas. Escreve aos domingos, terças e quintas.

Choque de propósitos

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Mais opções

As posições contrárias do Supremo e da Lava Jato quanto à jurisdição apropriada para os processos não ligados aos desvios na Petrobras azedou com inconveniência para os dois lados.

Desagradados com a decisão do Supremo de encaminhar para outro juízo um inquérito que não inclui Petrobras, mas está na Lava Jato, o juiz Sergio Moro e procuradores fazem afirmações agudas. É da regra judicial brasileira, porém, que os inquéritos e processos corram onde teria havido o fato em questão, deslocando-se os julgamentos em casos de extrema excepcionalidade. O Supremo transferiu, de Curitiba para o judiciário federal em São Paulo, o processo sobre pagamentos da empresa Consist que a Lava Jato supõe retribuírem um contrato de gerenciamento do crédito consignado.

Os comentários mais simbólicos da argumentação e da carga forte da Lava Jato contra o decidido pelo Supremo foram postos por Moro em sua sentença condenatória de João Vaccari Neto, ex-tesoureiro do PT. Escreveu ele que a "dispersão das ações penais não serve à causa da Justiça, tendo por propósito pulverizar o conjunto probatório e dificultar o julgamento".

Sendo quem são, no caso, os imaginados portadores de tal propósito, não há como ver sensatez na afirmação do juiz Sergio Moro, descreditada ainda por valer-se do que deveria ser só uma sentença.

Mas, já que se trata da distribuição de inquéritos, pode-se dispor de um outro trecho de texto. É do balanço feito pelo Ministério Público Federal sobre a ação da sua força-tarefa que se ocupou do grande caso Banestado, aquele das contas CC5. Diz que os inquéritos "se desdobraram em cerca de 3.600 procedimentos criminais, que foram distribuídos para as subseções judiciárias do domicílio dos representados, permanecendo cerca de 600 procedimentos criminais na capital paranaense".

Foi distribuição como a atacada na sentença, e em outras situações, por Sergio Moro, e em diversas ocasiões por procuradores da Lava Jato. Mas os procuradores da Lava Jato estavam na força-tarefa do Banestado. Tanto que o autor do balanço foi Januário Paludo, procurador nas duas forças-tarefas. E quem procedeu à distribuição dos inquéritos para as jurisdições "do domicílio dos representados", em qualquer parte do Brasil, foi o juiz Sergio Moro.

É FOGO

O Conselho Nacional de Trânsito extinguiu, no dia 17, a obrigatoriedade de extintor de incêndio em carros de passeio. Tudo o que foi invocado para a medida já existia três meses antes, quando o Contran, além de manter, exigiu que todos os carros estivessem com um determinado modelo de extintor (o ABC) a partir do próximo dia 1º.

A quantidade de extintores vendidos nos três meses leva a indícios que não se apagam sem investigações da Polícia Federal.

A JATO

1- Também usado na Lava Jato contra a distribuição de inquéritos alheios à Petrobras, é infundado o argumento de que não podem mais ser exigidas informações sobre outras áreas para acordos de delação premiada. A decisão do Supremo não proibiu a exigência, nem qualquer tipo de tema e de indagação.

2- Hoje é o 100º dia de prisão de Marcelo Odebrecht. Nesse tempo, só foi ouvido uma vez pela Lava Jato, e no último dia do prazo para o inquérito.

3- Fernando Soares, o Baiano, esteve meses citado como o grande perigo para Eduardo Cunha. A conclusão, agora, é de que o privilégio cabe a Leonardo Meirelles, ex-sócio de Alberto Youssef em um laboratório. Mas o assunto pede prudência: não é um ou outro, se, para Eduardo Cunha, podem ser os dois.

Boa noite

Bilhete do Fabrício Moreira,

BOM DIA MACÁRIO BATISTA!

Acordei há pouco!

Em Icó, sertão ressequido do Vale do Salgado, neste domingo de final de setembro amanheceu tão quente que o calor está derretendo até ferro na sombra. Troquei o meu tradicional “Café no Bule” por um copo de leite gelado. Pra espantar de vez o calor!

Batista, esta cartinha, desta feita não seguirá pelos Correios, Joaquim dos Santos, meu mensageiro que é um ás do volante, tem medo de alma, acordou tarde e esqueceu de postá-la.

Chico Numa Boa, atento jornalista, cuidou de informar que também seria em vão meu desejo, vez que você seguiu o mundo, mas precisamente à Londres, levando consigo o nosso querido Deputado Duquinha, nascido nas bandas do Acaraú, onde tem camarão que é tal qual a nossa carne de sol de tão gostoso.

Duquinha não precisa de guia, mas sua companhia como cicerone das portas abertas aos ingleses, não poderia ser melhor! E viva o camarão do Duquinha, que prafretemente, será servido em bom conteúdo e hora aos gringos.

