MP pede instauração de inquérito no caso do Palácio

Base Aérea, antes e depois dos crimes

Possível crime ambiental na antiga sede do Governo será apurado

O Ministério Público (MP), através do promotor de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, José Francisco de Oliveira Filho, requisitou a instauração de um inquérito policial para apurar a ocorrência de crime ambiental na reforma do Palácio Abolição. O requerimento foi enviado à Superintendência da Polícia Civil na última quinta-feira, 23. De acordo com o promotor, a iniciativa foi motivada pela constatação, por meio de profissionais do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), de que o local estava sofrendo reformas internas. Os técnicos do órgão compareceram ao Palácio, recentemente, após receberem denúncias anônimas sobre a obra.

O promotor explicou que requisitou à Secretaria de Cultura do Estado (Secult) informações sobre a existência de autorização legal para execução de obra de reforma do prédio. Segundo ele, a Secretaria também deverá encaminhar o Projeto de Restauro a ser executado no prédio, e se o projeto não for originário da própria Secult, ele terá de informar se tem ciência dele e se o aprovou.

José Filho esclareceu que o Palácio não pode sofrer qualquer tipo de reforma ou reparação já que o local está em processo de tombamento e, provisoriamente, está declarado como patrimônio histórico. Ele argumentou que a impossibilidade de reforma está prevista no artigo quarto, parágrafo terceiro da Lei Estadual nº 13.465, que dispõe sobre a Proteção ao Patrimônio Histórico e Artístico do Ceará.
“Os bens tombados não poderão, em caso algum, serem demolidos ou mutilados, nem, sem prévia licença do Departamento do Patrimônio Cultural, serem reformados, pintados ou restaurados, sob pena de multa correspondente ao dobro do custo da reparação do dano causado e sem prejuízo das sanções civis e penais previstas no Código Penal”, rege a Lei.

De acordo com o promotor, baseado nesse texto, o MP pediu à Polícia Civil que investigue a ocorrência de crime ambiental previsto no artigo 63º, desta vez, da Lei Federal de nº 9.605/98, que rege sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei de Crimes Ambientais).

José Filho relatou que a Secult já foi notificada e o MP vai aguardar uma resposta do órgão. Caso o esclarecimento da secretaria não seja satisfatório, o promotor esclareceu que irá acionar a justiça comum “para que a Lei seja aplicada ao caso”.

Em nota enviada à imprensa, o Palácio Iracema informou que – “a obra de reforma do Palácio da Abolição ainda não começou, porque o processo licitatório está previsto para o dia 1º de setembro; todo o projeto está sob a responsabilidade da Secretaria do Turismo do Estado, estando, portanto, fora da alçada da Secretaria da Cultura do Estado e que o órgão está à disposição do Ministério Público Estadual para todo e qualquer tipo de esclarecimento a respeito do empreendimento”.

Penso eu: Todo este zelo não ocorreu quando a Base Aérea de Fortaleza cometeu crimes ambientais, à vista de todo mundo além de destruir parte da história da capital, derrubando a frente do prédio em que funciona, construindo um monstrengo no lugar.