Deputado defende criação de área especial do turismo

A criação das Áreas Especiais de Interesse Turístico foi defendida na sessão de ontem da Assembleia Legislativa pelo deputado Sérgio Aguiar (PDT). Ele chamou atenção da importância do projeto para o turismo nacional, especialmente para os estados nordestinos. “A criação dessas áreas especiais será uma grande conquista para o turismo nacional, que poderá atrair investidores capazes de gerar empregos e movimentar a economia regional, principalmente para o Nordeste”.
Aguiar frisou que o Ceará seria beneficiado devido o potencial turístico que dispõe, como 572km de praias e opções como a bica do Ipu; a reserva florestal de Ubajara, na Ibiapaba; as chapadas do Apodi, do Maciço de Baturité e do Araripe. Além disso, destaca-se também pelo turismo religioso e cultural, respectivamente, com as estátuas de Padre Cícero e de São Francisco, e o Centro Dragão do Mar, o Teatro José de Alencar, o Centro de Eventos, a Arena Castelão e a Catedral Metropolitana de Fortaleza. Pontos turísticos que, segundo ele, seriam explorados pelos visitantes.
Análise
A proposta, conforme relatou o pedetista, encontra-se em análise no Palácio do Planalto. O objetivo é estabelecer uma legislação específica para o setor em áreas com vocação para o turismo, com a flexibilização de incentivos fiscais e licenciamento ambiental para a instalação de novos negócios. A matéria, entretanto, precisa passar ainda pelo crivo do Congresso Nacional.
O deputado destacou que os gastos de turista estrangeiro no Brasil cresceu 12,7% no primeiro trimestre deste ano, se comparado ao mesmo período do ano passado. Segundo ele, somente no mês passado, conforme dados divulgados pelo Ministério do Turismo, os turistas gastaram 597 milhões de dólares nos destinos nacionais. “Pelo terceiro mês consecutivo neste ano, os gastos dos turistas internacionais no Brasil cresceram se comparados com o mesmo período de 2015”, salientou.
O deputado ressaltou que criação da área especial, no México, por exemplo, melhorou o cenário turístico. A proposta foi amparada por Roberto Mesquita (PSD). “Também acho que o turismo pode alavancar a economia do Brasil e impactar de forma positiva os preços de todos os produtos”, salientou ele.

Capa do jornal O Estado(CE)

Vocês não conhecem o Anastasia

Senadores acusam Anastasia de assinar decretos iguais aos que pedem impeachment

Levantamento produzido por deputados estaduais do PT de Minas Gerais com o que teriam sido pedaladas fiscais cometidas pelo relator da comissão do impeachment, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), na época em que foi governador de Minas Gerais, foi entregue e discutido hoje (28) entre senadores do bloco de apoio ao governo.
Com base nas informações apresentadas, senadores governistas que integram a comissão especial pretendem continuar insistindo na substituição de Anastasia na relatoria. Como já tentaram a troca na segunda-feira (25), dia em que Anastasia foi eleito, parlamentares contrários ao impeachment não descartam a possibilidade de questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a permanência do tucano no cargo.
“Vamos continuar insistindo para ver se há possibilidade no Senado Federal de substituirmos o relator. Se não for possível, estamos estudando sim a possibilidade de ingressar com uma ação na Justiça”, admitiu a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB–AM).
Denúncia
De acordo com o deputado estadual Rogério Correia, Anastasia cometeu verdadeiros malabarismos fiscais à frente do governo de Minas. “O governador Anastasia pedalou para frente , pedalou para trás , para os lados , pedalou para cima. O que ele fez foi um malabarismo fiscal”, criticou Correia, acrescentado que o tucano “se meteu em uma encrenca” ao aceitar a função.
A avaliação e a estratégia de apoiadores da presidenta Dilma é desqualificar o tucano. Eles disseram acreditar que, se fizer um parecer favorável ao impedimento, Anastasia assinará uma confissão de culpa em relação à conduta como governador.
O deputado afirmou que o senador tucano não cumpria a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Informou ainda que Anastasia retirou dinheiro do Fundo de Previdência , que estava no Banco do Brasil. “ Ele pedalou com o dinheiro dos servidores públicos, gastou esse dinheiro e nunca repôs . A União agora está cobrando o estado em torno de R$ 7 bilhões de reposição desse fundo”.
Segundo os deputados mineiros, outra irregularidade cometida pelo relator da comissão doimpeachment durante o mandato de governador foram pedaladas nas áreas de saúde e educação. Rogério Correia lembrou que Anastasia fez um termo de ajustamento de gestão entre o governo estadual e o Tribunal de Contas do estado , afirmando que não cumpriria o mínimo constitucional na educação e na saúde, como não havia cumprido em anos anteriores, por falta de recursos.
Tribunal de Contas
“Ele estabeleceu um percentual menor que os 12% para saúde e menor que os 25% para educação e executou esse índice menor. Então, ele assinou a confissão de culpa da pedalada que deu na educação e na saúde”, acusou Correia, reafirmando que os dados apresentados são do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
A neutralidade de Antônio Anastasia para ser relator do processo também foi questionada. “Anastasia é um militante do golpe em Minas Gerais. Ele afirma isso no seu twitter , pelas redes sociais, pelos vídeos que faz. Portanto, já tem posição definida politicamente contra a presidenta Dilma há muito tempo”, lembrou o deputado estadual Rogério Correia.
Anastasia estava no Senado, mas não quis comentar as acusações. Disse apenas que está sereno e que vai se manifestar sobre o assunto “na hora certa”. A partir das 16h, a comissão especial do impeachment se reúne para ouvir a manifestação dos autores da denúncia contra Dilma Rousseff, os advogados Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal.
Fonte: Agência Brasil

