A hesitação receiosa do governador do Ceará e seu secretário de Fazenda em propor o Refis, nos termos em que o fizeram, foi apenas uma encenação para ocultar a prodigalidade inédita e a ilegalidade com que agiram.
Na Assembleia do Estado, ao que sei, apenas o deputado Adahil Barreto levantou sua voz para contestar, de forma substantiva, a liberalidade com que o Governo age, doando recursos públicos. O seu, o meu, o nosso dinheirinho.
Outros parlamentares criticaram o dispositivo que permite o Executivo incluir no Serasa ou outros, os nomes dos contribuintes inadimplentes beneficiados pela lei.
Pensando melhor, verifiquei que além do projeto afrontar a lei de responsabilidade fiscal, infringida em seu artigo 14, comete outra ilegalidade ao deferir o registro de inadimplentes ao Serasa, empresa privada, que não sendo exclusiva, só poderia receber o encargo mediante licitação, instituto ao qual esse Governo tem ogeriza.
Por tudo isso, volto a afirmar, o projeto não é legal e não é moral.
Penso eu: Acredito no dr. Lúcio. Espero que não esteja incensando uma pseudo candidatura ao Governo que não seja a dele próprio. E cuidado com as pesquisas.
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