MP se mete em estacionamento administrado por empresa privada

MPCE cobra que AMC fiscalize vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência no Aeroporto de Fortaleza

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do Núcleo de Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, realizou na última quinta-feira (26) audiência com a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para debater sobre a fiscalização das vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência no estacionamento Aeroporto Internacional Pinto Martins.

Durante a audiência, ficou decidido que a AMC vai realizar fiscalização educativa no estacionamento do aeroporto até o dia 6 de janeiro de 2016, quando entra em vigor a lei federal nº 13.146/2015 que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A partir daí, a autarquia vai aplicar multa nos motoristas infratores. Ficou decidido também que, a partir do mês de janeiro, o MPCE vai realizar inspeção no local para verificar o cumprimento da lei. A AMC recusava-se a fiscalizar o estacionamento sob a alegativa que o lugar era administrado por uma empresa privada.

Participaram da audiência, representando a Infraero, o advogado Joilson Luiz de Oliveira, o gerente de segurança Adailton Gomes Teixeira, e o gerente comercial Roberto Benedito de Freira; representando a AMC, o advogado Haroldo Rebouças, e o assessor André Luis Barcelos.

Opinião

Desafios

A Politica e a Economia são irmãs gêmeas inseparáveis. A estabilidade institucional de qualquer Estado só será alcançada na medida em que as duas Ciências caminhem unidas buscando um equilíbrio caracterizado pela justiça, pela legalidade e pela legitimidade. Dentro deste contexto, afiguram-se como fundamentais três pontos: Democracia, Educação e Sistema Tributário/Fiscal. A Democracia, apoiada em princípios éticos e morais, bem como na independência e harmonia dos Poderes Constituídos, conduzirá uma Nação para a liberdade, o respeito às Leis e a solidariedade, eliminando-se a direita cartorial e a esquerda corporativa. A Educação, sem conotações retóricas, e com boas ações comportamentais, proporcionará para todos os demais setores os benefícios desejados. Assim, é essencial  que as atividades educacionais constituam um programa de Estado Democrático e não de Governo. Já o Sistema Tributário/Fiscal deverá ser justo, compatibilizando uma melhor distribuição de renda, nos aspectos pessoais, regionais e setoriais, com condições adequadas para realização de investimentos empresariais. Com isso, poderão ocorrer elevações nos níveis de desenvolvimento, emprego, competitividade, produtividade e também reduções nas taxas de inflação, de endividamento público e privado, como nos resultados desfavoráveis do balanço de pagamentos, mediante a obtenção de saldos positivos na balança comercial e na de transações correntes. A Politica e a Economia são dinâmicas, porém nunca deverão se distanciar das atitudes éticas e morais norteadoras do correto comportamento humano.

  

Gonzaga Mota-professor e escritor; ex-Governador do Ceará e meu amigo.

    

Diálogos

I Simpósio Internacional de Diálogos Interdisciplinares ocorre segunda-feira (30)

A Universidade Federal do Ceará, a Universidade de Fortaleza (Unifor) e a Université Lille I (França) promovem o I Simpósio Internacional de Diálogos – Psicologia e Sociologia, que ocorre na próxima segunda-feira (30), a partir das 8h, no Auditório José Albano (área 1 do Centro de Humanidades – Av. da Universidade, 2683, Benfica).

O evento tem como tema "Temporalidade, alteridade e ócio". Segundo os organizadores, o objetivo do encontro é criar um espaço para diálogo e pesquisa entre a Ciência e a Filosofia sobre “a condição humana, vivida em sua cotidianidade urbana". Além disso, o Simpósio pretende simbolizar a abertura da parceria Brasil/França, no intuito de incrementar diversos campos de pesquisa e produção de saberes.

Bom dia

Assembleia Legislativa aprova emenda que garante a isenção do IPVA ao Transporte Complementar

Aprovada em plenário, na madrugada desta sexta-feira (27), a emenda aditiva à mensagem 7.906, enviada pelo Governo do Estado do Ceará, que trata do o Imposto sobre a Propriedade de Veículos – IPVA. A emenda foi elaborada pelo deputado Bruno Pedrosa (PSC)

A proposição tem como objetivo isentar os proprietários de os veículos do tipo micro-ônibus, vans e topics do Serviço Regular Complementar de Transporte de Fortaleza, a pagar o imposto. Para que seja efetivado o benefício, veículo deve estar em situação regular perante o Fisco, o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-CE, e o Departamento Estadual de Rodovias – DER.

        Para o parlamentar, autor da proposta, em vista do crescente número de veículos complementares e por ter a mesma prestação de serviços que os veículos do transporte regular, vê-se a necessidade de medidas efetivas que gerem instrumentos para um trânsito mais eficiente e igualitário, garantindo o princípio da isonomia entre as categorias que prestam esse serviço. “Já que as empresas do sistema regular já possuem esse benefício é justo que o trasporte complementar também seja contemplado”, afirmou.

A ineficiência do Transporte Público viabilizou a adesão de passageiros para o transporte complementar abrindo caminhos no sentido de garantir a solução de problemas relacionados ao trânsito. Hoje, a categoria do transporte complementar se tornou uma opção a mais para o usuário.

