Dominó

Chefe da CGU no Ceará entrega cargo

Roberto Vieira Medeiros, chefe do escritório regional da CGU, no Ceará, entregou ontem o cargo. Na manhã desta segunda-feira 30, houve um protesto em Brasília, na sede da CGU, realizado por analistas e técnicos de finanças e controle, organizado pelo sindicato da categoria, pedindo a exoneração do ministro. Segundo Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle vários chefes regionais deverão entregar os cargos até o que o ministro seja exonerado.

Ceará247 - Seguindo a demissão em massa dos cargos da CGU, em protesto contra as mudanças no órgão e a permanência de Fabiano Silveira como ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, o chefe da Controladoria Geral da União no Ceará, Roberto Vieira Medeiros, entregou hoje o cargo.
Mesmo após as denúncias veiculadas ontem contra o ministro, o presidente interino Michel Temer confirmou a permanência dele no cargo. Neste domingo, o Fantástico, da TV Globo, divulgou áudios de Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, que revelam críticas de Silveira à Operação Lava Jato e orientações suas ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para enfrentar as investigações.
Na manhã desta segunda-feira 30, houve um protesto realizado por analistas e técnicos de finanças e controle, organizado pelo sindicato da categoria, pedindo a exoneração do ministro. O ato impediu que Silveira entrasse na sede da Controladoria Geral da União (CGU). O ministro interino tentou entrar no prédio, mas acabou deixando o local diante da manifestação. Na manifestação, servidores do órgão lavaram as escadas do prédio.
"Não tem como manter o ministro nessa situação. Estamos conversando com as chefias e já tem vários querendo entregar os cargos até que o ministro seja exonerado", disse Rudinei Marques, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle.
"O Sr. Fabiano Martins Silveira, ao participar de reuniões escusas para aconselhar investigados na operação Lava Jato, bem como ao fazer gestões junto a autoridades e órgãos públicos a fim de apurar denúncias contra seus aliados políticos, demonstrou não preencher os requisitos de conduta necessários para estar à frente de um órgão que zela pela transparência pública e pelo combate à corrupção", diz trecho da nota divulgada pelo sindicato.

Não, não é Paris. É Sobral.

Trump rejeita sentença contra ele porque juiz ‘é mexicano’

O candidato republicano Donald Trump. Charlie Neibergall AP

O candidato republicano à presidência dos Estados Unidos, Donald Trump, rejeitou a sentença de um juiz federal contra ele, acusando o magistrado de odiá-lo e especulando que este tenha tomado a decisão por “ser de origem mexicana”. O mais recente episódio polêmico na carreira do empresário está relacionado com a Universidade Trump − que, embora não ofereça aulas há vários anos, pode ser um obstáculo em sua corrida para chegar à Casa Branca.
Apesar das especulações de Trump, o juiz Gonzalo Curiel não é mexicano. Ele nasceu em 1953 em East Chicago (Indiana) e se graduou na escola de direito da Universidade de Indiana em 1979, segundo o registro de juízes federais do Governo norte-americano. Em novembro de 2011, foi nomeado pelo presidente Barack Obama para ocupar seu cargo atual no Distrito Sul da Califórnia.
Curiel determinou na sexta-feira que sejam divulgados os documentos internos da universidade como parte de uma ação coletiva contra a instituição, que oferecia aulas de gestão no setor imobiliário. O jornal The Washington Post aderiu à causa e, depois de solicitar que seja removido o sigilo dos papéis, Curiel lhe deu a razão. O juiz alega que a candidatura de Trump à presidência faz com que o conteúdo do caso seja de interesse público e acusa o candidato de “pôr em dúvida a integridade dos tribunais”.

