Boletim da Camara Municipal de Fortaleza.

CÂMARA APROVA EMENDA QUE FORTALECE INDEPENDÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou hoje, 6, com 34 votos a favor, emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Salmito Filho (PT), presidente da Casa Legislativa, que obriga a Prefeitura de Fortaleza a executar, no mínimo, 1% das receitas do Orçamento anual do Município nas despesas aprovadas pelo Orçamento Participativo (OP) e 0,01% das receitas do Orçamento nas emendas apresentadas pelos vereadores.
Salmito Filho (PT) agradeceu aos colegas pela aprovação da matéria e ressaltou que a emenda valoriza a democracia representativa e, principalmente, a democracia participativa, e valoriza todos os vereadores, inclusive os de oposição. “O dinheiro é do povo e não de uma gestão. Por isso, essa Casa participa de um momento histórico. Quem sabe outras Câmaras não copiem essa iniciativa?”, sugeriu o presidente.
Salmito ainda garantiu que a emenda é constitucional e que a população de Fortaleza poderá acompanhar com transparência e legalidade a execução de um percentual mínimo das ações previstas no Orçamento Participativo.
Sobre o voto contra e o voto de abstenção de seus companheiros de partido, Guilherme Sampaio e Ronivaldo Maia, ele apenas lamentou que os dois não tenham participado desse momento histórico da Câmara Municipal. “Lamento, mas respeito a decisão”, concluiu Salmito Filho.

SC06.10.2010
CÂMARA OBRIGA PREFEITURA A EXECUTAR PARTE DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

A votação da emenda à Lei Orgânica proposta pelo vereador Salmito Filho, presidente da Câmara Municipal de Fortaleza hoje, 6, gerou um intenso debate entre os vereadores. A maioria dos discursos enalteceu a iniciativa da Câmara e os vereadores Guilherme Sampaio (PT) e Ronivaldo Maia (PT) defenderam que a matéria é inconstitucional.
O primeiro a falar foi o vereador Carlos Mesquita (PMDB) que faz parte da base aliada da Prefeita na Casa. O parlamentar afirmou que seu posicionamento a favor da proposição é um voto de esperança. Segundo ele, com a aprovação da emenda, o parlamento está resgatando uma ação própria, o que hoje não acontece. “Não temos o direito de legislar sobre nada que diz respeito a dinheiro”, criticou o vereador.
Ronivaldo Maia (PT), líder do Executivo, destacou que o partido liberou toda a base aliada para votar individualmente e justificou sua abstenção dizendo que a emenda era inconstitucional e que a materialidade da propositura não estava clara.
O vereador Guilherme Sampaio, líder do PT na Câmara, dividiu a mesma tese da inconstitucionalidade. Guilherme destacou 3 pontos que justificam seu voto: o princípio da separação de poderes; invasão de competência e a vinculação de gastos relativos à receita. “Estou convencido da boa vontade dos vereadores, mas tenho motivos para votar contra”, disse o vereador.
Defendendo a constitucionalidade da emenda, o vereador João Alfredo (PSOL), assegurou que não há invasão de competência e sim a obrigação de execução de uma lei aprovada pelo Legislativo. Ele disse ainda que a iniciativa de Salmito será importantíssima na transparência da aplicação das emendas propostas pelos vereadores. “Emenda virou moeda de troca”, disse João Alfredo.
O vereador Dr. Ciro enalteceu a iniciativa e disse que a Casa começou a construção de um orçamento impositivo que é legal e previsto na Lei Orgânica do Município. Também debateram sobre o assunto, o vereador Luciram Girão (PSL), Marcus Teixeira (PMDB) e Walter Cavalcante.

