Agora na Assembléia

Lidos no expediente desta terça duas mensagens e dois projetos de lei

No expediente da sessão desta terça-feira (11/05) foram lidos dois projetos de lei e duas mensagens de autoria do Poder Executivo. A de número 7.197/10 dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano de Passageiros de Competência do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE). O projeto permite, por exemplo, a inscrição na dívida ativa do Detran-CE das multas aplicadas por infração à legislação de transporte. Atualmente, são inscritos apenas valores das multas de trânsito, o que não ocorre com as multas de transporte pela inexistência da previsão legal.

A segunda mensagem do Executivo (7.198/10) altera o caput do art. 2º da Lei nº 14.525, de 8 de dezembro de 2009, que autoriza o Estado a contratar empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Dos projetos de lei, um é de autoria do deputado Neto Nunes (PMDB) e pede a inclusão do evento Forricó no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará. A festa é realizada anualmente, no mês de julho, na cidade de Icó. O segundo projeto de lei lido em plenário é de autoria do deputado Artur Bruno (PT) e denomina Professora Rosita Paiva a Escola Estadual de Ensino Profissional do município de Fortaleza. Rosita foi a primeira superiora geral da Congregação Josefina, onde permaneceu na direção até 1988. Fundou várias unidades de educação para atendimento aos pobres tanto no Ceará como em outros estados.