Determinar a reserva obrigatória de recursos para a manutenção das obras já existentes é o objetivo do projeto de lei apresentado pelo senador Flávio Torres (PDT-CE) nesta quarta-feira (04). “Um dos maiores problemas na gestão do patrimônio público envolve as obras inacabadas e a falta de conservação cuidadosa dos bens já entregues à população”, explicou o senador em discurso realizado no plenário do Senado. “Muitos gestores preocupam-se, por motivos óbvios, com a construção e a inauguração dispendiosas de equipamentos como rodovias, avenidas, túneis, viadutos, edifícios e variadas instalações. No entanto, não conferem a mesma prioridade à sua manutenção”, sublinhou Torres, lamentando o fato de caminharem, lado a lado, o descaso com a conservação das obras públicas e o desenvolvimento de novos e ambiciosos projetos. Quantas e quantas vezes não observamos rodovias caríssimas tornadas intransitáveis pela falta de manutenção, edifícios semi-destruídos pela ausência de recursos para sua preservação, equipamentos médicos ou científicos inutilizados por inexistir reposição de peças?”, perguntou o senador, ao anunciar seu projeto. É justamente isso que se pretende evitar. A proposta estabelece que “a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público”. O projeto define ainda que o Poder Executivo de cada ente federativo encaminhará ao Legislativo relatório com informações quantitativas e qualitativas sobre o estado físico e financeiro dos projetos de obras que constam do OrçamentoSegundo Torres, vários fatores contribuem para o agravamento dessa absurda distorção. Entre eles, ressaltou o senador em seu pronunciamento, está a noção corriqueira entre muitos políticos de que “só a inauguração dá voto”. Trata-se, na opinião do senador, de um “erro clamoroso, não apenas por implicar no desperdício de recursos da sociedade, mas também por ignorar o profundo amadurecimento político de que dá mostras o eleitor brasileiro”. Outro ponto importante ressaltado por Flávio Torres é a insuficiência dos controles internos sobre o investimento governamental. “Pouquíssimos entes federativos (entre os quais não está a União) possuem cadastros confiáveis de todas as suas obras em andamento”, afirmou. “Dessa forma, até um gestor bem-intencionado encontra dificuldades em alocar os recursos para manutenção e conservação na medida em que sequer conhece todas as obras a que tem de atender”, destacou.
Por esse motivo, o projeto prevê que cada ente federativo manterá um cadastro informatizado unificado de todas as obras de engenharia e serviços a elas associados. Esse cadastro incluirá informações como características físicas da obra ou serviço; localização; valor estimado, além de cronograma físico e financeiro de sua execução.
Além disso, a proposta define um procedimento que fixa patamares mínimos para a conservação e a continuidade de obras. Dessa maneira, a alocação de recursos orçamentários em um exercício tem de ser feita à vista de demonstrativo dos projetos orçados nos cinco últimos anos. E as parcelas de continuidade e manutenção têm patamares mínimos previamente definidos que não podem deixar de ser observados, sob pena de configurar-se despesa “não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público” nos termos do que já prevê o artigo 15 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em aparte, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que, ao apresentar proposições nessa direção, Flávio Torres dá uma contribuição inequívoca para o bom uso do dinheiro público. “Acredito que a proposta que agora apresentamos constitui um avanço importante na preservação do patrimônio público e dos escassos recursos do povo brasileiro”, finalizou Torres.
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