Pois bem, Macário! Seu telefone permanece desligado, tentei em vão avisar-lhe, também, que neste memorável domingo dentre outros fatos da vida e da refrega eleitoral prévia de 2016, Edson Guimarães, advogado de primeira, amigo extraordinário e duma elegância moral exercida cotidianamente, chega aos 60 anos de idade. 

Glória Deus!

Suave, de fino trato, caritativo e querido por todos nós, Guimarães é daqueles que constroem amizades pra vida inteira. Ele chega à boa idade e quem comemora, por ele, são todos àqueles que o amam. Obama, nada de Lula, quem é o cara é o Edson Guimarães! 

Mas, sem perder o prumo da conversa, quem esteve ontem na Terra do Sol, e, em seguida em Tauá do benfeitor Domingos Aguiar, médico humanitário, ex-prefeito em duas oportunidades, igualmente, que fez história nos Inhamuns por sua honestidade e coragem de sertanejo bom e de bem, foi o Ministro Gilberto Kassab.

Kassab não é mineiro, mas caladinho ganhou o Brasil por sua serenidade e perspicácia política. Preside o Partido Social Democrático – PSD nacionalmente, e, ele, inteligentemente, indicou a prefeita Patrícia Aguiar, para engrossar às fileiras em todo o Ceará e comandar o PSD, como num arco-íris de ideias plurais a sua agremiação em terras cearenses, onde do Sertão à Capital, reuniu ao seu lado o que existe de melhor dos que praticam a vida pública como sacerdócio, agregando prefeitos, vereadores, deputados, líderes políticos e comunitários, novos valores e formadores de opinião, lotando todos os ambientes de democracia e de gente. 

Muita gente!

O jornalista Carlos Silva, que se define um Gomes da política, registrou em fotos, o que ele define o ato do PSD cearense como um “ânimo de vitória pré-anunciada”.

Macário, vamos mudar a conversa pra segunda folha, essa leitura que deveria ser somente de alegria, de quem não perde o rumo nunca, está destoando o meu humor. Sabe o motivo? A cerveja em Icó, com a comissão, chega a 9(nove) reais nos barzinhos da cidade. Vou reclamar ao meu novel correligionário Silvinho Sobreira uma igualdade de tratamento, vez que no Iguatu, paga-se apenas 5.

Daí, chateado, retornei mais cedo ao meu sagrado lar. Após uma leitura e outra, Eliomar de Lima avisa que hoje Roberto Cláudio, nosso simpático prefeito de Fortaleza, completa mil dias a frente da Prefeitura da Capital de José de Alencar.

E lembrei que Jaime Júnior, prefeito do Icó, idem! Chegou aos mil dias do chamado “Governo com honra e coragem”. Aliás, são 184 prefeitos somente no Ceará, Eliomar!

Alegando carregarem uma cruz de pedra, a maioria dos prefeitos, é um fracasso só de gestão! Amarga nas pesquisas a impopularidade que se ouve nas ruas, bares, igrejas, bairros, sítios e lugarejos. Em Icó, o atuante vereador Eliseu Amâncio, foi preciso apresentar até mesmo um Projeto de Lei, cujo intuito, seria que o alcaide aleito pela maioria dos icoenses que falava em mudança dos costumes em 2012, viesse morar no município. Somente! 

Mil dias se passaram! Mudanças? Esquece o assunto e deixe de ser chato Eliseu, assim, espalho por aí que você deseja vender aparelho de GPS pra localizar todos àqueles que “assumiram e sumiram das vistas do povo da Ribeira do Salgado dos Icós”.

Até domingo, Macário Batista! 

Aproveite a viagem e avisa pro Duquinha, que em Londres, o frio não permite saltos de paraquedas, só daqui a mil anos, quando o calor do Icó chegar nessas bandas do mundo, também!      

Bom Dia!

(Por Fabrício Moreira da Costa, advogado e contista).   

Desculpas pela hora querido amigo. É que tava em voo de Paris pra Lisboa e de Lisboa peguei um busão pra fazer Óbidos, ALcobaça, Nazaré onde comemos um, aliás dois, bacalhaus maravilhosos, Batalhe Fátima onde, invariavelmente quando chego aqui, tenho que agradecer pela generosidade como ELA trata a mim e aos meus. Aliás, até comunguei hoje, o que tambem faço depois de rezar o Ato de Contrição aprendido com os professores do latim mais antigo. Pois,pois...tenha um maravilhoso fim de domingo porque o meu está quatro horas na frente do seu.
Seu amigo e admirador.
Eu.

