O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PT), lançou hoje, 21, para um plenário lotado de vereadores cearenses, o Pacto Pelas Câmaras Municipais do Ceará. A proposta, aceita por unanimidade, consiste em, após a aprovação da PEC 333/04 pela Câmara dos Deputados, nenhum presidente cearense de Câmara poderá empossar suplente, até a manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o assunto.
Para Salmito Filho, a Proposta de Emenda Constitucional 333/04 terá que ser regulamentada pelo STF e pelo TSE, no que diz respeito a retroatividade da referida PEC às eleições de 2008. “O Senado fez cortesia com chapéu alheio. A Câmara dos Deputados recebeu o imbróglio. Respeitado o princípio da anualidade, acredito que essa PEC entrará em vigor apenas nas eleições de 2012”, destacou.
Outro ponto abordado por Salmito Filho foi a redução dos repasses às Câmaras Municipais. “Um Legislativo sem dinheiro é um poder sem autonomia e dependente do Executivo. Não podemos aumentar o número de vereadores e diminuir o repasse orçamentário. É ilógico”, declarou.
A chamada PEC dos Vereadores aumenta em 7.343 o número de cadeiras nas Câmaras em todo o País e fixa novas regras para o repasse de receita aos legislativos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário