Opinião

DE MASTINS E DE POODLES

Mauro Santayana

No day after da aprovação pelo Senado de proposta que  muda as regras do pré-sal, abrindo caminho para leilões de novos campos de petróleo e para a aprovação pela Câmara de projeto ainda mais vergonhoso, que prevê o fim do regime de partilha e a volta ao regime de concessão que vigia até 2010, estabelecido nos “fantásticos” tempos de FHC, autoridades norte-americanas movem mundos e fundos para impedir a compra, pela poderosa estatal chinesa ChemChina, da multinacional química Syngenta, por 44 bilhões de dólares.

Embora de origem suíça, a Syngenta tem forte presença no mercado agrícola norte-americano, onde está cotada em bolsa e conta com acionistas  como o Bank of America e o fundo de investimentos Blackrock.

Com essa atitude, os EUA querem também evitar que Pequim reforce sua posição na área de transgênicos prejudicando direta e indiretamente grandes empresas norte-americanas do setor, como a Monsanto - ao contrário do que ocorre no Brasil, os chineses tratam as multinacionais de sementes e defensivos agrícolas estrangeiras com rigor e são extremamente cuidadosos na liberação da venda de seus venenos e organismos geneticamente modificados em seu território, um dos maiores mercados do mundo.       
      

A pseudo “massa” ignara, abjeta, fútil e fascista, que pulula pela internet e pela mídia conservadora brasileira, deveria aproveitar o seu pegajoso pró-norte-americanismo para aprender a diferença entre os EUA – e outros países com P maiúsculo na administração de seus interesses - e o Brasil: por lá, quando se trata da entrega de setores ou mercados estratégicos para potências concorrentes, os mastins nacionalistas dos Estados Unidos ladram e rugem - mesmo quando não se trata de empresas 100% norte-americanas – e arreganham os caninos, enquanto, por aqui, nossos delicados poodles entreguistas antinacionais fazem festa para os gringos, e balançam, arfantes e em êxtase, os rabinhos.

 