Opinião

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O destempero de vossa excelência

Marcelo Rubens Paiva

23 setembro 2015 | 12:35

Nas últimas semanas, assistimos ao destempero do ministro Gilmar Mendes, veterano do STF e vice-presidente do TSE, tribunal que pode pedir o afastamento da presidente Dilma.
Como se precisássemos tumultuar um ambiente já volátil, vossa excelência tretou com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, com seu colega presidente da Corte, Ricardo Lewandowsk, e com a OAB, ao compará-la a um “aparelho de partido”.
Na tribuna do STF, em encontros com agropecuários, imprensa e na FIESP, sua ira se voltou conta o PT.
Acusou o partido de instaurar uma cleptocracia e o comparou ao Partido Nazista, que “roubava obras de arte e tinha dinheiro no exterior”.
Mendes demorou para decidir seu voto contra o financiamento privado em campanhas eleitorais, paralisando um processo em que estava fadado a perder.
Numa sessão tumultuada, bateu boca, discursou por quatro horas e, derrotado (a proposta ganhou por 8 a 2), pegou sua beca e se retirou.
Não se vê um comportamento excêntrico em outras Cortes.
Não se vê o debate judicial ser partidarizado.
Não publicamente.
Mendes pode até ter razão no que fala, mas sua ira põe em descrédito justamente a instituição que deveria ser a mais isenta [cega], e proteger as leis, a Constituição, a democracia.
Paradoxalmente, Mendes recebe investimento público através de seu instituto, o IDP (Instituto Brasiliense Direito Público), com sede em Brasília.
O governo goiano investiu R$ 8,791 milhões nos últimos 12 meses, em cursos para a capacitação de 2 mil servidores estaduais, segundo dados do Portal Transparência do Estado.
A informação está no site do SINJUFEGO [Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal em Goiás]. Fonte O POPULAR, jornal de GO.
O IDP é um centro de estudos e de reflexão, e oferece cursos de especialização em Direito.
Capacita profissionais do setor público e privado para “desempenho técnico eficiente em todos os setores em que se desenvolve a experiência jurídica”.
Em 2012, a CARTA CAPITAL estampou na capa a manchete: “Fraude na escolinha do professor Gilmar”.
O instituto estava em situação de pré-falência, e o ex-procurador-geral da República, Inocêncio Mártires Coelho, outro fundador, responsabilizava as retiradas exageradas do ministro Gilmar Mendes.
Criado em 1998 na casa do próprio Inocêncio, o IDP chegou a faturar mais de R$ 2,4 milhões entre 2000 e 2008.
Inocêncio, que foi professor de pós-graduação de Mendes na UnB, o acusou na Justiça em 2010, processo que tramitou em segredo, a fazer retiradas ilegais, desfalcar o caixa e sonegar impostos.
A revista publicou trecho da acusação de Inocêncio: “Algumas vezes, quando alegava estar precisando de dinheiro para custear festas familiares cujas despesas excediam as forças do seu erário particular, o sócio Gilmar Mendes fazia retiradas mais significativas, na expectativa de acertos futuros, que, efetivamente, jamais ocorreram.”
O ministro e o terceiro sócio do instituto, Paulo Gustavo Gonet, compraram as cotas de Inocêncio por R$ 8 milhões, e o processo foi encerrado.
Na época, a Carta Capital procurou Gilmar Mendes. Não foi atendida.
A assessoria do IDP disse que irregularidades detectadas por uma auditoria foram devidamente sanadas, e que os R$ 8 milhões pagos foram levantados num empréstimo bancário.
A revista mencionou que o Banco do Brasil fizera já em 2005 um empréstimo de R$ 3 milhões para a construção do prédio do Instituto.
Em 2012, foi a vez do Conselho Nacional de Justiça denunciar um contrato entre o IDP e o Tribunal de Justiça da Bahia para cursos de capacitação para juízes e funcionários se adaptarem a resoluções do próprio Conselho.
Em 21 de abril, o TJ-BA contratou os serviços do IDP por R$ 10.520.754,54.
Em outubro, um aditivo elevou o valor para R$ 12.996.811,00.
Para o CNJ, servidores criticaram os cursos por terem pouca relevância com as necessidades reais dos tribunais.
Para a Carta Capital, os esqueletos no armário de Gilmar Mendes são inúmeros: anos antes, um dos assessores de Gilmar era o araponga Jairo Martins, que trabalhava para o bicheiro Carlinhos Cachoeira.
Resta saber se alguns esqueletos ameaçam sair do armário, exatamente quando vossa excelência ameaça destronar a Presidência.
Dar seu voto enfim numa ação que teoricamente beneficiaria o PT, depois de pedir vista por um ano e cinco meses e paralisar o processo, causa suspeitas.
Aí tem…

