A proposta orçamentária para 2010 prevê uma renúncia fiscal de R$ 893 milhões referente à aplicação da Lei 11.770/08, que estabelece a licença-maternidade de seis meses, em caráter facultativo, para as trabalhadoras da iniciativa privada. Esse valor, correspondente a 0,0269% do PIB, é uma estimativa de quanto o governo federal pode deixar de arrecadar com a concessão de incentivos fiscais às empresas que resolverem oferecer os seis meses de licença às suas funcionárias. É que a lei, de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) em parceria com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), prevê a dedução, no imposto devido das empresas, do valor integral dos dois meses excedentes dos salários das trabalhadoras. Para que a lei comece a vigorar em 2010, no entanto, ainda falta a regulamentação, por parte do governo federal, do Programa Empresa Cidadã, previsto no texto.
A pedido do senador Flávio Torres (PDT-CE), que tem acompanhado todos os projetos da senadora Patrícia Saboya, a Consultoria Legislativa do Senado elaborou nota técnica sobre a estimativa de renúncia fiscal no Orçamento de 2010. A licença-maternidade de seis meses está valendo, desde o final do ano passado, para as servidoras públicas federais, conforme estabeleceu decreto presidencial regulamentando o que já dizia o texto da Lei 11.770/08.
Mesmo sem receber incentivos fiscais, várias empresas privadas de todo o Brasil já aderiram aos seis meses de licença-maternidade. É o caso de companhias como Nestlé, Wall-Mart, Garoto, Eurofarma, Light, Cedae, Ampla, CAM Brasil, Fersol, entre outras. Incentivados por uma campanha nacional da Sociedade Brasileira de Pediatria em parceria com a senadora Patrícia, mais de 120 municípios e 19 estados sancionaram leis próprias estabelecendo o benefício ampliado para suas servidoras públicas
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