O primeiro secretário da Assembleia Legislativa deputado Audic Mota, apresentou parecer favorável ao projeto de Lei Nº 2/2018, oriundo da mensagem Nº 8.227 do Governo do Estado, que institui a gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, com risco de vida ou à saúde, aos agentes comunitários de saúde.
O projeto visa modificar a legislação estadual acompanhando a Lei Federal Nº 13.342 de 3 de outubro de 2016, que, alterando a de Nº 11.350 de 5 de outubro de 2016, previu a possibilidade de concessão de benefício aos agentes em razão de riscos inerentes ao exercício da atividade.
Atualmente, não há equiparação dos agentes aos servidores estaduais ligados à Secretaria de Saúde. A gratificação pela execução de trabalho em condições especiais, com a inclusão de risco de vida ou à saúde é um pleito antigo da categoria, em adequação ao que prevê a lei federal instituidora do adicional que tem como condição de concessão o efetivo exercício em condições insalubres.