Bom dia

Nos EUA, Dilma fará discurso duro por novo Conselho de Segurança da ONU

MARINA DIAS
ENVIADA ESPECIAL A NOVA YORK

Dilma Rousseff adotará neste sábado (26) um discurso mais duro para pedir a reforma do Conselho de Segurança da ONU durante encontro em Nova York entre os chefes de Estado dos países que lideram o pleito –Brasil, Alemanha, Japão e Índia.
Em 11 anos, este é o primeiro encontro de alto nível do chamado G4, que tenta tirar a reforma do papel.
Foi Dilma quem convenceu a chanceler alemã a participar. Até a visita de Angela Merkel ao Brasil, em agosto, o debate seria ministerial.
Em sua declaração à imprensa antes do encontro, Dilma deve criticar a atual estrutura do conselho, considerada por ela obsoleta.
A presidente afirmará, de forma indireta, que algumas das crises internacionais não têm tido resposta por causa da composição engessada do conselho, o único órgão da ONU com poder decisório.
Recentes vetos da Rússia em decisões sobre a Síria e a Ucrânia foram criticados por agravar a incapacidade de ação do organismo.

	Richard Drew - 24.set.2015/Associated Press
	A presidente Dilma Rousseff durante discurso na sede das Nações Unidas, em Nova York

CLUBE DOS CINCO
O Conselho de Segurança é responsável por deliberar medidas como intervenções militares.
É formado por cinco membros permanentes, com direito a vetar decisões –Estados Unidos, Rússia, Reino Unido, França e China– e dez membros rotativos, que mudam a cada dois anos.
A atitude mais dura da presidente brasileira é incentivada pela decisão da ONU de formalizar por escrito, pela primeira vez, a continuidade da negociação da reforma do conselho.
Com isso, as tratativas não serão zeradas na passagem da 69ª para a 70ª sessão da Assembleia-Geral, e a agenda incluirá "o tema da representação equitativa e do aumento de membros do Conselho de Segurança".
Ainda que não seja uma vitória em si –reformar o organismo é uma batalha sem perspectiva de vitória–, a aprovação é celebrada pelo G4 como um avanço sobre os membros permanentes, sobretudo a China, que se opõe à mudança por não querer conceder o status ao Japão.
Na sessão de aprovação, o embaixador chinês considerou a decisão "técnica" e disse que o processo "aprofundou as diferenças".
"Se é técnica, por que tantas potências tentaram barrá-la?", questionou em artigo Hardeep Puri, que foi representante da Índia na ONU, embaixador no Brasil e hoje é vice-presidente do Instituto Internacional para a Paz.
A Rússia também reclamou. Para o embaixador do país, "a raiz dos problemas não está na metodologia, mas em questões-chave" da própria reforma.
De acordo com diplomatas, a campanha obstrucionista se estendeu até minutos antes da aprovação.
EUA e Reino Unido silenciaram. O único membro permanente que se colocou a favor da mudança foi a França.
O embaixador do Brasil na ONU, Antonio Patriota, afirma que a reforma é fundamental para evitar o descrédito da ONU.
A última reformulação do órgão ocorreu há 50 anos e limitou-se a aumentar o número de membros não permanentes de seis para dez.

	Don Emmert - 24.mar.2007/AFP
	Reunião do Conselho de Segurança da ONU vota sanções contra o Irã, em 2007

Desde sua criação, porém, as Nações Unidas passaram de 51 para 193 membros.
A ONU também formalizou, pela primeira vez, um cronograma da eleição para secretário-geral, em 2016.
Os candidatos dos países deverão ser anunciados com prazo suficiente para sabatinas, uma forma de pressionar o CS a conduzir o processo com mais transparência.
Os países foram "convidados" a nomear mulheres para a disputa. A ONU nunca teve uma secretária-geral.

Opinião

Poder

Janio de Freitas

Ou desce

A recusa de Temer em fazer indicações na mudança do ministério foi, de fato, o abandono de Dilma às feras

