Famílias que negociam casas concedidas pela Prefeitura perderão os imóveis

De acordo com a Lei Municipal 9294, de 2007, moradias concedidas pela Prefeitura não podem ser vendidas, alugadas, cedidas ou permanecer fechadas. Respeitando os princípios da administração pública e comprometida em atender os que têm reais problemas de moradia, a Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) está reintegrando casas, retirando pessoas que descumpriram a Lei e beneficiando famílias que necessitam de um lar. Durante esta semana, acontecem cinco reintegrações. A prática de irregularidades é evidenciada através de denúncias das comunidades ou durante visitas sociais. Após identificação do problema é aberto processo administrativo. Depois, é encaminhada notificação para o endereço do imóvel, seguida de publicação no Diário Oficial. Nos casos de venda, aluguel ou cessão, é dado prazo de 30 dias para que o beneficiário original desfaça a irregularidade, voltando a ocupar o imóvel ou devolvendo-o à Prefeitura para que outra família seja beneficiada. Caso o problema continue, a situação é encaminhada à Procuradoria Geral do Município (PGM), que ingressa com ação na Justiça.