MAIS INFORMAÇÕES

• Clinton confia nos latinos para fechar as primárias na Califórnia
• Bernie Sanders: “A América está sofrendo e não confia no ‘establishment”
• Obama: “A ignorância não é uma virtude. Não é desafiar a correção política”

Os documentos deverão ser publicados até quinta-feira, segundo uma sentença pronunciada no mesmo dia em que Trump voltava a criticar Curiel em um discurso em San Diego. “O juiz deveria estar envergonhado de si mesmo, é uma vergonha que esteja fazendo isso”, declarou. “O que acontece com o juiz é que ele é, acreditamos nós, mexicano. O que é maravilhoso. Sabem de uma coisa? Acho que os mexicanos vão acabar se apaixonando por Donald Trump quando eu der todos esses empregos.”
O magnata transformado em político enfrenta atualmente nos tribunais duas grandes denúncias relacionadas com a Universidade Trump. A primeira é uma ação coletiva na Califórnia, na qual a entidade é acusada de atrair estudantes de seminários para que se matriculem em cursos que custam até 35.000 dólares (126.000 reais), com a promessa de ter aulas ministradas por especialistas escolhidos pessoalmente por Trump.
A outra ação foi movida em 2013 pelo procurador-geral de Nova York, que acusa Trump de enganar mais de 5.000 pessoas por meio de uma universidade que nunca recebeu licença para funcionar como instituição educacional. O procurador pediu uma indenização de 40 milhões de dólares (145 milhões de reais) nesse caso e acusa Trump, dono de 93% da universidade, de ter embolsado mais de 5 milhões de dólares com a alegada fraude.
“Em apenas 90 minutos, especialistas escolhidos pessoalmente compartilharão minhas técnicas, que levei décadas para aprender. Depois, copiem exatamente o que eu fiz e fiquem ricos”, prometia um dos panfletos de Trump, revelados pela revista The Atlantic. Os documentos também contêm instruções dadas aos representantes de vendas da universidade, que deviam conseguir que os alunos de seus seminários − que custavam cerca de 1.500 dólares (quase 5.500 reais) − se matriculassem depois para ter aulas “de elite” no valor de quase 50.000 dólares (cerca de 180.000 reais).
Nas duas ações, os advogados de Trump alegam que para cada estudante que alega ter sido vítima de fraude há dezenas que dizem o contrário. Alegam também que a publicação dos documentos internos sobre o funcionamento da universidade pode prejudicar seus interesses comerciais, embora não sejam aceitos novos alunos enquanto não forem resolvidas as questões judiciais.
Tanto o julgamento da ação coletiva em Nova York como as eleições presidenciais ocorrerão em novembro.

Ê ê!!!

Cunha: parecer de relator deixa de fora acusações de propina na Petrobras

Felipe Amorim

• Ricardo Botelho/Brazil Photo Press/Estadão Conteúdo
  
  O presidete afastado da Câmara dos Deputados, Eudardo Cunha
  

O parecer final do processo no Conselho de Ética contra o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), parlamentar afastado da Presidência da Câmara, vai deixar de fora as suspeitas de que o peemedebista teria recebido propina ligada ao esquema de corrupção na Petrobras investigado pela Operação Lava Jato.
A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (30) pelo relator do processo, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO). O parecer será apresentado ao conselho nesta terça-feira (31).
O relator disse que seu parecer vai considerar apenas a acusação de que Cunha teria mentido à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Petrobras quando afirmou, em março de 2015, não possuir contas no exterior. Posteriormente, a Procuradoria-Geral da República confirmou a existência de contas ligadas a Cunha e seus familiares na Suíça.
Segundo Rogério, o artigo do Código de Ética em que foi enquadrada a possível omissão das contas permite que Cunha seja punido com a cassação do mandato. O relator, no entanto, não quis antecipar qual a punição sugerida no seu parecer.
Rogério afirmou ainda que a decisão de limitar o relatório final segue as decisões do 1º vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), atual presidente em exercício após o afastamento de Cunha por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).
"As decisões do vice-presidente afrontam precedentes da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], mas, ainda assim, estou respeitando essas decisões para evitar que a gente tenha um processo interminável no Conselho de Ética", disse o relator.
"O relatório leva em conta o conjunto das provas. Mas a imputação que estou reconhecendo no parecer é a do inciso cinco, artigo quatro, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Isso possibilita que o parecer seja feito levando em consideração o conjunto das provas e permitindo inclusive, como consequência da apuração, a aplicação de pena seja ela de cassação ou se for o caso de pena alternativa", afirmou Rogério.