Na aparência, um PMDB que decide salvar o "ajuste fiscal" e o governo, curvando-se a dezenas de vetos presidenciais a medidas só aprovadas pelo Congresso porque sustentadas pelo mesmo PMDB. Na realidade, uma chantagem política, urdida passo a passo, por meses, até o governo sentir-se em sua penúltima hora. E entregar, entregar-se, ao PMDB que lhe disse o que queria e o que fazer, para ser salvo na salvação do seu "ajuste". O PMDB em plena forma.
Visto como um gesto altruísta de Michel Temer, ou de ressentimento desse peemedebista com ares de esfinge, a recusa em fazer indicações na mudança do ministério foi, de fato, o abandono de Dilma às feras: "negociação", só com a bancada na Câmara. Além de feras peemedebistas, centuriões de Eduardo Cunha. Jogo decido antes de começar.
Para esse PMDB, impeachment ou não, pouca diferença faz. O PMDB deu-lhe uma derrubada como efeito colateral, na ocasião mesma em que Aécio propalava negociações para a adesão dos peemedebistas à derrubada de Dilma. Tal efeito não alivia tanto as expectativas de Dilma, porque suas possíveis dificuldades vêm mais da Justiça Eleitoral e do Tribunal de Contas da União do que de Aécio e seus aprendizes de golpistas. Alteram, porém, o confronto de forças políticas, em favor de Dilma.
Certa turbulência continua, no entanto. Mas com o PMDB instalado em conforto no governo, sobre um colchão de R$ 106 bilhões da saúde e outros bilhões menos visíveis e também divisíveis, a configuração geral fica menos agitada e menos difusa. Por quanto tempo, só o PMDB poderia sugerir. E não diz.
ÍNTIMO
Sete anos e três meses fizeram 2.610 dias de governo de Aécio em Minas, entre 2003 e 2010. Seria indelicado, no Rio, vermos Aécio como um visitante. É de casa. Mas estar como governador o pôs na condição temporária de visitante de fim de semana, cujo período típico é de sexta ao final de domingo ou, também comum, até a manhã de segunda. O equivalente a três a quatro dias.
Especulemos com o período menor, cerca de três dias. Deixados de lado voos em aviões e helicópteros particulares e fretados, nas 124 viagens ao Rio em aviões oficiais –reveladas na Folha por Ranier Bragon e Aguirre Talento– Aécio passaria 372 dias no Rio. Na capital, em Angra, em Búzios, foi sempre foi muito solicitado, para bem mais de três a cada vez. Chamado, porém, de volta à responsabilidade de conduzir Minas e os mineiros.
Mas 372 dias, não importa se um pouco menos ou um tanto mais, perfazem um ano de governo passado no Rio.
O MÉTODO
Procuradores da Lava Jato protestam, ministros do Supremo divergem entre si e vão decidir: os inquéritos do Ministério Público alheios à Petrobras devem estar no conjunto da Lava Jato ou em inquérito e processo próprios? A divisão, usual, prevalece entre as opiniões já conhecidas de ministros. Com a discordância de Gilmar Mendes. Para a qual a concentração dos inquéritos justifica-se porque "é a mesma forma de agir, atores e autores que participam das negociações. Temos um método de atuar que se revela em todos os casos. Qual a diferença entre o petrolão e o eletrolão?".
Interessante, embora o almirante da Eletronuclear, por exemplo, nada tenha com Petrobras. Mas não é o método idêntico de ação que, por si só, torna conexos dois mais atos a serem julgados. Em exemplo simplório: um assassino pode usar do mesmo método em duas ou mais ocasiões, e nem por isso seus atos serão considerados conexos para julgamento.
ECO
O último parágrafo da coluna de terça-feira (22) sofreu dois acidentes. Um, por mim, quando surrupiei um nome ao reduzir o texto. O outro, na edição, por problema de espaço. Eis o original:
"Os dados biográficos de Moreira Franco publicados com a entrevista são novidade, para o Rio, sobre esse piauiense. 'Doutorando na Sorbonne' lembra o título do ex-ministro Bernardo Cabral, também na Sorbonne, que a Folha descobriu existir só como imaginação."

Opinião

Guilherme Boulos

Formado em filosofia pela USP, é membro da coordenação nacional do MTST e da Frente de Resistência Urbana.
Escreve às quintas.

Garoto de Ipanema

Ontem foi noticiado que o senador Aécio Neves (PSDB) utilizou aeronave oficial para ir 124 vezes ao Rio de Janeiro, quando era governador de Minas Gerais. A maioria das viagens ocorreu, curiosamente, entre as quintas-feiras e os domingos.
Que Aécio goste da zona sul carioca e até mesmo que se recuse a fazer o teste do bafômetro por lá - como em 2011, quando parado numa blitz - é uma questão dele. Agora, que use dinheiro e patrimônio públicos para fazer suas andanças nas noites de Ipanema já é outra coisa.
É ato de improbidade administrativa, que poderia levar a perda das funções públicas e suspensão dos direitos políticos. Poderia, é claro, pois tratando-se do PSDB - partido de Aécio - as punições da lei ficam sempre no futuro do pretérito.
Imaginem se fosse o Lula viajando para Garanhuns duas vezes ao mês com aeronaves da FAB. O ministro Gilmar Mendes já o teria chamado "às falas" e a turma dos Jardins faria panelaço todo domingo contra a imoralidade pública.
Já Aécio, o garoto de Ipanema, pode viajar à vontade com aeronaves do governo de Minas, pode até dar um aeroporto de presente para o tio, e nada acontece.
É impressionante a blindagem judicial e midiática dos tucanos neste país. Além das questões de Aécio com aeronaves e aeroportos - que logo serão esquecidas - quem se lembra ainda do mensalão de Minas, a caminho da completa prescrição? E do escândalo dos trens em São Paulo?
Sem falar de tantos e tantos casos do governo FHC, sendo os mais emblemáticos deles a notória compra de votos parlamentares para a emenda da reeleição e as privatizações feitas "no limite da irresponsabilidade", de acordo com as palavras de um ministro tucano à época.
Ninguém indiciado, nenhum preso. Posam ainda como paladinos da moralidade. A cumplicidade de setores do Ministério Público, do judiciário e da mídia com o PSDB é um câncer que corrói a credibilidade das instituições brasileiras.

