Aprovado projeto de Tasso que flexibiliza Lei Fiscal

Proposta foi apresentada por senador tucano, apesar de a lei ter sido uma dos principais avanços do governo FHC
Deu no O Globo
De Adriana Vasconcelos:

Governo e oposição se uniram ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para aprovar um projeto de lei que flexibiliza a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada em 2000 e apontada como um dos principais avanços obtidos pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

O autor da proposta, o senador tucano Tasso Jereissati (CE), disse que seu projeto busca aperfeiçoar a lei em vigor, fomentando investimentos essenciais aos estados e municípios para o combate à crise financeira global, seja para investir em infra-estrutura ou para modernizar as administrações públicas.

— Não se trata de um projeto para abrir a porteira da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois sou o fã número um dela. É um aprimoramento da legislação para facilitar a vida dos estados e dos municípios — justificou Tasso.

O texto do projeto, que agora segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser votado em plenário, propõe pelo menos duas mudanças na LRF.

A primeira delas garantirá que estatais produtivas tenham maior liberdade para investir em empreendimentos conjuntos de empresas públicas e privadas, especialmente em infra-estrutura.

A proposta estabelece que essas estatais possam dar garantias para que suas controladas ou subsidiárias possam contrair empréstimos, sem as amarras dos limites impostos pela LRF.

A outra alteração tem o objetivo de garantir aos estados o mesmo tratamento já dispensado pela LRF aos municípios, incentivando iniciativas de modernização de gestões.

Para tais projetos, que seriam financiados por organismos multilaterais, como o Banco Mundial, haveria uma flexibilização das exigências da Lei Fiscal em relação ao cumprimento dos limites de gastos com pessoal e do endividamento do estado.