Por meio de projeto de lei, o vereador Salmito Filho (PT), presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, propôs alterações na Lei 8.200, de 3 de novembro de 1998, que dispõe sobre a Ouvidoria Pública da Casa. O objetivo central do projeto, segundo ele, é solidificar e instrumentalizar este importante canal de comunicação autônomo, enaltecendo uma das obrigações primordiais do Poder Público, que é a transparência de suas ações.
De acordo com o projeto, a Ouvidoria no âmbito do Poder Legislativo, integrante da estrutura organizacional do Parlamento Municipal, fica incumbida de zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade e publicidade, atuando na defesa e promoção dos direitos e interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos junto à Câmara e na articulação e coordenação das ações da Casa, em consonância com os direitos de cidadania da população de Fortaleza.
Justificando projeto de sua autoria, o presidente Salmito Filho ressalta que, dentre as atribuições da Ouvidoria, estão a apuração de reclamações ou denúncias, realizando inspeções e investigações, podendo os resultados contribuir na formulação de propostas de modificação de Lei, bem como em sugestões de medida disciplinar, administrativa ou mesmo judicial, por parte dos órgãos competentes; e identificar e interpretar o grau de satisfação do cidadão com o Poder Legislativo Municipal.
A Ouvidoria da Câmara de Fortaleza disponibilizará os meios necessários ao recebimento de elogios, sugestões, reclamações e denúncias, tais como canal eletrônico e postal de comunicação, telefone de contato, fac-símile e atendimento presencial, bem como examinar, propor e promover mecanismos e instrumentos alternativos de coleta de demandas, privilegiando os meios eletrônicos de comunicação.
O projeto dispõe ainda que a Ouvidoria da Câmara Municipal seja dirigida pelo Ouvidor Legislativo, cargo de nomeação e exoneração pelo presidente da Casa. O Ouvidor Legislativo será nomeado após aprovação sua pelo plenário da Câmara de Fortaleza.
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