A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6411/05, do Senado, que estende ao gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS) a obrigação de apresentar, a cada trimestre, um relatório sobre sua atuação. Ao mesmo tempo, reforça a obrigação para os gestores estaduais e municipais.
O documento deverá trazer informações sobre montante e fonte de recursos aplicados; auditorias concluídas ou iniciadas; e oferta e produção de serviços. Terá de ser apresentado ao Legislativo (Congresso, Assembleias e Câmaras) e ao Conselho de Saúde correspondente.
O relator na CCJ, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), apresentou parecer favorável, sem análise do mérito. O projeto deve seguir para sanção presidencial, a menos que seja apresentado recurso para sua votação em Plenário.
Segundo o deputado José Linhares (PP-CE), que relatou a matéria na Comissão de Seguridade Social e Família, a prestação de contas, apesar de obrigatória, vinha sendo pouco praticada pelos gestores estaduais e municipais.
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