Assembleia aprova mensagem que fixa remuneração de policiais civis

Foto: Paulo Rocha

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (23/02) o projeto de lei 8/2012, oriundo da mensagem 7.340/2012, que fixa o subsídio de carreiras do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária (APJ).  Antes de ser aprovada em Plenário, a proposição tramitou em regime de urgência em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); Defesa Social; Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público.

Segundo o líder do Governo na Casa, deputado Antonio Carlos (PT), a mensagem revela “como o Governo do Estado está empenhado em dialogar com a categoria e procurou atender, o quanto antes, suas reivindicações”.  Segundo ele, a proposição estabelece o subsídio das carreiras de escrivão e inspetor da Polícia Civil e dos cargos isolados de operador de telecomunicações e técnico de comunicações. Também estende aos operadores e técnicos de comunicação o pagamento de auxílio alimentação.
O projeto visa ainda autorizar o controlador geral de disciplina dos órgãos de segurança pública e sistema penitenciário a não instaurar e a extinguir sindicâncias ou processos administrativos disciplinares decorrentes de movimentos de paralisação funcional, ocorridos a partir de julho de 2011.