SC06.10.2010

ELIANA GOMES DESTACA ELEIÇÃO DE PESSOAS DO POVO COMO TIRIRICA

A vereadora Eliana Gomes (PCdoB) conclamou hoje, 6, na sessão da Câmara Municipal de Fortaleza, seus colegas vereadores a fazer reflexão sobre a eleição de pessoas simples para as casas legislativas. Ela entende que a eleição de Tiririca, com mais de um milhão e trezentos mil de votos para deputado federal, em São Paulo, deu-se tendo em vista o grande número de nordestinos naquele Estado e a um homem simples (palhaço de profissão) que faz a alegria do povo.
Eliana Gomes disse que, ao assumir a Comissão de Legislação, Justiça e de Cidadania da Casa, sentiu que houve restrição ao seu nome e ao seu partido. Com apoio do presidente, vereador Salmito Filho (PT), ela assumiu junto com a vereadora Eliane Novais (PSB). Segundo a vereadora, além do coordenador das Comissões, Stênio Figueiredo, ela conta atualmente com apoio de todos os vereadores membros. Eliana informou que no próximo dia 3 de novembro Eliane Novais reassume a presidência da Comissão.
A eleição de Tiririca e a escolha dela para a Comissão de Legislação, na opinião de Eliana, são exemplos que demonstram a quebra de preconceito de que só as pessoas com “anel no dedo” devem ser representantes do povo. A vereadora afirmou que, na presidência da Comissão de Legislação, Justiça e de Cidadania, jamais engavetou projetos. Ela destacou a importância das mulheres nas comissões técnicas da Câmara.

IS: 06.10.2010
VITOR VALIM CRITICA PREFEITURA POR NÃO QUERER PAGAR INDENIZAÇÃO

O vereador Vitor Valim (PHS) criticou hoje, 6, na Câmara Municipal a prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, por ter recorrido contra decisão da Justiça que obriga a gestão a indenizar, no valor de R$ 50 mil, um motoqueiro vítima de acidente por causa de um buraco na cidade. Segundo Vitor Valim, Fortaleza está um caos no trânsito, na educação, na saúde e na sua malha viária.
Vitor Valim afirmou que a administração municipal não aplicou sequer 30% dos recursos do Orçamento Participativo. A gestão não contribui para melhorar as vias de Fortaleza, nem para combater o crack que se alastra dia-a-dia. Não há ações preventivas, nem de tratamento do viciado. O vereador lembrou que elaborou um Projeto de Indicação que dispõe sobre uma disciplina de prevenção às drogas nas escolas da rede pública municipal de ensino, não acatada pela prefeita.
Não há empenho da prefeita Luizianne, observou o vereador, para fiscalizar a aplicação da lei municipal que obriga as agências bancárias a colocar biombos nas agências bancárias para evitar as chamadas “saidinhas bancárias”. Vitor Valim disse que o esforço da administração volta-se para a aplicação de multas, por meio de fotossensores e dos guardas da AMC – Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania.

IS: 06.10.2010
WALTER VAI FISCALIZAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA UNIÃO EM FORTALEZA

Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal, o vereador Walter Cavalcante (PHS), ressaltou hoje, 6, que vai fazer um painel para acompanhar a aplicação dos recursos da União destinados a Fortaleza. Ele disse que divulgará ainda o valor das emendas individuais e de bancada dos deputados federais e senadores do Ceará.
Walter Cavalcante reafirmou seu compromisso de defender a criança e o adolescente, sobretudo visando a construção de Centro de Recuperação de Drogados. Segundo ele, é preciso garantir programas preventivos, mas também de programas que possam tirar os jovens da marginalidade, tendo em vista o desespero das famílias com filhos viciados em crack e outras drogas.
Defendendo maior transparência, Walter Cavalcante salientou que a população precisa saber qual o valor da emenda individual que cada deputado e cada senador pode apresentar e para quais municípios são destinados os recursos. A maioria das pessoas não sabe também sobre as emendas de bancada. “Quanto foi liberado para Fortaleza e o interior do Ceará em termos de recursos da União?”, questionou.
As crianças e os adolescentes da Capital, na opinião de Walter Cavalcante, estão no “fundo do poço” com relação as drogas. O vereador pediu que o líder da prefeita Luizianne Lins na Casa – vereador Ronivaldo Maia (PT) – estimulasse a administração a construir o Centro de Recuperação de Drogados e disponibilizasse mais recursos para o setor no orçamento financeiro de 2011.

IS: 06.10.2010
PLÁCIDO FILHO QUER
REDUZIR VALOR DA CIP

Líder da oposição na Câmara Municipal de Fortaleza, o vereador Plácido Filho (PDT), durante a sessão de hoje, 6, considerou ser um absurdo a arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) acumulada deste ano: R$ 94,35 milhões. A média mensal, segundo ele, é de R$ 10,48 milhões. Plácido Filho disse que todas essas informações estão no caderno de Negócios do jornal Diário do Nordeste.
O absurdo, na opinião do vereador, é que, em sua primeira campanha eleitoral, Luizianne Lins defendeu como bandeira a redução dessa Contribuição. “Ficou só na ´promessa”, frisou. A tabela dos valores da Contribuição de Iluminação Pública, acrescentou Plácido Filho, exibindo a reportagem, mostra uma variação na conta de energia que pode resultar em 146% no valor da CIP.
Plácido Filho enfatizou que a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC), em nota, admitiu que uma residência com consumo de 259 KMh paga R$ 9,26 de Contribuição. Se passar para 251 KMh, o valor fica em R$ 22,66. “Como se admite isso? É mais um absurdo da administração de Luizianne”, afirmou observando que isso significa um aumento de 144,7%.
O vereador entende que, por ser dinheiro público, a prefeita Luizianne Lins tem a obrigação de prestar contas dessa arrecadação, mostrando para onde estão indo esses recursos. A falta de transparência da gestão, segundo ele, também está no uso dos cartões corporativos, no pedágio da ponte sobre o Rio Ceará e outras ações. “Por que os vereadores e o povo não podem saber?”, indagou.
Em aparte, o vereador Dr. Ciro (PTC) disse que um trecho da Avenida Leste-Oeste, na região do Pirambu, está sem luz. A Prefeitura de Fortaleza, no entanto, não suspende a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública dos moradores.

IS: 06.10.2010
ROBERTO MESQUITA DEFENDE
“REVOLUÇÃO NA EDUCAÇÃO”

A falta de uma política educacional eficaz, capaz de sanar os problemas da educação do Estado e do Município, foi destacada hoje, 6, pelo vereador Roberto Mesquita (PV). Segundo ele, estatísticas revelam que alunos que, pela faixa etária, deveriam estar no ensino médio, estão cursando o fundamental.
“Temos que passar por uma revolução na educação. Esconder o problema e tentar mascará-lo é a forma hipócrita de não resolver o problema e condenar gerações futuras, cuja educação não serviu para o futuro. Nós, vereadores, não devemos nos furtar de discutir”, defendeu.
O vereador citou projetos de sua autoria que visam a colocar dirigentes da educação e secretários do Município em contato direto com a realidade da educação, determinando que os filhos destes sejam matriculados na rede municipal de educação.
Roberto Mesquita aponta que a necessidade de melhorar a educação na rede estadual e municipal também se deve à modernização pela qual o Ceará passa, com projetos de construção de indústrias, que, necessariamente, precisarão de mão de obra qualificada.
Para melhorar a educação, conforme ele, há recursos. Além disso, segundo o vereador, já houve avanços significativos, como reformas em algumas escolas e a gratuidade do fardamento. “Quando se tem dinheiro e boa vontade, fica mais fácil. A questão é dar o primeiro passo”, observou.