Detalhes

O dispositivo citado por Rogério afirma ser punível com a perda do mandato o ato de "omitir intencionalmente informação relevante ou, nas mesmas condições, prestar informação falsa nas declarações de que trata o art. 18", diz o Código de Ética da Câmara. O artigo 18 trata das declarações de patrimônio obrigatórias dos deputados.
Na prática, a decisão de Rogério implica em não pedir a punição de Cunha pelo dispositivo previsto no Código de Ética que pune com a cassação o recebimento de "vantagens indevidas", acusação que constava na representação apresentada contra o peemedebista pelo PSOL e a Rede, partidos autores da denúncia ao Conselho de Ética.
Ao falar com jornalistas, Rogério evitou afirmar claramente qual a extensão da decisão de excluir a suspeita do recebimento de propina. Quando perguntado se o relatório trataria apenas da suposta mentira à CPI, o relator afirmou que o parecer consideraria "o conjunto das provas".
"O inciso cinco não trata apenas de mentira, ele trata de outras questões também. Então é preciso fazer uma leitura mais cuidadosa", disse o relator.
Waldir Maranhão já havia determinado, em duas decisões após recursos de aliados de Cunha, que o parecer de Rogério não poderia levar em consideração as suspeitas de recebimento de propina.
A decisão de Maranhão foi baseada em decisão do próprio Conselho de Ética, que ao aprovar a admissibilidade do processo contra Cunha acatou sugestão do deputado Paulo Azi (DEM-BA) para retirar a suspeita de corrupção do parecer que instaurou as investigações.

Réu

Cunha é réu no STF (Supremo Tribunal Federal) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por suspeita de envolvimento no esquema de propina de navios-sonda da Petrobras. O deputado nega irregularidades e diz que não há provas de que ele de fato tenha recebido dinheiro ligado ao esquema.
Em depoimento ao Conselho de Ética, o lobista e delator da Lava Jato Fernando Soares, o Baiano, afirmou ter entregue R$ 4 milhões a pessoas ligadas a Cunha.
Cunha nega possuir contas na Suíça e diz ser proprietário apenas de trustes, um tipo de investimento em que os bens são administrados por terceiros e, segundo a defesa do deputado, para o qual a lei brasileira não exige sua declaração à Receita Federal.

Caça à cassação

Aliados de Cunha pressionam por punição branda, mas relator deve pedir cassação

De Brasília

• Dida Sampaio/Estadão Conteúdo
  Eduardo Cunha, presidente afastado da Câmara dos Deputados
  

Às vésperas da entrega do relatório final sobre o processo por quebra de decoro parlamentar do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o relator Marcos Rogério (DEM-RO) vem sendo pressionado por aliados do peemedebista para propor uma punição mais branda. Rogério sinalizou a disposição de pedir a cassação do mandato, mas a "tropa de choque" alega que a medida extrema resultaria em uma série de recursos e, por consequência, o prolongamento do processo.
A alternativa proposta pelo grupo de Cunha é que o deputado afastado seja punido apenas com a perda de prerrogativas, ou seja, deixe definitivamente o cargo de presidente da Câmara. Desta forma, se resolveria a questão da falta de comando do presidente interino Waldir Maranhão (PP-MA) com a convocação de nova eleição para a Mesa Diretora. "Estou recebendo um apelo para resolver o problema da Casa", comentou.
O relator não adiantou o conteúdo do parecer que será entregue nesta terça-feira (31), mas avisou que vai acatar a decisão de Maranhão que limitou seu escopo à imputação aprovada no parecer prévio, de que o peemedebista teria mentido à CPI da Petrobras no ano passado sobre a existência de contas no exterior. Assim, Rogério deve se ater ao artigo 4º do Código de Ética, que versa sobre procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar puníveis com a perda de mandato, mais especificamente no inciso 5º (sobre omitir intencionalmente informação relevante ou prestar informação falsa nas declarações). "Minha decisão é acatar o Maranhão para não eternizar o processo", justificou.
Na sexta-feira (27), o advogado de Cunha, Marcelo Nobre, protocolou uma petição no conselho protestando contra a intenção do relator de incluir outros objetos de investigação que não os da representação. O advogado reclamou que o relator pretendia incluir novas acusações, entre elas o recebimento de vantagens indevidas, numa "manobra" que feria o direito de defesa.
"É inaceitável que se inclua uma nova acusação nesta fase processual (após a finalização da instrução), seja por deslealdade processual, seja por absoluta ilegalidade, com o objetivo de se fabricar provas que não existem, razão pela qual requer-se que essa tentativa ilegal de inclusão de nova acusação neste momento processual seja repelida com veemência, evitando assim que esse processo venha a ser declarado nulo", diz a petição.