Deputados agiram sob pressão ads galerias

Após pressão, proposta que reduz ICMS sai de pauta

O projeto de lei encaminhado pelo governador Camilo Santana (PT) que pretende reduzir em 58,8% sobre a base de cálculo do imposto dobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS das termelétricas gerou polêmica, ontem, no plenário da Assembleia Legislativa. Aprovada na última quarta-feira (27) pela comissão da Casa, a proposta de incentivo fiscal teve sua votação final adiada após acordo entre oposição e a Mesa Diretora do Legislativo. Os deputados receberam pressão de ambientalistas que ocuparam a galeria do Legislativo estadual. A matéria deve ser apreciada na próxima quinta-feira (5).
O desconto seria dado para as operações de gás natural destinadas à produção de energia elétrica.
Em meio às pressões, o deputado Danniel Oliveira (PMDB) lembrou que há um acordo entre os líderes partidários, para que não vote mensagem aprovadas no dia anterior nas comissões. “Na última reunião de líderes, ficou acordado que nenhuma matéria que fosse deliberada na data anterior seria votada na quinta-feira, ou seja, as matérias que foram deliberadas nas comissões ontem (quarta-feira), não poderiam estar hoje na pauta”, citou ele, que logo em seguida recebeu a defesa de outros parlamentares.
Fazendo coro à cobrança, o deputado Renato Roseno (Psol) pediu retirada da mensagem: “independentemente se é situação ou oposição, acordou-se um procedimento, portanto, eu queria chamar a atenção da necessidade desse procedimento ser respeitado”.
Os deputados de oposição, inclusive, apresentaram um documento assinado por Audic Mota (PMDB). Tin Gomes (PHS), que presidia a sessão plenária, acatou a solicitação.
“Em decorrência da solicitação do PMDB, do Psol e de outros partidos que querem discutir mais essa matéria ate mesmo por ter 9 emendas de plenário onde ia estender essa discussão aqui até mais tarde, e a matéria precisa ser mais discutida, eu vou acatar a solicitação dos líderes para que, aí, somente a pauta seja colocada em votação na próxima quinta-feira (5) dando tempo de ter várias discussões e mais debates”, pontuou ele.
Posição
Tanto no plenário quanto nos corredores da AL, o assunto era o mesmo: as consequências do projeto oriundo do Governo. O deputado Ely Aguiar (PSDC) questionou por que outros setores também não são beneficiados pelo Estado. “Por que não existe incentivo para o micro, médio, empreendedor? O empresário que gera emprego e não polui?”, salientou, completando que “no mundo moderno não se utiliza mais essas usinas, elas são consideradas lixos poluentes”.
Tomaz Holanda (PMDB), por sua vez, lembrou que alguns países já aboliram o uso das termelétricas devido à poluição. O deputado Capitão Wagner (PR) anunciou que votará contrário ao incentivo fiscal.
Já o deputado Zé Ailton (PP), que é favorável, saiu em defesa do Governo. Segundo ele, a medida servirá para evitar déficit de energia no Estado. Inclusive, o parlamentar apresentou emenda ao projeto.”Tendo em vista que a termelétrica só será acionada no momento de crise energética. Para que no momento de escassez de energia a gente possa ter a garantia para que o nosso sistema possa funcionar normalmente. Eu coloquei uma emenda quegarante que o Estado não terá nenhuma diminuição em termo de arrecadação, nenhum prejuízo financeiro em termo de arrecadação de ICMS, com relação ás termelétricas”, afirmou.
Comissão
Entre as críticas ao projeto, a deputada Silvana (PMDB) cobrou que a proposta fosse discutida pela comissão de meio ambiente e acusou a base governista de manobra, o que foi rebatido pelo deputado Júlio César (PDT).
Galerias
Enquanto isso, movimentos ambientalistas ocupavam a galerias da Casa. Eles questionavam os impactos causados pela construção de mais usinas.Beatriz Araújo, do movimento Verdeluz, alertou sobre os prejuízos das usinas. “As termelétricas consomem uma quantidade absurda de água. Só as três que a gente já tem consome o equivalente a 900 mil pessoas. Essas usinas emitem uma quantidade absurda de gás de efeitos estufa, que é equivalente a quatro vezes a frota automobilística do Estado do Ceará”.
Já o ambientalista Alexandre Costa, do movimento Ceará No Clima, defendeu a revisão de todos os benefícios já concedidos às termelétricas. “Não apenas conceder os benefícios para as termelétricas. Deveriam apresentar projetos de revisão de todos os subsídios já existentes.”

