Abaixo segue recente decisão do CNJ sobre terceirizações no Tribunal de Justiça do Pará. Informamos a todos que o SINCOJUST também protocolou pedido junto ao CNJ para que sejam revistas as terceirizações no Judiciário Cearense. Este pedido foi feito quando da inspeção do CNJ no Poder Judiciário local, em setembro último. Estamos aguardando o relatório da inspeção com a certeza que também virá determinação semelhante à postada abaixo, ou seja, que se dê um basta de uma vez por todas com o absurdo das terceirizações em nosso TJCE.
TRIBUNAL RECOMENDA AOS MAGISTRADOS A NÃO NOMEAÇÃO DE AD HOC
O Presidente do TJCE, Des. Hernani Barreira, enviou ofício circular aos Magistrados para que evitassem a nomeação de Oficiais de Justiça ad hoc. Apesar da recomendação, o SINCOJUST não se encontra satisfeito, pois no texto do ofício ainda existe a possibilidade de nomeação de Oficial de Justiça ad hoc, desde que para cada ato processual. Esta possibilidade de nomeção para cada ato não contempla a pretensão do sindicato que é a de extirpar do Judiciário Cearense esta figura tão hodienda e contrária ao Art.37 da Constituição Federal. Entendemos que apenas a nomeação de Oficiais de Justiça por concurso público seja o meio legal e justo para o preenchimentos do cargo. Existe um Pedido de Controle Administrativo no CNJ para acabar com essas nomeações, mesmo que para cada ato. Nos próximos dias teremos novidade.
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