Mauro Santayana é jornalista e meu amigo

Fugindo da extorsão bancária

Plataforma internacional de microcrédito solidário chega ao Brasil

Um camponês no Quênia precisa de uma moto para entregar seus produtos com mais rapidez. Uma viúva no Tajiquistão sustenta os cinco filhos vendendo sapatos e quer expandir o negócio. Uma mãe solteira no Paraguai busca meios de pagar a faculdade e o material didático. Em comum, eles têm uma realidade social dura e a determinação de melhorar de vida. E são exemplos dos milhões de pequenos – muito pequenos – empreendedores espalhados pelo mundo, que têm sobrevivido e crescido graças a empréstimos coletivos pela internet. Basta um clique para investir em um projeto e ter o dinheiro de volta alguns meses depois.
Esse modelo de financiamento vem revolucionando o microcrédito em países onde o crédito para pequenos negócios são escassos e com altos juros. Criada em 2005, a Organização Não-Governamental (ONG) Kiva  é uma dessas plataformas, e recentemente iniciou suas atividades no Brasil. Os empréstimos começaram em novembro e já beneficiaram 160 pessoas da região metropolitana de São Paulo, graças à parceria com a ONG Banco do Povo.
De acordo com o diretor executivo do Banco do Povo, Almir da Costa Pereira, a parceria com a Kiva é fundamental para massificar os empréstimos com potencial de inclusão social. “A demanda é grande, são muitos microempreendedores necessitados de créditos. E nesse período de crise, o juro encarece muito e fica mais restritivo. Em média, as taxas de juros no mercado brasileiro para o microcrédito (sem subsídio) variam de 2,5% a 4%. Os clientes do microcrédito do projeto no Kiva pagam 2% de juros.
A maioria dos clientes beneficiados faz parte de grupos solidários. “Nosso público preferencial é o de baixa renda, os mais pobres entre os pobres. Então usamos principalmente a metodologia de grupos solidários, com trabalho de microcrédito calcado na confiança entre as pessoas”, explicou o representante da ONG, fundada em 1998. “Eles começam com operações pequenas, mas com apoio muitos crescem e aumentam as operações, ajudando a pagar o ingresso de outros que estão começando no banco. Alguns clientes viraram grandes empresários, mas o fundamental para nós é que as pessoas melhorem a qualidade de vida”, destacou Pereira.
Moradora da cidade paulista de Mauá, a quitandeira Thais Sobral da Silva, de 26 anos, é uma das clientes da Kiva. Com R$ 3 mil de empréstimo, por meio do grupo solidário do qual faz parte há cerca de dois anos, ela comprou mais mercadoria, uma balança e um moedor para a nova loja. “Somos cinco pessoas. Um se responsabiliza pelo outro. Pago uns R$ 300 por mês ao banco”.
Thais vendia verduras e legumes desde os 13 anos e hoje tem duas quitandas no bairro Jardim Colúmbia, resultado dos empréstimos solidários. “Sempre quis ter meu próprio negócio. Soube do empréstimo solidário por uma amiga e me interessei”. O negócio vai bem e ela já pensa em novo empréstimo. “Quero variar as mercadorias e dar uma renovada no meu sacolão”.
Hoje ela conta com a ajuda do marido, da mãe, da irmã e do tio, mas Thais planeja crescer e contratar funcionários no futuro. “Me sinto muito feliz em estar nessa altura, nunca imaginava chegar aonde cheguei, não depender de ninguém, sendo minha própria chefe. E pretendo expandir mais”, disse.
Presente em mais de 80 países, a ONG Kiva já financiou mais de 2 milhões projetos totalizando US$ 800 milhões. E a inadimplência em todo o mundo é mínima, menos de 2% dos clientes deixam de pagar o empréstimo. No caso do Banco do Povo, a inadimplência dos últimos cinco anos também têm estado nessa faixa.
Líder de um grupo solidário há cinco anos, Carmelita Leandro Vendas, de 56 anos, trabalha há 20 anos com vendas de roupas de cama, mesa e banho. Ela vai de porta em porta atrás da clientela. Com a Kiva e o Banco do Povo, pegou emprestado R$ 3 mil para comprar mercadoria, cujo valor deverá quitar quinzenalmente durante dez meses. “Sempre tem algum calote, mas a gente corre atrás e consegue pagar. Nunca atrasamos. Uma ajuda a outra, quando tem alguma dificuldade”, disse, acrescentando, “sou sacoleira e trabalho em casa. Gosto do que faço. Posso até abrir uma loja, mas não gosto de ficar parada, esperando o cliente vir. Prefiro ficar livre, poder viajar quando quero”.
A representante da Kiva Katleen Bennetto atribui o sucesso da plataforma aos “investidores sociais”, que recebem 0% de juros e não têm incentivo financeiro na ação. “O que os motiva é o impacto em potencial que seu capital flexível, tolerante ao risco, terá sobre as vidas dos mutuários”, explicou. Outro fator importante é o capital a 0% de juros aos parceiros que possibilita produtos de crédito de maior risco, custos mais altos ou em fase de pesquisa e desenvolvimento.
Dados do Sebrae revelam que em 2015 somente 16% do total de microempreendedores individuais (MEI) solicitaram empréstimo na forma de microcrédito produtivo e orientado. Desse total, apenas 9% tiveram êxito na solicitação. Para ser formalizado como microempreendedor individual é preciso ter um faturamento até R$ 60 mil por ano e ter no máximo um funcionário, que ganhe até um salário mínimo. O teto do microcrédito no Brasil é de R$ 15 mil.
O Brasil têm mais de 9 milhões de microempreendedores, sendo 5,6 milhões empresários cadastrados na categoria de microempreendedor individual. Destes, 77% querem crescer e se tornar micro ou pequena empresa. Entretanto, menos da metade (45%) tem relacionamento com bancos como pessoa jurídica. “Cerca de 80% utilizam financiamento que não passa por instituições financeiras, como negociação com fornecedores e cheque pré-datado”, explicou. “Nos últimos cinco anos, apenas 40% dos empreendedores individuais obtiveram empréstimo em bancos. Isso mostra que existe espaço enorme de crédito para os microempreendedores individuais. E os empreendedores fogem dos bancos por causa das altíssimas taxas de juros”, comentou Afif.
Os MEI são os que proporcionalmente mais fizeram empréstimos bancários em nome da pessoa física nos últimos cinco anos: 46%, em comparação aos 17% dos microempresários e 8% dos empresários de pequeno porte. “Como essa pesquisa foi inédita, não temos dados para comparar se há um crescimento ou redução da inserção dos MEI na solicitação de microcrédito”, disse Afif, ao ressaltar que apesar disso está claro que há um potencial a ser explorado. “Esses dados mostram que o MEI frequentemente mistura contas pessoais com as da empresa e optam por pedir empréstimo pessoal em vez de para sua pessoa jurídica, porque as exigências de garantias são menores”.
Em toda a América Latina, a Kiva tem 72 parceiros locais. Na América do Sul, a plataforma atua no Peru, Equador, na Colômbia, Bolívia, no Paraguai, Suriname e no Chile. A região já recebeu investimentos da ordem de US$ 230 milhões, nos últimos dez anos. Cerca de 45% deste total foram destinados a comerciantes e serviços alimentícios, e 19% a agricultores. Aproximadamente 8% dos empréstimos foram para habitação, saúde e educação.
“O Brasil tem sido um país particularmente desafiador no contexto sul-americano, devido a um sistema de regulamentação bancária mais complexo, mas estamos convencidos do impacto que a Kiva pode ter e estamos determinados expandir nosso portfólio no Brasil”, declarou a representante da Kiva. “Agora estamos buscando futuros parceiros mais focados no microcrédito rural para populações mais vulneráveis e excluídas do país”.
No futuro, a ONG estuda implementar um novo modelo, usado nos Estados Unidos, que dispensa parcerias locais. Nele, o empreendedor faz o pedido de empréstimo diretamente com a Kiva. Se aprovado o pedido, ele tem 15 dias para conseguir que pelo menos 25 amigos, familiares ou conhecidos ajudem com o empréstimo. Se atingir a meta, o candidato entra na lista pública da ONG, que tem juro zero. “Mas no curto e médio prazo o acesso aos empréstimos da Kiva no Brasil será somente por parceria local”, explicou.
Na opinião do representante do Banco do Povo, investir nos microempreendedores no momento atual é ainda mais vital para superar a crise. “É investimento direto em pessoas que trabalham por conta própria e fazem a economia girar. Não é recurso a fundo perdido, é um objetivo real, sem especulação”.