Cumprindo ordens

Bancada do PMDB sai em defesa de Adail

A bancada do PMDB na Assembleia Legislativa defendeu, em pronunciamento, ontem, o posicionamento do deputado federal Adail Carneiro (PP) de votar a favor da abertura do processo do impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), no último dia 17, na Câmara dos Deputados. Discordando das diversas críticas feitas ao deputado, os peemedebistas argumentaram que Adail apenas teria cumprido uma determinação partidária.
O deputado Agenor Neto (PMDB) avaliou que, apesar de Adail Carneiro ter sido secretário do Governo Camilo Santana (PT) e ter se comprometido em apoiar Dilma durante a votação, inclusive participando de reunião com a presidente dias antes da deliberação, o parlamentar federal não poderia ir contra a orientação do Partido Progressista. “Os que votaram contra o impeachment estão sendo expulsos do PP”, afirmou ele.
Já Danniel Oliveira (PMDB) parabenizou Adail, que, por atender à orientação de seu partido, foi contemplado com a presidência do PP no Ceará, o que, segundo ele, é um cargo de confiança e de reconhecimento por seguir a orientação partidária. “Quero dizer que o deputado Adail foi injustiçado com as críticas só porque votou com a maioria da população e por orientação de seu partido. Portanto, não traiu ninguém”, frisou.
Solidariedade
Joaquim Noronha (PRP) também se solidarizou com o deputado federal. “Não quero adentrar em matérias pessoais, mas não concordo com o que foi dito contra o deputado neste plenário ontem”, afirmou ele, acrescentando que Adail sempre honrou seus votos, trabalhando pelo Ceará. O parlamentar lembrou que Adail, quando era membro do PHS, pediu licença da Câmara Federal para assumir uma secretaria de Governo do Estado. “Tenho todo o respeito pelo deputado federal Adail Carneiro, por todos os deputados federais e estaduais. Por isso, quero pedir que os nossos pares tenham respeito com os demais colegas parlamentares”, ressaltou.
Justiça
Deputados estaduais do PP no Ceará, por sua vez, ameaçam ir à Justiça contra decisão do comando nacional do partido. Pelo menos, foi o que afirmou que o deputado estadual Zé Ailton Brasil (PP). Segundo ele, a bancada, até agora, não recebeu comunicação oficial sobre a mudança.
Nos últimos dias, a indicação de Adail para o comando do PP no Ceará tem sido vista como “traição”. Aliados do Padre Zé Linhares têm defendido sua permanência à frente da sigla. Inclusive, na última quarta-feira (27), deputados da legenda usaram a tribuna do Legislativo estadual para criticar o comando nacional do PP. Fernando Hugo (PP), por exemplo, classificou o ato de “canalhice”.

Coluna do blog

 Água limpa

Quem chega primeiro à fonte bebe água limpa. Domingos Neto, o deputado federal filho do Domingos Filho e da Dona Patrícia Aguiar, teve a coragem cívica de largar de mão de um cargo importante que detinha politicamente no DNOCS e pedir eleições já, ainda assim votando contra o impedimento da presidenta Dilma. Criado em berço político e esse berço, forrado de histórias de posturas corretas, o “menino” deu lição ao pessoal e já junto assinaturas pra mais da metade da Câmara dos Deputados pra provocar eleições já já. O que o “menino” quer? Simples, penso eu; uma saída honrosa pra o conflito e criar a oportunidade de o País se reencontrar no plebiscito onde não haja um CunhaXDilma, nem um Temer+Tucanagem no desespero pelo poder, porque isso aí nada mais é do que uma mídia dolorosamente desonesta, articulada com o empresariado paulista e mais uns e outros querendo levar uma ponta entregando aqui e acolá, patrimônios nacionais. Calma, não vou falar em golpe, não. Todo mundo disso já sabe e não é pra ficar batendo na mesma tecla. O armado deu certo pra quem armou e até a lava jato silenciou como se dissesse...missão cumprida, acaba com essa arrumação que o Moro tem que ira pra NY receber um papel lá, da organizada Time, sempre na direitona na defesa dos interesses americanos. Pois bem e como eu ia dizendo, Domingos Filho botou o cavalinho na estrada e juntou seu nome à história. Ta todo mundo nas águas dele, até o PT e, se o mote eleições já prosperar, por favor não inventem outro autor.

