Assembleia
Legislativa aprova Lei Orçamentária de 2017 e entra em recesso
A
proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa
do Estado para o exercício financeiro de 2017, foi aprovada pela Assembleia
Legislativa em sessão extraordinária nesta quarta-feira (28/12). Com isso, o
Poder Legislativo entra em recesso parlamentar e retoma seus trabalhos no
dia 1º de fevereiro de 2017, com a posse da Mesa Diretora eleita para o
biênio 2017/2018, tendo à frente o presidente Zezinho Albuquerque (PDT).A
matéria, prevista no projeto de lei nº 103/16, oriundo da mensagem nº
8.056/16, teve 1.234 emendas aprovadas pelos parlamentares.O deputado
Evandro Leitão (PDT), relator da LOA e líder do governo Camilo Santana (PT) na
Casa, destacou o número elevado de emendas aceitas. Ou seja, das 1.293
emendas propostas pelos deputados, 1.234 tiveram parecer favorável do relator,
21 receberam parecer contrário e 38 foram retiradas da pauta pelos próprios
autores. “Isso é fruto do diálogo que tivemos com cada um dos parlamentares no
Plenário, sempre com o intuito de contribuir com a mensagem”, ressaltou.Cerca
de 90% das emendas propostas versam sobre perfuração de poços profundos,
construção de areninhas, aquisição de ambulâncias, implantações de perícias
forenses e construções de trechos em rodovias. O vice-presidente da Assembleia,
deputado Tin Gomes (PHS), destacou que cerca de 60% das emendas de autoria de
deputados da oposição foram acatadas. Evandro Leitão havia proposto emendas
redistribuindo os recursos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Entretanto, com a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) acatando
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) que extinguiu o TCM, o relator da LOA propôs, em novo
relatório, que do total dos R$ 102.854.648 destinados ao TCM na
LOA, R$ 20.087.037 sejam repassados às despesas de Pessoal e Encargos
Sociais e Aquisição de Medicamentos do Fundo Estadual de Saúde e o restante, da
ordem de R$ 82.767.611, retornem ao TCM. A emenda, bem como a proposta de
lei orçamentária, foram acatadas com abstenção do deputado Renato Roseno
(Psol).Durante a sessão extraordinária, parlamentares de oposição tentaram
adiar a votação da LOA. Os deputados Roberto Mesquita (PSD), Renato Roseno
(Psol) e Dra. Silvana (PMDB) protestaram contra o tempo para a apreciação do
elevado número de emendas. O deputado Roberto Mesquita entrou com recurso para
adiar a votação em dois dias, mas o pedido foi rejeitado pelo plenário. O
presidente em exercício Tin Gomes (PHS), atendendo aos apelos da oposição,
suspendeu a sessão por uma hora e meia para dirimir dúvidas sobre emendas
apresentadas ao projeto governamental.Após a retomada dos trabalhos, novos
questionamentos surgiram com a aprovação da liminar que sustou a PEC do TCM. O
deputado Renato Roseno ponderou pelo adiamento da votação da LOA, enquanto
Heitor Férrer (PSB), embora criticando a tentativa de derrubar a PEC, chegou a
sugerir que fossem repassados a totalidade dos recursos do órgão até uma
decisão de mérito sobre o assunto. O plenário, entretanto, aprovou a nova
emenda apresentada pelo deputado Evandro Leitão.
A frase: ““Não
haverá prejuízo para o controle externo, nem para a fiscalização dos
Municípios, nem do Estado. Vamos somar nossos conhecimentos. Teremos um
controle mais forte, com um corpo técnico preparado e aparelhado.” Edilberto
Pontes presidente do TCE dando boas vindas ao povo do TCM.
Comissão
de recesso (Nota da foto)
Após a aprovação da LOA, Tin Gomes anunciou o colegiado que ficará em
regime de plantão durante o recesso parlamentar que inicia hoje e segue até dia
31 de janeiro.
Os parlamentares que compõem a Comissão de Representação de Recesso são
os deputados Moisés Braz (PT), Leonardo Pinheiro (PP), Bruno Pedrosa (PP),
Augusta Brito (PCdoB), Walter Cavalcante (PP), Dra. Silvana (PMDB), Fernanda
Pessoa (PR), Roberto Mesquita (PSD) e Ferreira Aragão (PDT).
Olimpíada
de Química
O
Programa Nacional de Olimpíadas de Química atingiu sua maioridade este ano após
21 anos de atividades ininterruptas, com coordenadorias instaladas em
instituições de ensino superior de 25 Estados e no Distrito Federal, afirma o
coordenador do Programa, Prof. Sérgio Melo, informando ainda que em 2016 o
evento alcançou 340.000 estudantes dos ensinos fundamental e médio.
Em
destaque
Ele
destaca também que quatro estudantes do ensino médio – dois do Ceará e dois de
São Paulo – representaram recentemente o Brasil em certame internacional
realizado em Tbilisi (Geórgia), promovido pelo Ministério da Educação e Ciência
deste país e que, por conta da pontuação obtida por eles, o Brasil alcançou a
17ª posição entre os 80 países concorrentes.
De
três pra cinco
Prestes
a completar 13 anos, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) se tornou
mais viável. Um importante decreto entrou em vigor, alterando prazos para a
renovação dos registros de armas de fogo – que passam de três para cinco anos.
O teste de aptidão também teve prazo alongado, para a cada duas renovações, ou
seja, a cada dez anos.