Tia Clinton vai bem na Carolina do Sul

Hillary vence Sanders com folga na Carolina do Sul

Ex-primeira-dama fica fortalecida para Super-Terça

Agência ANSA

A pré-candidata democrata à Casa Branca e ex-secretária de Estado, Hillary Clinton, venceu com folga o senador Bernie Sanders na primária do partido realizada neste sábado (27) na Carolina do Sul. Hillary conquistou 74% dos votos, contra 26% de Sanders.
A vitória da ex-primeira-dama foi atribuída aos votos do eleitorado negro, um dos grupos mais decisivos para sua campanha. A primária de ontem era um teste para Hillary, pois mais da metade do eleitorado é negra.   
Agora, Hillary acumula três vitórias e uma derrota, chegando com força à "Super-Terça", quando ocorrem primárias em vários estados, no dia 1. Sanders, por sua vez, se dedicou menos à Carolina do Sul e preferiu focar em minorias de outros estados.

O Leão vai rugir

Receita começa a receber declarações do IR 2016 nesta terça-feira

O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 (IRPF) começa na terça-feira (1º). As fontes pagadoras estão obrigadas a entregar o comprovante de rendimento aos trabalhadores até esta segunda-feira (29). O programa gerador da declaração para ser usado no computador foi liberado no site da Receita Federal no dia 25. A data limite para entrega das declarações é 29 de abril.
Entre os que devem declarar, estão os contribuintes, pessoas físicas, que receberam em 2015 acima de R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis. Também deve declarar o IRPF quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados, exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil em 2015; quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou fez operações no mercado de ações; quem tem patrimônio individual acima de R$ 300 mil; e proprietários rurais que obtiveram receita bruta acima de R$ 140.619,55.
Quem perder o prazo está sujeito à multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%.
Na terça-feira, a Receita envia o aplicativo do imposto de renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) na versão Android para a Google Play, loja virtual da empresa. De acordo com a Receita, a versão iOS já foi enviada para Apple e aguarda autorização da empresa.
A previsão é que ela esteja disponível nos primeiros dias de março. A versão online da declaração, que estará disponível no Centro Virtual de Atendimento (eCAC) para usuários com certificado digital, é prevista também a ser disponibilizada no começo do mês.
Cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. A estimativa é do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. O número representa crescimento de 2,1% em relação aos 27,9 milhões de documentos entregues no ano passado.

Opinião

A quem interessa um Estado policialesco?