EN06/10/2010
“PREFEITURA FAZ A SUA PARTE”, DIZ RONIVALDO
SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS

A partir da citação do caso do menino que baleou uma colega na escola, o vereador Ronivaldo Maia (PT), líder do Executivo na Câmara, afirmou que a Prefeitura está atenta às ocorrências de violência nas escolas. “A Prefeitura faz a sua parte. Essa demanda nos preocupa. Vamos tentar trabalhar para que isso não aconteça.”
Segundo ele, a atenção da Prefeitura está em ações que aproximem as comunidades das escolas, como o projeto Escola Aberta. “Há um esforço diário para que se ganhe a confiança, o respeito e o envolvimento da população.” Além disso, conforme ele, há também o Mais Educação, que insere atividades no turno em que os alunos não estão na sala de aula. “Julgamos que isso colabora para não piorar a situação, que não é grave pela falta de dedicação dos educadores ou por ausência de política pública. Se formos ver assim, não vamos colaborar no enfrentamento do problema.”
Sobre críticas relacionadas à iluminação pública, Ronivaldo destacou ações de ampliação e melhorias promovidas recentemente, como a revitalização da iluminação do Centro e a implantação de iluminação em bairros da periferia.
ELEIÇÕES – O vereador também destacou os resultados favoráveis dos candidatos do PT nas eleições. Ele citou a ampliação do número de parlamentares do partido tanto na Câmara dos Deputados como no Senado. Segundo ele, em Brasília, o número de deputados petistas poderá passar de 73 para 93 e de senadores, de oito para 14. “Isso revela o compromisso e o desafio que o PT quer assumir para transformar a realidade social, econômica e política do País.”
Ronivaldo citou ainda o volume de votos recebidos pelo PT em comparação ao PSDB. Enquanto o PT teve 630 mil votos para deputado federal, o PSDB recebeu 273 mil. Ele destacou ainda o mérito da prefeita Luizianne Lins, presidente estadual do PT, por ter “conduzido o partido unido no pleito, para, de forma planejada, alcançar esses números.”

EN06/10/2010
CONSELHO DE CIDADANIA DEBATE
A FORTALEZA QUE QUEREMOS ATÉ 2020

Em encontro realizado na noite de terça-feira, 5, o Conselho de Cidadania do Pacto Por Fortaleza – A Cidade Que Queremos até 2020, debateu novas propostas para a elaboração da Agenda de Compromisso que será lançada em 2 de dezembro. Os conselheiros enfatizaram a importância do Legislativo propor, junto com a sociedade civil organizada, medidas para o planejamento da Capital.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Salmito Filho, ressaltou que o Pacto Por Fortaleza quer mostrar aos gestores a melhor forma de intervir na cidade, levando em consideração o bem estar social. “Estamos contribuindo para um planejamento que deve ser feito pelo Poder Executivo”, disse.
O presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) no Ceará, Odilo Almeida, destacou a necessidade de acabar com as áreas de riscos na Capital; de uma ocupação ordenada e recuperação dos espaços públicos; resolver o problema da mobilidade para as pessoas com deficiência; além da criação um Sistema Municipal de Controle Urbano.
Odilo acrescentou ainda os debates que estão sendo organizados para a construção de um desenho urbano da Capital, previsto para o próximo dia 6 de novembro, afim de engajar novas proposições na Agenda do Pacto. “Essa oportunidade é histórica. Fortaleza nunca reuniu um colegiado tão rico para pensar a cidade”, elogiou Odilon em relação ao Pacto Por Fortaleza.
Para o presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil no Ceará (CTB/CE), Jadson Sarto, é necessária uma conscientização dos direitos e deveres da cidadão. Como destacou, a população precisa tomar para si o cuidar da cidade.
A vice-presidente da Acert, Carmem Lúcia Dummar Azulai, falou da participação da sociedade na construção da “cidade que queremos”, pensando em ações de curto e médio prazo e como fazer acontecer. Para Francisco Veloso, do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Fortaleza tem excelentes instrumentistas (técnicos), mas falta um maestro (órgão) para coordenar as ações.

“Fica aqui registrado o compromisso do campo social, popular e institucional com o futuro da cidade”, enfatizou o presidente da Câmara, vereador Salmito Filho (PT). Na efetivação da Fortaleza que queremos, Salmito informou do projeto de emenda à Lei Orgânica de sua autoria, que garante a execução de 1% do Orçamento Municipal para as propostas aprovadas no Orçamento Participativo.

O encontro reuniu representantes de diversas entidades: o presidente da FIEC, Roberto Macêdo; o presidente da OAB/CE, Valdetário Monteiro; o presidente da Federação das Câmara de Dirigentes Lojistas, Honório Pinheiro; a presidente do Centro Industrial do Ceará, Rosiane Medeiros ; a presidente da Federação de Bairros e Favelas, Gorete Fernandes; os reitores da UFC e UECE, Jesualdo Farias e Assis Araripe; Dummar Neto do Grupo de Comunicação O Povo; o professor Edilon Aragão da Universidade de Fortaleza; José Alves da Silva do Rotary Clube de Fortaleza; Eugênio Pacceli da Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Femicro); e Regina Miranda do SESC/FECOMERCIO.