Capa do jornal O Estado(CE)

Coluna do blog

O pouso salvador

Londres(Inglaterra) 12 graus - Sempre tive admiração por pilotos e médicos. Os dois salvam vidas, transportando-as por este mundão de meu Deus, quando no avião, levando-as ao sossego quando em leitos hospitalares ou no meio da rua. Deve ser por isso que criaram a expressão onde se diz que de médico e de louco todos nós temos um pouco. Tem quem ache que voar, guiar avião é coisa de louco e médico...bem, médico cê sabe bem o que faz. Todo esse conversê para contar uma  história que nos enche de orgulho por, de vez em quando, botar a mão no manche de um aviãozinho desses que leva gente em segurança pra cima e pra baixo. “Piloto de companhia aérea canadense desvia voo internacional para salvar cão. Um piloto da companhia aérea Air Canada salvou a vida de um cachorro ao tomar a decisão de desviar um voo que ia de Tel Aviv (Israel) a Toronto (Canadá) depois de um mau funcionamento do sistema de aquecimento na área de carga da aeronave. O buldogue francês de sete anos, de nome Simba, estava viajando de avião pela primeira vez quando o piloto notou o problema. O voo está prestes a começar a atravessar o oceano Atlântico, onde a temperatura despenca. Com o bem-estar do cão em perigo o piloto decidiu pousar o avião em Frankfurt, na Alemanha. Simba foi colocado em outro voo e o avião seguiu viagem para o Canadá. O dono do cachorro ficou muito grato. "É meu cachorro, é como meu filho. É tudo para mim", ele disse após os dois se encontrarem novamente no aeroporto Pearson. De acordo com o especialista em avião citado pela reportagem da "City News", Phyl Durby, o piloto fez a coisa certa, apesar de ter gasto quase R$ 30 mil com combustível extra pela parada e ter atrasado o voo e 1h15."A temperatura exterior fica em -50ºC, não existe isolamento. O piloto é responsável por todas as vidas a bordo, seja humana ou canina", afirmou.”

A frase: “A verdadeira solidariedade começa onde não se espera nada em troca”. - Antoine De Saint Exupery, aviador e escritor.

Hoje em Paris (Nota da foto)

Aqui vizinho, em Paris, hoje, o deputado Duquinha inicia a caminhada para tentar fazer de Acarau um Município Unesco de Gastronomia. Carregado de documentos desembarca na 192ª. sessão da Unesco, defendendo que Acarau tenha reconhecimento mundial do Camarão da Costa Negra e, por consequência o Festival anual entre no calendário internacional de grandes eventos gastronômicos. Duquinha tem apoio da Embaixada do Brasil na França.

Ta pegando

“O Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metropolitana de Fortaleza protocolou uma Ação Civil Pública em que pede o fim dos contratos entre a Prefeitura de Fortaleza e as empresas de segurança atuantes nos órgãos municipais.

Na Fazenda

O documento, enviado à 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, tramita em regime de urgência. O Sindiguardas solicita, ainda, a imediata contratação dos agentes treinados no último curso de formação da Guarda.

Usurpação

“O pedido aponta usurpação ilegal da função de guarda municipal, tendo em vista que a segurança do patrimônio público dos municípios é prerrogativa destes profissionais, conforme determina o oitavo parágrafo do artigo 144 da Constituição Federal.

Perdeu, perdeu!!!

A TV Ceará perdeu pra TV Diário o melhor programa da televisão feito no Ceará, o que já deixe a televisão da Dona Yolanda Queiroz em ótima posição. O Leruaites do Falcão,produzido pelo querido Tarcisio Matos tá uma delícia.

Gestão estratégia

O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais e a Defensoria Pública do Estado do Ceará promoverão, no próximo dia 2, o I Seminário de Gestão Estratégica da Defensoria Pública.

Aliados em fúria

Foi especialmente frustrante para aliados de Camilo Santana a declaração do Secretário da Fazenda do Ceará sobre pagamento de salários do funcionalismo público do Estado,claro, garantido só até dezembro. O que dirá disso o credor do Governo?

