“A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, projeto de Lei de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB) que criminaliza a venda de bebida alcoólica a menores. ”O projeto supre uma lacuna na legislação que até hoje impedia a aplicação de pena mais rigorosa a aqueles que praticavam esse comércio”, diz o texto.
Segundo Jereissati, “o Estatuto da Criança e do Adolescente já proíbe expressamente essa venda, mas ao tratar dos crimes em espécie e das penas a serem aplicadas, não se refere especificamente à venda de bebidas alcoólicas, mas sim a produtos que possam causar dependência, com pena de dois a quatro anos de detenção.
O projeto vem para incluir no ECA o crime específico de venda de bebidas alcoólicas a menores, com pena de dois a quatro anos, revogando expressamente o artigo da lei que a tratava como contravenção. Após a aprovação na CCJ, como trata-se de um projeto terminativo, a matéria seguirá para a Câmara dos Deputados.”
(Agência Senado)
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