Contradições da Lei da Fica Limpa

  Lula Marques/FolhaCezar Peluso, presidente do STF, ouviu apelos de alguns de seus colegas para que adie o julgamento sobre a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.

O tema foi incluído na pauta da sessão vespertina desta quarta (9). Até o final da noite desta terça (8), Peluso não respondera aos apelos.

Os defensores do adiamento alegam que seria conveniente aguardar a posse da nova ministra do Supremo, Rosa Maria Weber.

Por quê? Há oito meses, no julgamento que decidiu sobre a validade da Ficha Limpa para a eleição de 2010, produziu-se um empate –cinco a cinco.

A encrenca só foi dirimida depois da chegada do ministro Luiz Fux, que completou a bancada do STF, de 11 ministros.

Fux votou contra a aplicação da Lei da Ficha Limpa na eleição do ano passado. O que permitiu a candidatos encrencados requerer a validação de seus votos.

Entendeu-se que a Ficha Limpa afrontara o artigo 16 da Constituição, que prevê: alterações à lei eleitoral só podem vigorar se aprovadas um ano antes do pleito.

Como a lei da Ficha Limpa havia sido aprovada no Congresso em 2010, não poderia ter sido aplicada na eleição que ocorreu no mesmo ano.

Vai-se decidir agora se a lei vale para as eleições futuras, a começar do pleito municipal do ano que vem.

No miolo do debate há dois princípios previstos na Constituição de 1988:

1. Presunção da inocência: o STF terá de dizer se políticos condenados em segunda instância podem ser barrados mesmo cabendo recurso contra a condenação.

2. Retroatividade da lei: O Supremo terá de dizer se a Ficha Limpa pode alcançar os políticos que cometeram crimes antes da aprovação da lei, em 2010.

Em agosto, o STF voltou a ficar desfalcado. Aposentou-se Ellen Gracie, que integrava a ala dos ministros que votaram a favor da exigência imediata de prontuários limpos.

Quer dizer: restaram no tribunal quatro ministros que não fizeram restrições à aplicação integral da Leia da Ficha Limpa.

São eles: Ricardo Lewandowski, Cármen Lucia, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa. A expectativa é de que eles repitam o voto.

Os outros seis ministros –Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Tofolli, Luiz Fux e Cezar Peluso— votaram contra a validade da lei para 2010.

Quanto à aplicação futura, a bancada dos contrários está dividida. É possível que alguns deles votem a favor da lei, mas não integralmente.

Nesse novo julgamento, coube a Luiz Fux o papel de relator. No voto anterior, contrário à aplicação da lei para 2010, ele dissera:

“A Ficha Limpa é a lei do futuro”. Embora alvissareira, a frase não significa que Fux deixará de fazer restrições pontuais à lei.

Em discussões reservadas, alguns ministros cogitaram a hipótese de manter a Lei da Ficha Limpa em pé, mas perneta.

Políticos condenados por crimes cometidos antes da aprovação da lei poderiam disputar as próximas eleições.

Pelo mesmo raciocínio, políticos que renunciaram aos mandatos antes de 2010, para fugir de processos de cassação, teriam preservado o direito de ir às urnas.

A prevalecer essa tendência, a Lei da Ficha Limpa seria declarada constitucional, mas não com a abrangência do texto aprovado no ano passado.

Resta saber agora se Peluso acatará as ponderações a favor do adiamento ou se vai manter o julgamento para a sessão desta quarta (9).

Ele pendia pela deliberação imediata. Na pauta veiculada no site do Supremo, a Ficha Limpa consta do primeiro item. Peluso tem até as 14h para decidir.