Parecer

O relatório de Marcos Rogério vai incluir o conjunto das provas documentais da Operação Lava Jato encaminhadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do Banco Central, além dos depoimentos colhidos ao longo da fase de instrução. Membros do colegiado querem que a leitura do parecer se dê nesta semana para que a votação aconteça na semana seguinte, mas o presidente do conselho, José Carlos Araújo (PR-BA), vem resistindo à ideia.
Segundo interlocutores, Araújo teme novas intervenções dos aliados de Cunha no processo - como o pedido de afastamento do relator - e discute a possibilidade de esperar uma manifestação do STF caso o colegiado opte por entrar com recurso na Corte contra a recente decisão de Maranhão.
Um mandado de segurança ainda está em análise, assim como novas conversas com o relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciando novas interferências do grupo de Cunha.
Rogério tem prontas três versões de voto sobre o caso, todos se concentrando na omissão de informação relevante. O relatório final, no entanto, pode mencionar a acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, desde que os pontos não entrem no voto do relator. "Gostaria que isso terminasse o quanto antes", desabafou Rogério.
Cunha nega as acusações de que tenha contas no exterior e que tenha recebido propinas relacionadas a pagamentos da Petrobras.

Deu no jornal

68 prefeitos do CE estão na lista negra do TCM

Eles descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal e estão sujeitos à perda dos mandatos e a processos criminais

