DECISÃO JUDICIÁRIA PERMITE SANÇÃO

O vereador João Alfredo (PSOL) anunciou ontem na tribuna, que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu suspender a liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública que havia impedido a tramitação do Projeto de Lei 0060/09, que cria a Área de Relevante Interesse Ecológico “Dunas do Cocó”. A decisão judicial é uma resposta aos agravos de instrumento impetrados pela Câmara Municipal de Fortaleza, na pessoa do presidente Salmito Filho (PT) e pelo próprio João Alfredo, defensor da proposta.

O vereador do PSOL explicou que a tramitação do projeto havia sido suspensa após a Justiça ter acatado o pedido de liminar, em consequência do mandato de segurança movido pelo vereador Carlos Mesquita (PMDB), que questionava pontos do projeto “conflitantes” com o Plano Diretor. “Inclusive, ontem, no plenário, tive que corrigir o vereador Carlos Mesquita, que afirmou ter tido ganho de causa definitivo”, lembrou.

Segundo João Alfredo, o desembargador Rômulo Moreira de Deus observou que a ação do vereador Carlos Mesquita não é cabível pelo fato do projeto de lei já ter sido votado e aprovado por 27 vereadores, inclusive com a participação do próprio Carlos Mesquita. O segundo aspecto considerado pela Justiça foi a existência de uma interferência do processo legislativo por parte do Poder Judiciário, já que a matéria não foi ainda transformada em lei. “Com a decisão, a Prefeitura de Fortaleza poderá sancionar o projeto e proteger a área ambiental em questão”, concluiu.