Após apresentação da ação de improbidade administrativa pelo Ministério
Público Federal no Ceará, a Justiça condenou o ex-prefeito do município
de Ibicuitinga, atualmente deputado federal Eugênio Rabelo, ao
ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, no valor de R$
187.473,89 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e três
reais e oitenta e nove centavos) atualizados até o dia 30 de novembro de
2005, além da perda da função pública.
O juiz federal Francisco Luís Rios Alves também determinou a suspensão
dos direitos políticos por cinco, também fica proibido de firmar
qualquer contrato com o poder público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários,
pelo prazo de cinco anos.
Ação de improbidade administrativa- Em 2006, as irregularidades
constatadas foram relacionadas com a aplicação da verba federal pelo
gestor municipal, que ao ter acesso aos recursos do convênio firmado
entre o município de Ibicuitinga e a Fundação Nacional de Saúde - Funasa
para a construção do Sistema de Abastecimento de Água no Distrito de
Canindezinho, o fiscal da Funasa concluiu que o projeto estava em
desacordo conforme o aprovado pelo órgão.
Após finalizados os trabalhos, houve a identificação de que a
prefeitura não conseguia abastecer com água o distrito de Canindezinho,
ou seja, o serviço não teve o resultado esperado. A ação de improbidade
administrativa foi ajuizada pelos procuradores da República Francisco de
Araújo Macêdo Filho e Samuel Miranda Arruda.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradora da República no Ceará
Tel: (085) 3266 7457
ascom@prce.mpf.gov.br
Penso eu; Na pressa o MPF do Ceará não disse se cabe recursos, ou não.
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