MPT obtém decisões judiciais que obrigam Municípios a efetivarem agentes de endemia

Decisões do TRT e da Vara de Sobral beneficiam agentes de Mucambo e Irauçuba Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aprovados em seleções públicas anteriores à Emenda Constitucional nº 51/2006 e à Lei Federal nº 11.350/2006, nos municípios de Irauçuba e Mucambo, deverão ser efetivados no serviço público. As decisões foram tomadas, respectivamente, pelo juiz da Vara do Trabalho de Sobral, Lucivaldo Muniz, e pelo Tribunal Regional do Trabalho, que manteve, no caso de Mucambo, decisão anterior proferida pelo magistrado de Sobral. A sentença do juiz e o acórdão do TRT atendem às ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).