O Congresso Nacional aprovou nesta semana por 333 votos a 1 a proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com os limites mínimo (35 anos) e máximo (66 anos) de idade no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além disso, os parlamentares aprovaram o texto que torna o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) integrante e presidente natural do CNJ.
Com a mudança, ele não precisará mais ser indicado pelos seus pares, nem sabatinado pelo Senado, para integrar o conselho.
A proposta determina também que a vice-presidência do CNJ seja exercida pelo ocupante do posto correspondente no STF.
No Supremo Tribunal Federal, o candidato a ministro deve ter entre 35 e 65 anos, mas, uma vez nomeado, o magistrado pode seguir neste cargo até os 70 anos.”
(Site do CNJ)
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