Altas horas

Deputados aprovam mensagens que alteram alíquotas do ICMS e IPVA ^Destaque  

Foto: Divulgação ALCE

 A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na madrugada desta sexta-feira (27/11), em sessão plenária que durou mais de 16 horas, as mensagens nº 7.905  e 7.906, do Poder Executivo, que alteram, respectivamente, alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA). A matéria recebeu 22 votos favoráveis, 12 contrários e uma abstenção.

A mensagem nº 7.905, que acompanha projeto de lei nº 84/15 e dispõe acerca do ICMS, foi aprovada com três emendas. Uma de autoria do deputado Roberto Mesquita (PV), que coloca na cesta de produtos com redução da alíquota de ICMS de 12% para 7%, itens relacionados à saúde, tais como soro fisiológico, insulina, dipirona, ácido acetilcelisílico (AS), água sanitária, detergente, desinfetante e papel higiênico.
As outras duas são do deputado Audic Mota (PMDB): uma isenta a cobrança de ICMS na aquisição de veículos novos, com valor de até R$ 70 mil, para deficientes físicos e visuais, portadores de deficiência mental severa ou profunda e autistas, por intermédio de seus representantes legais; a outra emenda isenta produtos como protetores, bloqueadores e filtros solares.
A mensagem recebeu também quatro emendas de plenário: do deputado Ferreira Aragão (PDT), que isenta o ICMS das bicicletas e peças deste tipo de veículo, que custam até 100 Ufirs; e do deputado Renato Roseno (Psol), que isenta de ICMS os alimentos certificados com o selo verde. As outras duas são de autoria do deputado Joaquim Noronha (PP). Uma reduz o ICMS do álcool gel anticético e a segunda aumenta a alíquota sobre bebidas alcoólicas.
Já mensagem nº 7.906, que acompanha projeto de lei nº 85/15 e altera alíquotas do IPVA, recebeu uma emenda apresentada por meio de recurso, de autoria do deputado Roberto Mesquita (PV), que aumenta a alíquota do IPVA das aeronaves, de 1,5% para 2%.
A mensagem recebeu ainda duas emendas de plenário. A primeira, do deputado Elmano Freitas (PT), isenta os mototaxistas da cobrança do imposto. A segunda, dos deputados Bruno Pedrosa (PSC), Elmano Freitas e Nizo Costa (PSDC), isenta de IPVA os veículos que fazem o transporte complementar no Ceará.

Capa do jornal O Estado(CE)

Diminuindo o buraco black

Monteiro estima superávit de US$ 15 bilhões na balança comercial este ano

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, disse que é relevante a perspectiva da balança comercial (diferença entre exportações e importações) fechar o ano com superávit de US$ 15 bilhões, especialmente, diante do resultado registrado no ano passado quando teve déficit de US$ 3,93 bilhões.
Segundo ele, isso significa menos pressão da necessidade de financiamento externo. "É graças a essa balança comercial que o déficit em conta-corrente vai cair para 3,4%, o que significa dizer que o país terá todo esse déficit financiado com recursos de investimento direto. Nós não vamos queimar as reservas do Brasil para poder financiar o déficit, portanto, eu considero esse superavit muito positivo", disse.
Para o ministro, se não fosse a queda dos preços das commodities brasileiras, o valor do superávit alcançaria mais de US$ 35 bilhões, acrescentando que a perspectiva para 2016 é chegar perto deste patamar. "Vou ficar nos US$ 15 bilhões [para 2015], e todos analistas acham que no próximo ano podemos dobrar o superavit. Saímos de um déficit de US$ 4 bilhões para um superavit de US$15 ou US$ 16 bilhões. São US$ 20 bilhões, em que você reduz a necessidade de financiamento do país, portanto, é um superávit positivo", afirmou, ressaltando que o comércio mundial passa por desaceleração e não cresce mais no ritmo anterior.
Armando Monteiro participou na quinta-feira (25), na zona sul do Rio, de um encontro organizado pelo Instituto do Aço Brasil. Para uma plateia de empresários, disse que a exportação é uma das prioridades do Brasil no curto prazo. Segundo ele, um caminho óbvio a partir da queda acentuada do mercado doméstico.
"Infelizmente o comércio exterior nunca foi uma prioridade verdadeiramente. Somos uma economia fechada, pouco integrada às redes de acordos internacionais e, portanto, tem um espaço imenso, desde que possamos reposicionar a política comercial, e que as empresas brasileiras possam colocar a questão das exportações no seu radar", disse
Monteiro destacou que nesta sexta-feira (27) haverá uma reunião entre os ministros de comércio exterior da Europa, ocasião que, espera, seja retomada, depois de 15 anos, a troca de ofertas de produtos brasileiros com a União Europeia.
"Foi exatamente a emergência do Acordo Transpacífico que, a meu ver, torna, para a União Europeia, mais atrativa a perspectiva de firmar um acordo com o Mercosul, porque fortalece esse eixo de integração”, disse. "E, me permitam, acho que a própria eleição da Argentina também oferece uma perspectiva de uma postura mais pró-comércio e mais liberalizante para a abertura do Mercosul", acrescentou.