Pimentel: Impedir presidenta sem
crime de responsabilidade é ferir o estado de direito
O senador defendeu a garantia do direito de ampla defesa de Dilma
O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE),
afirmou nesta quarta-feira (27/4) que o impedimento da presidenta da República,
Dilma Rousseff, com base em fatos que não configuram crime de responsabilidade,
significará um sério dano ao estado democrático de direito. Durante reunião da
Comissão Especial do Impeachment, Pimentel alertou sobre a importância dos
senadores julgarem a admissibilidade do pedido de impedimento, considerando
apenas as duas acusações que constam da representação contra a presidenta.
Pimentel lembrou que o pedido de impeachment tem como base uma
operação de crédito realizada pelo Banco do Brasil, relacionada ao Plano Safra,
e a assinatura de seis decretos orçamentários. “Tudo aquilo que aconteceu, além
dessas duas questões, pode ser objeto de discussão, de debate, de discurso, mas
não faz parte da denúncia, não faz parte da representação”, alertou.
Segundo Pimentel, a garantia da ampla defesa do acusado é um dos
mais importantes pilares do estado democrático de direito e essa premissa deve
ser assegurada à presidenta Dilma, pelo Senado, na análise do pedido de
impeachment. “Eu sou um daqueles que vou batalhar muito para que o estado
democrático de direito continue sendo preservado. E não existe estado
democrático de direito quando você imputa determinada pena a um acusado sem
que, previamente, ele tenha sido notificado para fazer a sua ampla defesa”,
considerou.
O senador alertou ainda sobre os prejuízos que a atual crise
política pode causar à democracia brasileira. “Muitos daqueles que defendem o
estado democrático de direito dizem que o que está sendo praticado contra a
presidenta Dilma é crime porque não tem previsão legal e nem tampouco imputação
efetiva de crime de responsabilidade”, disse.
E Pimentel concluiu relembrando outros momentos históricos em
que forças políticas conservadoras causaram graves danos à democracia, como a
morte de Getúlio Vargas, a campanha contra Juscelino Kubitschek e o golpe
militar de 1964. “Quando este senador dizia que aquelas ações eram golpe,
muitos afirmavam que era uma decisão democrática. Eu espero, que em pleno
século XXI, isso não se repita”.
Defesa - Pimentel detalhou cada
uma das acusações que pesam sobre a presidenta, demonstrando que não há base
legal para a caracterização do crime de responsabilidade. Em relação à operação
do Banco do Brasil relacionada ao Plano Safra, Pimentel explicou que Dilma não
teve qualquer participação na operação. Segundo o senador, a operação é
definida por lei e realizada pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e
Agricultura.
Em relação aos seis decretos, o senador informou que todos se
referem a remanejamentos orçamentários autorizados por lei e fazem parte de
processo de controle interno. Pimentel ressaltou que nenhum desses decretos
modificou a programação financeira de 2015. Segundo ele, dos R$ 96 bilhões
referentes aos decretos, R$ 93 bilhões vieram da anulação de outras dotações
orçamentárias. Somente R$ 2,5 bilhões seriam novas receitas, sendo R$ 708
milhões para despesas financeiras, que não entram no cálculo do superávit
primário. Então, apenas R$ 1,8 bilhão se referem a arrecadação acima do
esperado em áreas específicas.
Para Pimentel, também no caso dos decretos não há caracterização
de crime, pois a presidenta assinou os documentos após avaliação de 20 órgãos
da administração e com base no entendimento do Tribunal de Contas da União
(TCU), adotado nos últimos 15 anos.
Requerimentos – Nesta quarta-feira,
a Comissão Especial do Impeachment aprovou requerimentos para garantir a
apresentação da acusação e da defesa da presidenta Dilma. O colegiado também
definiu os nomes dos especialistas que apresentarão seus argumentos contra e a
favor do impedimento.
Nesta quinta-feira (28/4), às 16h, serão ouvidos os autores do
pedido de impedimento da presidente Dilma Rousseff, os juristas Miguel Reale
Jr., Janaina Paschoal e Hélio Bicudo. Na sexta-feira (29/4), às 9h, será a vez
do governo apresentar a defesa. Foram convidados o advogado-geral da União,
José Eduardo Cardozo, a ministra da Agricultura, Kátia Abreu, o ministro da
Fazenda, Nelson Barbosa, e um representante do Banco do Brasil.
Na próxima segunda-feira (2/5), participarão do debate o
procurador Júlio Marcelo de Oliveira, do Ministério Público do Tribunal de
Contas, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso e o
professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP) José Maurício Conti. A
reunião será às 10h30.
Na terça-feira (3/5), serão ouvidos os professores de Direito,
Geraldo Luiz Mascarenhas Prado, da Universidade Federal do Rio de Janeiro
(UFRJ) e Ricardo Lodi Ribeiro, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro
(UERJ) além do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcello
Lavenère.