A frase: “Sexta-feira é o dia em que a virtude prevarica”. Eita Nelson Rodrigues.

E povo, pensa?

Segundo  enquete realizada pelo IBOPE, entre os dias 14 e 18 de abril, 62% preferem a destituição do governo e o chamamento de novas eleições; 25% optam pela manutenção da presidenta com governo reformulado; 8% preferem o governo do vice Temer; e outros 5% não sabem opinar ou manifestam outras preferências. Por sua vez, em pesquisa efetuada entre os últimos dias 9 e 12, sobre o cenário de disputa presidencial, o Vox Populi registrou que num enfrentamento entre Lula, Marina, Aécio, Bolsonaro e Ciro, os percentuais são 29% para Lula, 18%, 17%, 7% e 5%, sucessivamente. 16% e 7% escolheram branco, nulo ou não souberam responder. Já num cenário direto entre Lula, Marina e Aécio, os resultados foram 31%, % e 20%, respectivamente, com 19% e 7% de brancos, nulos e sem resposta.

Esperando

As pessoas sérias estão aguardando que se faça justiça ao Padre Zé, que deu ao PP, honra, dignidade, ética, seriedade, honestidade e, principalmente seu prestígio pessoal, um toque sem que fosse preciso fiança ou manobras.

Quem afiança o PP?

Deputados e vereadores em Fortaleza e no interior sabem o que se afirma sobre Zé Linhares enquanto presidente do Partido Progressista no Ceará e membro da executiva nacional. Sua saída do PP no Estado em troca do voto “sim” de Adail, assina, por si só a indecência do comando partidário.

Briga na roça

“Não posso aceitar de forma alguma, é hoje ler nas redes sociais, o prefeito Jaime Júnior querendo desgastar a minha imagem, como se estivesse em cima dos palanques de Icó agredindo os seus adversários.” Simão Pedro prefeito de Orós, numa briga onde a saúde do povo tá no meio.

Canalhice

Sabe o Haleluya? É aquele encontro que cuida da religiosidade junto à Igreja Católica, movimento anual do Shalon. Eles pedem um quilo de alimento não perecível para acesso às solenidades. Pois este ano quando abriram latas de leite em pó, tinha areia.

Inteligência?

O Governo do Ceará todo dia leva uma paulada na moleira perdendo dinheiro do FPM. Camilo fica feito doido arrumando a casa pra não deixar atrasar salários. Pois agora, pra coroar esses esforços, a inteligentzia educacional faz greve pra exigir aumento.

Mais pra frente

A primeira fase da seleção simplificada para banco de professores temporários – uma prova de conhecimentos básicos e específicos, mudou de data: será dia 22 de maio. A informação está no site do Governo do Ceará.

Bom dia

Comissão recusa documentos que derrubariam denúncia contra Dilma

Colegiado fez oito votações para rejeitar todas as provas de que Dilma agiu dentro da lei

A Comissão Especial do Impeachment recusou, nesta quinta-feira (28/4), oito requerimentos de documentos que comprovariam a falta de base legal da denúncia contra a Presidenta da República, Dilma Rousseff. Recurso regimental apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), possibilitou que os requerimentos fossem votados separadamente, mas todos foram recusados pela maioria do colegiado.

A rejeição dos requerimentos foi proposta pelo relator da Comissão senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) e provocou reação imediata dos senadores do PT e de outros partidos de apoio ao governo. O senador Lindbergh Farias afirmou que “a decisão do relator confirma que Anastasia não tem a parcialidade necessária para ocupar a função, já que seu partido defende o afastamento da presidenta”.

A senadora Gleisi Hoffmann ponderou que os documentos requisitados são essenciais para analisar a admissibilidade do impeachment. “Estamos sendo impedidos de fazer a defesa da presidenta Dilma, pois esses documentos demonstram que decisões administrativas não podem ser imputadas a ela”, destacou.

Os documentos requisitados demonstram que a presidenta não pode ser acusada de crime de responsabilidade com base em uma operação de crédito realizada pelo Banco do Brasil, relacionada ao Plano Safra, e na assinatura de seis decretos orçamentários. Os requerimentos solicitam documentos ao Tribunal de Contas da União, ao Conselho Monetário Nacional, ao Congresso Nacional, ao Banco do Brasil, a órgãos do judiciário, além dos ministérios da Agricultura, Fazenda, Integração, Justiça, Defesa, Ciência e Tecnologia, Educação, Trabalho e Previdência, Direitos Humanos.