Por Carlos Eduardo de Oliveira Vasconcelos

A polícia como nós a conhecemos é a expressão mais caricatural do estado. Nenhuma criança brinca de juiz e ladrão; todas brincam de polícia e ladrão.
O estado moderno é “o crime organizado que deu certo”. Mas para isso ele teve que se legitimar numa longa trajetória de revoluções, constituições, declarações de direitos fundamentais, sufrágio popular — numa palavra, pela “domesticação” do Leviatã. Aspecto importante desse processo foi a proibição da violência para a solução de conflitos, instituindo-se o monopólio de sua utilização em favor do estado. Mas também era necessário que esse estado fosse constitucional e democrático. A ideia de um estado de Direito fundado na liberdade se opôs ao estado policial caracterizado pelo arbítrio. A polícia é, pois, o órgão de execução da violência legítima pelo estado. Conferir-lhe autonomia é o mesmo que retroceder a um estado policial dentro do estado de Direito.
Não há exemplo no Direito comparado ou na História de polícia autônoma em relação ao estado, nem de democracia que tenha sobrevivido a forças armadas ou policiais desvinculadas de controles. Aliás, democracia não convive com poder sem controle, sobretudo poder que tem o emprego de arma e violência como ferramenta de trabalho. O poder civil e desarmado controla o poder armado, que usa as armas em nome do povo. Quem escolhe uma profissão que usa armas e violência deve estar ciente de que terá que cumprir ordens. O artigo 142 da Constituição dispõe que “as Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais, (...) da lei e da ordem.” A mensagem é clara e transcende as próprias Forças Armadas: a instituição armada se subordina ao poder civil, isto é, ao voto. Não será a polícia que se subtrairá à legitimidade que provém do sufrágio popular, que é de onde emana a soberania.
Além das armas, as polícias modernas acumularam recursos tecnológicos e capacidade de captação e armazenamento de dados que também podem ser usados abusivamente. Essa particularidade torna a questão do controle mais crucial. O controlador, seja ele o MP, o Judiciário ou o Parlamento, dificilmente disporá dos meios ao alcance do controlado.
A PEC 412/2009 assumiu inusitada celeridade e evidência a partir da operação "lava jato", também estimulada pelo lobby dos delegados federais, que a rotularam de “PEC da autonomia da PF”. Cabem aqui, porém, duas indagações: 1) Que autonomia? 2) Autonomia para quem?
Em outubro de 2014, a presidente da República, em plena campanha eleitoral, na data em que os delegados federais planejavam uma “mobilização nacional”, assinou a MP 657, logo convertida em lei, prevendo que o cargo de Diretor-Geral seja privativo de delegado da PF. Na ocasião, foi também etiquetada de “MP da autonomia da polícia federal”. Qual teria sido a urgência capaz de justificar constitucionalmente a edição de tal medida provisória? Outras polícias de igual ou maior prestígio (FBI, Interpol, Scotland Yard) permitem que sua chefia seja exercida por qualquer pessoa com notável conhecimento de segurança pública, atributo não exclusivo nem presumível de delegados de polícia.
A PEC 412 prevê autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive a elaboração do próprio orçamento. A autonomia que interessa, a investigativa, a PF já possui de sobra. A seleção é praticamente a regra. Ela investiga o que bem entende, sem qualquer pressão política, o que lhe é conveniente, o que lhe dá visibilidade, isto é, casos de maior repercussão, invariavelmente aqueles que têm por alvos pessoas do mundo político e econômico. Inquéritos ou diligências requisitadas pelo Ministério Público e pelos juízes, que em tese estaria obrigada a atender, são tratados com desdém. Discricionariedade e seletividade descontroladas conduzem ao arbítrio, ao monopólio na definição do que deve ou não ser investigado, e reduzem a pó os princípios republicanos da isonomia, legalidade, obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal.
Se a PF já dispõe da autonomia investigativa que diz buscar, no fundo, o que almeja com essa PEC 412 é o mesmo objetivo visado com tantas outras reivindicações normativas pretéritas e futuras: concentração de poder, isto é, atributos estranhos à função de investigar crimes. Descolando-se do Executivo, alheia a crises econômicas e restrições orçamentárias, a Polícia Federal assumiria uma relevância no conjunto das funções do estado que faria inveja à educação, à saúde, à previdência social. A autonomia facilmente se converteria em soberania, pois seria virtualmente impossível resistir às pretensões de uma polícia dotada de tamanhos poderes. Qual deputado votaria contra sua pretensão orçamentária? Que consequências sofreria um juiz que indeferisse uma representação por escuta telefônica ou prisão preventiva?
