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Câmara: CCJ aprova PEC do jornalista

Primeira vitória
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (11) a proposta de emenda à Constituição que torna obrigatório curso superior para o exercício da profissão de jornalista. Há quatro meses, o Supremo Tribunal Federal derrubou a obrigatoriedade do diploma. Segundo a Corte, legislar sobre o assunto seria uma tentativa de “restrição da liberdade de expressão, prevista na Constituição”. Agora será criada uma comissão especial da Câmara que terá o prazo de 40 sessões para analisar a matéria.

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