Portaria decreta que escolas municipais aceitem nome social de travestis e transexuais
Na semana em que se comemora o Dia da Visibilidade Trans, a Secretaria Municipal de Educação (SME) e Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) assinaram Portaria que garante o uso do nome social quando o cidadão for acessar as políticas públicas e matricular-se na Rede Municipal de Ensino. A partir de agora, está assegurado o direito do uso e tratamento pelo nome social aos travestis e transexuais, no âmbito da escolas municipais. A Portaria nº 03/2010 tem como objetivo combater a discriminação do homossexual e promover respeito à dignidade, possibilitando que cada um se apresente à sociedade com o nome que desejar. O nome social, ou de guerra, escolhido pelo aluno será aplicado ao lado do nome civil nos registros, cadastros, listas de presença e demais documentos oficiais relacionados à educação.
Antonio pode ser Sheila
Creuza pode ser Odélio
Isto é DIreitos Humanos
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