Dilma veta recriação de imposto para saúde

Dilma: instabilidade na gestão fiscal e orçamentária foi a justificativa para veto à correção dos gastos em função do PIB

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, com 15 vetos, a lei que regulamenta a Emenda Constitucional 29. A emenda fixa os percentuais mínimos de investimento em saúde pela União, Estados e municípios. Os vetos sepultam a tentativa do Congresso Nacional de criar a Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo que seria sucedâneo da CPMF, extinta em 2007. A sanção foi publicada no "Diário Oficial" de ontem.

De acordo com a Emenda 29, os Estados e o Distrito Federal deverão aplicar na área de saúde 12% dos impostos arrecadados e os municípios, 15%. O governo federal deve aplicar o mesmo valor empenhado no ano anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). Seguindo esta regra, o Orçamento da União para 2012 reserva R$ 92,1 bilhões para o setor.

Um dos vetos feitos pela presidente ajuda o governo federal a cumprir sua parte. O texto aprovado pelos parlamentares em dezembro do ano passado estipulava que, em caso de revisão do PIB para cima pelo IBGE, um procedimento comum, o governo teria que autorizar a liberação de créditos adicionais para "promover os ajustes correspondentes".