A falácia do discurso favorável à PEC 412 desnuda-se por inteiro quando se verifica que a propalada “autonomia da polícia federal” nada mais é que a autonomia dos delegados — se tanto. Os outros dois terços dos policiais — peritos em diversas áreas, escrivães, agentes, a maioria feita de profissionais altamente competentes, muitos com pós-graduação em suas áreas — estarão sempre fadados a posições subalternas, porque só os delegados podem ocupar funções de direção. Alguém já disse, não sem alguma razão, que a carreira de delegado é a única em que o indivíduo faz concurso para logo de início ser chefe, por vezes de pessoas muito mais experientes e habilitadas. Há uma compreensão equivocada dos delegados de que só eles fazem parte da atividade-fim; os demais seriam meros coadjuvantes da função policial. Essa mentalidade gera uma estrutura elitista, preconceituosa e obsoleta na corporação, impede a modernização e a receptividade a novas demandas da segurança pública, que exigem organizações flexíveis, aptas a respostas descentralizadas. Se atentarmos às manifestações de entidades representativas desses outros policiais (Fenapef), perceberemos que o clima de convivência interna inclui assédio moral, agentes e delegados que mal se cumprimentam, ambientes que beiram o confronto físico.
Cabe indagar que efeitos esperar dessa autonomia dos delegados, na absurda hipótese de a PEC 412 ser aprovada e o Supremo Tribunal Federal não derrubá-la por inconstitucionalidade, como já fez na ADI 882 com semelhante desvario ensaiado na Constituição de Mato Grosso. Como seria o relacionamento de uma autarquia armada autônoma com o poder eleito? Como o estado poderia definir e implementar políticas de segurança pública tendo que “negociar” com essa polícia? Um poder armado passaria a ter a prerrogativa de interpretar a Constituição e a lei sobre quando e como agir, pois, segundo a peculiar noção de estado de Direito dos defensores da proposta, não é republicano “querer subordinar uma instituição a outra”, mas só “à lei”, pois somente à entidade abstrata “sociedade” cabe a “vigilância para que a Polícia Federal não seja desviada de sua finalidade”. A polícia federal se converteria em órgão do monopólio da violência de si mesma, sem prestar contas a ninguém, com todo seu aparato de armamento, tecnologia e inteligência.
No mais, a “autonomia da PF” não seria nem mesmo dos delegados, mas apenas de seu diretor-geral e de sua seleta entourage, considerando sua estrutura fortemente hierárquica. No plano administrativo-financeiro, é ele que passaria a dispor das verbas e de amplos poderes para promover qualquer modificação administrativa. Imagine-se depois o efeito cascata dessa autonomia nas combalidas finanças estaduais, em detrimento de professores, servidores da saúde e outros.
O que querem, afinal, os delegados? Um olhar retrospectivo e uma leitura cuidadosa de textos corporativos revelam que a voracidade das associações de delegados (não necessariamente de todos os delegados federais) é insaciável para o futuro. Apesar dos frequentes embates com o MP, eles na verdade querem ser juízes sem perder a direção da investigação policial, daí essa canhestra figura do “delegado-jurista”, que, junto com a hipertrofia da categoria, tem sido disfuncional à capacidade operacional das polícias.
O “delegado-jurista” vive o paradoxo de querer se aproximar do Judiciário e se distanciar das mazelas da polícia, mas sem abrir mão de uma pretensa exclusividade da investigação e da direção da corporação. Essa aspiração explica a ênfase na cultura jurídica na investigação, assim como o apego ao inquérito policial como uma espécie de reserva de mercado, cujo anacronismo como método de investigação já foi cantado em prosa e verso, parecendo que só persiste por instinto de sobrevivência dos delegados. Ao presidi-lo, colher depoimentos e indiciar o suspeito, o delegado se vê como um arremedo de juiz de instrução. Um tipo de magistratura armada, que não quer ser polícia, mas “não larga o osso” de dirigir o arsenal bélico, de inteligência e tecnologia policial.
Investigação criminal conduzida “exclusivamente” por delegado; tratamento de “excelência”; cargo de Diretor-Geral privativo de Delegado de Polícia Federal; autonomia de todo tipo; eleição do Diretor-Geral, com mandato certo: o céu é o limite para o projeto de poder das associações de classe.
Em conclusão, pelo visto até aqui, o Brasil não quer nem precisa dessa monstruosidade, que bem poderia ser rotulada de “polícia jabuticaba”, porque só existiria aqui.