Um total de 68 prefeitos do Ceará, segundo trabalho do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), extrapolou todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto a gasto com pessoal, ficando sujeitos a perda do mandato e a responderem ações de improbidade administrativa nos campos cíveis e criminais com chances de chegarem a ser presos.
Para o advogado Rafael Albuquerque, membro da Comissão Especial de Ética na Política e Combate à Corrupção Eleitoral, em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece, até mesmo, sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão de 1 a 4 anos.
A análise feita pelo TCM constatou que 37% das prefeituras do Estado ultrapassaram o gasto máximo com o pagamento de pessoal, que de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser de até 54% da Receita Corrente Liquida (RCL).
No levantamento do Tribunal ficou constatado ainda que, pelo menos 23 prefeituras atingiram o limite de alerta, que vai de 48,6% a 51,29% da RCL, enquanto outras 66 alcançaram o limite prudencial (entre 51,30% a 53,99% da RCL). Somente 27 prefeituras, ou seja, 14,67% dos 184 municípios do Ceará, estão abaixo de todos esses índices, dentre elas Fortaleza, Sobral, Aracati, Cascavel, Eusébio, Icapuí, Itaitinga, Fortim, Forquilha, Pentecoste, Piquet Carneiro, Poranga, Potiretama e São Gonçalo do Amarante.
Recuperação
As prefeituras que ultrapassaram os limites máximo e prudencial ficam, dentre outras coisas, impedidas de conceder aumento de remuneração, contratar pessoal e conceder horas extras. De acordo com o ministro aposentado do Tribunal de Contas da União (TCU), o advogado Ubiratan Aguiar, os 68 prefeitos que ultrapassaram o limite máximo da Receita Corrente Líquida poderão passar por julgamento de contas, feito por TCM e TCU (este quando envolver recursos federais).
Em se comprovando os atos de improbidade e possíveis delitos na área penal e criminal ações de recuperação de recursos serão promovidas, e o gestor ficará sujeito, inclusive, a ações civis e penais, podendo pagar multas, e tendo até a possibilidade de ser preso, caso seja comprovado apropriação indébita.
O levantamento do TCM mostrou também que das 68 prefeituras que ultrapassaram o limite máximo, 38 cometeram o descumprimento do primeiro ao último quadrimestre de 2015, não conseguindo atender ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a eliminação do percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes ao que ocorreu o excesso de gastos.
Essas prefeituras que ultrapassaram os limites estão impedidas, imediatamente, de receber transferências voluntárias da União e do Estado (decorrentes de convênios), obter garantia desses mesmos entes em operações de crédito ou mesmo contratar o empréstimo, exceto aqueles destinados ao refinanciamento da dívida mobiliária e os que visem à redução das despesas com pessoal. Os prefeitos, nesse caso, estão sujeitos ao pagamento de multa após processo no TCM, no valor de 30% da remuneração anual.
Redução
Entre as outras 30 prefeituras que superaram o percentual de 54%, 12 tiveram prazo de regularização até o último mês de abril e até o dia 14 de junho próximo devem enviar relatório ao TCM para ser verificado se a situação foi normalizada. Para retornar ao patamar permitido, abaixo de 54%, as prefeituras irregulares devem adotar procedimentos como redução, em pelo menos 20%, das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração de servidores não estáveis.
Aumento
Com o recebimento da prestação de contas do primeiro quadrimestre deste ano, prosseguirá o Tribunal de Contas dos Municípios com sua avaliação sobre os gastos com pessoal em cada um dos 184 municípios, tendo em vista as outras restrições impostas pela LRF para o último ano das gestões municipais.
O advogado tributarista e professor universitário, Abimael Carvalho, reforça que os gestores precisam estar atentos também nos momentos finais das suas gestões, pois eles podem responder mesmo depois de saírem das prefeituras. "É proibido, por exemplo, qualquer ação que provoque aumento de despesa 180 dias antes do encerramento de mandato. Por isso ficam proibidos os concursos públicos e celebração de contratos".
Caso seja quebrado o compromisso do gestor, conta Abimael, esse poderá responder da mesma forma. "Ele pode responder até criminalmente. Vai sofrer sanções pessoais, previstas em lei, como multa e até prisão".
Para evitar problemas com a LRF, ele orienta que os gestores precisam estar sempre atentos. "O problema muitas vezes, é que o Orçamento é plurianual, e gestores iniciam mandatos com a peça orçamentária determinada pela gestão anterior. Somente depois do segundo ano poderá reorganizar as contas do seu jeito. Mas cabe ao prefeito que está saindo ter o zelo de não comprometer o futuro gestor. Por exemplo não pode aumentar substancialmente o número de secretarias, exigindo ainda mais recursos. Ele vai pagar se isso causar prejuízos ao novo governo", avisa como advertência.
Por outro lado, ele ressalta que há casos em que a despesa aumenta em virtude de determinação judicial. "A punição está prevista na lei, mas até chegar lá há o processo de análise e prestação de contas. As punições dependem do nível de comprometimento, e sempre há como as prefeituras recorrerem", avalia.

dn.

Saúde do Brasil se encontra em Fortaleza

Fortaleza será sede, a partir de quarta-feira, no Centro de Eventos, do XXXII Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. O evento deverá reunir cerca de quatro mil participantes até sábado e aborda como tema “Municípios Brasileiros – Acreditamos, fazemos e temos propostas”.
Durante os dias do congresso, trabalhadores do SUS, dentre eles secretários municipais de saúde de todo o país, profissionais da área, deputados, senadores, prefeitos e dirigentes do Ministério da Saúde discutirão principalmente o destino da municipalização da saúde, hoje em crise financeira.
Também na programação estão oficinas, seminários, cursos e mesas que discutirão questões como a atenção básica, financiamento, governança com poderes judiciário e legislativo, além de estratégias para o enfrentamento do vírus Zika e a epidemia de microcefalia.