A PPP dos terminais

A Prefeitura de Fortaleza apresentou, durante coletiva, na Câmara Municipal, a moldagem para as empresas interessadas na concessão dos terminais de passageiros. Isso, dentro da chamada Parceria Público-Privada. A primeira PPP do Ceará foi feita por Edson Queiroz quando construiu o Abrigo Central na Praça do Ferreira, e faz um tempo!

Bom dia

Mais que um retorno; é um pedido de desculpas. Tive sérios problemas com minha maquina de fazer doido, esse tal de computador. Aí, como estávamos loucos, eu e ele, senhor de todos, fui às mais mínimas reservas e passei prum novo. Então, estou tentando resgatar a parceria. Sejamos felizes outra vez.

Alô doutor

Criada Academia Sobralense de Letras Jurídicas

O Theatro São João recebeu, na noite da última sexta-feira (18), a solenidade de instalação da Academia Sobralense de Letras Jurídicas (ASLEJUR). Na ocasião, foram empossados a primeira diretoria da entidade e os 25 primeiros imortais, entre eles o prefeito de Sobral, Veveu Arruda; os deputados estaduais Ivo Gomes e professor Teodoro Soares; o presidente da Subseção da OAB em Sobral, Inácio Linhares; o desembargador Ademar Bezerra e o presidente da ASLEJUR, Luís Lira.

Durante a cerimônia, a vice-governadora e primeira dama de Sobral, Izolda Cela ressaltou o momento histórico de instalação da ASLEJUR e felicitou os acadêmicos. “Desejo que ajudem a sociedade a preservar princípios democráticos, de respeito, de convivência, que fazem com que possamos lidar com as diferenças de forma muito mais saudável e muito mais madura. Desejo que a Academia Sobralense de Letras Jurídicas passe a construir uma história bonita para enriquecer o que de bom a gente já tem na cidade de Sobral”.

“Estou muito feliz de como prefeito de Sobral estar presente e integrar a Academia Sobralense de Letras Jurídicas porque tenho a convicção de que irá contribuir muito para o nosso desenvolvimento cultural, científico, econômico, político. E tenho certeza que irá transpor os assuntos jurídicos para também cuidar da nossa cidade”, destacou o prefeito Veveu Arruda em seu discurso.

Para o deputado estadual Ivo Gomes, a posse como acadêmico na ASLEJUR o deixou “lisonjeado. O sentido de uma congregação como essa é produzir conhecimento na área jurídica e discuti problemas jurídicos, sejam eles locais, estaduais e até internacionais. Nunca esperei na minha vida que fosse pertencer a uma Academia e na minha cidade, na área jurídica, área que me formei e estudei bastante, fiz especialização, fiz mestrado.Estou muito feliz!”.

Prefeitura de Fortaleza inaugura faixa exclusiva de ônibus da Avenida Alberto Craveiro no Dia Mundial Sem Carro

A Prefeitura de Fortaleza vai inaugurar amanhã (22/09), data em que é celebrado o Dia Mundial Sem Carro, a faixa exclusiva para ônibus da Avenida Alberto Craveiro. Além de estimular uma reflexão sobre o uso excessivo do automóvel e de propor às pessoas que revejam a dependência em relação ao carro, a iniciativa vai tornar mais rápida e eficiente a viagem diária de cerca de 43 mil usuários do transporte coletivo nesta via.

Sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), por meio do Plano de Ações Imediatas de Transporte e Trânsito de Fortaleza (PAITT), numa parceria com AMC, Etufor e Detran-CE, a faixa exclusiva de ônibus na Avenida Alberto Craveiro vai permitir o compartilhamento de espaços na cidade de forma justa e racional, conforme preconiza o Plano Nacional de Mobilidade Urbana.

A faixa exclusiva de ônibus na Avenida Alberto Craveiro, por onde circulam diariamente 13 linhas de ônibus que realizam cerca de 670 viagens, partirá da ponte do Riacho Martinho até a Rotatória Jornalista Demócrito Dummar (em frente à Arena Castelão), compreendendo cerca de 4,8 quilômetros de extensão divididos nos dois sentidos da via. Com isso, vai beneficiar cerca de 43.396 passageiros que passam nesta via todo dia, numa média de circulação de 75,9 ônibus por hora. Com a implantação de faixas exclusivas, a expectativa mínima é de aumento de 40% na velocidade operacional dos ônibus, mas, nas demais vias que já receberam a intervenção, essa taxa de melhoria para o deslocamento do transporte coletivo foi superada, ficando entre 60% e 200%.

O secretário de Conservação e Serviços Públicos, João Pupo, explica que "garantir prioridade ao transporte público coletivo no sistema viário repercute no aumento da velocidade operacional e na produtividade dos coletivos, reduzindo, consequentemente, seus custos para a permanência da tarifa acessível para todos os cidadãos".

