Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu ontem ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, que nenhuma mudança nas atribuições da Corte será feita sem que seus integrantes sejam chamados para o debate. O governo tem se queixado do embargo de obras por parte do TCU, principalmente as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). E defende a criação de uma Câmara Técnica que decidiria se uma obra pode ou não ser embargada, o que hoje é feito pelo tribunal de contas.
Em compensação, Ubiratan Aguiar prometeu a Lula que a partir de agora haverá um canal direto entre o tribunal e a Presidência da República para que todas as pendências de obras sejam resolvidas preliminarmente, sempre na tentativa de resolver os problemas antes da decisão do embargo. O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), também participou da reunião, realizada no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), onde a Presidência funciona enquanto o Palácio do Planalto está em obras. Michel Temer atuou como uma espécie de padrinho na aproximação dos dois lados.
Antes de se encontrar com Ubiratan Aguiar, Lula chamou a seu gabinete o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, um dos maiores críticos da atuação do TCU. Bernardo tem dito que o TCU embarga obras sem justificativas plausíveis, deixa-as paralisadas por até dois anos e depois descobre que as irregularidades alegadas não existiam. Ele costuma citar como exemplo uma rodovia em Minas Gerais que custaria R$ 120 milhões e que, segundo o TCU, teria sobrepreço de cerca de 10 milhões. Um pouco depois, o TCU chegou à conclusão de que o sobrepreço era de R$ 900 mil, ou menos de 1%. Bernardo alega que o perdedor, nestes casos, é sempre a sociedade.
Nos últimos meses Lula tem dito em todas as cerimônias relativas a ob ras, principalmente do PAC, que os órgãos de fiscalização têm causado enormes prejuízos ao país ao suspender cautelarmente o repasse de verbas para os empreendimentos. Ele costuma criticar até o salário dos servidores destes órgãos.O governo federal pôs em consulta pública pela internet, ontem, uma proposta feita por sete professores especializados em direito administrativo que cria a Lei Orgânica da Administração Pública Federal. O anteprojeto muda o status do tribunal. De acordo com o artigo 62 da proposta, o controle externo dos órgãos e entidades estatais será exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas respectivo.
Mas esse controle não poderá implicar interferência na gestão dos órgãos ou entidades a ele submetidos nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas. Significa que, se enviado ao Congresso como projeto de lei, e aprovado, o TCU não poderá mais susp ender o repasse a obras. A Lei Orgânica da Administração Federal é uma exigência do Decreto-Lei 200, de 1967, que trata da administração federal.
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