Representantes de delegados debatem unificação das polícias Civil e Militar

Representantes dos delegados da Polícia Civil participam de audiência pública na Câmara, na terça-feira (1º), para debater a unificação das polícias Civil e Militar. O debate ocorre na comissão especial criada para estudar e apresentar propostas de unificação do trabalho desses agentes de segurança pública.
A audiência foi solicitada pelos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Vinícius Carvalho (PRB-SP). Gonzaga é autor da Proposta de Emenda à Constituição 431/14, que amplia a competência da Polícia Militar (PM), dando-lhe atribuições de polícia judiciária, com poderes de investigação.
Atualmente, conforme a Constituição Federal, as atividades de polícia judiciária são de responsabilidade das polícias Civil e Federal. E, de acordo com o Código de Processo Penal, a polícia judiciária é um órgão da segurança do Estado que tem como principal função apurar as infrações penais e a autoria desses crimes.
O texto da PEC prevê que a PM terá competência para realizar o “ciclo completo de polícia”, durante a persecução (perseguição) penal, além das atribuições de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, já definidas pela Constituição.
O deputado Subtenente Gonzaga defende o ciclo completo, mas é contra a unificação das polícias. “No mundo, o que se pratica em todos os países, com exceção do Brasil, é um modelo em que uma polícia faz todos os atos, ou seja, pode investigar, autuar, oferecer ao Ministério Público e ao Judiciário o seu trabalho”.
(Agência Câmara Notícias)

Reforma já passa a valer nas eleições deste ano

Aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, em 2015, em meio a um vendaval político, pouca atenção foi dada à minirreforma eleitoral publicada em prazo hábil para vigorar nas eleições municipais de 2016.
Em que pese a novidade que mais impactará os pleitos ter partido do Supremo Tribunal Federal (STF) – que entendeu ser inconstitucional o financiamento das campanhas por pessoas jurídicas –, entre a lista de mudanças que também afetam a disputa está a definição pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dos limites de gastos das campanhas.
Calendário
A programação dos próximos encontros:
Dia 04/03 (sexta-feira)
Tema: Propaganda Eleitoral e Poder de Polícia
Dia 11/03 (sexta-feira)
Tema: Prestação de Contas
Dia 31/03 (quinta-feira)
Tema: Inelegebilidades