Com a nova faixa exclusiva de ônibus na Avenida Alberto Craveiro, Fortaleza conta, agora, com cerca de 84,6 quilômetros de faixas exclusivas, o que representa um aumento de 758% em priorização do transporte público durante os três da gestão do Prefeito Roberto Cláudio. A meta do Programa de Implantação de Faixas Exclusivas, lançado em agosto do ano passado, é concluir o ano de 2016 com 135 quilômetros de faixas exclusivas de ônibus para beneficiar a população.

Expansão

A próxima via a receber faixa exclusiva será a Avenida Juscelino Kubitschek, com cerca de 5 quilômetros de extensão. O projeto também prevê a implantação de ciclofaixa nos dois sentidos desta via, que se conectará à ciclovia da Avenida Alberto Craveiro, aumentando a integração da rede cicloviária de Fortaleza e dando maior segurança ao trânsito de ciclistas.

As faixas exclusivas de ônibus mais recentes foram implantadas nas avenidas Abolição e Presidente Castelo Branco (Leste/Oeste). Na Avenida Abolição, por onde transitam 140 ônibus por hora, a faixa foi instalada a partir da Rua José Vilar até o cruzamento com a Via Expressa, contabilizando 5,3 quilômetros de extensão em benefício de 125 mil passageiros, distribuídos em 26 linhas. Já a Avenida Presidente Castelo Branco, que tem uma média de circulação de 74 ônibus por hora, recebeu a nova faixa exclusiva, com extensão total de 11 quilômetros, no trecho desde a ponte da Barra do Ceará até a Avenida Pasteur, continuando até o Marina Park Hotel. A alteração de circulação da via beneficia, hoje, 68 mil passageiros por dia, que utilizam as 14 linhas de ônibus que transitam pela Avenida Presidente Castelo Branco.

Breve histórico

Em 07 de junho de 2014, a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinf) entregou a duplicação da Avenida Alberto Craveiro, que passou de duas para quatro faixas em cada sentido, desde a ponte do Riacho Martinho até a Arena Castelão. A via recebeu sistema de drenagem e novo pavimento, além da padronização de calçadas e canteiros centrais. Ao longo da Avenida Alberto Craveiro, também foi construída uma ciclovia e implantada a sinalização. Esse trecho recebeu duas rampas para acessibilidade, combinadas com travessias de pedestres e paradas de ônibus.

MPCE recomenda que presos oriundos da audiência de custódia sejam encaminhados ao Centro de Privação Provisória de Liberdade

         O Ministério Público do Estado do Ceará , expediu uma recomendação para que os presos oriundos da audiência de custódia não sejam recebidos pelo 26º Distrito Policial, ou qualquer outra Delegacia de Polícia ou Polícia Judiciária, mas sim imediatamente encaminhados, devidamente escoltados, à unidade prisional adequada: o Centro de Privação Provisória de Liberdade ou Centro de Triagem.

         A recomendação é direcionada ao secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e ao secretário de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará. Desde o dia 21 de agosto de 2015, em virtude da realização de audiências de custódia no Fórum Clóvis Beviláqua, os presos que não são libertados na audiência são encaminhados ao 26º Distrito Policial, no bairro Edson Queiroz. Lá pernoitam e somente no dia posterior são conduzidos à respectiva unidade prisional, apesar da unidade policial possuir apenas duas celas que acomodam, no máximo, quatro pessoas cada uma. Em algumas oportunidades, a delegacia recebeu mais de dez detentos originários das audiências de custódia, os quais somados aos indivíduos já encarcerados, causou uma superlotação nos xadrezes.

         Mesmo sendo costume, não é atribuição da Polícia Civil custodiar presos e os Distritos Policiais não detém condições físicas para receber diariamente presos oriundos das audiências de custódia. Além disso, via de regra, apenas um policial por delegacia guarnece os xadrezes, tendo que proteger o prédio e vigiar uma quantidade excessiva de presos. No caso especifico há ainda um agravante, pois o 26º Distrito Policial está localizado em área residencial e os moradores manifestaram temor diante da chegada diária de presos à delegacia.

         Diariamente, indivíduos recolhidos nos presídios são conduzidos por agentes penitenciários ao Fórum Clóvis Beviláqua para participarem de audiências ordinárias e, ao final do dia, devidamente escoltados, retornam ao cárcere. Nada impede que os presos oriundos das audiências de custódia sejam conduzidos ao Centro de Privação Provisória de Liberdade ou Centro de Triagem.

         O secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará e o secretário de Justiça e Cidadania do Estado do Ceará têm o prazo de 30 dias para informar as providências adotadas quanto ao cumprimento da recomendação. Caso ela não seja acatada, o MPCE adotará as medidas administrativas, cíveis e criminais eventualmente cabíveis.